Tributario Na Pratica-Alexandre Mazza

8/17/2019 Tributario Na Pratica-Alexandre Mazza

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ISBN 978850262758-1

Mazza, AlexandreTributário #naprática / Alexandre Mazza. – 1. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015.

Bibliografia.1. Direito tributário - Brasil 2. Direito tributário - Brasil - Concursos 3. Ordem dos Advogados doBrasil - Exames, questões etc. 4. Prática forense - Brasil I. Título.15-01408 CDU-34:336.2(81)(079.1)

Índices para catálogo sistemático:

1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática tributária : Exames de Ordem 34:336.2(8(079.1)

Diretor editorial Luiz Roberto CuriaGerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues

Assistente editorial Deborah Caetano de Freitas ViadanaCoordenação geral Clarissa Boraschi Maria

reparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina G(coords.) | Luciana Cordeiro Shirakawa

Projeto gráfico, arte e diagramação Claudirene de Moura SantosRevisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Sim

L. C. Silberschimidt |Wilson ImotoConversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Tiago Dela Rosa

Capa Casa de Ideias

Data de fechamento da edição: 26-5-2015

Dúvidas?



Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou fom a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é ctabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

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Capítulo 24 - REPERTÓRIO DE “EXPRESSÕES-CHAVE”

Capítulo 25 - ELEGENDO A TESE PRINCIPAL

Capítulo 26 - SOCORRO, NÃO TEM TESE!

Capítulo 27 - RACIOCÍNIO JURÍDICO SOBRE A TESE PRINCIPAL

Capítulo 28 - ACRESCENTANDO TESES ACESSÓRIAS

Capítulo 29 - SOCORRO, NÃO VI TESE ACESSÓRIA!Capítulo 30 - CONCLUINDO O ITEM “DO DIREITO”

Capítulo 31 - LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA

Capítulo 32 - PEDIDOS

Capítulo 33 - REPERTÓRIO DE PEDIDOS

Capítulo 34 - FINALIZAÇÃO DA PEÇA

Capítulo 35 - SOCORRO, O TEMPO ESTÁ ACABANDO!

Capítulo 36 - AS QUESTÕES DISCURSIVAS

Capítulo 37 - PREPARANDO OS LIVROS

Capítulo 38 - FICHAMENTOS

Capítulo 39 - POR ONDE COMEÇAR A PROVA?

Capítulo 40 - DICAS ÚTEIS PARA O DIA DA PROVACapítulo 41 - JÁ SEI, VOU COLAR!

Capítulo 42 - SAIU O GABARITO!

Capítulo 43 - SAIU O RESULTADO!

rte 2 - Fichamento simplificado das peças

rte 3 - Fichamento simplificado das teses

rte 4 - Modelos de peças

rte 5 - Treinando peças

Exercícios

Gabaritos comentados

rte 6 - Repertório de questões discursivas



Questões discursivas

Gabarito oficial das questões discursivas



Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo (PUCSP). Professor de Direito Administrativo e

Direito Tributário da Rede LFG. Advogado. Autor das obras Manual de

direito administrativo e Manual de direito tributário, ambas pela Editora Saraiva.



Dedico este às minhas fi

Duda e L



PREFÁ

Escrevi este livro para registrar parte da minha experiência de 16 anos ininterru

mo professor de Prática Tributária em turmas preparatórias para 2ª fase do Examdem e cursos livres.

Trata-se de obra diretamente ligada ao meu Manual de direito tributário, tam

blicado pela Editora Saraiva. Em conjunto, os dois livros formam um sistema com

preparação para provas da OAB, concursos públicos ou mesmo para quem pret

ciar na advocacia tributária.

Para facilitar o acesso à informação, procurei dar ao texto a clareza de lingua

mum nas minhas aulas.

Os capítulos iniciais falam sobre o passo a passo da elaboração da peça prá

ofissional, além de apresentar dicas gerais sobre as provas de processo tributário

eparação dos materiais.

Na sequência, abordo as peças e teses mais importantes na defesa do contribuinpois, do Fisco. Nesse ponto organizo o assunto resumindo as informações

hamentos, uma técnica de estudos extremamente eficaz, testada e aprovada

lhares de alunos ao longo desses anos.

A seguir, trago os modelos explicativos de todas as peças do processo tributário,

âmbito judicial, quer no administrativo.

Ao final, inseri exercícios para que o leitor possa treinar a elaboração de peç

estões discursivas, conferindo ao final nos gabaritos oficiais o acerto das respostas

Vale destacar que, em função da sanção do novo Código de Processo Civil, L

.105, em 16 de março de 2015, em todos os momentos em que o Código de Proc

vil de 1973 foi mencionado, fiz remissão ao novo CPC, no corpo do texto ou em n

rodapé. No entanto, vale lembrar que, em função da “vacatio legis”, o novo CP



trará em vigor a partir de 16 de março de 2016! Portanto, para os Exames da Ord

ncursos públicos ao longo do ano de 2015, é válido ainda o Código de Processo

1973.

Como sempre, solicito encarecidamente ao querido leitor que, tendo qualquer dú

gestão ou comentário, entre em contato comigo.

O seu sucesso é o meu objetivo!Bons estudos.

Alexandre M

Instagram: @professormTwitter: @professorm

Facebook: Alexandre Mazza RevSite: www.sitedomazza.co



Parte 1

Noções gerais



Capítulo

PREPARANDO O SEU VADE MECU

OU COLETÂNE

ONHEÇA O SEU EDITALA maioria das provas de processo tributário só permite consulta à legislação. Por is

oletânea de Legislação Tributária torna-se um aliado fundamental em nossa ba

ntra o Examinador.

Antes de qualquer coisa, porém, é importante que você leia o edital da sua pr

onheça as regras sobre uso de materiais. O que pode e o que não pode.

UAL COLETÂNEA OU COMPILAÇÃO COMPRAR?

Escrevo este tópico destinado especificamente para provas que permitem consu

gislação seca. É o caso do Exame de Ordem.

Como vamos fazer uma prova de direito tributário, é preciso ter uma Coletâne

gislação Tributária. Tenha sempre um livro novo e o mais atualizado que existe. A

e isso exija algum sacrifício, vale a pena adquirir um livro novo para fazer a pr

rque livros usados podem ter marcações incompatíveis com o edital ou, pior, po

tar desatualizados.

Devo alertar, todavia, que as Coletâneas de Legislação Tributária normalmente

ntêm leis gerais como Código Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trab



LT).

Por isso, recomendo que o candidato leve para a prova dois volumes de legislaçã

oletânea de Legislação Tributária; 2) Vade Mecum Geral.

Compre Compilações ou Coletâneas novas e não faça qualquer tipo de marc

las. Não escreva nada! Só vale colocar o nome.

ARCAÇÕES EXTERNAS E INTERNAS

Minha experiência mostra que quanto mais prepararmos a Coletânea de Legisl

ibutária para a prova, mais fácil será nossa vida no dia do exame.

Tenho um sistema completo de marcações na Coletânea que é a minha marca regist

uem já foi meu aluno sabe “o poder” dessas minhas marcações.E o mais importante: sem descumprir qualquer regra do edital.

Evidentemente que tudo aqui não passa de sugestão. Cada candidato pode adota

tema próprio de marcação e até adaptar minhas dicas às suas próprias. O

portante é perceber que a Coletânea de Legislação Tributária é a sua melhor amig

ra da prova!

Vou ensinar meu método.

Tudo começa separando as marcações em dois tipos:

1) marcações externas: feitas com clipes;

2) marcações internas: feitas com canetas grifa-texto.

DICA: vamos fazer essas marcações somente na Coletânea de Legilação Tribu

O Vade Mecum levaremos na prova somente por precaução, ou seja, para nos pre

contra a possibilidade de perguntas do examinador sobre leis “extravagantes”, que

constem do repertório comum do direito tributário. O Vade Mecum não precisa de ne

ipo de marcação.

ARCAÇÕES EXTERNAS



Antes de qualquer coisa devo dizer que as marcações externas não funcionam sozin

as só têm sentido quando utilizadas trabalhando junto com as marcações internas, is

metendo a páginas grifadas de maneira apropriada. Por isso, não usem o sistema

etade. Marquem a Coletânea de Legislação Tributária por fora (clipes) e por de

rifa-texto).

Vamos lá.Adquira clipes cinzas comuns de tamanho normal e uma caixa de clipes pequ

loridos.

Os clipes cinzas vamos usar para marcar duas coisas diferentes na Coletâne

gislação Tributária:

a) primeira página de leis importantes: coloque um clipe cinza (na parte de cim

ha) na página de abertura de cada lei relevante para sua prova. Exemplos: Constitu

deral, CTN, CPC, Lei n. 6.830/80 (Execuções Fiscais).

Vá inserindo esses clipes durante o processo de preparação para sua prova.

Assim, a parte de cima funciona como o grande índice de leis relevantes na Coletân

Mas isso só funciona se poucas marcações forem feitas. Escolha NO MÁXIMO

s para “clipar”, hein?b) fundamento de peças: marque com um clipe cinza (na parte de baixo da fo

páginas da Coletânea de Legislação Tributária onde estejam os fundamentos de

ma das peças processuais estudadas aqui no livro. Por exemplo: veremos qu

andado de Segurança Individual é fundamentado em dois dispositivos: os arts

XIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 12.016/2009. Então, você deve proc

de estão esses dois dispositivos dentro da Coletânea de Legislação Tributária e co

m clipe cinza na parte de baixo de cada uma dessas duas páginas, deixando os

nhados entre si. Assim, quando fechar a Coletânea de Legislação Tributária po

rceber que os dois clipes estão relacionados, isto é, tratando de um mesmo assu

is são o duplo fundamento do Mandado de Segurança Individual. Simples, não?

DICA: lembre-se de alinhar os clipes (deixá-los numa linha reta) sempre que diss



respeito a um mesmo assunto. Desse modo, quando a Coletânea de Legislação Tribu

estiver fechada, você poderá observar pequenas fileiras de clipes represent

marcações relativas a um tema só. Abrindo cada clipe de uma fileira você cons

facilmente recuperar todos os dispositivos pertinentes a uma sequência temática

peças, de teses ou de qualquer outra coisa que desejar).

Já os clipes coloridos vamos utilizar para marcar (na lateral da folha) os fundame

teses, utilizando uma cor para cada tese estudada. Assim, é importante adquirir

ixa de clipes pequenos com várias cores sortidas.

Atribua uma cor qualquer disponível de clipe para cada grande tese de di

butário. Por exemplo: verde-prescrição, vermelho-imunidade, azul-isenção, ama

S.Conforme você for estudando certo tema de direito tributário material (teses)

arcando na Coletânea de Legislação Tributária as leis, normas especiais e súmulas

portantes daquela tese, criando uma fileira na lateral da Coletânea com clipe

r que você atribuiu ao respectivo tema. Desse modo, por exemplo, todas as

rmas e súmulas que estudou pertinentes ao tema prescrição estarão marcadas n

eira alinhada de clipes na cor verde na lateral da Coletânea de Legislação Tributária

Inicie com fileiras próximas à parte de cima da Coletânea.

Para evitar confusão, não repita cores de clipe nas fileiras próximas umas das outra

Ao final do processo, a lateral da Coletânea de Legislação Tributária terá cerca de

trinta fileiras coloridas de clipes organizando todo o acesso ao direito materia

letânea.Meu querido, se tudo deu certo, nas vésperas da prova sua Coletânea de Legisl

ibutária terá cerca de vinte clipes na parte superior funcionando como um pr

dice das leis mais importantes para a prova. Na lateral, centenas de clipes organiz

m fileiras coloridas remetendo para tudo o que há de mais importante sobre o di

butário material. E na parte de baixo, dezenas de clipes, alguns relacionados em p

trios, apontando para os fundamentos de todas as peças prático-profissionais



dem ser abordadas na prova.

Gostou?

Mas isso é só a metade do meu sistema... agora vêm as marcações internas.

ARCAÇÕES INTERNAS

As marcações externas só fazem sentido se remeterem a páginas internam

arcadas. Pense bem. De que adianta abrir a página da Coletânea de Legislação Tribu

arcada por um clipe e não existir nada ali indicado?

Por isso, vou tratar agora das marcações internas.

Adquira canetas grifa-texto de seis cores diferentes. Certifique-se de que s

res que permitam ler o texto após grifarmos. Além disso, veja se o traçado da cao vaza para o verso podendo confundir marcações na outra página da Coletânea

ma das duas coisas acontecer, procure outra marca de caneta.

Escolhida a marca apropriada, atribua uma função específica e exclusiva para cada

Por exemplo (pelo amor de Deus, estou só exemplificando, você não precisa

atamente assim!):

1) caneta de COMPETÊNCIA (VERDE);

2) caneta de FUNDAMENTO (AMARELA);

3) caneta de CABIMENTO (LARANJA);

4) caneta de PEDIDOS (AZUL);

5) caneta de DETALHES ESPECIAIS (VERMELHA);

6) caneta de TESE (ROXA).

CUIDADO: importante lembrar que o significado específico dessas cores DEVE

MEMORIZADO PELO CANDIDATO. NUNCA DECODIFIQUE O SIGNIFICADO DE C

COR NO SEU EXEMPLAR!

Vou falar um pouco sobre o uso de cada caneta:



1) caneta de COMPETÊNCIA: deve ser usada para grifar todas as normas processu

speito de endereçamento das peças específicas;

2) caneta de FUNDAMENTO: utilize para sublinhar somente os números dos ar

e fundamentam as peças processuais. Essa marcação deve ser associada ao clipe c

parte de inferior da página;

3) caneta de CABIMENTO: de uso mais raro, serve para marcar por exemplo noocessuais que detalham a hipótese de interposição de recursos, muitas vezes em no

ferentes daquelas que contêm seu fundamento. Exemplo: “Da sentença cabe apela

rt. 513 do CPC/73 [art. 1.009 do CPC/2015] – grifar o texto todo);

4) caneta de PEDIDOS: use para sublinhar todos os textos normativos que descre

pedidos específicos das peças. A utilização adequada dessa caneta facilita enormem

elaboração formal de provas prático-profissionais;

5) caneta de DETALHES ESPECIAIS: utilize para marcar quaisquer informações

nsiderar relevantes sobre determinada peça, como prazos, causas de pedir, lemb

c.;

6) caneta de TESE: será a mais utilizada na Coletânea. Normalmente os alunos aca

mprando mais de uma! Reserve essa como a única caneta para fazer todaarcações internas relativas a quaisquer teses. Evite sublinhar dispositivos inte

arque somente os números e, no máximo, sublinhe alguns trechos fundamen

mpre lembrando de associar o uso dessa caneta com um clipe (na lateral) inserid

eira e da cor exata que você atribuiu àquele tema específico.

Então, é isso!

Aplique esse sistema inteiro de marcações na sua Coletânea.

Quanto mais você trabalhar durante a preparação, mais fácil será no dia da prova.

Agora que você já sabe como preparar seu material, vamos começar o estudo

ças.



Capítulo

DEFININDO A PEÇA CORRETA (CABIMEN

NTRODUÇÃO

É sempre recomendável iniciar as provas pela elaboração da peça.

Não há dúvida de que a escolha adequada da peça a ser elaborada pelo cand

nsiste no mais importante fator de aprovação em um exame prático-profissional.

ros os casos de sucesso optando por peça diferente da prevista no gabarito final.

Porém, diferentemente do que se possa pensar, a identificação da peça correta

pende somente de uma experiência prática substancial obtida em anos de estági

ea tributária. Isso até ajuda, mas o mais importante é dominar uma técnica sinarei a seguir) e treinar. Treinar muito. É o que podemos chamar de process

XAÇÃO DO CABIMENTO.

O processo de fixação do cabimento envolve os seguintes passos:

1 – Perceber que o enunciado sempre dá dicas;

2 – Encontrar e grifar palavras-chave;

3 – Memorizar as hipóteses de cabimento de todas as peças do processo tributário;

4 – Fazer exercícios.

ENUNCIADO SEMPRE DÁ DICAS

A primeira coisa a ser dita é que, por mais difícil que a prova seja, o enunciado sem



dicas para o candidato conseguir identificar a peça.

Isso porque, não havendo dicas apontando para certa peça, o próprio examin

ixará de ter critérios para elaborar o gabarito. E gabarito sem critério gera nulidad

ova.

Por isso, acostume-se a procurar no enunciado do problema palavras-chave

ncionem como pistas daquilo que o examinador quer.

RIFANDO PALAVRAS-CHAVE

A busca por palavras-chave independe da tese a ser defendida. Leia o enunciado v

zes, sem se preocupar por enquanto com o raciocínio que deverá ser empregad

fesa do cliente (tese). Leia o problema e sublinhe expressões/informações importmo LANÇAMENTO, AUTUAÇÃO, PENHORA, SENTENÇA, INDEFERIMENTO

MINAR, VOTAÇÃO UNÂNIME, CITAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓ

CÓRDÃO, MAORIA DE VOTOS etc.

Essas são algumas das pistas que o examinar deixa no enunciado para identificarm

ça cabível (e para que o próprio examinador, posteriormente, justifique o gabarito)

A partir daí você terá “enxugado” o texto de modo a facilitar a identificação da peça

IPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO

O passo seguinte consiste em compreender e memorizar a hipótese de cabiment

das as peças do processo tributário. Esse processo ficará muito mais fácil para q

er as FICHAS DAS PEÇAS (falarei delas mais para frente), pois a elaboração da ajuda a fixar o assunto.

Lembre-se de que as hipóteses de cabimento abaixo enumeradas baseiam-se

lavras-chave que o enunciado sempre fornece.

Segue agora uma lista com as mais importantes peças do processo tributário e

spectivos cabimentos simplificados:



1 – Mandado de Segurança: é a medida cabível contra qualquer exigência f

devida anterior à execução fiscal. O MS é também a peça residual (quando não co

petição, consignatória, embargos, agravo, apelação etc., usar o MS).

ATENÇÃO 1: em concursos não é recomendável impetrar MS contra ato jud

Prefira o recurso apropriado.

ATENÇÃO 2: como o MS é a peça residual, geralmente não há palavras-chav

enunciado que permitam concluir pelo cabimento dessa peça. Assim, raciocine

exclusão: não cabe nenhuma outra, então é o MS.

ATENÇÃO 3: devido ao vasto campo de cabimento do MS, o candidato que

conseguir identificar qual a peça do enunciado (branco total!) deve optar pelo MS90% das vezes o MS é considerado pelo gabarito uma das peças corretas). Na dú

faça MS.

Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos)

a) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil

b) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estad

c) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: Ilmo. Di

Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ...

d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Re

mobiliárias do Município de ...

e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federal do Bras

2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: é a

bível contra qualquer exigência indevida anterior ao lançamento. Portanto,

unciado falar em lançamento, autuação ou lavratura do Auto de Infração e Impos

Multa (AIIM), esqueça a declaratória.

DICA: quase sempre se a declaratória é cabível pode-se alternativamente imp



MS (peças de cabimento comum). Porém, há casos especiais em que se deve opta

por uma das peças.

Assim, SEMPRE opte pelo MS (e não pela declaratória) se:

a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa pa

ntribuinte;

b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberaçã

ercadoria ou recusa de inscrição no CNPJ (nesses casos, não existe propriamente

ação tributária cuja inexistência se pretenda declarar);

c) houver dúvida se já ocorreu o lançamento.

Do mesmo modo, SEMPRE opte pela declaratória (e não pelo MS) se:

a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), ctarquias, fundações, agências, sindicatos ou conselhos de classe;

b) tiver escoado o prazo de 120 dias do ato coator;

c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pe

MS só admite prova documental).

3 – Medida Cautelar: cabível nos mesmos casos da declaratória e do MS (qual

igência indevida anterior ao lançamento).

ATENÇÃO: apesar de comum na prática tributária, a medida cautelar não

aparecido em gabaritos de concurso. Portanto, melhor impetrar MS.

4 – Ação Anulatória de Débito Fiscal: é a ação adequada para descons

nçamento tributário ou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Cabe apnçamento e antes da execução.

IMPORTANTE 1: se o enunciado fizer qualquer referência ao início da execução

é preferível opor embargos.

IMPORTANTE 2: também é possível anular o lançamento impetrando MS (anula

e MS têm cabimento comum). Mas há casos em que convém optar só por uma das



peças.

SEMPRE opte pelo MS (e não pela anulatória) se:

a) o enunciado exigir a adoção da medida mais célere ou menos onerosa pa

ntribuinte;

b) o problema tratar de recusa de emissão de certidões tributárias, liberaçã

ercadoria ou recusa de inscrição no CNPJ (nesses casos, não existe propriamente

ação tributária cuja inexistência se pretenda declarar);

c) houver dúvida se já ocorreu o lançamento.

Ao contrário, NUNCA opte pelo MS (faça anulatória) se:

a) o tributo for cobrado por entidade descentralizada (parafiscalidade), c

tarquias, fundações, agências, sindicatos ou conselhos de classe;b) tiver escoado o prazo de 120 dias da ciência do ato coator;

c) houver necessidade de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pe

MS só admite prova documental).

