15آھ. – 9/07/03 ACTA DA REUNIأƒO ORDINأپRIA DA Cأ‚MARA 2015-05-15آ  ACTA Nآ؛ 15...

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  • ACTA Nº 15 - 9/7/03 – PÁG. - 1 -

    15ª. – 9/07/03 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA NOVE DE

    JULHO DE DOIS MIL E TRÊS Aos nove dias do mês de Julho de dois mil e três, nesta cidade de Montemor-o-Novo, no Salão Nobre dos Paços do Concelho e Sala de Sessões da Câmara Municipal, realizou-se a reunião da referida Câmara, estando presentes os senhores Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, Presidente da Câmara, João António Abrantes Caldeira, João Miguel Amaro Marques, Helena Maria Freire Paixão, Agostinho Petronilho Simão, Leonardo Manuel Valido Maia e Jorge Manuel Barata de Queiroz Soares, Vereadores, comigo, Carlos António Russo Lebre, Assistente Administrativo Especialista. E tendo todos ocupado os seus lugares, foi pelo senhor Presidente declarada aberta a reunião eram quinze horas. Aprovação da Ordem de Trabalhos O Executivo aprovou por unanimidade a seguinte Ordem de Trabalhos: 1. ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA

    A) PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, REQUERIMENTOS E VISTORIAS B) REVISÃO DE LOTEAMENTO EM CORTIÇADAS DE LAVRE

    2. OBRAS E SANEAMENTO

    A) INFORMAÇÃO DA ACTIVIDADE B) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO DE ÁGUAS RESIDUAIS

    DOMÉSTICAS DE SILVEIRAS C) EMPREITADA DE EXECUÇÃO DE RECARGAS DE BETUMINOSO EM RUAS DA

    CIDADE D) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE JARDIM DO ESCOURAL E) EMPREITADA DE DRENAGEM PLUVIAL DO LOTEAMENTO MUNICIPAL EM

    SILVEIRAS F) EMPREITADA DE ARRANJOS EXTERIORES NO BAIRRO DA AJUDA, PAVIMENTAÇÃO

    DA TRAVESSA DO COTOVELO E COLECTOR PLUVIAL NA COURELA DO MOINHO DE VENTO, EM CORTIÇADAS DE LAVRE

    G) EMPREITADA DE MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS NA RUA 1º. DE MAIO, MELHORAMENTO E CORRECÇÃO DO PAVIMENTO NA RUA 1º. DE MAIO E RUA DIREITA E CONSTRUÇÃO DE ROTUNDA EM CORTIÇADAS DE LAVRE

    H) EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DO PAVIMENTO NO CM 1070 (N. SRA. DA VISITAÇÃO)

    I) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO BETUMINOSO NA RUA DE S. SEBASTIÃO EM SÃO GERALDO

    J) EMPREITADA DE CANIL MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO K) EMPREITADA DE REPARAÇÃO DA COBERTURA DOS CASAIS DA ADUA NOS. 5, 11 E

    24 EM MONTEMOR-O-NOVO L) EMPREITADA DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE

    ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS DO AGLOMERADO DE FAZENDAS DO CORTIÇO M) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO MURO/VEDAÇÃO NA ESCOLA DO 1º. CICLO Nº. 1

    DE MONTEMOR-O-NOVO N) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO GIMNO-DESPORTIVO

    3. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

    A) CONTABILIDADE

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    4. SÓCIO-CULTURAL

    A) CASA DO POVO DE CABRELA – SUBSÍDIO PARA ENCONTRO DE BANDAS B) CASA DO POVO DE LAVRE – SUBSÍDIO PARA ESCOLA DE MÚSICA C) SOCIEDADE ANTIGA FILARMÓNICA MONTEMORENSE CARLISTA – SUBSÍDIO PARA

    ESCOLA DE MUSICA D) PISCINAS MUNICIPAIS – PROPOSTA DE VENDA DE MATERIAIS E) CENTRO HÍPICO D. DUARTE – SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO F) PISCINAS MUNICIPAIS – ISENÇÃO DE PAGAMENTO G) TRANSPORTES ESCOLARES