IMPORTANTE 3: em concursos, nunca pressuponha a ocorrência do lançamento

5 – Repetição de Indébito: ação adequada para o contribuinte recuperar valor já devidamente ou a maior (a mais).

6 – Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito: ação cabível quan

ente deseja simultaneamente afastar exigência fiscal indevida e restituir tributo pa

aior.

7 – Consignação em Pagamento: cabe especialmente na hipótese de duas ou

tidades diferentes exigirem tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma

cálculo (bitributação).

ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigê

simultâneas de dois pretensos credores e AINDA NÃO PAGOU A NENHUM DELE

ação de consignação serve para evitar o risco de pagamento a quem não tem direit



crédito (lembre-se: “quem paga mal paga duas vezes”).

ATENÇÃO 2: se as duas exigências simultâneas vierem da mesma entidade feder

(“bis in idem”), como no caso de Município que exige IPTU e taxa do lixo sobre valor v

do imóvel, NÃO CABE CONSIGNAÇÃO, mas MS.

ATENÇÃO 3: além da bitributação, o art. 164 do CTN menciona outras hipótese

cabimento da consignatória (raríssimas em concurso):

a) o fisco se recusar a receber o pagamento;

b) houver subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalida

c) ocorrer subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória;

d) existir subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administram fundamento legal.

8 – Embargos à Execução Fiscal: é a defesa do contribuinte na execução fisca

mbargos são cabíveis quando o enunciado mencionar uma das seguintes ocorrências

a) início da execução fiscal;

b) oferecimento de bens à penhora;

c) intimação da penhora.

CUIDADO: inscrição na dívida ativa não é execução. Se o enunciado menciona

a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não ca

embargos, e sim anulatória.

9 – Exceção de Pré-Executividade: a exceção foi concebida pela doutriisprudência como meio de permitir que o contribuinte, sem necessidade de garan

zo, se defenda em execuções fiscais com grave vício formal (em geral, na Certidã

vida Ativa – CDA). Porém, seu uso indiscriminado fez com que se transformass

ma medida “multiuso” vista com desconfiança pelo Poder Judiciário.

Em provas, dê sempre preferência por defender o cliente usando os Emba

servando a exceção de pré-executividade apenas para o caso de contribuinte



trimônio para garantir o juízo (o enunciado terá que dizer isso, caso contrário sem

efira os embargos) ou se o cliente não quiser embargar.

10 – Agravo de Instrumento: é o recurso cabível contra decisões judi

erlocutórias, especialmente quando o juiz:

a) indeferiu medida liminar;

b) denegou antecipação da tutela;

c) rejeitou exceção de pré-executividade.

ATENÇÃO: o CPC transformou a interposição de agravo de instrumento em exc

(o agravo retido [1] virou a regra). Mas em provas convém interpor agravo de instrum

reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunciado expressam

solicitar o uso do agravo retido.

11 – Contraminuta em Agravo de Instrumento: é a defesa do contribuinte quan

unciado disser que o fisco interpôs agravo de instrumento.

12 – Agravo Retido [2]: cabível contra qualquer decisão judicial interlocutória. Po

comendo em concursos a interposição de agravo de instrumento, exceto se o enunc

pressamente solicitar o emprego de interposição do recurso na forma retida.

IMPORTANTE: de acordo com o art. 522 do CPC/73 [art. 1.015 do CPC/2015]

cabe agravo retido (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidade da apel

e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

13 – Contraminuta em Agravo Retido: é a defesa do contribuinte quando o ag

ido for interposto pelo fisco.14 – Apelação: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim ao proc

m ou sem julgamento de mérito).

ATENÇÃO 1: como os embargos à execução têm natureza de ação, a decisão

os rejeita liminarmente ou os julga improcedentes é atacável por APELAÇÃO, não ag

ATENÇÃO 2: a decisão que, em sede de MS, “denega a segurança” é atacáve



apelação, não agravo.

15 – Contrarrazões de Apelação: é a defesa do contribuinte quando a apelaçã

erposta pelo fisco.

16 – Recurso Ordinário Constitucional (ROC): recurso cabível contra acó

olatado em MS de competência originária de Tribunal. No processo tributário, o R

lizado contra acórdão que julga improcedente MS impetrado para impugnar celebr

Convênio/ICMS pelo Governador.

17 – Contrarrazões em Recurso Ordinário Constitucional: é a defesa

ntribuinte quando o ROC for interposto pelo fisco.

18 – Recurso Especial: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo

ntrarie norma federal, especialmente o CTN.19 – Contrarrazões de Recurso Especial: é a defesa do contribuinte quan

curso especial for interposto pelo fisco.

20 – Recurso Extraordinário: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do

jo teor contrarie norma da Constituição Federal.

21 – Contrarrazões de Recurso Extraordinário: é a defesa do contribuinte quan

curso extraordinário for interposto pelo fisco.

22 – Embargos Infringentes: recurso cabível contra acórdão não unânime que

de de apelação ou rescisória, tiver reformado/rescindido a sentença de primeiro gra

ATENÇÃO: os embargos infringentes sempre caberão contra acórdão que pod

atacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendáve

provas, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência

atacar o acórdão por meio de recurso especial ou recurso extraordinário.

23 – Contrarrazões em Embargos Infringentes: é a defesa do contribuinte qu

embargos infringentes forem interpostos pelo fisco.

24 – Embargos de Divergência: recurso cabível contra decisão de turma do ST

STF que:



a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do ó

pecial;

b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário

25 – Contrarrazões em Embargos de Divergência: é a defesa do contrib

ando o enunciado disser que os embargos de divergência foram interpostos pelo fi

26 – Recurso Adesivo: de acordo com o art. 500 do CPC/1973 [art. 997 do CPC/2ndo vencidos autor e réu (sucumbência recíproca), ao recurso interposto por qual

les poderá aderir a outra parte.

ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunc

expressamente o solicitar.

27 – Contrarrazões em Recurso Adesivo: é a defesa do contribuinte quan

curso adesivo for interposto pelo fisco.

28 – Agravo (antigo regimental): é o recurso cabível para impugnar dec

ngulares em tribunais (Presidente, Vice ou Relator).

29 – Contraminuta em Agravo Interno: é a defesa do contribuinte quando o ag

erno for interposto pelo fisco.30 – Ação Rescisória: é a ação cabível para desconstituir decisão judicial transitad

gado.

31 – Contestação em Ação Rescisória: é a defesa do contribuinte quando o

opuser ação rescisória.

32 – “Querela Nullitatis Insanabilis”: é a medida processual utilizada para dec

existente decisão judicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo

rmal. Ex.: sentença prolatada por um não juiz.

33 – Correição Parcial: é a medida processual apropriada para sanar ato do juiz

oduza inversão tumultuária do processo.

ATENÇÃO: só utilizar a correição se o enunciado da prova expressamente menc

a ocorrência da “inversão tumultuária do processo”.



34 – Pedido de Reconsideração: é a providência processual apropriada para soli

e determinada autoridade judicial reveja decisão desfavorável ao contribuint

bível, por exemplo, contra a decisão do relator que converte o agravo de instrum

m retido.

35 – Embargos de Declaração: trata-se do recurso apto a impugnar decisão jud

ntraditória, obscura ou omissa.

ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunc

expressamente falar em contraditoriedade, obscuridade ou omissão da decisão.

36 – Recurso Administrativo: é o meio de impugnar, perante o próprio fisco

correndo ao Judiciário), decisão desfavorável ao contribuinte.

ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como

apropriada. Por isso, ao menos que o enunciado expressamente solicite, dê preferê

às medidas jurisdicionais.

37 – Cautelar Recursal: é a providência jurisdicional cabível quando surgir alg

gência específica na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

38 – Contestação em Cautelar Recursal: é a defesa do contribuinte quan

utelar recursal for requerida pelo fisco.

39 – Mandado de Segurança Coletivo: é a ação apropriada para partidos polít

ganizações sindicais ou entidades de classe defenderem interesse coletivo de uma c

contribuintes.

Cabimento das Peças em Defesa da Fazenda Pública

40 – Cautelar Fiscal: é a medida judicial cabível quando o Fisco surpreen

vedor praticando atos tendentes a fraudar o pagamento da dívida. Exemplo: alien

bens sem reservar patrimônio suficiente para quitar tributo inscrito na dívida ativa

41 – Contestação em favor da Fazenda Pública: é a defesa do Fisco nas açõe

o ordinário propostas pelo contribuinte (declaratória, anulatória, repetiçã



nsignação).

42 – Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal: é o meio de defesa do Fisco

mbargos opostos pelo devedor.

43 – Execução Fiscal: elaborar uma petição inicial de execução fiscal é uma altern

e a Lei n. 6.830/80 oferece à Fazenda Pública para exigir judicialmente tributo ins

m dívida ativa. Isso porque se o Fisco preferir o simples envio ao Judiciário da certdívida ativa (CDA) já permite instauração imediata da execução, sem necessidad

ma petição inicial autônoma. Lembre que a CDA é, ao mesmo tempo, título executi

tição inicial da execução. Mas nada impede que o procurador público opte por elab

ma petição inicial de execução fiscal, hipótese em que a CDA deve ser anexada à

rt. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80).

AZENDO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DOS CABIMENTOS

As hipóteses de cabimento estudadas acima somente serão assimiladas com a realiz

exercícios. Cabimento se aprende por repetição.

Assim, recomendo que você aproveite os exercícios constantes nos capítulos f

ste livro para facilitar a tarefa. Leia atentamente o enunciado de cada problema (com

lo n. 1) grifando as palavras-chave estudadas acima. Depois, procure, com a ajud

póteses de cabimento do item anterior (ou pegue as fichas das peças), identificar a

rreta. Se tiver dificuldade, releia em voz alta todos os cabimentos até decidir qu

ais apropriado diante do exercício. Escreva a lápis qual a peça que foi escolhi

nfira no gabarito dos exercícios (Parte 5 – Treinando Peças).

A cada novo exercício repita o processo inteiro (leitura atenta + sublinhar pala

ave + recapitular todos os cabimentos + anotar a peça escolhida + conferir no gaba

o final desse processo, realizado em todos os exercícios do livro, certamente você

emorizado o conjunto completo das hipóteses de cabimento úteis para sua prova.

SE NA PROVA EU NÃO IDENTIFICAR A PEÇA?



Uma dica final. É pouco provável que aconteça com quem seguiu corretamente mi

entações do item anterior, mas se após duas horas de início da prova, por qual

zão, você ainda não tiver identificado qual peça fazer, não tenha dúvida: impetre

S (é a melhor escolha nesse caso por ser a peça residual).



Capítulo

SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇ

No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidad

entificação do cabimento das peças no processo tributário.

Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões comrvosismo comum em provas e concursos, pode acontecer de o candidato não desc

al a peça a ser feita.

Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento!

entificou a peça cabível?

Calma. Respire fundo, levante para tomar uma água e arejar, e, em seguida, relem

guns detalhes importantes:

1) é preciso ler o enunciado umas 20 vezes para dominar todos os detalhes;

2) lembre de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançame

utuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória”

ncontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qu

ça apropriada;3) preste redobrada atenção na instrução dada abaixo do enunciado, como “na cond

advogado, adote a MEDIDA JUDICIAL apropriada para defender o clie

eralmente a instrução traz alguma pista para identificar a peça;

4) só opte por fazer recurso administrativo SE O ENUNCIADO EXPRESSAME

cluir a medida judicial;



5) na dúvida entre embargos à execução ou exceção de pré-executividade, opte p

mbargos;

6) na dúvida entre MS ou declaratória, faça Mandado de Segurança;

7) na dúvida entre MS ou anulatória, faça Mandado de Segurança;

8) na dúvida entre embargos infringentes ou recurso especial/extraordinário, pref

pecial/extraordinário;

9) na dúvida entre agravo ou MS, prefira o Mandado de Segurança;

10) só escolha peças muito exdrúxulas se tiver CERTEZA ABSOLUTA sobre

bimento no caso concreto. Ex.: deixe a correição parcial somente para o caso

unciado expressamente falar em “inversão tumultuária do processo”;

11) gaste o tempo que for preciso para decidir a peça que será feita. É melhor “pes horas para fazer uma boa escolha do que decidir em 15 minutos de forma precip

errar a peça.

DICA FINAL: se estiver faltando menos da metade do tempo para terminar a pro

você ainda não identificou a peça é preciso adotar uma medida emergencial para e

entregar a prova incompleta.

Falta menos da metade do tempo para terminar a prova?

Mesmo lendo atentamente essas 11 dicas ainda não foi possível identificar a

bível?

Então faça um Mandado de Segurança (o melhor da sua vida!), porque essa deve

ça certa.



Capítulo

ENDEREÇAMENT

NTRODUÇÃO

Um dos pontos mais importantes da peça processual é o endereçamento. Como se

s primeiras linhas da peça, o começo de tudo, acertar o endereçamento represen

meiro grande passo rumo à aprovação. Um erro nesse quesito pode ser fatal.

QUE É ENDEREÇAMENTO?

Endereçamento é o cabeçalho da peça, local onde se indica a autoridade compe

ra julgar os pedidos formulados em favor do cliente.

Como dito, ele ocupa as primeiras linhas da primeira página da peça.

Exemplo de endereçamento padrão em Mandado de Segurança relativo a tri

tadual: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarc

aceió”.

Acertar o endereçamento depende do conhecimento de regras formais básicmbém do domínio de normas específicas de competência estabelecidas na legisl

ocessual brasileira.

Estudemos esses dois assuntos separadamente.

EGRAS FORMAIS BÁSICAS



Para obter um bom resultado estético na redação do endereçamento, sugiro a ad

s seguintes regras formais básicas:

1 – USE A LINHA INTEIRA. A prática forense consagrou a necessidade de redi

dereçamento usando a linha cheia (margem a margem), sem respeitar espaço

rágrafos ou recuos.

xemplo:

celentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Com

São Paulo,

Se o endereçamento, em razão do número de palavras ou do tamanho da letra, “va

ra outra linha, inicie a segunda linha também no início da margem esquerda da folhPode ocorrer de a segunda linha (ou terceira) não ser preenchida de ponta a p

vide” exemplo acima). Não tem problema, deixe assim. Não tente dar espaço m

tre as palavras só para encher a linha (fica feio).

2 – ESCREVA TUDO POR EXTENSO. Em concursos e provas da OAB não ab

mos do endereçamento. Nada de “Exmo. Sr. Dr. ...”. Escreva “Excelentíssimo Se

outor...”.

3 – EVITE SEPARAR SÍLABAS. O ideal é terminar a palavra antes de mudar de

transferi-la inteira para a linha de baixo. Evite a separação silábica. Cuide, porém,

o deixar um espaço grande em branco no final da linha. Se você perceber que a pa

o caberá, aumente o espaço entre as palavras anteriores. Se for preciso separar síla

rtifique-se da forma correta segundo a Língua Portuguesa (é melhor deixar um bufinal da linha do que perder ponto por erro gramatical).

bserve o exemplo:

celentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciári

uarulhos,



4 – O USO DA VÍRGULA AO FINAL DO ENDEREÇAMENTO É RECOMENDA

você quiser, termine a última linha do endereçamento acrescentando uma vírgula.

xemplo:

celentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária de Santo

5 – NÃO INVENTE INFORMAÇÕES. Se o enunciado não disser o número da var

local dos fatos, é preciso deixar em branco a informação (Ex.: Juiz de Direito d

ara).

6 – NÃO OMITA DADOS. Se o enunciado der o número da vara ou o local dos f

passa a ser erro deixar os espaços em branco. Tem que ser acrescentada a informa

.: ... Juiz de Direito da 9ª Vara da Comarca de Fortaleza.7 – NÃO PRECISA COLOCAR A SIGLA DO ESTADO. Não há necessidad

rescentar uma barra e o nome do Estado (Ex.: ... da Comarca de Teresina/PI).

8 – USE O INÍCIO PADRONIZADO. Por convenção, costuma-se iniciar qual

dereçamento (mesmo para a segunda instância) usando os termos reveren

xcelentíssimo Senhor Doutor ...”. Sempre inicie com essas palavras.

9 – CUIDADO COM A ACENTUAÇÃO. Não esqueça de acentuar corretamen

lavras na peça e principalmente no endereçamento (faça uma atenta revisão ante

tregar a prova). Não preciso nem dizer qual a impressão causada no examinador

ndidato que esquece o acento da primeira palavra da peça (Excelentíssimo ...).

EGRAS BÁSICAS DE COMPETÊNCIAAlém de atentar para os detalhes formais, é preciso indicar corretamente qu

toridade judicial competente.

Importante destacar que os endereçamentos em provas adotam regras próprias que

cessariamente coincidem com a prática forense.

A adequada compreensão das regras de competência que mencionarei a s



essupõe o conhecimento de alguns detalhes relevantes:

1 – Causas relacionadas a tributos federais são decididas, em regra, na Justiça Fed

Justiça Federal, na primeira instância, é composta por “Juízes Federais”, est

vidida em “Seções Judiciárias” (nunca use “Juiz de Direito” e “Comarca”

dereçamentos da Justiça Federal, pois tais termos são exclusivos da Justiça co

tadual).2 – Causas relacionadas a tributos estaduais, distritais ou municipais são decidida

stiça Comum. A Justiça Comum, na primeira instância, é composta por “Juíze

reito”, sendo dividida em “Comarcas” (nunca use “Juiz Federal”, “Seção Judiciár

ubseção Judiciária” para endereçamentos da Justiça Comum, já que tais termos

clusivos da Justiça Federal).

3 – Em alguns locais a Justiça Federal é dividida em “Seções Judiciárias”, e, em ou

divisão é em “Subseções Judiciárias”. As provas da OAB Nacional vêm gabarit

eção Judiciária do Estado de ... ”.

4 – Diante da grande diversidade da organização judiciária brasileira, tanto na Ju

mum quanto na Federal, é conveniente deixar em branco o nome da Vara. Exem

celentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de São Pmente quanto aos feitos executivos (ação de execução fiscal, embargos e exceçã

é-executividade) na Justiça Comum pode-se utilizar “Vara das Execuções Fiscais

Vara do Anexo Fiscal”.

IMPORTANTE: se houver dúvida sobre a existência ou não dessas v

especializadas no local mencionado no enunciado, deixe de indicar o nome específic

vara. Enderece genericamente para o “Juiz de Direito (ou Juiz Federal) da ... Vara

Comarca de ... (ou da ... Vara da Seção Judiciária de ...)”.

EFININDO ENDEREÇAMENTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Para acertar o endereçamento das peças de primeira instância (as regras para recu



rão vistas no item seguinte) é preciso responder a três perguntas fundamentais com

enunciado do problema.

1ª pergunta: QUAL O TRIBUTO EXIGIDO? Isso é importante porque, conforme

teriormente, causas relacionadas a tributos federais serão remetidas à Justiça Fed

quanto problemas relativos a tributos estaduais, distritais ou municipais compet

stiça Comum.2ª pergunta: QUAL O LOCAL DOS FATOS? Se o problema mencionar o local

fatos ocorreram (ou o domicílio do contribuinte) é preciso indicá-lo ao fina

dereçamento.

IMPORTANTE: se o problema não mencionar o local dos fatos ou o domicíl

contribuinte, deve-se elaborar o endereçamento sem mencionar varas especializadas de Direito da ... Vara da Comarca de ... ou Juiz Federal da ... Vara da Seção Judiciár

..).

3ª pergunta: QUAL A AÇÃO CABÍVEL? É relevante saber se a medida cabível s

osição de embargos ou uma outra ação qualquer, pois pode-se indicar a existênci

ra especializada em execuções fiscais.

DICA: produza uma tabela (digitada ou à mão) indicando todos os endereçame

possíveis dependendo de como forem respondidas as três questões acima. Exemplo:

Caso 1: tributo federal + Município de São Paulo + embargos: Excelentíssimo Se

Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Caso 2: t ributo municipal + local indeterminado + MS: Excelentíssimo Senhor Doutor

de Direito da ... Vara ... da Comarca de ...

Terminando essa tabela, decore os endereçamentos aplicando as regras nos exerc

esentes na parte final do livro. E lembre-se: endereçamento se aprende por repetiçã

SE O PROBLEMA MENCIONAR O JUIZ COMPETENTE?



Pode acontecer de o próprio enunciado do problema indicar qual o juiz competent

o acontecer, sorte sua. Basta copiar os dados de endereçamento mencionado

estão.

Assim, por exemplo, se o enunciado disser que “a sentença foi prolatada há 10

lo Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo”, s

bível uma apelação, faça o endereçamento aproveitando tais dados: Excelentísnhor Doutor Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Camp

Lembre de copiar o endereçamento exatamente como está no problema, mesmo

cê encontre alguma imprecisão (note, por exemplo, que eu não acrescentei “Fed

rque o problema só falava “Juiz”). Nunca tente corrigir erro do examinador.

NDEREÇAMENTO DE RECURSOS E RESPOSTAS

Todas as regras e dicas mencionadas nos itens anteriores são aplicáveis somente a p

primeira instância (MS, declaratória, embargos etc.). O endereçamento de recur

spostas recursais (contraminuta e contrarrazões, por exemplo) segue regras próprias

rão estudadas nos capítulos seguintes.



Capítulo

ESTÉTICA DA PEÇ

A elaboração de uma boa peça, merecedora de aprovação, não depende apena

entificar o cabimento e fazer um raciocínio apropriado, é fundamental também obse

apresentação, a qualidade estética do trabalho.A partir da minha experiência de anos lecionando, e principalmente por ter corri

lhares e milhares de peças de alunos, posso dizer com absoluta convicção q

arência agradável da peça é tão ou mais importante do que o próprio conteúdo

ma razão simples: o examinador só pode chegar ao conteúdo da peça se a letr

ndidato permitir.

ICAS BÁSICAS

É comum que, em provas e concursos, o corretor tenha centenas de peças para ava

trabalho de correção é monótono, mal remunerado (ou não remunerado) e tedioso

o, diante de qualquer dificuldade para compreender parte da peça, o examinador p

rágrafo ou a página inteira e, se aquela parte fizer falta para compreender o tod

ciocínio, adeus aprovação. Isso quando, mesmo antes de começar, o examinador

esiste” da leitura e dá uma nota qualquer só para reprovar o autor dos “garranchos”

Sobre estética da peça sugiro que você adote as seguintes providências:

1) capriche muito na letra. Escreva palavra por palavra de forma legível e lembre-s

e alguém terá que entender o que escrever;



2) evite letra de forma. Prefira “letra cursiva”. Acredite: ela facilita a leitura;

3) deixe bebidas e comidas longe da folha de provas para não derrubar nada (col

mbaixo da carteira);

4) lave bem a mão antes de começar a prova;

5) procure começar todos os parágrafos no mesmo ponto (meio da linha);

6) convém iniciar e finalizar todas as linhas no mesmo ponto da linha, evitando aq

gue-zague nas margens da folha;

7) não escreva muito rápido. Quase sempre escrever rápido prejudica a estética;

8) treine fazer peças à mão e não digitando.

É importante treinar em casa a apresentação da peça antes da prova. Faça uma

otando todas essas dicas e entregue para alguém (amigo, colega de serviço) ler einião sobre a apresentação e a letra. Se a pessoa não gostar de alguma coisa, re

prichando mais ainda e entregue de novo. Até ficar bom.

E lembre-se: é tudo questão de treino. Na hora da prova vai sair exatamente do

mo você treinou!



Capítulo

RASURA

Em provas e concursos as rasuras devem ser evitadas ao máximo. Quase sempre

ova muito rasurada é sinal de desleixo ou hesitação excessiva. É meio caminho p

provação.Alguns editais vedam o uso de corretivos (procure se informar sobre isso para a

ova).

Se o edital proibir o uso de corretivo, e não tiver outro jeito, coloque a palavra ou

rada entre parênteses e passe um traço à régua sobre ela. Essa é a maneira corr

gura de fazer correções.



Capítulo

DÁ PARA FAZER RASCUNHO

Não acho conveniente fazer rascunho da peça inteira. Nada contra o rascunho (d

e nem Machado de Assis escrevia sem rascunho), mas ele toma um tempo precios

ra da prova. Tempo que poderá fazer falta. Por isso, treine fazer peças sem rascunhPorém, evitar o rascunho não significa que você deva sair escrevendo direto na

finitiva. Calma. O ideal é usar a parte do caderno de provas destinada ao rascu

da prova tem) para elaborar um esquema ou roteiro das partes essenciais da peça.

ecisa esquematizar a peça inteira (a qualificação e a narrativa dos fatos, por exemp

snecessário), mas pelo menos do raciocínio jurídico e dos pedidos.

Faça um roteiro indicando a ideia central de cada parágrafo no item do di

aciocínio) e liste os pedidos a serem formulados. Isso dará maior segurança a vo

minuirá as chances de esquecer algo importante.



Capítulo

ERROS DE LÍNGUA PORTUGUES

A correção gramatical sempre constitui um dos critérios para atribuição de nota

ovas prático-profissionais. Erros de acentuação, concordância, regência, pontuaç

afia acabam diminuindo a nota do candidato, descontando pontos preciosos e decira a aprovação.

Porém, é muito difícil, no curto espaço de tempo para a preparação de uma pr

minar totalmente as dificuldades de um aluno com a língua portuguesa. Express

m e corretamente não é algo que possa ser ensinado da noite para o dia.

É possível, entretanto, reduzir significativamente os erros de português adotand

guintes medidas:

1) adquira e passe a usar constantemente um bom dicionário de bolso e uma gramá

2) peça para alguém (professor, chefe no escritório, jornalista, escritor, amigo fan

r leitura ou aquela tia que deu aulas de português) analisar suas peças e apontar

amaticais. Faça uma lista com os erros já cometidos. Antes de começar uma peça, r

sa lista e não se permita errar duas vezes a mesma coisa. Essa prática irá diminuir mfalhas de redação;

3) leia os livros de doutrina buscando sublinhar palavras, frases e parágr

eressantes e bem escritos. Copie esses termos e períodos em um caderno e use c

odelo para seus textos. Crie, assim, um repertório de fórmulas redacionais úte

aboração da peça;

4) desenvolva o hábito de reler atentamente tudo que estiver escrevendo. Se não go



escreva. Faça isso tantas vezes quantas achar necessário até que o texto adquira

alidade aceitável.

Se mesmo adotando as medidas sugeridas não houver melhora, faça as peças usand

ros de doutrina como “muleta”. Ao fazer peças durante o treinamento, redija

rágrafo do item “Do Direito” usando como roteiro a sequência de ideias e o reper

palavras utilizadas pelo doutrinador. Escreva devagar e releia cada trecho redigo vai ajudar.



Capítulo

EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOM

Expressões em outro idioma, como por exemplo termos latinos, devem ser usadas

oderação e SEMPRE ENTRE ASPAS.



Capítulo

NÓS, QUEM

A peça processual é um texto em terceira pessoa do singular. Nela, o advogado con

z a história do cliente. Então, não existe espaço para expressões em primeira pesso

ural (somos, sabemos, nosso ordenamento, vejamos). Troque tais expressões pspectivos equivalentes em terceira pessoa do singular (é, sabe-se, o ordenamento, v

). A língua portuguesa agradece. E sua nota também.



Capítulo

ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇ

Não existem regras fixas para elaboração de títulos na peça (I – Dos fatos, II –

reito). Há vários estilos aceitáveis.

Sugiro apenas atenção para os seguintes detalhes:

1) procure pular uma linha antes e outra depois de cada título;

2) numere os títulos;

3) nunca deixe um título sozinho no final da página. Se não couber pelo menos

ha de texto abaixo do título, comece o tópico na página seguinte;

4) devido à dificuldade de centralização, inicie o título no começo da linha (sem rec5) o padrão utilizado no primeiro título vincula os demais. Exemplo: se você fez o t

– DOS FATOS” com letras maiúsculas, numerando com algarismo romano e

blinhar, use o mesmo padrão em todos os títulos da peça.



Capítulo

O QUE É EPÍGRAF

Epígrafe é a indicação entre o endereçamento e a qualificação do número dos auto

e a peça será encartada. Ex.: Autos do Processo Número 345/2016.

A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamentontrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o

etições iniciais não têm epígrafe).

Nos modelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscim

ígrafe.



Capítulo

QUALIFICAÇÃO DAS PART

Após pular cinco linhas do endereçamento começa o parágrafo de abertura da peça

e são indicadas as informações de qualificação das partes.

Peças que inauguram o processo (Iniciais) devem ter a qualificação completa. Pe ingressam nos autos com o processo já em andamento podem ter qualific

mplificada (porque os dados das partes já foram apontados).

Porém, para o Exame de Ordem convencionou-se fazer qualificação completa

aticamente todas as peças.

Lembre-se de nunca acrescentar dados ao enunciado. Todas as informaçõe

alificação indicadas no texto da questão devem ser copiadas na hora de quali

ados ausentes do enunciado precisam ser substituídos pelo nome da informação seg

três pontos. Ex.: João da Silva, nacionalidade ..., estado civil ...

UALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA

Nome da empresa ..., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, po

vogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência,

ndamento nos artigos ..., propor ...

UALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA FÍSICA

Nome ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advog



ocuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento

igos ..., propor ...

UALIFICAÇÃO COMPLETA DE PESSOA JURÍDICA

Nome da empresa ..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o núm

com sede e domicílio no endereço ..., vem, por seu advogado, procuração an

speitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., propor ...

UALIFICAÇÃO COMPLETA DE PESSOA FÍSICA

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédul

entidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas s

mero ..., residente e domiciliado no endereço ..., vem, por seu advogado, procur

exa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., pr

RDEM DOS DADOS DE QUALIFICAÇÃO

A legislação processual brasileira não exige a adoção de uma ordem específica pa

dos de qualificação, desde que sempre comece pelo nome da parte.

UNDAMENTO DA PEÇA

Em provas e concursos é obrigatório indicar, antes do nome da peça, qundamento legal e/ou constitucional de sua utilização. Exemplo: ... vem,

ndamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, impetrar Mandado de Seguran

O fundamento de cada peça do processo tributário está indicado nos fichame

ntidos nos capítulos seguintes.

ERBO DA PEÇA



Cada peça possui um verbo apropriado e insubstituível para fazer referência à

lização.

Mandado de Segurança: impetrar

Declaratória, Anulatória e Rescisória: propor

Recursos: interpor

Embargos: opor

Contestação e respostas recursais: apresentar ou oferecer

Cautelar: requerer

OME DA PEÇA

Após a qualificação do cliente, acrescente o nome da peça somente com as iniciada palavra em maiúscula, exceto preposições (ex.: Mandado de Segurança).

Escreva o nome da peça sem negrito, itálico ou sublinhado, mantendo-o na m

ha de texto das informações anteriores (não pule linha antes ou depois de coloc

me).

Lembre, ainda, de acrescentar, se for o caso, “com pedido de medida liminar” ou “

dido de tutela antecipada”.

CONTRA” OU “EM FACE DE”

Ações judiciais não são propostas contra outra parte, mas em face dela (nunca

ontra”, exceto no Mandado de Segurança, pois este é impetrado contra ato coator).

ADOS DA OUTRA PARTE

O parágrafo de qualificação termina com a indicação do nome da outra parte, deve

tomar o cuidado de não alterar a nomenclatura que a Constituição Federal utiliza

ferir-se às entidades federativas (use União/União Federal, Estado de ... ou Munic

...; nunca Fazenda ou Municipalidade).



NALIZAÇÃO PADRONIZADA

Sempre encerre o parágrafo de abertura utilizando a fórmula “com base nas razõe

o e de direito a seguir expostas:” ou expressão equivalente (lembre de terminar

is-pontos, não com ponto-final).



Capítulo

“DOS FATO

A narrativa dos fatos é uma parte da peça meramente formal e sem grande importâ

s provas e concursos. Apenas copie o enunciado convertendo o nome das partes p

minologia apropriada de cada peça (no MS, por exemplo, o contribuinte se tornmpetrante” e o Município, a “Autoridade Coatora”).

Se o enunciado for muito grande, a ponto de o item ocupar mais de meia página d

ça, em vez de copiar resuma o texto.

O nome das duas partes deve ser grafado com iniciais maiúsculas durante toda a

utor, Réu, Impetrante, Apelante, Apelado, Autoridade Coatora etc.).

Para economizar espaço, a narrativa dos fatos pode ser recortada (retire frases

portância do enunciado).

Mas lembre-se: NUNCA INVENTE DADOS NOVOS.



Capítulo

“DO DIREITO” (ESTRUTURA GERA

Sem sombra de dúvida, o item “Do Direito” é a parte mais importante da pe

cisiva para a aprovação.

Acostume-se a utilizar em todos os itens “Do Direito” a seguinte estrutura geral:

1) parágrafo de chamamento da norma que fundamenta a tese principal.

stabelece o art. 150, I, da Constituição Federal:”;

2) transcrição da norma (cópia da norma constitucional ou legal que fundamen

etensão);

3) bloco de parágrafos de raciocínio jurídico sobre a tese principal (“vide” cappecífico sobre o tema);

4) parágrafo de chamamento de súmula (se houver). Ex.: “Ainda sobre isso, tem-

guinte entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:”;

5) transcrição da súmula;

6) teses acessórias (“vide” capítulo próprio sobre o tema). Ex.: “Por outro giro, con

stacar que houve também violação à norma do art. 110 do Código Tributário Nacio

7) breve conclusão geral. Ex.: “Portanto, fica claro que a exigência do Fis

devida”.



Capítulo

TRANSCREVENDO NORMA

Após o parágrafo de chamamento, é conveniente transcrever a norma que fundam

ese principal.

embre-se:

1) copie a norma entre aspas observando um recuo no centro da folha (ou m

querda se houver pouco espaço para a peça);

2) prefira normas constitucionais. Se não houver fundamento constitucional,

guma norma extraída de lei;3) não exagere no tamanho da transcrição. No máximo oito ou dez linhas. Se

eciso, recorte o texto da norma indicando com o símbolo (...) o local do recorte;

4) não transcreva mais de uma norma;

5) copie um fragmento de texto que dê sentido à norma. Pode ser neces

nscrever “caput”, parágrafo, inciso e alínea para dar sentido ao texto copiado.

tros casos, basta copiar um inciso ou uma alínea.

IMPORTANTE: nem toda tese estará fundamentada em norma específica.

ocorrer de não existir norma a ser transcrita. Nesse caso, o item “Do Direito” com

direto com o raciocínio jurídico.



Capítulo

SÚMU

As provas de prática tributária, como regra, admitem consulta somente a Vade-Mé

e contêm súmulas de tribunais. Assim, entendimentos sumulados constituem o ú

o de jurisprudência que mencionaremos neste livro.Após a transcrição doutrinária o ideal é acrescentar um entendimento jurisprude

onando o raciocínio da tese principal.

Faça uma transcrição da súmula entre aspas.

Havendo abundância de julgados, adote a seguinte ordem de preferência:

1º lugar: súmulas do STF;2º lugar: súmulas do STJ;

3º lugar: súmulas de outros tribunais.

E lembre-se: basta transcrever um entendimento jurisprudencial para cada tese.



Capítulo

NÃO ACHEI SÚMU

A transcrição de entendimento jurisprudencial na prova não é elemento decisivo p

rovação. Em muitas teses não há nem sequer manifestação dos tribunais sobre o tem

Se você não encontrar súmula, relaxe. Isso não deve repercutir decisivamentsultado da prova.



Capítulo

NÃO TENTE ENGANAR O EXAMINADO

O examinador não é bobo. Provas com excesso de transcrições normativas, cita

utrinárias intermináveis e julgados em demasia transmitem uma péssima impress

que o candidato não tem o que dizer (enchendo linguiça!).Use a seguinte medida: some todas as transcrições feitas na prova (cópias de norm

utrina + jurisprudência). Esse número de linhas não pode superar a quantidad

has redigidas no item “Do Direito” pelo próprio candidato.

Não tente enganar o examinador.



Capítulo

SOBRE A FALTA DE ESPAÇ

Algumas provas recentes de concursos públicos e exames da OAB apresentam

ficuldade adicional para os candidatos: a falta de espaço. Tem sido com

felizmente, provas organizadas pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoçãentos) oferecerem somente duas ou três folhas para o aluno passar a peça a limpo.

Desse modo, convém informar-se com antecedência (pesquise na Internet) sobre

m sido o número de folhas disponíveis no seu concurso para elaboração da peça.

Não esqueça: a primeira providência a ser adotada no dia da prova é confe

antidade de espaço que o caderno de questões disponibiliza para passar a peça a lim

aneje sua peça em função desse espaço.

No Exame Unificado da OAB atualmente são cinco laudas, com 30 linhas cada.

Em casos crônicos (só duas folhas, por exemplo), adote as seguintes medidas:

1) pule apenas uma linha após o endereçamento;

2) reduza ou elimine o item “Dos Fatos”;

3) não pule linha entre títulos;

4) não pule linha entre parágrafos;

5) diminua a letra;

6) diminua o espaço entre as palavras;

7) reduza ou elimine os itens “Da Concessão da Medida Liminar” ou “Da Concessã

tela Antecipada”;



8) não transcreva normas, doutrina e julgados;

9) concentre-se na tese principal (não fale de acessórias).



Capítulo

EXISTE MAIS DE UMA TES

O estudo atento dos gabaritos apresentados pelas bancas examinadoras demonstra

casos apresentados nos enunciados em provas e concursos geralmente podem

lucionados de mais de um modo.Sendo mais direto: raramente um gabarito exige do candidato apenas uma tese.

ntrário: é cada vez mais comum o examinador enumerar seis ou sete man

ferentes de defender o cliente.

Porém, a falta de espaço para elaboração da peça obriga o candidato a selecion

es mais importantes para priorizar alguns raciocínios, embora todos devam

ordados. E tem mais: torna-se fundamental hierarquizar as teses escolhidas, fix

ma como tese principal, e as outras, como acessórias.

Os próximos capítulos tratam exatamente dessa temática: a Teoria das Teses.



Capítulo

COMO ACHAR UMA TE

Tese é um argumento, uma linha de defesa capaz de resolver problemas do cliente.

Em provas e concursos públicos, identificar teses é uma habilidade que exige trei

dicação. Não pode ser desenvolvida de uma hora para outra. É algo que se aprzendo. E quanto mais se faz, mais fácil fica.

Conforme o aluno vai treinando e aprendendo novas teses, mais desenvol

pacidade de “enxergar” teses ocultas no enunciado.

Todo o processo começa com a leitura atenta do enunciado (no mínimo cinco vezes

Após dominar todos os dados do caso é preciso realizar uma LEITURA SELETxugando o texto a fim de reduzi-lo apenas a um pequeno núcleo de informa

tencialmente relevantes.

Essa leitura seletiva deve ser realizada sublinhando os trechos que podem esco

entuais teses.

Sempre sublinhe o nome do tributo, datas, condutas do Fisco (ex.: bloquei

ercadorias, recusa em emitir certidão), nomes de institutos jurídicos (isenunidade, decreto, lei complementar, crédito, fato gerador etc.) e referências a ben

odutos.

Despreze nomes próprios (João, Pedro), informações repetidas, juízos de v

meros de lei e demais dados irrelevantes para a determinação de teses.

Treine fazer o enxugamento do texto nos exercícios constantes ao final deste liv



cê verá que, na maioria das vezes, um enunciado de vinte linhas pode ser reduzi

as ou três frases realmente importantes.

Outro modo eficiente de adquirir “experiência” na identificação de teses é realiz

ocesso inverso: parta do gabarito oficial e busque no texto quais pistas o examin

rneceu para identificar as teses em questão.

CHEI UMA TESE!

Sempre que você identificar uma tese treinando para a prova, vá imediatamente p

ro de doutrina e estude o assunto. Reúna informações que permitam avaliar se a

entificada é adequada para defender os interesses de seu cliente.

IMPORTANTE: ignore a existência de teses desfavoráveis ao seu cliente. Nem p

em acrescentar na peça raciocínios em prol da outra parte (acredite: o Fisco não pre

de você para se defender).

DICA: quando o examinador repete muito uma informação no enunc

provavelmente quer chamar sua atenção para alguma tese relacionada com

nformação.

OUTRA DICA: raramente uma data é mencionada sem propósito. Datas sempre

ndícios de tese (decadência, prescrição, irretroatividade ou anterioridade).



Capítulo

REPERTÓRIO DE “EXPRESSÕES-CHAV

Como disse anteriormente, o desenvolvimento das teses passa pela localizaçã

stas, de “expressões-chave” que o examinador insere no enunciado para posteriorm

stificar o gabarito da peça.O hábito de estudar os gabaritos de provas exaustivamente durante todos meus ano

periência como professor de cursos preparatórios me fez perceber que existem te

pecíficos onde as teses “moram”.

Aprender a enxergar tais expressões-chave, que chamo de “moradas de tese”, con

ma habilidade diferencial para o sucesso em provas de prática tributária.

Enumero a seguir algumas dessas expressões com as respectivas teses. Trata-se de

ta exemplificativa, feita com o objetivo de demonstrar o funcionamento do process

É fundamental que você treine essa habilidade de enxergar teses. Aumente a lista!