    5. PROPOSTAS DE ACORDOS ESPECIFICOS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

    DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE CORTIÇADAS DE LAVRE

    6. PROPOSTA DE ACORDO ESPECÍFICO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA

    CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVOPARA A JUNTA DE FREGUESIA DE SANTIAGO DO ESCOURAL

    7. PROPOSTAS DE ACORDOS ESPECÍFICOS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

    DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE LAVRE

    8. PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO A) FEIRA DA LUZ – PROTOCOLO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A APORMOR 9. PROJECTO DE ACTA Nº. 14 10. ATENDIMENTO DE MUNICIPES Período antes da Ordem do Dia Comportamentos incorrectos de utentes das Piscinas Municipais A primeira intervenção do período antes da ordem do dia coube ao senhor Presidente para referir que ultimamente as Piscinas Municipais têm registado aos fins-de-semana comportamentos incorrectos por parte de alguns utentes oriundos de outras localidades, muitos dos quais se deslocam em grupos, como sucedeu no passado Sábado em que só de excursões provenientes das zonas de Setúbal, Cascais e Oeiras estiveram nas Piscinas de Montemor seis autocarros, situação que se ficou também a dever ao facto de estar a decorrer em Évora um Festival de natação. Entretanto no Domingo estiveram nas Piscinas de Montemor cerca de dez excursões dessas mesmas zonas, tendo-se registado em ambos os dias alguns problemas, essencialmente com pessoas de cor que integraram essas excursões, mas também com alguns que vieram em viaturas próprias. Disse depois o senhor Presidente que tais comportamentos são desrespeitadores das regras de funcionamento e utilização das Piscinas Municipais e atentatórios do bom ambiente das piscinas, nalguns casos com potencial de violência, quer no interior das piscinas, quer nas zonas adjacentes às mesmas, situação que leva ao afastamento de outras pessoas de frequentar aquele espaço. Disse seguidamente o senhor Presidente ser incorrecto e até perigoso associar de uma forma generalizada tal tipo de comportamentos a determinado extracto de utentes, porque a grande maioria não usa da mesma prática e de idênticas atitudes e porque outros utentes, felizmente poucos, desrespeitam as regras e a normal convivência. Existe efectivamente um problema para o qual se terão de encontrar as melhores soluções, sem permitir de uma forma simplista e errónea que a questão descambe para o racismo ou para a discriminação entre cidadãos sob qualquer forma como, aliás, já chegou a ser sugerido. Seguidamente referiu o senhor Presidente que foram, de imediato, desencadeadas acções com vista à procura de soluções. Assim, foram ouvidas opiniões de quem trabalha nas Piscinas, de responsáveis de

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    serviços da Câmara e foram solicitadas reuniões com os responsáveis da empresa de segurança e do Destacamento da GNR em Montemor-o-Novo, no sentido de debater o problema, não se vislumbrando contudo conseguir encontrar soluções fáceis e legais, havendo dificuldades de intervenção a esse nível, referindo a título de exemplo que uma das possibilidades de intervenção questionadas – o controlo através do bilhete de identidade -, não constitui uma solução legal e por isso não pode ser posta em prática. Torna-se no entanto imperioso tomar medidas, para que o problema não assuma outras proporções, revelando-se crucial preparar no imediato um Regulamento com normas restritivas, tendo nesse sentido distribuído entre todos os eleitos uma proposta de Regulamento que deverá servir de base de trabalho para sequente discussão e aprovação. Continuou o senhor Presidente dizendo que no imediato se decidiu fazer um reforço significativo da segurança e da vigilância nas Piscinas, tomando paralelamente outras medidas para desincentivar a vinda das pessoas e grupos que estão na origem dos problemas, as quais poderão passar pelo encerramento da Piscina aos Domingos de manhã (determinando um horário que se entender por conveniente), invocando questões de ordem técnica e de segurança, não se lhe afigurando contudo curial encerrar as Piscinas durante todo o dia, porque isso penalizaria quem provavelmente só lá pode ir ao Domingo e porque há que resolver a questão salvaguardando a grande maioria dos cidadãos respeitadores, sejam de Montemor ou de fora do concelho, e mantendo o bom ambiente de um Complexo que nos orgulha e constitui uma referência da cidade e da Região. Por outro lado será também de tomar medidas ao nível da separação das pessoas quando surgem em grupos, controlando o seu acesso à Piscina e aquilo que transportam. A concluir o senhor Presidente referiu que as medidas propostas deverão chegar à penalização de expulsão das Piscinas, mediante informação sobre prevaricação grave que nesse sentido seja transmitida pelos vigilantes, devendo ser dado conhecimento da implementação das novas regras através de documento elaborado nesse sentido que deverá ser entregue em mão dos utentes à entrada da Piscina. Usou depois da palavra o senhor Vereador Maia para dizer que a situação actual já vinha sendo alertada e de alguma forma prevista pelos eleitos do MCPM que várias vezes chamaram a atenção em reunião de Câmara para o problema que de uma forma cada vez mais preocupante se vem agudizando. Recordou seguidamente o senhor Vereador Maia que várias vezes foi também chamada a atenção para o facto das Piscinas estarem a ser transformadas em Parque de Merendas, havendo nesse sentido que impedir que os frequentadores das Piscinas entrassem com comida para dentro daquele espaço. A juventude, a etnogenia subjacente a um grande universo de pessoas que para ali converge aliado nalguns ou em muitos casos a alguma frustação, o facto de se encontrarem ávidos de extravasar os seus sentimentos e as suas energias, conduz à instalação de um crescente clima de instabilidade e de insegurança, a que os vigilantes não conseguem impor ordem, porque o seu desempenho e as suas funções também não estão tanto a esse nível, mas mais ao nível do socorro. Disse depois o senhor Vereador Maia que sendo o fim de semana os dias em que por excelência as pessoas de Montemor terão maior disponibilidade para frequentar a Piscina, não será correcto fechá-la precisamente nesse período, penalizando desse modo os residentes no concelho. Em sua opinião deverá optar-se antes pela institucionaliz