Vão aqui alguns casos clássicos (expressão contida no enunciado seguida das poss

es correspondentes):

1) DATAS: anterioridade, irretroatividade, prescrição, decadência;

2) DECRETO, REGULAMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, PORTARIA, INSTRUÇ

ORMATIVA OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE: legalidade tributária;

3) ALÍQUOTA PROGRESSIVA: princípio da capacidade contributiva;

4) AUMENTO (EXCESSIVO) DE ALÍQUOTA: vedação de tributo confiscatório;

5) BENEFÍCIO FISCAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: isonomia tributária;



6) ENTIDADE ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL OU BENEMERENTE: imunidad

7) INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TEMPLO, IGREJA: imunidade religiosa;

8) LIVRO, JORNAL, PERÍODICO, PAPEL: imunidade de imprensa;

9) ATIVIDADE MUSICAL: imunidade;

10) SERVIÇO PÚBLICO: exigência inconstitucional de taxa diante da indivisibili

serviço público prestado;

11) TAXA COM “VALOR” COMO BASE DE CÁLCULO: taxa com base de cá

ópria de imposto;

12) TAXA DE FISCALIZAÇÃO: taxa inconstitucional diante da ausência de ca

etivo do poder de polícia;

13) OBRA PÚBLICA: exigência ilegítima da contribuição de melhoria;14) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: exigência inconstitucional do tributo

sência de lei complementar e/ou porque a instituição foi realizada por entidade div

União ou porque não se configurou uma das hipóteses para sua cobrança (“vide”

8 da CF);

15) SÓCIO, GERENTE, ADMINISTRADOR: redirecionamento irregular da exec

cal (art. 135 do CTN);

16) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: descumprimento dos requisitos do art. 138 do CT

17) ISENÇÃO TEMPORÁRIA: revogação do benefício violando a regra do art. 17

TN;

18) BARCOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, AVIÕES: não ocorrência do

rador do IPVA;19) DESAPROPRIAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do IR;

20) INDENIZAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA: não ocorrência do fato gerado

;

21) MELHORAMENTOS, MEIO-FIO, ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇAMENTO, ESG

ANITÁRIO, POSTEAMENTO, ESCOLA PRIMÁRIA, POSTO DE SAÚDE:

orrência do fato gerador do IPTU ou do ITR;



22) ARRENDAMENTO MERCANTIL, “LEASING”: não ocorrência do fato gerado

MS;

23) VEÍCULOS SALVADOS: não ocorrência do fato gerador do ICMS;

24) MATRIZ, SEDE, FILIAL, TRANSPORTE: não ocorrência do fato gerado

MS;

25) TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPOMUNICAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do ISS;

26) LOCAÇÃO: não ocorrência do fato gerador do ISS;

27) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: não ocorrência do fato gerado

BI.

Teste a lista acima nos enunciados reais de prova e verifique como realmenratégia FUNCIONA!



Capítulo

ELEGENDO A TESE PRINCIPA

A escolha da tese principal terá basicamente duas consequências:

1) determinar o argumento de abertura do item “Do Direito”;

2) definir qual o raciocínio a ser desenvolvido de maneira detalhada e completa na

anscrição de norma + desenvolvimento do argumento + transcrição de súmula).

Vários fatores devem ser levados em consideração na escolha da tese principal.

Seguem abaixo alguns critérios básicos para orientá-lo nessa eleição:

1) dê preferência a teses que resolvem de maneira definitiva o problema do cliente.

ofensa à legalidade torna indevida a exigência inteira, ao passo que alegar violaçterioridade só afasta a cobrança até o início do ano seguinte;

2) priorize teses constitucionais sobre teses legislativas;

3) escolha como tese principal a que permita maior desenvolvimento argumenta

ses muito diretas (ex.: vedação do confisco) não rendem um bom raciocínio;

4) eleja como tese principal aquela cujo desenvolvimento seja mais familiar para vo

ESCOLHA DA TESE PRINCIPAL É RELATIVA

Por fim, é preciso dizer que a determinação de uma tese como principal ou aces

o segue padrões absolutos e invariáveis. Existe uma flexibilidade nessa escolha. Em

do exercício a legalidade pode ser definida como tese principal e a prescrição c

essória; mas em outro problema esses papéis podem se inverter. Depende



unciado, do tipo de prova e do próprio candidato.

Você mesmo, quando já estiver familiarizado com a aplicação da Teoria das T

rceberá que um dado argumento pode “funcionar como tese principal” ou como

essória”, a depender das circunstâncias do problema e das conveniências de q

liza o argumento.



Capítulo

SOCORRO, NÃO TEM TES

Todo enunciado, por mais complexo ou enigmático, sempre trará alguma tese.

Se após realizar o processo descrito nos capítulos anteriores a tese não aparecer,

otar as seguintes providências:

1) abandone por alguns minutos o enunciado (na hora da prova, levante para

nheiro ou beber água);

2) refaça a leitura seletiva tentando identificar as eventuais moradas de teses;

3) procure no índice dos livros de doutrina, a partir do tributo em questão, assu

tados na narrativa do caso, tentando cruzar o tributo com algum instituto mencion.: se o caso envolve ICMS e menciona “isenção”, tente encontrar na dou

oblemas relativos a “isenções de ICMS”;

4) leve em conta a possibilidade de existir alguma tese constitucional envolvida

pecificamente tributária), como afronta aos princípios da igualdade (art. 5º, “caput”

re-iniciativa (art. 170, parágrafo único), do devido processo legal (art. 5º, LIV) o

ntraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Exemplo típico: se o Fisco adotou algedida abusiva sem garantir oportunidade de defesa ou sem instaurar prévio proc

ministrativo, a tese é de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido proc

gal;

5) se o tempo de prova estiver se esgotando e você ainda não identificou a

ESENVOLVA A TESE DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (mas faça

to), porque a tese deve ser essa mesmo.



Capítulo

RACIOCÍNIO JURÍDIC

SOBRE A TESE PRINCIPA

Uma vez escolhida a tese principal, é preciso desenvolver os parágrafos do racioídico. São desdobramentos argumentativos sobre o tema central do item “Do Direit

Existem incontáveis maneiras de encadear o raciocínio jurídico. Ao longo da car

da pessoa terá seu modo apropriado de fazer isso. Para provas e concursos a falt

paço e a necessidade de concisão tornam conveniente que o candidato adote

trutura básica padronizada para elaboração do raciocínio jurídico. Memorizan

quência de passos da argumentação, torna-se possível aplicar um formato eficient

alquer peça solicitada na prova, ganhando tempo e evitando erros lógicos.

Ao longo desses anos acabei percebendo que o defeito mais comum em peças prá

ofissionais dos candidatos em concursos é o que chamo de “raciocínio vazio”, is

ma peça cheia de citações e cópias, mas com poucos parágrafos (ou nenhum

senvolvimento argumentativo sobre a tese principal. Sobram trechos transcritos

pas e falta raciocínio do candidato. Esse é um defeito gravíssimo.

Tenha certeza de que o examinador não estará avaliando os alunos pela capacidad

contrar citações doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais pertine

cnicamente, basta ser alfabetizado para conseguir isso. O examinador busca candid

m capacidade argumentativa demonstrada em parágrafos bem encadeados

senvolvimento sobre o tema central da peça. Sua peça deve ser assim. Você ganh



mpatia de quem corrige, e suas chances de aprovação aumentarão dezenas de vezes.

Para ajudá-lo nessa tarefa, quero sugerir uma sequência de blocos lógicos pa

ciocínio jurídico da tese principal. Como medida, trabalhe com o número médio de

rágrafos de raciocínio, pois essa quantidade é suficiente para desenvolver qual

ma tributário.

LOCOS LÓGICOS DO RACIOCÍNIO JURÍDICO

Elabore o raciocínio jurídico observando as seguintes etapas argumentativas:

1º passo: PARÁGRAFOS DE EXPLICAÇÃO DA NORMA. Tudo deve com

m uma exposição sobre o tema tributário contido na norma que fundamen

etensão. Por exemplo, se o item “Do Direito” inicia com a transcrição do art. 150, F, logo após copiar o dispositivo é preciso acrescentar parágrafos teóricos sob

ncípio da legalidade (tese principal).

Exemplo de parágrafo explicativo:

“Entre os princípios fundamentais contemplados no Sistema Tributário Nacional f

da legalidade. Trata-se de uma verdadeira garantia constitucional apta a evitar q

ntribuinte sofra constrições patrimoniais não originadas do Poder Legislativo.

mos práticos, tal princípio impede a criação, majoração, redução ou extinçã

butos a não ser por meio de lei...”.

Essa parte da peça consiste em breve dissertação, ainda descolada do caso conc

bre o instituto previsto na norma transcrita.

Importante também mencionar todos os dispositivos legais e súmulas relacionadosese. Por exemplo, o princípio da legalidade está também previsto no art. 97 do C

o é relevante porque as correções de prova são feitas com base em espelhos e m

zes a simples menção a dispositivos correlatos aumenta muito a nota do candidato.

DICA 1: use o livro de doutrina como fonte de inspiração para obter ideias segu

respeito da tese principal.



DICA 2: não esqueça de explorar todos os “clipes de teses” na lateral da Colet

de Legislação Tributária para ajudar na localização de dispositivos e súmulas vinculad

ese desenvolvida.

2º passo: PARÁGRAFO SOBRE A FINALIDADE DA NORMA. A segu

nveniente apontar qual o elemento finalístico da norma que fundamenta a

ncipal. Use o livro de doutrina para encontrar tal informação.

Exemplo de parágrafo finalístico:

“Sabe-se que o objetivo da legalidade tributária é condicionar a validade da exaçã

mprimento das etapas democráticas de inserção de novos tributos no sistema f

asileiro”.

DICA: alguns institutos tributários não revelam elemento finalístico. Nesse c

deve-se pular o 2º passo.

3º passo: PARÁGRAFO DE LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO. Som

ós falar detidamente sobre o conteúdo da norma e suas finalidades sistêmicas é qu

ve chegar ao caso concreto narrado no enunciado da questão.

É um parágrafo curto que funciona como ponte entre o desenvolvimento abstratma central e a situação concreta do cliente.

Exemplo de parágrafo de ligação:

“No caso concreto, nota-se que a Autoridade Coatora desatendeu à n

pratranscrita na medida em que está exigindo tributo instituído por meio de de

esidencial”.

DICA 1: o melhor jeito de iniciar o parágrafo de ligação é: “No caso concreto

Assim, para evitar repetição não use esse formato de abertura em nenhum o

parágrafo da peça. Reserve-o para esse momento.

DICA 2: o parágrafo de ligação dever ser bem curto, cumprindo apenas o papel fo

de subsumir a situação concreta à hipótese da norma.



4º passo: PARÁGRAFO DE CONSEQUÊNCIAS DA EXIGÊNCIA INDEVI

m acrescentar dados ao enunciado, pode-se fazer menção aos inconvenientes q

igência indevida provocou na esfera patrimonial do cliente.

Exemplo de parágrafo de consequências:

“É preciso deixar claro, Excelência, que a exigência indevida, por parte do Réu,

usado transtornos para a vida cotidiana da Autora, inviabilizando, por exemprticipação em procedimentos licitatórios”.

DICA: como não pode acrescentar informação ao enunciado, somente adote

passo se o problema apontar algum inconveniente causado pela postura do Fisco.

5º passo: PARÁGRAFO DE CONCLUSÃO DA TESE. Por fim, convém arrema

ciocínio finalizando com um breve parágrafo de conclusão da tese.

Exemplo de parágrafo conclusivo:

“Desse modo, é possível constatar a total ilegitimidade da exigência fiscal”.

DICA: MUITO IMPORTANTE: como o item “Do Direito” não encerra com o pará

de conclusão sobre a tese principal (haverá ainda citação doutrinária, jurisprudência, t

acessórias e conclusão geral), não se deve usar os termos “portanto” ou “em conclu

pois tais expressões combinam melhor com a abertura do parágrafo de conclusão ger

peça (último parágrafo do item “Do Direito”).

ACIOCÍNIO JURÍDICO: QUANTO MAIS, MELHOR

Os cinco passos mencionados no item anterior são etapas lógicas do raciocínio. apa pode durar vários parágrafos. Abuse dos parágrafos de raciocínio. Escreva ta

anto o tamanho do caderno de prova permitir. Exagere.

PROIBIDO “ENCHER LINGUIÇA”

Quando afirmo que o raciocínio jurídico deve ser desenvolvido em pelo menos



rágrafos, não significa que você pode repetir ideias para atingir a quantidade suge

o sete parágrafos não repetitivos.

ICA SOBRE A FORMA DE ABERTURA DOS PARÁGRAFOS

Por fim, é importante lembrar que, por razões estilísticas, não se deve repetir em

esma peça a fórmula redacional utilizada para abrir parágrafos. Cada parágrafo

meçar de uma maneira diferente.

DICA: crie um repertório pessoal de “formatos de abertura” para cada tip

parágrafo da peça. Por exemplo: formas de iniciar o parágrafo de conclusão

(“Portanto”, “Em conclusão”). Fazendo isso, você não perderá tempo na hora da p

pensando como iniciar cada frase da peça. Quanto mais detalhes você memorizar du

a fase de preparação, mais tranquila será sua prova.



Capítulo

ACRESCENTANDO TESES ACESSÓRIA

Por falta de espaço na peça, as teses acessórias devem ser referidas no final do

Do Direito” (após doutrina e súmula sobre a tese principal) antes da conclusão geral

Não é preciso transcrever normas em abono a teses acessórias. Basta mencionaspositivos normativos que sustentam o raciocínio e eventuais súmulas.

xemplo:

“Por outro giro, cabe destacar ainda a violação da norma contida no art. 110 do Có

ibutário Nacional, já que ...”.

DICA: as expressões “por outro giro” e “ad argumentandum” são bas

apropriadas para introduzir teses acessórias. Se for acrescentar mais de uma

acessória, comece os parágrafos alternando aquelas expressões de abertura.

OUTRAS OPÇÕES DE ABERTURA DO PARÁGRAFO: “Cabe ainda”, “Por fim”,

nal”, “Para encerrar”, “Ademais disso”.

IMPORTANTE: toda tese identificada pelo candidato DEVE SER ABORDAD

peça. Muitas vezes o gabarito oficial aponta seis, sete teses ou mais. Não desperdice

alento na defesa do cliente!!!



Capítulo

SOCORRO, NÃO VI TESE ACESSÓR

Lembre-se de que a identificação de tese acessória não é indispensável para aprova

nciona como a “cereja do bolo”.

Melhor não mencionar tese acessória do que “forçar” uma que não seja apropriada.



Capítulo

CONCLUINDO O ITEM “DO DIREIT

Sempre encerre o item “Do Direito” acrescentando um parágrafo simples e direto

ma conclusão genérica.

Não precisa fazer qualquer referência reforçando raciocínio jurídico ou mencionzo do valor. Deve ser um texto limpo.

Se quiser, adote a seguinte fórmula: “Portanto, fica claro que a exigência do Fis

devida”.



Capítulo

LIMINAR E TUTELA ANTECIPAD

Os itens “Da Concessão da Medida Liminar” e “Da Concessão da Tutela Antecipa

ando necessários, cumprem um papel importante de mostrar ao examinad

rsonalização da peça para a necessidade do cliente.Nada de fazer esses itens com cara de modelo decorado.

Elabore parágrafos com a estrutura sugerida abaixo.

A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009:“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e d

impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facu

exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcime

pessoa jurídica”.

Nota-se que a concessão da medida liminar exige a demonstração de dois requi

undamento relevante” e “risco de ineficácia da medida”.

O requisito “fundamento relevante” resta presente na medida em que ... (ap

sumidamente as ilegalidades da conduta do Fisco).

Quanto ao “risco de ineficácia da medida”, também se faz presente diante d

escrever qual a urgência específica trazida no enunciado).



Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdiciona

mpetrante faz jus à concessão da medida liminar.

A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

De acordo com o art. 273 do CPC/1973 (art. 300 do CPC/2015):

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da

pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convenç

verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do r

Nota-se que a concessão da tutela antecipada depende da demonstração de

quisitos: “verossimilhança da alegação” e “fundado receio de dano irreparável”.

O requisito “verossimilhança da alegação” resta presente na medida em que ... (ap

sumidamente as ilegalidades da conduta do Fisco).

Quanto ao “fundado receio de dano irreparável”, também se faz presente diante d

escrever qual a urgência específica trazida no enunciado).Presentes os dois requisitos legais autorizadores da providência jurisdicional, o A

z jus à concessão da antecipação da tutela.

ÃO É HORA DE PEDIR

Cuidado: existe um item inteiro na peça destinado à elaboração de pedidos (“

didos”). Por isso, não peça nada em nenhum outro lugar da peça (fatos, dir

ncessão de liminar etc.).



Capítulo

PEDIDO

A enumeração dos pedidos, item de fechamento da peça, deve atender a exigên

dacionais e observar detalhes quanto ao conteúdo da providência jurisdic

licitada.

ETALHES REDACIONAIS

Algumas peças não possuem pedidos articulados do tipo a), b) e c). Geralm

cursos e respostas recursais têm pedidos formulados em parágrafo único (“v

pertório de pedidos).Para as demais peças, atente para as seguintes dicas:

1) inicie o item com um parágrafo de abertura padronizado. Ex.: “Ante o exp

quer:”;

2) separe cada pedido com letras: a), b), c);

3) termine cada pedido com ponto e vírgula. Somente o último pedido recebe po

nal;

4) se tiver espaço, pule uma linha ao final de cada pedido;

5) não insira dispositivos normativos;

6) não recupere argumentos do item “Do Direito”;

7) faça a redação de cada pedido da forma mais direta possível;

8) adote a ordem dos pedidos apontada nos modelos presentes neste livro;



9) elabore a redação do pedido de modo a formar um todo coerente com o parágra

ertura. Ex.: “Ante o exposto, requer: a) a concessão da medida liminar” ou “An

posto, requer: a) seja concedida a medida liminar...”.

SPECIFICANDO O PEDIDO

Em regra, os pedidos elaborados em uma peça de concurso público podem

néricos, somente indicando o tipo de providência jurisdicional pleiteada. Ex.: Req

ação do Réu (não precisa dizer quem é o Réu).

Porém, no caso de pedidos de sentença, medida liminar e tutela antecipad

BRIGATÓRIO ESPECIFICAR O PEDIDO, acrescentando, além do tipo de providê

UAL O CONTEÚDO DESEJADO PARA A DECISÃO. Isso é feito adaptando a redpedido à urgência específica descrita no enunciado.

Trata-se de uma personalização da peça para a necessidade do cliente descrit

unciado.

Desse modo, por exemplo, se a questão da prova menciona a retenção de mercad

contribuinte, o pedido de liminar deve ser formulado assim: “Requer a concessã

edida liminar para fins de que seja determinada a liberação da mercadoria retida

utoridade Coatora”. Não adianta pleitear somente a “concessão da liminar”.

SE O ENUNCIADO NÃO APONTAR URGÊNCIASPECÍFICA?

Pode acontecer de o enunciado não apontar urgência específica. Nesse caso, devotar a fórmula genérica “para afastar o Impetrante dos efeitos da exigência indev

sim, exemplificando com a hipótese de pedido de liminar em problema sem indic

urgência específica: “Requer a concessão de medida liminar para fins de afast

mpetrante dos efeitos da exigência indevida”.

VITANDO IDENTIDADE DOS PEDIDOS



Por fim, é comum encontrar dificuldade na formulação do pedido de sentença po

minares e tutelas antecipadas em concursos públicos tendem a ser satisfativas (ped

do na liminar ou na tutela e não resta o que pleitear na sentença).

Para evitar duplicação de pedidos, sugiro acrescentar os termos “definitivament

onfirmando a medida liminar (ou tutela antecipada)” no requerimento da sentença.

prime uma distinção entre a sentença e a redação de liminares e tutelas.Exemplo: “Requer seja julgada procedente a ação, confirmando a medida liminar,

ns de que, definitivamente, o Impetrante não sofra as consequências da exigê

devida”.



Capítulo

REPERTÓRIO DE PEDIDO

Neste capítulo apresento um guia de consulta rápida com sugestões de redação pa

didos mais importantes das peças do processo tributário.

Para saber quais dos pedidos abaixo são cabíveis em cada peça, consultehamentos simplificados presentes na Parte 2.

ATENÇÃO 1: cada pedido apresenta somente a estrutura genérica, exig

adaptações conforme o caso concreto (“vide” item “especificando o pedido” no cap

anterior).

ATENÇÃO 2: a redação do pedido é direta. Por isso, pressuponha a existência d

parágrafo de abertura (Ante o exposto, requer).

ATENÇÃO 3: elaborei a redação com o nome das partes no masculino. Se no

passivo figurar a União ou autarquia, adapte toda a concordância para o feminino.

ONCESSÃO DE LIMINAR

A concessão da medida liminar para fins de ... (especificar).

ONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Seja concedida a antecipação da tutela para fins de ... (especificar).



UTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DEPÓSITOANULATÓRIA)

A antecipação da tutela para fins de ... (especificar) ou, caso Vossa Excelência

tenda cabível a tutela pleiteada, subsidiariamente, seja autorizada a realizaçã

pósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

NTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (AGRAVO DENSTRUMENTO)

Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de ... (especificar

OTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA (MS)Seja notificada a Autoridade Coatora para prestar informações.

ITAÇÃO

A citação do Réu para contestar o feito.

ITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MS)

A oitiva do Ministério Público.

ENTENÇA SIMPLES

Seja julgado procedente o pedido para fins de que, definitivamente ... (especificar).

ENTENÇA EM AÇÕES COM LIMINAR

Seja julgada procedente a ação, confirmando a medida liminar, para fins de

finitivamente, ... (especificar).



ENTENÇA EM AÇÕES COM TUTELA ANTECIPADA

Seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de

finitivamente, ... (especificar).

USTAS E HONORÁRIOS

A condenação do Réu em custas e honorários advocatícios.

COLHIMENTO DE CONTESTAÇÃO

Seja acolhida a presente contestação com o consequente julgamento improcedent

ão para fins de ... (especificar).

ONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSOS

Seja conhecido e provido o presente recurso reformando-se a decisão recorrida

ns de ... (especificar).

COLHIMENTO DE CONTRARRAZÕES

Sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o consequente improvimento

curso fiscal, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para

... (especificar).

COLHIMENTO DE CONTRAMINUTA EM AGRAVO

Seja acolhida a presente contraminuta, com o consequente improvimento do rec

cal, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos para fins d

specificar).

COLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO



Sejam julgados procedentes os presentes Embargos, determinando-se a ime

tinção da respectiva Execução Fiscal, com a consequente liberação dos

nhorados.



Capítulo

FINALIZAÇÃO DA PEÇ

Encerre a peça acrescentando:

“Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito (ex

m MS, exceção de pré-executividade, recursos e respostas recursais).

Dá-se à causa o valor ...

Termos em que pede deferimento.

Local, data

________________

ADVOGADO ... OAB ...Endereço dos advogados para intimação ...”

LEMBRETE: em hipótese alguma assine a peça, rubrique páginas ou invente nome

advogado ou números de inscrição na OAB. EM QUALQUER UM DESSES CASO

PROVA RECEBERÁ NOTA ZERO!



Capítulo

SOCORRO, O TEMPO ESTÁ ACABAND

Programe-se para começar a prova pela peça. Gaste o tempo que for preciso com

aboração. O tempo restante divida para responder a cada uma das questões discursi

Se estiver faltando cerca de metade do tempo para terminar a prova, e você não decpeça que deve ser feita, comece imediatamente a fazer um Mandado de Segurança.

be a tese? Use a não ocorrência do fato gerador.

Faltando alguns minutos para entregar a peça e você ainda não terminou, faça

enos o item do direito e os pedidos.

Em caso de emergência, deixe de lado: a) narrativa dos fatos; b) requisitos da limina

quisitos da tutela antecipada; d) transcrição de normas ou jurisprudência.

O mais importante é completar pelo menos o raciocínio jurídico sobre a tese princi

pedidos.

Se der, escreva alguma coisa nas respostas de cada uma das questões discursivas.



Capítulo

AS QUESTÕES DISCURSIVA

As respostas às questões discursivas devem ser objetivas e sem enrolação, evit

nscrição de julgados ou legislação. Assim, por exemplo, pode-se fazer referên

evisão do princípio da legalidade no art. 150, I, da Constituição Federal, mas não coexto da norma.

Durante o treino, os livros de doutrina fornecem bons indicadores (quando não d

sposta exata) do caminho a seguir dentro do tema arguido. Use os índices do livro

ilizar a busca.

Lembre-se, ainda, de sempre RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES PROPOST

proibido deixar resposta em branco.

Na parte final da presente obra você encontra exemplos de questões discursivas r

traídas de diversos concursos públicos da área jurídica, acompanhadas dos respec

baritos oficiais.



Capítulo

PREPARANDO OS LIVRO

Com raras exceções, as provas prático-profissionais são feitas com consulta libera

gislação e súmulas.

Material com modelo de peça, livros de doutrina, cadernos e apostilas normalmentedem ser usados. Arquivos baixados da Internet (como cópias de julgados e legis

ulsa) em regra são proibidos.

Saiba, porém, que não adianta ir para a prova levando uma biblioteca inteira po

o dará tempo para consultar muita coisa. Leve somente os livros que você

ostumado a manusear, sob pena de serem um peso inútil.

Aproveite seus estudos para preparar os livros, facilitando assim o acess

formações no dia da prova.

Identifique páginas importantes dos livros (leis relevantes, súmulas apropria

arcando as páginas com clipes. Mas não escreva nada, porque, em geral, a prova

rmite anotações no livro feitas pelo candidato.

Quanto mais você preparar os livros, menos trabalho terá para achar informações hora da prova.



7) detalhes especiais (nesse item você pode acrescentar informações peculiares da

lembretes). Ex.: lembrar que no Mandado de Segurança não existe protesto

odução de provas.

LABORANDO FICHAS DE TESES

Da mesma maneira como foi feito com as peças, convém elaborar uma ficha para

e relevante do direito tributário.

Sugiro que cada ficha de tese contenha as seguintes informações:

1) número para controle da sequência de fichas;

2) nome da tese;

3) fundamento legal;4) resumo teórico da tese;

5) estrutura da tese (como deve ser montada na peça);

6) teses acessórias compatíveis;

7) indicação de citações doutrinárias importantes;

8) indicação de julgados pertinentes.



Capítulo

POR ONDE COMEÇAR A PROVA

Sempre comece a prova pela peça.

Lembre-se ainda:

1) leia atentamente o enunciado várias vezes;

2) busque nas marcações da Coletânia de Legislação Tributária os subsídios para a p

3) defina o cabimento;

4) estabeleça o endereçamento;

5) faça um roteiro do raciocínio jurídico e dos pedidos;

6) passe a peça a limpo com calma e caprichando na letra;7) procure deixar ao menos metade da prova para as questões discursivas.

Antes de entregar a prova, faça uma boa leitura para corrigir erros de grafia, pontu

acentuação.



Capítulo

DICAS ÚTEIS PARA O DIA DA PROV

MA SEMANA ANTES

1) procure confirmar onde a prova será realizada;

2) verifique se estão em ordem os documentos básicos de identificação (RG, recib

scrição etc.).

Faltando alguma coisa, ainda dará tempo de conseguir segunda via ou algo equivale

O DIA ANTERIOR

1) confirme o local e o horário da prova;

2) se você for usar seu carro para ir à prova, peça que alguém o acompanhe até o

exame para confirmar o caminho;

3) se for utilizar transporte coletivo, confirme qual linha de ônibus, trem ou metrô s

egião;

4) se você for de carona, converse com a pessoa para confirmar se poderá levesmo;

5) nem todos conseguem estudar na véspera. Se você conseguir, dê uma revisada

cabimento das peças. Mas estudar na véspera não é obrigatório;

6) revise o material que será usado na prova e deixe tudo separado – cód

cumentos, inscrição, caneta, régua;



7) tente ocupar-se com programas leves (nada de balada ou bebedeira). Faça pequ

sseios para relaxar: cinema, teatro, restaurante;

8) evite refeições muito pesadas;

9) fuja de amigos ou parentes chatos ou palpiteiros;

10) abasteça o carro;

11) verifique se o pneu do carro está ok;

12) tente saber se no local da prova há estacionamento para deixar seu carro.

O DIA PROVA

1) programe-se para acordar cedo;

2) faça refeições leves;

3) tente chegar no local da prova com pelo menos uma hora e meia de antecedência

4) leve água mineral e chocolate;

5) não dê ouvidos a outros candidatos “sabichões” que têm certeza de que a peça se

Y;

6) nunca discuta com o fiscal de sala ou com qualquer pessoa da organização da pes não têm nada a perder, você tem). Em casos extremos, peça para falar direto co

sponsável geral pela realização do exame;

7) não cole nem tente passar cola;

8) comece a prova pela peça, tentando deixar pelo menos metade do tempo par

estões discursivas;

9) releia atentamente a prova antes de entregar;

10) confie na sua preparação;

11) ao final do exame vá para casa. Não dê atenção para “gabaritos extraofic

vulgados na saída da prova.



Capítulo

JÁ SEI, VOU COLA

A ansiedade e a pressão que normalmente importunam o candidato às véspera

ova costumam favorecer, em algumas pessoas, a busca por “atalhos” que supostam

variam a uma aprovação mais fácil.A mente começa a ser povoada por ideias escusas e despropositadas. Há quem bu

cola e em outras “roubadinhas” a solução de seus problemas.

Nem pense em fazer isso! Além de errado e imoral, o candidato pego col

ficilmente conseguirá obter aprovação nos exames futuros. O nome fica marcado.

Não cole e não deixe que colem de você.



Capítulo

SAIU O GABARIT

A divulgação do gabarito oficial geralmente ocorre poucos dias após a realizaçã

ova. Inevitável comparar o que foi feito pelo candidato com aquilo que era espe

la banca.Entretanto, tenho percebido que os gabaritos são mais dirigidos a quem irá corri

ova do que aos candidatos. O papel do gabarito oficial é enumerar o rol de tod

luções possíveis para os problemas da prova, e não necessariamente descrever aq

e o candidato teria que ter desenvolvido para ser aprovado.

É comum que o gabarito aponte várias teses diferentes (às vezes, mais de 10!)

ndidato, desesperado, constate que não tratou de tudo aquilo. Não se preocupe. É

ovável que aqueles assuntos todos nem coubessem na folha de provas, razão pela

nguém poderia esperar que fossem desenvolvidas todas as teses indicadas.

O importante é que a tese que você utilizou esteja entre as indicadas no gabarito.

OBRE A CORREÇÃOEm princípio, a primeira correção da prova (primeira lista de aprovados) deve

utada pelo que estiver indicado no gabarito. É raro que, se o gabarito aponta para o

mo única peça cabível, alguém seja aprovado fazendo outra peça.

A segunda correção, entretanto, aquela feita após a interposição de recurso, nã

seia somente no gabarito, mas também em outros fatores, como a opinião pessoa



rretor (na primeira correção ele é obrigado a seguir o gabarito; na segunda, não).



Capítulo

SAIU O RESULTAD

O tempo necessário para a divulgação do resultado das provas varia conforme o tip

ame. Em geral, a lista de aprovados é publicada entre 1 e 2 meses após a realizaçã

ova.É a coroação do esforço dos aprovados e motivo de frustração para reprovados.

Havendo reprovação, sempre oriento a recorrer independentemente da nota o

rque o índice de aprovação em recurso é bastante elevado. Tem que recorrer!

Se você precisar, use o modelo de recurso abaixo, adaptando ao seu caso, e boa sor

MODELO DE RECURSOcelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem

linhas)

NOME DO ALUNO, RG n. , CPF n., inscrição número YYYYY, no ___ Exam

dem em _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência inte

ECURSO em face da reprovação na 2ª fase do ... Exame Unificado de Ordem,

se nos motivos a seguir expostos:

– A peça O Recorrente foi aprovado na primeira fase do ... Exame de Ordem e, posteriorm

submetido à avaliação na prova prático-profissional na área de Direito Tributári

unciado tinha a seguinte redação:

“copiar a íntegra do enun



A ilustre Banca Examinadora divulgou o seguinte gabarito como solução ao prob

oposto:

“copiar a íntegra do ga

O Recorrente não conseguiu a pontuação necessária à sua aprovação. Os ilu

aminadores atribuíram-lhe as notas ...

Entretanto, como será demonstrado a seguir, a nota atribuída não reflete a qualidadova do Recorrente.

– Adequação (trocar pelo nome do quesito avaliado)A peça elaborada pelo candidato está adequada ao gabarito apresentado (se por a

rou a peça, tente identificar algum dado no enunciado que pudesse justificar o us

ça errada).

Procure ressaltar as virtudes da peça, em vez de ficar apenas explicando o porquê

ros.

– Estrutura (trocar pelo nome do quesito avaliado)

Adequada indicação do polo passivo

O Recorrente, de forma a corroborar a técnica judicial até o momento demonst

dicou corretamente como polo passivo XXXXXX.

Correção do embasamento legal

O Recorrente indicou acertadamente o fundamento legal do Mandado de Segura

al seja artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, 282 do Códig

ocesso Civil de 1973 [artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015] e 1º e segu

Lei n. 12.016/2009, indicando, ainda, a fundamentação de seu pedido de liminarmos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.

Estrutura formal

Deve-se destacar, também, que a peça elaborada pelo candidato está plenam

equada ao padrão formal consagrado pela prática forense. Os parágrafos estão

vididos. Os itens foram identificados de maneira correta, tudo para facilitar a leitu

rmitir a exposição clara do raciocínio central.



ONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, respeitosamente, seja conheci

ovido o presente recurso, resultando na aprovação do candidato, diante do excess

or da nota atribuída à sua prova.

Pede deferimento.

(local), (data)

(nome)



dúvida, faça MS.

Terminologia: Impetrante, Autoridade Coatora e impetrar.

Autoridades coatoras (para Exame de Ordem e Concursos)

a) TRIBUTOS FEDERAIS: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil

b) TRIBUTOS ESTADUAIS: Ilmo. Diretor da Secretaria de Arrecadação do Es

...

c) ISS E EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS DESVINCULADOS DE IMÓVEIS: I

retor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de ...

d) DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS: Ilmo. Diretor do Departamento de Re

mobiliárias do Município de ...e) TRIBUTOS EM ZONA ADUANEIRA: Ilmo. Inspetor da Receita Federa

asil

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessã

edida liminar e pedidos).

Pedidos: a) liminar; b) sentença; c) notificação da Autoridade Coatora; d) cientific

feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; e) oitiva do

condenação em custas; g) juntada de documentos.

PEÇA N. 2 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Fundamento legal: arts. 4º, I, 273 e 282 do CPC/1973 (arts. 19, I, 300 e 31PC/2015).

Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência indevida anterio

nçamento ou Auto de Infração e Imposição de Multa. Portanto, se o enunciado fala

nçamento, autuação ou lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AI

queça a declaratória.



IMPORTANTE: o enunciado deve deixar EVIDENTE essa dupla pretensão

contribuinte!!! Exemplo: determinada instituição religiosa vem recolhendo indevidam

PTU sobre imóveis seus locados a terceiros. Com base em notícias de jornal, soube

os Tribunais vêm aplicando a imunidade dos templos de modo a afastar tal exigê

Assim, a cliente deseja EM UMA SÓ AÇÃO inibir as futuras exigências do tr

(pretensão declaratória) e restituir o que já foi pago (pedido repetitória). É um

clássico de declaratória com repetição!

Terminologia: Autor, Réu e propor.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão da t

tecipada e pedidos).

Pedidos: a) antecipação da tutela; b) sentença; c) condenação do Réu a restitu

lores pagos indevidamente; d) citação; e) custas e honorários; f) juntada

cumentos.

PEÇA N. 7 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Fundamento legal: art. 164 do CTN e arts. 282 e 890 do CPC/1973 (arts. 319 e 53PC/2015).

Cabimento resumido: cabe especialmente na hipótese de duas entidades difer

igirem tributo sobre o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo (bitributaçã

ATENÇÃO 1: só cabe consignatória se o contribuinte estiver diante de exigê

simultâneas de dois pretensos credores e AINDA NÃO PAGOU A NENHUM DELE

ação de consignação serve para evitar o risco de pagamento a quem não tem direit

crédito (lembre-se: “quem paga mal paga duas vezes”).

ATENÇÃO 2: se as duas exigências simultâneas vierem da mesma entidade feder

(“bis in idem”), como no caso de Município que exige IPTU e taxa do lixo sobre valor v

do imóvel, NÃO CABE CONSIGNAÇÃO, mas MS.



ATENÇÃO 3: além da bitributação, o art. 164 do CTN menciona outras hipótese

cabimento da consignatória (raríssimas em concurso):

a) o Fisco se recusar a receber o pagamento;

b) houver subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalida

c) ocorrer subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória;

d) existir subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administra

m fundamento legal.


Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos).

Pedidos: a) autorização para depósito; b) sentença; c) citação; d) custas e honorário

ntada de documentos.

PEÇA N. 8 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Fundamento legal: art. 16 da Lei n. 6.830/80 e art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art.

1º, do CPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte na execução fiscal. Os embargobíveis quando o enunciado mencionar uma das seguintes ocorrências:

a) início da execução fiscal;

b) oferecimento de bens à penhora; OU

c) intimação da penhora.

CUIDADO: inscrição na dívida ativa não é execução. Se o enunciado menciona

a dívida foi inscrita, mas não disser nada sobre o início da execução, não ca

embargos, e sim anulatória.

Terminologia: Embargante, Embargado e opor.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessão de e

spensivo e pedidos).



b) denegou antecipação da tutela;

c) indeferiu/extinguiu exceção de pré-executividade.

ATENÇÃO: o CPC transformou a interposição de agravo de instrumento em exc

(o agravo retido [3] virou a regra). Mas nos concursos convém interpor o agrav

nstrumento, reservando a forma retida apenas para os casos em que o enunc

expressamente solicitar o uso do agravo retido.

Terminologia: Agravante, Agravado e interpor.

Estrutura básica: peça única dirigida ao Presidente do Tribunal competente (T

RF), com fatos, direito, antecipação da tutela recursal e pedidos.

Pedidos: a) antecipação da tutela recursal; b) conhecimento e provimento do rec

intimação do Agravado.

PEÇA N. 11 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO

Fundamento legal: art. 527, V, do CPC/1973 (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o enunciado disser qtra parte interpôs agravo de instrumento.

Terminologia: Agravado, Agravante e apresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Desembargador Relator; contram

m endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos.

Pedido: acolhimento da contraminuta.

PEÇA N. 12 – AGRAVO RETIDO [4]

Fundamento legal: art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2015).

Cabimento resumido: cabível contra qualquer decisão judicial interlocutória. Po

comendo em concursos a interposição de agravo de instrumento, exceto se o enunc

pressamente solicitar o emprego de interposição do recurso na forma retida.



IMPORTANTE: de acordo com o art. 522 do CPC/1973 (art. 1.015 do CPC/2

não cabe agravo retido [5] (só agravo de instrumento) nos casos de inadmissibilidad

apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.


Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória; minuta

dereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos.

Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.

PEÇA N. 13 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO RETIDO

Fundamento legal: art. 527, V, do CPC/1973 (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o agravo retidoerposto pelo Fisco.


Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz da interlocutória; contraminuta



PEÇA N. 14 – APELAÇÃO

Fundamento legal: art. 513 do CPC/1973 (art. 1.009, “caput”, do CPC/2015).

Cabimento resumido: é o recurso cabível contra sentença (decisão que põe fim

ocesso com ou sem julgamento de mérito).

ATENÇÃO 1: como os embargos à execução têm natureza de ação, a decisão

os rejeita liminarmente ou os julga improcedentes é atacável por APELAÇÃO, não ag

Já exceção de pré-executividade NÃO É AÇÃO, desse modo a decisão que rejeita/

mprocedente a exceção interlocutária é atacável por AGRAVO. Todavia, o acolhim

da exceção extingue a execução, cabendo apelação.



Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de seg

stância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividad

curso fiscal, da ausência de prequestionamento, direito e pedidos.

Pedido: acolhimento das contrarrazões.

PEÇA N. 20 – RECURSO EXTRAORDINÁRIOFundamento legal: arts. 541 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.029 e seguinte

PC/2015) e 102, III, “a”, da Constituição Federal.

Cabimento resumido: é o recurso cabível contra acórdão do TJ ou do TRF cujo

ntrarie norma da Constituição Federal.

Terminologia: Recorrente, Recorrido e interpor.


stância; razões com endereçamento tríplice. Fatos, do prequestionamento

percussão geral, direito e pedidos.


PEÇA N. 21 – CONTRARRAZÕES DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO

Fundamento legal: arts. 542 e seguintes do CPC/1973 (arts. 1.030 e seguinte

PC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso extraordinári

erposto pela outra parte.

Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar.


stância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividad

curso fiscal (se for o caso), da ausência de prequestionamento, da ausênci

percussão geral, direito e pedidos.




PEÇA N. 22 – EMBARGOS INFRINGENTES

Fundamento legal: art. 530 do CPC/1973[6].

Cabimento resumido: recurso cabível contra acórdão não unânime que, em sed

elação ou rescisória, tiver reformado/rescindido a sentença de primeiro grau.

ATENÇÃO: os embargos infringentes sempre caberão contra acórdão que podatacado também por outro recurso (não têm cabimento isolado). É recomendáve

concursos, que o candidato evite usar os embargos infringentes, dando preferência

atacar o acórdão por meio de recurso especial ou recurso extraordinário.

Terminologia: Embargante, Embargado e interpor.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçam

plice. Fatos, direito e pedidos.


PEÇA N. 23 – CONTRARRAZÕES DE EMBARGOSINFRINGENTES

Fundamento legal: art. 531 do CPC/1973[7].Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando os embargos infringentes fo

erpostos pela outra parte.

Terminologia: Embargado, Embargante e apresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões



PEÇA N. 24 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA


Cabimento resumido: recurso cabível contra decisão de turma do STJ ou do STF

a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do ó



pecial;

b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário


Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; razões com endereçam



PEÇA N. 25 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA


Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o enunciado disser qu

mbargos de divergência foram interpostos pela outra parte.

Terminologia: Embargado, Embargante e apresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contrarrazões



PEÇA N. 26 – RECURSO ADESIVO

Fundamento legal: art. 500 do CPC/1973 (art. 997 do CPC/2015).

Cabimento resumido: de acordo com o art. 500 do CPC, sendo vencidos autor e

ucumbência recíproca), ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a o

rte.

ATENÇÃO: na prova, somente interponha recurso adesivo se o enunc

expressamente o solicitar.


Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância; razões





PEÇA N. 27 – CONTRARRAZÕES EM RECURSO ADESIVO


Cabimento resumido: é a defesa do contribuinte quando o recurso adesivo

erposto pelo Fisco.

Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar.

Estrutura básica: duas peças: interposição ao juiz de primeira instância; contrarra

m endereçamento tríplice. Fatos, direito e pedidos.


PEÇA N. 28 – AGRAVO INTERNO


Cabimento resumido: é o recurso cabível para impugnar decisões singulares

bunais (Presidente, Vice ou Relator).


Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; minuta com endereçam



PEÇA N. 29 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO INTERNO

Fundamento legal: art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015).Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando o agravo interno for interp

la outra parte.


Estrutura básica: duas peças: interposição ao Relator; contraminuta





PEÇA N. 30 – AÇÃO RESCISÓRIA


Cabimento resumido: é a ação cabível para desconstituir decisão judicial transitad

gado.


Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dir

Presidente do Tribunal.

Pedidos: a) sentença; b) citação; c) custas e honorários; d) oitiva do MP; e) juntad

ia do depósito legal; f) juntada de documentos.

PEÇA N. 31 – CONTESTAÇÃO EM RESCISÓRIA


Cabimento resumido: é a defesa do cliente quando a outra parte propuser

scisória.

Terminologia: Réu, Autor e apresentar.


Relator.

Pedido: acolhimento da contestação.

PEÇA N. 32 – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”


Cabimento resumido: é a medida processual utilizada para declarar inexistente dedicial transitada em julgado e que padeça de gravíssimo vício formal. Ex.: sent

olatada por um não juiz.

Terminologia: Requerente, Requerido e requerer.


Presidente do Tribunal.



ATENÇÃO: somente usar os embargos de declaração quando o enunc

expressamente falar em contraditoriedade, obscuridade ou omissão da decisão.


Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirig

esma autoridade que prolatou a decisão recorrida.


PEÇA N. 36 – RECURSO ADMINISTRATIVO

Fundamento legal: art. 151, III, do CTN.

Cabimento resumido: é o meio de impugnar, perante o próprio Fisco (não recorr

Judiciário), decisão desfavorável ao contribuinte.

ATENÇÃO: raramente os gabaritos indicam o recurso administrativo como

apropriada. Por isso, ao menos que o enunciado expressamente solicite, dê preferê

às medidas jurisdicionais.


Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos) dirig

esma autoridade coatora de eventual Mandado de Segurança.


PEÇA N. 37 – CAUTELAR RECURSAL

Fundamento legal: art. 800, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 299, parágrafo úCPC/2015).

Cabimento resumido: é a providência jurisdicional cabível quando surgir alg

gência específica na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

Terminologia: Requerente, Requerido e requerer.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, medida limin

didos) dirigida ao Ministro Presidente do STF ou do STJ.



Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, medida limin

didos).

Pedidos: a) medida liminar; b) sentença; c) intimação da Autoridade Coatora; d) o

MP; e) condenação em custas; f) juntada de documentos.

PEÇA N. 40 – CAUTELAR FISCALFundamento legal: art. 6º da Lei n. 8.397/92.

Cabimento resumido: é a medida judicial cabível quando o Fisco constata q

vedor praticou ou tentou praticar atos tendentes a fraudar o pagamento da dí

butária.

Terminologia: Requerente, Requerido e apresentar.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito, concessã

edida liminar e pedidos).

Pedidos: a) concessão da liminar; b) sentença; c) citação; d) custas e honorário

ferimento da juntada de documentos.

PEÇA N. 41 – CONTESTAÇÃOFundamento legal: arts. 297 e seguintes do CPC/1973 (arts. 335 e seguinte

PC/2015).

Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nas ações ordinárias propostas

ntribuinte (declaratória, anulatória, declaratória com repetição, consignaçã

petição).

Terminologia: Réu, Autor e apresentar/oferecer.

Estrutura básica: peça única com estrutura normal (fatos, direito e pedidos), pod

ver preliminares dependendo do caso trazido no enunciado (prescrição, ilegitimi

c.).

Pedido: acolhimento da contestação para extinção do processo.



PEÇA N. 42 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

Fundamento legal: art. 17 da Lei n. 6.830/80.

Cabimento resumido: é a defesa do Fisco nos embargos opostos pelo devedor.

Terminologia: Embargado, Embargante e apresentar/oferecer.


Pedido: acolhimento da impugnação, julgando improcedentes os embargos.

PEÇA N. 43 – EXECUÇÃO FISCAL

Fundamento legal: art. 6º da Lei n. 6.830/80.

Cabimento resumido: é a petição inicial elaborada pela Fazenda Pública para inst

rito da execução fiscal, tendo a certidão da dívida ativa obrigatoriamente ccumento anexo. Lembre que, nos termos do art. 6º da Lei n. 6.830/80, o procur

blico escolhe se envia ao Judiciário a própria CDA para que funcione como pe

cial ou se elabora petição autônoma.

Terminologia: Exequente, Executado e propor.


Pedidos: a) procedência da ação; b) citação; c) juntada de documentos.

PEÇA N. 44 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DESEGURANÇA

Fundamento legal: art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Cabimento resumido: é a peça de defesa da autoridade coatora no mandadgurança, tanto individual quanto coletivo.

Terminologia: Impetrado, Impetrando e prestar.


Pedidos: acolhimento das informações e improcedência da ação.



caso, a cobrança do t ributo se dará imediatamente.

TESE N. 4 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Fundamento legal: art. 150, III, “b” e “c”, da CF.

Síntese teórica: com a alteração promovida pela EC 42/2003, o princípio

terioridade passou a determinar que tributo instituído ou majorado em um exerno) só poderá ser exigido no exercício seguinte, respeitado o intervalo mínimo d

as (anterioridade anual + anterioridade nonagesimal).

EXCEÇÕES (art. 150, § 1º, da CF):

1) tributos de cobrança imediata: IOF, II, IE, Impostos Extraordinários de G

EGs) e Empréstimos Compulsórios de Calamidade Pública ou Guerra Externa;

2) tributos que respeitam somente a anterioridade nonagesimal: IPI, Contribui

ciais (art. 195 da CF), Cide/combustíveis e ICMS/combustíveis;

3) tributos que respeitam somente a anterioridade anual: IR e alterações na bas

lculo do IPTU e do IPVA.

CUIDADO: a anterioridade estabelece um intervalo entre a instituição do tributo

sua efetiva exigência, não tendo NENHUMA RELAÇÃO com a entrada em vigor d

(não impede a vigência imediata da lei tributária).

TESE N. 5 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Fundamento legal: art. 150, III, “a”, da CF.

Síntese teórica: a lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data dblicação.

EXCEÇÃO: a lei tributária retroage (art. 106 do CTN): I – quando for interpret

troage SEMPRE); II – quando for mais benéfica em matéria de infração (nas hipó

art. 106, II, do CTN).

TESE N. 6 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFIC



ns no território nacional, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.

EXCEÇÃO: a cobrança de pedágio é autorizada pelo próprio art. 150, V, da CF.

TESE N. 11 – IMUNIDADE RECÍPROCA

Fundamento legal: art. 150, VI, “a”, da CF.

Síntese teórica: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios não paMPOSTOS uns aos outros.

ATENÇÃO: o art. 150, § 2º, da CF estendeu a imunidade também às autarqu

fundações públicas (incluindo agências reguladoras, agências executivas e associa

públicas), somente em relação ao patrimônio, renda e serviços afetados às

atividades finalísticas.

TESE N. 12 – IMUNIDADE DOS TEMPLOS

Fundamento legal: art. 150, VI, “b”, da CF.

Síntese teórica: instituições religiosas não pagam NENHUM IMPOSTO.

ATENÇÃO: a imunidade é extensiva às áreas contíguas ao templo, como crec

estacionamentos (ainda que explorados economicamente), casas sacerdotais, qua

etc.

TESE N. 13 – IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Fundamento legal: art. 150, VI, “c”, da CF.

Síntese teórica: tal imunidade afasta do dever de pagar IMPOSTO as segu

tidades:

a) partidos políticos e suas fundações;

b) entidades sindicais de trabalhadores;

c) instituições de educação sem fins lucrativos;

d) instituições de assistência social sem fins lucrativos.



ATENÇÃO 1: a CF só menciona entidades sindicais DE TRABALHADO

(sindicatos, federações, confederações sindicais e centrais sindicais). Se for preciso,

pode invocar o princípio da isonomia (arts. 5º, II, e 150, II, da CF) para ampl

munidade também aos SINDICATOS DE EMPREGADORES (patronais).

ATENÇÃO 2: a fruição da imunidade independe de fins lucrativos. Na verdadnecessário que a entidade de assistência preencha os requisitos do art. 14 do CTN.

ATENÇÃO 3: lembrar que, além de impostos, as entidades de assistência s

ambém são IMUNES A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (art. 195, § 7º, da CF).

TESE N. 14 – IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS EPERIÓDICOS

Fundamento legal: art. 150, VI, “d”, da CF.

Síntese teórica: livros, jornais, periódicos e o papel são imunes a IMPOSTOS.

ATENÇÃO: como se trata de imunidade objetiva relacionada diretamente

produtos, EDITORAS PAGAM TODOS OS TRIBUTOS PESSOAIS (IR, IPTU, IPVA

etc.).

TESE N. 15 – IMUNIDADE MUSICAL

Fundamento legal: art. 150, VI, “e”, da CF.

Síntese teórica: fonogramas e videofonogramas musicais que possuam qual

nteúdo relacionado com a cultura brasileira são imunes a impostos.

ATENÇÃO: a atividade de duplicar mídias (CDs e DVDs) a partir de um original

TEM IMUNIDADE.

TESE N. 16 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Fundamento legal: arts. 145, “caput”, da Constituição Federal (facultatividade) e 7



TN (indelegabilidade).

Síntese teórica: a competência para criar tributos possui seis características

cultatividade; b) indelegabilidade; c) privatividade; d) inampliabilidade;

caducabilidade; f) irrenunciabilidade.

TESE N. 17 – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR Fundamento legal: especialmente o art. 146 da CF.

Síntese teórica: alguns temas em direito tributário só podem ser disciplinados po

mplementar, tais como:

a) dispor sobre conflitos de competência;

b) regular limitações constitucionais ao poder de tributar (imunidades e princípios)

c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;

d) disciplinar os empréstimos compulsórios;

e) criar impostos residuais;

f) criar novas fontes de custeio da Seguridade Social;

g) instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

TESE N. 18 – ISS

Fundamento legal: arts. 156, III, da CF e 2º da LC n. 116/2003.

Síntese teórica: o ISS não incide sobre qualquer serviço, mas somente sobre aqu

nstantes da lista anexa à LC n. 116/2003.

ATENÇÃO: ainda que presente na lista, não deve recolher ISS a atividade que nã

enquadre como OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ex.: locação (usar a tese da não ocorrênc

fato gerador do ISS).

TESE N. 19 – RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES PORDÍVIDA DA EMPRESA



Fundamento legal: art. 135 do CTN.

Síntese teórica: o CTN só admite desconsideração da personalidade jur

cionando o sócio, diretor ou gerente por dívida da empresa) em casos de FRAUDE

FRAÇÃO.

ATENÇÃO: como o ônus de provar fraude ou infração cabe ao Fisco, se o enunc

não mencionar a comprovação de uma dessas hipóteses, a inclusão dos sócios, dire

ou gerentes no polo passivo da execução fiscal é ilegítima (opor EMBARGOS pedin

exclusão do cliente).

TESE N. 20 – SUCESSÃO DE EMPRESAS

Fundamento legal: art. 133 do CTN.Síntese teórica: pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento come

mente responde por dívidas da pessoa anterior SE MANTIVER O MESMO RAMO

TIVIDADE.

ATENÇÃO: como normalmente são desfavoráveis ao cliente, ignorar no raciocín

prazos previstos no art. 133 do CTN.

TESE N. 21 – PRESCRIÇÃO


Síntese teórica: a execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco

ntados do lançamento ou do Auto de Infração (ou constituição definitiva do crédito

ATENÇÃO: o parágrafo único do art. 174 do CTN prevê hipóteses de interrupçã

prazo prescricional para propositura da execução fiscal. Como são regras favoráve

Fisco, ignorar para fins de raciocínio jurídico a existência das causas de interrupção.

TESE N. 22 – DECADÊNCIA



ronta o princípio constitucional da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da

ola, também, o princípio da igualdade (arts. 5º, II, e 150, II, da CF).

TESES EM DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA

Por fim, cabe mencionar algumas teses de defesa da Fazenda Pública em juízo.

TESE N. 26 – INTERPRETAÇÃO LITERAL DE ISENÇÃO

Fundamento legal: art. 111, II, do CTN.

Síntese teórica: se o contribuinte pretende a extensão da isenção a casos não prev

lei, cabe defender a Fazenda invocando o art. 111, II, do CTN, segundo o qu

nções devem ser interpretadas literalmente.

TESE N. 27 – PRINCÍPIO DA REPERCUSSÃO


Síntese teórica: se o contribuinte pretende obter a restituição de tributo (açã

petição de indébito), basta defender o Fisco arguindo o princípio da repercussão

rreira imposta pelo art. 166 do CTN à repetição de tributos indiretos (sustente qbuto em questão é indireto).

TESE N. 28 – EXCLUSÃO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. 150, § 1º, da CF).

Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de certo princípio tributário,

fender o Fisco basta alegar que o caso concreto se enquadra em alguma das div

póteses constitucionais configuradas como exceções à aplicação do princípio alegad

TESE N. 29 – AFASTAMENTO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRI

Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. 150, §§ 3º e 4º, da CF).

Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de imunidade tributária, cab



Parte 4

Modelos de peças



anscreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).

Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o c

o enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em q

).

Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da cond

o Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificulda

nanceiras expressivas ao Impetrante ...).Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).

Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio

mbém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, ho

olação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item

reito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumen

xpostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida ).ESES CLÁSSICAS EM DECLARATÓRIA: imunidades e princípios tributários.

I – Da antecipação da tutela ular 1 linha)

os termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19733:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutpretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença

verossimilhança da alegação e:I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ouII – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatórioréu”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exigeemonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparáO requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalida

ometidas pelo Fisco).Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demons

urgência presente no enunciado da questão).Presentes os dois requisitos legais, o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada.

V – Dos pedidosular 1 linha)

Ante o exposto, requer:

a) seja concedida a antecipação da tutela para fins de ... (especificar o pedido);

b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito

efinitivamente, ... (especificar o pedido);



c) a citação da Ré;

d) a condenação em custas e honorários sucumbenciais;

e) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.



local, data

________________

ADVOGADO ... OAB ...

ndereço do escritório dos advogados para intimações ...

3 – MEDIDA CAUTELAR (EM PRIMEIRO GRAU)xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identida

egistro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., resident

omiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente

esença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800 do Código de Processo Civil

9734, propor Ação Cautelar com pedido de medida liminar, em face da (incluir nome da entid

butante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pess

urídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e

reito adiante expostas:

ular 1 linha)

– Dos fatosular 1 linha)

Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Pedro” vira “Requerente”; “União” passa a Requerida”.

– Do direitoular 1 linha)

strutura sugerida:

Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I,

onstituição Federal:).



utorizada a realização de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de q

efinitivamente ... (especificar o pedido);

c) a citação da Ré para contestar o feito;

d) a condenação em custas e honorários;

e) seja deferida a juntada de documentos que instruem a Inicial.




local, data

________________



5 – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)




esença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 165, I, do Código Tributário Naciona

82 do Código de Processo Civil de 19737, propor Ação de Repetição de Indébito, em face

ncluir nome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cada

acional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado

zões de fato e de direito adiante expostas:

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré

– Do direito

ular 1 linha)strutura sugerida:





Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo

eio de página).

Passo 3: “Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal” (comece explicando rapidament

onteúdo da norma copiada; depois, se tiver outra norma ligada ao caso, chame a outra norm

anscreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o c


).

Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da cond


nanceiras expressivas ao Impetrante ...).

Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio





xpostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida ).

I – Dos pedidosAnte o exposto, requer:

a) seja julgada procedente a ação, condenando a Ré a repetir os valores recolhi

devidamente;

b) a citação da Ré para contestar o feito;

c) a condenação em custas e honorários;

d) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial.



local, data

________________







Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver)



olação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ....).

Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do itemreito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumen


I – Da antecipação da tutela ular 1 linha)

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 19739:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutpretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença verossimilhança da alegação e:I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ouII – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatórioréu”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exigeemonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparáO requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalida

ometidas pelo Fisco).

Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demonsurgência presente no enunciado da questão).Presentes os dois requisitos legais, o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada.

V – Dos pedidosular 1 linha)

Ante o exposto, requer:

a) seja concedida a antecipação da tutela para fins de ... (especificar o pedido);

b) seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para o efeito efinitivamente, ... (especificar o pedido);

c) a condenação da Ré à restituição dos valores pagos indevidamente;

d ) a citação da Ré;

e) a condenação em custas e honorários sucumbenciais;

f) o deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial.






local, data

________________



7 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)




esença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 do Código de 197310 de Proce

vil e 164 do Código Tributário Nacional, propor Ação de Consignação em face da (incluir nome

ntidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional

essoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões

to e de direito adiante expostas:

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Almir” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré


strutura sugerida:




eio de página).








).




Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).

Passo 7: Inclusão de “teses acessórias” (teses acessórias são outras linhas de raciocínio mbém podem ser usadas para defender o cliente. Sugestão de redação: Por outro giro, ho





ESES CLÁSSICAS EM DECLARATÓRIA: imunidades e princípios tributários.


a) a autorização para realizar o depósito do montante exigido;

b) seja julgada procedente a ação, confirmando o depósito realizado, para o efeito

eclarar extinto o crédito tributário;

c) a citação dos Réus;

d) a condenação em custas e honorários;e) o deferimento da juntada de documentos.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.



local, data

________________



8 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)



xecução Fiscal número ...

ular 1 linha)




esença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 16 da Lei n. 6.830/80 e 739-A, § 1º

ódigo de Processo Civil de 197311, opor Embargos à Execução Fiscal com pedido de ef

uspensivo, movida pelo (indicar o nome do Exequente), pessoa jurídica de direito público inter

scrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio

ndereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas:

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Otávio” vira “Embargante”; “União” passer “Embargada”.


strutura sugerida:




eio de página).





o enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em ).













ESES CLÁSSICAS EM EMBARGOS: Prescrição e responsabilidade tributária

I – Da concessão de efeito suspensivo aos embargosstabelece o § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 197312:

“O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embarquando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamepossa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde queexecução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

O referido dispositivo exige dois requisitos para concessão do efeito suspensivo: grave danofícil reparação e garantia do juízo.No caso concreto, não restam dúvidas de que ambas as condições legais afiguram-se presen

a medida pois ... (comprovar a presença dos requisitos).Portanto, o Embargante faz jus à concessão do efeito suspensivo.

V – Dos pedidosAnte o exposto, requer:

a) seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto

tigo 739-A, § 1º , do Código de Processo Civil de 197313;

b) o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execu

scal epigrafada, determinando-se também o levantamento dos bens penhorados;c) a intimação do Exequente para apresentar impugnação;


e) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.



local, data

________________



9 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Se



udiciária) de ...

ular 5 linhas)

xecução Fiscal número ...




esença de Vossa Excelência, com fundamento na Súmula 393 do Superior Tribunal de Just

erecer Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal movida pelo (indicar o no

o Exequente), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pess



ular 1 linha)

– Do cabimento da exceçãoeste tópico, justificar brevemente o cabimento da exceção usando as informações do enuncia

onvém utilizar a Súmula 393 do STJ para tal finalidade.


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Adauto” vira “Executado”; “União” passer “Exequente”.

I – Do direitoular 1 linha)

strutura sugerida:




eio de página).






).












xpostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a exigência fiscal é indevida ).ESES CLÁSSICAS EM EXCEÇÃO: prescrição e responsabilidade dos sócios.


a) o acolhimento da presente exceção, para o fim específico de extinguir a execução fis

pigrafada em relação ao Executado;

b) a intimação do Exequente para apresentar impugnação;


d) o deferimento da juntada dos documentos que instruem a Inicial.



local, data

________________

ADVOGADO ... OAB ...ndereço do escritório dos advogados para intimações ...

10 – AGRAVO DE INSTRUMENTOxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deu do Tribunal Regional Federal da ... Região)

ular 5 linhas)




esença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão interlocutória prolatada p

ízo “a quo”, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197314, inter

gravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da (incluir nome

ntidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional

essoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões




ular 1 linha)

– Do cabimento do Agravo de Instrumentoxplicar sucintamente o motivo pelo qual o agravo não deve ser convertido em retido, nos term

o artigo 527, II, do CPC/7315. Na verdade, é preciso dizer que “existe risco de lesão grave efícil reparação”.)

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravante”; “União” passa a Agravada”.

ular 1 linha)


strutura sugerida:




eio de página).




Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (Estabeleça a conexão das normas copiadas o caso

nunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em que ...)













V – Da antecipação da tutela recursalular 1 linha)

Nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo Civil de 197316:

“Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipaçãotutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Do dispositivo transcrito depreende-se que a concessão de antecipação da tutela exigeemonstração de dois requisitos: verossimilhança da alegação (ou “fumus boni juris”) e funda

ceio de dano irreparável (ou “periculum in mora”).O requisito da verossimilhança da alegação está presente porque ... (resumir as ilegalida

ometidas pelo Fisco).Quanto ao fundado receio de dano irreparável, também se faz presente diante da ... (demons

urgência presente no enunciado da questão).Presentes os dois requisitos legais, o Agravante faz jus à concessão da tutela antecipada.DICA: é fundamental realizar a DEMONSTRAÇÃO CONCRETA da presença dos requisitos p

oncessão da tutela antecipada (a FGV considera que esses requisitos são “fumus boni jurisericulum in mora”).

– Dos pedidosAnte o exposto, requer:

a) seja deferida a antecipação da tutela recursal para fins de que ... (especificar o pedido);

b) seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão agrava

specificar);

c) a intimação do Agravado para oferecer contraminuta.

Termos em que pede deferimento.local, data

________________


1) Em cumprimento ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil de 197317, segueome e o endereço completo dos advogados ...2) O presente recurso está instruído com as cópias dos documentos obrigatórios exigidos ptigo 525, I, do Código de Processo Civil de 197318, a saber:

a) cópia da decisão agravada;b) cópia da intimação;c) cópia das procurações outorgadas aos advogados.


11 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTOxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Desembargador Federal) Relator ...

ular 5 linhas)



gravo de Instrumento número ...

ular 1 linha)




esença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 527, V, do Código de Processo Civil

97319, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo (nome da outra parte), pessoa juríd

e direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., c

ede e domicílio no endereço ..., oferecer CONTRAMINUTA, com sustentação nas razões de fat

reito em anexo.

ermos em que pede deferimento.

local, data

________________



CONTRAMINUTAGRAVADO (nome)GRAVANTE (nome)grégio Tribunal,olenda Turma,clitos Julgadores,


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”; “União” passa a Agravante”.


strutura sugerida:Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I,



eio de página).








).










I – Do pedidoAnte o exposto, requer acolhida a presente contraminuta com o consequente improvime

o Agravo fiscal.


local, data

________________



12 – AGRAVO RETIDO20xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)utos do Processo número ...



omiciliado no endereço ..., inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas ...,

eu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, c

ndamento no artigo 522 do Código de Processo Civil de 197321, interpor Agravo Retido, da (inc

ome da entidade tributante), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacio



as Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas raz

e fato e de direito adiante expostas.


ocal, data_______________ DVOGADO ... OAB ...ndereço do escritório dos advogados para intimações ...

MINUTAgrégio Tribunal,olenda Turma,clitos Julgadores,


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome

artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Mário” vira “Agravante”; “União” passa a Agravada”.


strutura sugerida:




eio de página).






).













I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão agrava


local, data

________________



13 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO RETIDOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz (endereçar ao juiz da interlocutória)

ular 5 linhas)

utos do processo número ...

ular 1 linha)




esença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 527, V, do Código de Processo Civil

97322, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo (nome da outra parte), pessoa juríd

e direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., c

ede e domicílio no endereço ..., oferecer CONTRAMINUTA, com sustentação nas razões de fat

reito em anexo.


local, data

________________



CONTRAMINUTAGRAVADO (nome)

GRAVANTE (nome)grégio Tribunal



olenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”; “União” passa a Agravante”.


strutura sugerida:




eio de página).






).

Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da condo Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal indevida vem criando dificulda








I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o conseque

mprovimento do Agravo fiscal.




strutura sugerida:




eio de página).






).

Passo 5: Se o enunciado mencionar fale sobre “eventuais consequências negativas da cond


nanceiras expressivas ao Impetrante ...).Passo 6: “Referência a súmulas pertinentes” à tese principal (se houver).







I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se

nulando-se, na hipótese de haver algum defeito formal na decisão) a r. sentença de folhas ..., p

ns de (especificar o pedido).


local, data

________________



15 – CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Se



udiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença)

ular 5 linhas)

utos do Processo número ...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ve

speitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no ar

18 do Código de Processo Civil de 197324, apresentar CONTRARRAZÕES no recurso de apela

terposto pela (nome da outra parte) com fundamento nas razões de fato a seguir aduzidas.


local, data

________________



CONTRARRAZÕES

PELADO (nome)PELANTE (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores



artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Apelado”; “União” passa a Apelante”.


strutura sugerida:




eio de página).






).









olação também do artigo 150, IV, da Constituição Federal, na medida em que ...).Passo 8: Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item



I – Do pedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o conseque

mprovimento da apelação fiscal.


local, data

________________



16 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONALxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nomeibunal “a quo”).

ular 5 linhas)

utos do Mandado de Segurança número ...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com

speitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por

dvogado, com fundamento nos artigos 539 do Código de Processo Civil de 197325 e 105, II, “b”

onstituição Federal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo nas razões

nexo.

Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito, remetendo-se os presen

utos ao Egrégio Tribunal Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.


local, data



________________



RAZÕESECORRENTE (nome)ECORRIDO (nome)

grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrente”; “União” passa a Recorrida”.


strutura sugerida:




eio de página).






).











Recorrente”.


strutura sugerida:




eio de página).






).











I – Do pedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as contrarrazões, com o consequente improvime

o recurso fiscal, mantendo-se o respeitável acórdão por suas próprias razões.


local, data

________________





18 – RECURSO ESPECIALxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ... (indicar o nomeibunal “a quo”)

ular 5 linhas)

Autos do Processo número ...

Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado c

respeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por s

dvogado, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil de 19732

05, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Especial, arrimado nas razões em anexo.

Requer, assim, seja intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões, bem como o recu

cebido em seu efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribuna

ustiça, com as homenagens de estilo.

Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custa

eparo devidos.


local, data

________________



RAZÕESECORRENTE (nome)ECORRIDO (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores

– Prequestionamentoonvém discorrer rapidamente sobre o requisito do prequestionamento.


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específ ica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a Recorrida”.


strutura sugerida:



Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ve

speitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento nos arti

41 e seguintes do Código de Processo Civil de 197328, apresentar Contrarrazões no recu

special interposto pelo (indicar o nome da outra parte), arrimado nos motivos em anexo.


local, data

________________ ADVOGADO ... OAB ...


CONTRARRAZÕESECORRIDO (nome)ECORRENTE (nome)grégio Tribunal

olenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a Recorrente”.

– Da intempestividade do recurso fiscalSe o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma ún

ase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo lega

I – Da ausência de prequestionamentoEm todos os casos (mesmo que o enunciado não mencione nada), acrescentar esse tópico co

eguinte frase: “A matéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violando o requixado na lei para interposição da medida recursal.

V – Do direito

ular 1 linha)strutura sugerida:




eio de página).





Requer, assim, seja intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões, bem como o recu

cebido em seu efeito devolutivo, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Supremo Tribu

ederal, com as homenagens de estilo.

Requer, ainda, a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custa

eparo devidos.


local, (data) ________________



RAZÕESECORRENTE (nome)ECORRIDO (nome)

grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrente”; “União” passa a Recorrida”.

– Do prequestionamentoConvém discorrer rapidamente sobre o requisito do prequestionamento.

I – Da repercussão geralAcrescentar sempre esse tópico com o seguinte teor: “É preciso afirmar que a matéria

scutida apresenta repercussão geral, atendendo ao novel requisito estabelecido no art. 543-Aódigo de Processo Civil de 197330”.

V – Do direitoular 1 linha)

strutura sugerida:




eio de página).





local, data

________________



CONTRARRAZÕESECORRIDO (nome)

ECORRENTE (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Felipe” vira “Recorrido”; “União” passa a

Recorrente”.– Da intempestividade do recurso fiscalSe o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma ún


I – Da ausência de prequestionamentoEm todos os casos (mesmo que o enunciado não mencione nada), acrescentar esse tópico co

eguinte frase: “A matéria discutida no recurso fiscal não foi prequestionada, violando o requixado na lei para interposição da medida recursal.

V – Da ausência de repercussão geralEm todos os casos, acrescentar também esse tópico com a seguinte redação: “O recu

terposto pelo Fisco não debate tema com repercussão geral, desatendendo ao novel requisitot. 543-A do Código de Processo Civil de 197332”.


strutura sugerida:




eio de página).








).










I – Do pedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o conseque

mprovimento do recurso f iscal, mantendo-se o acórdão guerreado por suas próprias razões.


local, data

________________



22 – EMBARGOS INFRINGENTES33xcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ...

ular 5 linhas)


Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado crespeitável acórdão de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por s

dvogado, com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, interpor Embar

fringentes, com sustentação nas razões em anexo.

Requer, assim, seja o recurso recebido em seu duplo efeito.


local, data

________________





RAZÕESECORRENTE (nome)ECORRIDO (nome)grégio Tribunalolenda Turma

clitos Julgadores




strutura sugerida:




eio de página).






).













I – Do pedidonte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o r. acórdãolhas ...ermos em que pede deferimento.

local, data

________________ ADVOGADO ... OAB ...


23 – CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES34xcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ...

ular 5 linhas)


Nome ..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, v


31 do Código de Processo Civil de 1973, apresentar Contrarrazões nos embargos infringen

terpostos pelo (indicar o nome da outra parte), com base nas razões em anexo.


local, data

________________



CONTRARRAZÕESECORRIDO (nome)ECORRENTE (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrido”; “União” passa a Recorrente”.

– Da intempestividade do recurso fiscal



Se o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma únase: “É preciso afirmar, preliminarmente, que o recurso do Fisco foi interposto fora do prazo lega


strutura sugerida:


onstituição Federal:).Passo 2: “Transcrição da norma” (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo

eio de página).






).











V – Do pedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o conseque


local, data

________________





24 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAxcelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ...

ular 5 linhas)



respeitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por

dvogado, com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil de 197335, intermbargos de Divergência, com supedâneo nas razões em anexo.


local, data

________________



RAZÕESPELANTE (nome)PELADA (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores

– Dos fatos

ular 1 linha)Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome

artes pela terminologia específ ica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Recorrente”; “União” passa a Recorrida”.


strutura sugerida:

Passo 1: “Parágrafo de chamamento da norma” (Exemplo: Estabelece o artigo 150, inciso I,onstituição Federal:).


eio de página).








).










I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o

córdão de folhas.


local, data

________________



25 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAxcelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ...

ular 5 linhas)




46 do Código de Processo Civil de 197336, apresentar Contrarrazões nos embargos de divergên

terpostos pelo (indicar o nome da outra parte), com base nos motivos em anexo.


local, data

________________







Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Recorrido” vira “Autor”; “União” passa a Recorrente”.

– Da intempestividade do recurso fiscalSe o enunciado mencionar a perda do prazo pelo Fisco, acrescentar esse tópico com uma ún



strutura sugerida:




eio de página).






).













V – Do pedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes contrarrazões, com o conseque



local, data

________________



26 – RECURSO ADESIVOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seudiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença)

ular 5 linhas)

Autos do processo número ...

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com

speitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por s

dvogado, com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Civil de 197337, interpor Recu

desivo, com fundamento nas razões em anexo.


local, data

________________



RAZÕESECORRENTE (nome)ECORRIDO (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores





artes pela terminologia específ ica da peça. Exemplo: “Contribuinte” vira “Recorrente”; “União” paser “Recorrida”.


strutura sugerida:



eio de página).






).











I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se

speitável decisão de folhas ..., para fins de (especificar o pedido).


local, data

________________





27 – CONTRARRAZÕES EM RECURSO ADESIVOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seudiciária) de ... (endereçar ao juiz da sentença)

ular 5 linhas)




00 do Código de Processo Civil de 197338, apresentar Contrarrazões no recurso adesivo interpo

elo (incluir o nome da parte), com fundamento nos motivos em anexo.


local, data

________________










eio de página).








).










I – Do pedidoAnte o exposto, requer sejam acolhidas as contrarrazões, com o consequente improvime

o recurso fiscal.


local, data

________________



28 – AGRAVO (REGIMENTAL)xcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ...

ular 5 linhas)



respeitável sentença de folhas ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por

dvogado, com fundamento no artigo ..., interpor AGRAVO, com fundamento nas razões em anex



local, data

________________





MINUTAGRAVANTE (nome)GRAVADO (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravante”; “União” passa a Agravada”.


strutura sugerida:




eio de página).






).













I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a r. deci

e folhas ..., para fins de (especificar o pedido).


local, data ________________



29 – CONTRAMINUTA EM AGRAVO

xcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ...ular 5 linhas)



speitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art igo

erecer CONTRAMINUTA no agravo interposto pelo (nome da outra parte), com sustentação

otivos em anexo.

Termos em que pede deferimento.local, data

________________



CONTRAMINUTAGRAVADO (nome)GRAVANTE (nome)grégio Tribunalolenda Turmaclitos Julgadores


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Agravado”; “Agravante” passer “Ré”.




strutura sugerida:




eio de página).






).











I – Do pedidoAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contraminuta com o conseque

mprovimento do recurso fiscal.


local, data

________________





30 – AÇÃO RESCISÓRIAxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nomebunal)

ular 5 linhas)





97339, propor Ação Rescisória, em face de (nome da outra parte), pessoa jurídica de direito púb

terno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domic

o endereço ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas:

ular 1 linha)

– Dos fatos

ular 1 linha)Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome

artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré


strutura sugerida:



eio de página).






).













I – Dos pedidos

Ante o exposto, requer:a) seja julgada procedente a presente ação, rescindindo-se a sentença (ou acórdão)

ostilizada, substituindo a decisão por outra com a f inalidade de ... (especificar);

b) seja citada a Ré para contestar o feito;


d) a oitiva do MP;

e) o deferimento da juntada da guia do depósito do percentual do valor da causa exigido p

tigo 488, II, do Código de Processo Civil de 197340;

f) o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial.



local, data

________________

ADVOGADO ... OAB ...ndereço do escritório dos advogados para intimações ...

31 – CONTESTAÇÃO EM RESCISÓRIAxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Relator ...

ular 5 linhas)

Autos do processo número ...Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identida




97341, apresentar CONTESTAÇÃO na ação rescisória proposta pelo (nome da parte), c

ustentação nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

ular 1 linha)



________________



32 – “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”

xcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ... (nomebunal)

ular 5 linhas)





esença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil97342, propor “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”, em face do (nome da outra parte), pes

rídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o núm

, com sede e domicílio no endereço ..., com sustentação nas razões de fato e de direito a seg

xpostas:

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Contribuinte” vira “Requerente”; “Unassa a ser “Requerida”.


strutura sugerida:




eio de página).








).











a) seja julgada procedente a presente ação, declarando-se inexistente a sentença

córdão) ora hostilizada;

b) seja citada a Requerida para contestar o feito;


d) o deferimento da juntada dos demais documentos que instruem a Inicial.



local, data

________________



33 – CORREIÇÃO PARCIALxcelentíssimo Senhor Doutor (endereçar para o presidente do tribunal competente para o agre instrumento)

ular 5 linhas)








97343, apresentar Correição Parcial, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cada

acional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado

zões de fato e de direito adiante expostas:

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específ ica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Requerente”; “União” passa aRequerida”.





eio de página).



anscreva também; depois escreva uns três parágrafos explicando o tema).Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o c


).














a) seja acolhida a presente medida para saneamento da decisão que produziu inver

multuária do processo;

b) citação do requerido;

c) juntada de documentos.



local, data

________________



34 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOxcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ...

ular 5 linhas)


Nome ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, procura

m anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5do Código de Processo Civil de 197344, diante da decisão do Ilustre Relator que converte

gravo de instrumento em agravo retido, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com b

as razões de fato e de direito adiante expostas:

ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Requerente”; “Requerida” paser “Ré”.


strutura sugerida:






eio de página).





o enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em q).











I – Dos pedidos

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência a reconsiderar a decisão que convertegravo de Instrumento em Retido, para o fim de ...


local, data

________________



35 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃOxcelentíssimo Senhor Doutor ... (dirigir à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida: u relator)

ular 5 linhas)


Nome ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, procura



m anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5

o Código de Processo Civil de 197345, interpor Embargos de Declaração, com base nas razões


ular 1 linha)




strutura sugerida:



eio de página).






).











I – Dos pedidosAnte o exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para supr



missão (ou contradição ou obscuridade) da decisão recorrida.


local, data

________________



36 – RECURSO ADMINISTRATIVOxcelentíssimo Senhor ... (endereçar para quem seria autoridade coatora em eventual MS: Delega Receita Federal do Brasil, Delegado Regional Tributário ou Diretor do Departamento de Renda

ular 5 linhas)


egistro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residentomiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente

esença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 151, inciso III, do Código Tribut

acional, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão fiscal ora guerreada, arrimado

zões de fato e de direito a seguir expostas:

ular 1 linha)




strutura sugerida:




eio de página).








).










I – Dos pedidosAnte o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para o efeito de refor

decisão recorrida, permitindo-se que ... (especificar o pedido):



local, data

________________



37 – CAUTELAR RECURSALxcelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do (Superior Tribunal de Justiça ou Supreibunal Federal)

ular 5 linhas)




esença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 800, parágrafo único, do Código

rocesso Civil de 197346, propor Ação Cautelar Recursal, em face do (incluir o nome da ou

arte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pess





ular 1 linha)


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça.


strutura sugerida:




eio de página).






).











I – Da concessão da medida liminarular 1 linha)

O “fumus boni iuris” está presente conforme demonstrado no item anterior.

Quanto ao “periculum in mora”, também se faz presente, diante da iminência de o Impetra



car com o pagamento indevido.

Presentes os dois requisitos legais, o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar.

ular 1 linha)


a) seja deferida a medida liminar para o efeito de ... (especificar o pedido);

b) seja julgada procedente a presente procedência da ação, confirmando a medida limin

ara fins de ... (especificar);

c) a citação do Requerido;


e) o deferimento da juntada de documentos.


Dá-se à causa o valor ...Termos em que pede deferimento.

local, data

________________



38 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)



omiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamenteesença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Fede

mpetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra

oator praticado (ou a ser praticado – se o MS for preventivo) pelo (incluir a autoridade coato

ncluir qualificação completa da autoridade) com base nas razões de fato e de direito adia

xpostas:

ular 1 linha)

– Dos fatos



ular 1 linha)

Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”; “União” passa a ser “Ré


strutura sugerida:




eio de página).




Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o co enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em q

).











O “fumus boni iuris” está presente conforme demonstrado no item anterior.

Quanto ao “periculum in mora”, também se faz presente, diante da iminência de o Impetra

car com o pagamento indevido.

Presentes os dois requisitos legais, o Impetrante faz jus à concessão da medida liminar.

ular 1 linha)

V – Dos pedidos



Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Requerente”; “Contribuiassa a ser “Requerido”.


strutura sugerida:




eio de página).




Passo 4: “Ligação com o caso concreto” (estabeleça a conexão das normas copiadas com o co enunciado. Exemplo: No caso concreto, o princípio da legalidade foi violado na medida em q

).











A concessão de medida liminar está fundamentada no artigo 7º da Lei n. 8.397/92 e

omo requisitos os mesmos da liminar no Mandado de Segurança.

O requisito do fundamento relevante está presente porque ...

Quanto ao risco de ineficácia da medida, também se faz presente ...

Presentes os dois requisitos legais, a Requerente faz jus à concessão da medida liminar.

ular 1 linha)




a) seja deferida a medida liminar para o efeito de ... (especificar o pedido);

b) seja julgada procedente a presente procedência da ação, confirmando a medida limin

ara fins de ... (especificar);

c) a citação do Requerido;


e) o deferimento da juntada de documentos.




local, data

________________



2 – CONTESTAÇÃOxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)

utos do Processo número ...

União Federal (ou entidade federativa tributante diversa), pessoa jurídica de direito púb


o endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vo

xcelência, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973

presentar Contestação, nos autos da ação ... que lhe move nome, nacionalidade ..., estado civil

ofissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro

essoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâ

as razões de fato e de direito a seguir articuladas:


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Ré”; “Contribuinte” passa a

Autor”.




strutura sugerida:




eio de página).






).

Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da condo Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal , quando indevida, pode resultar em gra

ejuízos ao contribuinte).






xpostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que ...).

I – Dos pedidosAnte o exposto, requer seja acolhida a presente contestação com o consequente julgame

mprocedente do feito.

Requer o deferimento da juntada dos documentos em anexo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que pede deferimento

local, data

________________





3 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOSxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscaisomarca (ou Seção Judiciária) de ...

ular 5 linhas)

utos da Execução Fiscal número ...


terno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domico endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vo

xcelência, com fundamento no artigo 17 da Lei n. 6.830/80 apresentar Impugnação aos Embar

m epígrafe opostos por nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula

entidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número

sidente e domiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direit

eguir articuladas:


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “União” vira “Embargada”; “Contribuiassa a ser “Embargante”





eio de página).






).


o Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ...).










I – Dos pedidosAnte o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação com o consequente julgame

mprocedente dos embargos.




local, data

________________



4 – EXECUÇÃO FISCALxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara das Execuções Fiscais

omarca (ou Seção Judiciária) de ...ular 5 linhas)



o endereço ..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vo

xcelência, com fundamento no artigo 6º da Lei n. 6.830/80 propor Ação de Execução Fiscal

ce de nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identid

egistro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residentomiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a se

ticuladas:


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específ ica da peça. Exemplo: “União” vira “Exequente”; “Contribuinte” paser “Executado”.




strutura sugerida:




eio de página).






).

Passo 5: Se o enunciado mencionar, fale sobre “eventuais consequências negativas da condo Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ...).









a) seja julgada procedente a presente ação visando satisfazer o crédito objeto da Certidão

ívida Ativa em anexo;

b) a citação do Executado para garantir o juízo e opor Embargos;

c) o deferimento da juntada dos documentos em anexo, especialmente da Certidão da Dív

iva.



local, data

________________





5 – INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇAxcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da ... Vara ... da Comarca (ou Seudiciária) de ...

ular 5 linhas)

utos do Mandado de Segurança número ...

Nome (indicar a autoridade coatora), portador da cédula de identidade Registro Geral núm

, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., domiciliado no endereço ..., por

dvogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º

a Lei n. 12.016/2009, prestar Informações, nos autos do Mandado de Segurança em epíg

mpetrado por nome, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identid

egistro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residentomiciliado no endereço ..., fazendo com supedâneo nas razões de fato e de direito a se

ticuladas:


Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome artes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Delegado da Receita Federal do Brasil” vmpetrado”; “Contribuinte” passa a ser “Impetrante”.


strutura sugerida:




eio de página).






).




o Fisco na vida do cliente” (Exemplo: A exigência fiscal ...).






reito, sem necessidade de voltar às teses abordadas. Sugestão: Portanto, diante dos argumenxpostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que ...).

I – Dos pedidosAnte o exposto, requer sejam acolhidas as presentes informações para julgame

mprocedente do feito.


Termos em que pede deferimentolocal, data

________________





Parte 5

Treinando peças



– COMO USAR AS PEÇAS GABARITADAS

Meu querido leitor, a essa altura você já reúne informações teóricas suficientes

aborar uma boa peça. Falta praticar. As duas Partes finais deste livro (Parte

einando Peças e Parte 6 – Repertório de Questões Discursivas) contêm o ac

mpleto de todas as provas nacionais do Exame Nacional da OAB, além de inúm

tros enunciados extraídos de fontes diversas, com os respectivos gabaritos.

Obviamente, um dos objetivos é treinar.

Mas lembre-se de que você ainda está no processo de preparação.

NÃO USE OS EXERCÍCIOS PARA MEDIR CONHECIMENTO. Pelo contrário, u

do o material para aprender. Consulte os gabaritos sempre que precisar. Aindaegamos no dia da prova!

Certamente muitos enunciados de peça e questão abordarão temas que você ig

mpletamente. Isso não pode ser motivo para desânimo.

Sempre que se deparar com uma peça ou questão cuja solução desconheça, apro

ra se aprofundar naquele tema.

O que errarmos agora acertaremos na prova.

Leia os enunciados, tente identificar a peça cabível e as teses. Consulte todo

cursos disponíveis e faça a maior quantidade possível de peças.

– SOBRE AS DATAS INDICADAS NOS ENUNCIADOS

Visando preservar a originalidade e em respeito à autoria, NÃO ALTEREI AS DA

s enunciados de peças e questões discursivas. Assim, o leitor pode encontrar referê

fatos ocorridos no ano 2005, 2004 ou até antes.

Deve-se raciocinar sabendo que o enunciado é antigo, mas pensar como

ivéssemos recebendo o caso NA DATA DE HOJE para fins de cabimento e teses.

Desse modo, por exemplo, se o texto disser que o ato coator foi praticado em 20



05 pedindo a adoção da “medida mais célere na defesa do interesse do clie

bemos que hoje já não mais caberia o Mandado de Segurança porque o prazo de

as já escoou faz vários anos, mas certamente o gabarito desse enunciado indicará o

mo a peça correta. E você teria que enxergar o cabimento do Mandado de Segur

ssa hipótese!!! Isso porque, sendo um enunciado de dez anos atrás, a questão da

tá prejudicada no texto.Idêntica questão pode ocorrer com teses de prescrição e decadência.

Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma sol

ais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de a

reitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiore

ervalo entre cada edição deste livro (30 dias para opor embargos, por exemplo).

Lembre-se: o importante é você raciocinar como quem está recebendo o caso NA D

E HOJE e não estranhar se o gabarito oficial apontar solução que fazia sentido na é

m que o enunciado foi elaborado.



EXERCÍC

xercício n. 1

OAB Nacional – FGV – XV Exame) Em 2003, João ingressou como sócisociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu

participar da administração da sociedade. Em janeiro de 2012, o Municíp

ao verificar que a D Ltda. deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2

eferente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade

dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobranç

PTU e dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa juríd

que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Munic

solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razã

sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz. J

citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa

grave situação financeira e que não poderá garantir a execução, além depossuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documenta

razida por João, o advogado verifica que há prova documental inequívoc

seu direito.

Questão: Assim, como advogado de João, elabore a peça adequada à de

de seu cliente nos próprios autos da execução fiscal.

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam

utilizados para dar respaldo à pretensão.

xercício n. 2

OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Em março de 2014, o Estado A insti

por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pess



urídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo corresponden

3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, de

rimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo

emunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa pas

a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a inst ituiu.

Dez dias após a publicação do decreto (antes, portanto, da data

ecolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o n

ributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorá

advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em v

que pretende participar de processo licitatório em data próxima, para o qu

ndispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo

uma medida judicial.

Questão: Considerando a situação econômica do contribuinte, elabo

medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garanti

certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licita

considerando a desnecessidade de dilação probatória e indicando todo

undamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

xercício n. 3

OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Determinada pessoa jurídica decla

em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresenta

declaração, não efetuou o recolhimento do crédito t ributário corresponde

o que motivou sua inscrição em dívida ativa.

Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara

Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal

ndicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica execut

que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao



ulgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliaçã

veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça qu

veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Faze

do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo pass

em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Est

que assim dispõe:

Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pagamento do imposto:

(...) X – o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais ddepositário em processo de execução fiscal;

(...)

O Sr. Fulano de Tal foi citado e intimado a respeito de sua inclusão no passivo da execução fiscal, tendo transcorrido 6 (seis) meses desta

citação/int imação. Nas tentativas de penhora, não foram encontrados ben

Questão: Na qualidade de advogado de Fulano de Tal, redija a p

processual adequada para a defesa nos próprios autos da execução fis

considerando que seu cliente não dispõe de nenhum bem para oferta

uízo. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam

utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente.

xercício n. 4

OAB Nacional – FGV – XII Exame) Felipe das Neves, 20 anos, portado

grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pa

esponsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido

erceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a qu

submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regi

Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICM

PVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe:

portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isen



ntegral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional,

adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo

adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os mod

comuns.”

Foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para

Felipe obtivesse o benefício pretendido. Entretanto, o Juízo negou a lim

eferindo que não se vislumbra a presença de fumaça do bom direito em

se arrime o pleito liminar referido pelo Impetrante. O fundamento foi o de

a norma isent iva tem caráter excepcional e se aplica apenas aos portad

de deficiência física e não aos portadores de deficiência mental. Além di

segundo a decisão, a norma pressupõe que o beneficiário da isenção esapto a dirigir, tanto que é concedido para contrabalançar as despesas

adaptação do carro. Trata-se, primeiramente, de opção legislativa que

cabe ao intérprete superar. Igualmente, não demonstrado qualquer perig

demora da solução do caso – afirmou a decisão.

Questão: Na qualidade de advogado de Felipe, e ciente de que já vencid

prazo para a interposição de eventuais Embargos de Declaração, mas

superado 10 (dez) dias da data da publicação da decisão, elabore o rec

cabível da decisão que negou a liminar, apresentando todos os fundame

necessários à melhor defesa do interesse de Felipe, tanto no que pertin

direito a ser aplicado, quanto à sua interpretação.

xercício n. 5

OAB Nacional – FGV – XI Exame) O estabelecimento da sociedade W

Ltda., cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios, foi interditado

autoridade fazendária municipal, Coordenador Municipal de Tributação,

undamento na Lei Municipal – que por sua vez prevê a interdição por falt

pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída



ançamento.

Diante disso, o administrador da sociedade procura um advog

mediatamente após o ato de interdição, munido dos docume

necessários para a comprovação do seu direito, solicitando a reversão do

de interdição do seu estabelecimento o mais breve possível, po

continuidade de seu negócio está comprometida. Pede o administra

ainda, que seu advogado ajuize medida judicial que, na hipótese de even

nsucesso, não acarrete o risco de condenação da sociedade WYZ Ltda

verba honorária em favor da parte contrária.

Questão: Na qualidade de advogado da sociedade WYZ Ltda., redi

petição inicial mais adequada à necessidade do seu cliente, com o objede reverter judicialmente o ato administrativo de interdição

estabelecimento, ciente de que a prova necessária é puramente docume

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam

utilizados para dar respaldo à pretensão.

xercício n. 6OAB Nacional – FGV – X Exame) Em ação de indenização, em

determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e mora

Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizo

iberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determino

dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre

valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado

pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento

autos.

Questão: Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça proces

adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já supe

qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos



undamentos de direito que possam ser utilizados para dar respald

pretensão do cliente, sendo certo que a publicação da decisão mencion

se deu na data de hoje (dia da realização desta prova).

xercício n. 7

OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma instituição de ensino superior,

ins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço

estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente p

manter suas finalidades essenciais.

Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, so

undamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços

Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2

2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacioname

consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicáv

espécie.

A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa

seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de deadministrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebim

do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição a

presente momento, tem-se o total de 100 (cem) dias.

Questão: Nesta situação hipotética, considerando que tudo

comprovado documentalmente e que o pagamento do tributo inviabilizarinvestimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacio

que a instituição presta, apresente a fórmula jurídica processual mais rá

e eficaz para solucionar a situação descrita, esgotando os fundamentos

direito processual e material, ciente de que, entre a data da autuação e a

constituição como patrono da referida instituição, transcorreram meno

dois dias.



xercício n. 8

OAB Nacional – FGV – VIII Exame) A Construtora Segura Ltda. está se

executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa h

proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao me

débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo ob

ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado.

Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os val

consignados, permit indo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já te

ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Munic

determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprid

obrigação fiscal da empresa.A Construtora Segura Ltda., expert na matéria, ingressou com exceção

pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz q

ema deveria ser t ratado em sede de embargos, após a segurança do Juíz

Questão: Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção

pré-executividade, fundamentando-o de forma completa, registrando todmatéria de direito processual e material pertinente.

xercício n. 9

OAB Nacional – FGV – VII Exame) A Administração Fazendária

determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correio

Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobrnovos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu territ

efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de

competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo reg

para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de

cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância

serviços de natureza postal para a população.



Questão: Sabendo-se que a referida Empresa pretende viabilizar dema

udicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não ho

oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, conta

da data da notificação do lançamento tributário até o presente mome

consumaram-se 90 (noventa) dias, redija, na qualidade de advog

contratado pela ECT, a petição pertinente que traga o rito mais célere, base no direito material e processual tributário, ciente da desnecessidad

outras provas, que não sejam documentais.

xercício n. 10

OAB Nacional – FGV – VI Exame) Lei Municipal, publicada em 1º/6/2

estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto soServiços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para

serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para

com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospeda

Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de

30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas lo

para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota ac

mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a reco

mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empre

cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do trib

alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS

submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mêagosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante no

publicada em jornal de grande circulação, o representante legal de

empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas

empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do alu

aumento do ISS.



Questão: Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel

Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos s

nteresses, de forma completa e fundamentada, com base no direito mat

e processual tributário.

xercício n. 11

OAB Nacional – FGV – V Exame) Xisto da Silva, brasileiro, administra

solteiro, portador da carteira de identidade n. xxxx e CPF n. xxx, residen

domiciliado na Rua X, n. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, rece

cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fisca

dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Púb

TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não conccom sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar a

udicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido lim

ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento

eferida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IP

pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia

pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tend

banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Questão: Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está venc

bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problem

esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagament

mposto municipal, com base no direito material e processual pertineUtilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor respost

xercício n. 12

OAB Nacional – FGV – IV Exame) Equipamentos (partes e peças)

estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e

seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação



Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que

acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fis

não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, hou

auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que

uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado,

a defesa de seus interesses.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa Micro Informá

apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses

empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos juríd

cabíveis.

xercício n. 13

OAB Nacional – FGV – III Exame) A empresa Mercantil Ltda. possui c

atividade a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliário

cidade do Rio de Janeiro. Em março de 2001, José dos Santos, após exe

a gerência da empresa Mercantil Ltda. por mais de cinco anos, decide

etirar da sociedade em decorrência de divergências com os planosexpansão da Mercantil Ltda., desejada pelos demais sócios quotistas. J

dos Santos aliena as suas quotas para os demais sócios quotistas, os q

assumem a gerência da sociedade e prosseguem nas atividades comerc

da empresa. A Mercantil Ltda., após dois anos de aquisição de no

errenos, alcança a terceira posição no ranking das maiores empre

mobiliárias na cidade do Rio de Janeiro, cujo critério é o faturameadvindo de lançamentos imobiliários em cada ano. Em julho de 2

contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada

empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Mercantil L

objetivando a cobrança de IRPJ/CSLL devidos e não pagos, referentes

períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, sob a alega



de que determinadas despesas não poderiam ter sido excluídas da base

cálculo dos referidos tributos por não serem despesas diretam

necessárias às atividades da Mercantil Ltda., entre as quais, as despesa

corretagem incorridas na aquisição dos terrenos. Ao término do proce

administrativo, a autuação é mantida, e o crédito tributário exigid

posteriormente inscrito em dívida ativa. É ajuizada, em decorrênexecução fiscal, distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscai

Seção Judiciária da Just iça Federal do Rio de Janeiro, com base em Cert

de Dívida Ativa expedida em face de Mercantil Ltda. e de José dos San

este na qualidade de corresponsável. Ambos são citados e ofereceram

dez dias, bens à penhora.

Questão: Na qualidade de advogado de José dos Santos, elabore a me

udicial competente para a defesa dos interesses de José dos Santos.

xercício n. 14

OAB Nacional – FGV – II Exame) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRA

arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizadoMunicípio de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no v

arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utili

móvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da z

urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o im

é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.

10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal enten

que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação jud

ealizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação

380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida at iva

10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta



Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos a

de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem b

penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa

seus direitos.

Questão: Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a p

processual que melhor atenda o seu direito, especificando s

undamentos.

xercício n. 15

A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgame

pelo Supremo Tribunal Federal – STF, de um recurso extraordinário que t

da inconst itucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COF

Até o momento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um

negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embor

questão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros a

podem alterar seus votos, sua cliente, ABC Industrial e Comercial L

nteressou-se por essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cál

da COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito

crédito dos valores pagos a maior no passado.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas judi

cabíveis, levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida jud

que não implique na sua condenação em honorários de sucumbên

Observação: a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINS pelo reg

da cumulatividade, previsto na Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998).

xercício n. 16

Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um g

taliano do setor automotivo recém constituída no Brasil. Um dos prime



contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili Ltda. e sua controla

efere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as incidên

ributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico

Fabbrica Automobili Ltda. deparou-se com a previsão da Lei Compleme

n. 116, de 2003, de que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como

gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa, sendo este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do

ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serv

constantes na lista anexa à Lei Complementar n. 116, de 2003, encontra-

seguinte item “3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais

propaganda”. Por não concordar com a exigência do ISS sobre a cessã

direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor

medida judicial que afaste tal exigência.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida jud

solicitada por seu cliente.

xercício n. 17

A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora

outra empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico

mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda., vem sofrendo proble

inanceiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimento

parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância

Procomputer se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federaismodo deliberado, com o intuito de poupar caixa para fazer frente às despe

com empregados e fornecedores. Não obstante impontual no cumprim

das obrigações principais, a empresa manteve as obrigações acessórias

dia, efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobr

ributos impagos. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos



Dívida Ativa da União, dando-se início às execuções fiscais corresponden

A Procomputer foi citada nas mencionadas execuções fiscais. Inerte no p

egal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimad

epresentante legal da penhora realizada, na qualidade de depositário le

Seu departamento contábil, porém, verificou que determinados trib

ederais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida aextemporaneamente.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida jud

solicitada por seu cliente.

xercício n. 18

A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços púb

mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2007, vá

ançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos.

eferidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeir

1998 a janeiro de 2007. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca h

ecebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veícuCaso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impact

seu caixa. Questão: Por não concordar com a exigência do IPVA ac

mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório,

propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. P

o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que

acarrete maiores ônus em caso de perda da ação.

Questão: Como advogado, redija a peça adequada.

xercício n. 19

Sua cliente, Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A., sediada

cidade de São Paulo, é empresa dedicada à: a) locação de móveis p

esidências; b) decoração de interiores. Desde sua fundação, em 1990,



orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS de

sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assess

na área de decoração. Basicamente, seu faturamento está dividido entr

duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionam

adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do

sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recupodo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixa

pagar o tributo a partir dos meses subsequentes. No tocante aos val

pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu conta

a restituição administrativa.

Questão: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a meudicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor

ocações de móveis residenciais.

xercício n. 20

A empresa Comex Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação

produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtonformática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida emp

consulta-o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sob

ucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação

aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da Comex Exportadora

deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, te

em vista a edição da Emenda Constitucional n. 33/01. Ele, porém, tem rede deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma

que participa de várias concorrências para venda de seus produtos

mercado nacional, inclusive para empresas públicas.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com a me

udicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. O cliente, cont



não pretende deixar de recolher a referida exação tributária, desde já,

eme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita

que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos

xercício n. 21

A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com cons

perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o

entendimento no sentido de que está imune do IPTU sobre imóveis de

propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma pad

e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi nega

Entendeu a ilustre consultoria do município que somente esta

albergados pela imunidade aludida os imóveis utilizados na consecução ins essenciais da mencionada entidade de educação. Portanto, no ente

da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria

atividade essencial da aludida instituição.

Questão: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a me

udicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não seconstrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo.

xercício n. 22

O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande

urbana e, para tanto, obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos

egislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imó

desapropriados, após receber todos os valores indenizatórios, incluíram

em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis. Oc

que o Fisco Federal intimou os referidos contribuintes para o pagamento

RPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriaçã

ealizou o respectivo lançamento do tributo. Alegou que os valores receb

pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores



custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os contribui

consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam med

urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário.

Questão: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer de

edija a medida judicial adequada.

xercício n. 23

A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado,

ntermédio da qual se solicitam esclarecimentos acerca da util ização de f

de veículos de propriedade da instituição. Após o recebimento de

consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos

veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade.

satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realiz

ançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de mult

entidade religiosa consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal med

Questão: Como advogado da entidade religiosa, redija a medida judicial

contemple a não necessidade de desembolso de caixa imediato pagamento ou garantia do referido tributo.

xercício n. 24

Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, poi

surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou t

de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestaçãoserviços públicos de segurança pública em todo o território do refe

Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pess

ísicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será de

anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas

dade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à refe

cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.



Questão: Como Advogado contratado da empresa, ingresse com a me

udicial tendente a evitar a cobrança futura da referida taxa.

xercício n. 25

A empresa “B”, sediada na cidade de São Paulo, com fil iais em várias cida

do referido Estado, pretende realizar, no mês de novembro/2ransferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na cidad

Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de Ourinhos. A alu

ransferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente

área vizinha ao Estado do Paraná, tendo em vista estratégia comercia

empresa. Contudo, a empresa “B” tem conhecimento de que a legislaçã

CMS do Estado de São Paulo exige o referido tributo nas transferência

mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do próprio Estad

empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o co

ntuito de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as fut

operações de transferência de mercadorias. Para tanto, solicita que a me

udicial referida seja a mais célere possível e não acarrete riscopagamento de honorários de sucumbência.

Questão: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabív

visando assegurar o não pagamento de ICMS nas operações

ransferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais situa

no Estado de São Paulo.

xercício n. 26

A empresa “C”, sediada no Estado de São Paulo, é uma empresa holding

em por objeto social a participação em outras sociedades. Em decorrê

disso, recebe das companhias de que participa, anualmente, juros sob

capital próprio (JCP). Os referidos valores sofrem, por disposição le

ributação do PIS e da COFINS. Já, com relação aos dividendos receb



pela participação em outras sociedades, não há a referida tributação do P

da COFINS, também, por expressa disposição legal. Contudo, a empresa

sabedora de que outras empresas ingressaram contra a cobrança

eferidos tributos (PIS e COFINS sobre JCP), contrata-o para ingressar

medida judicial que iniba a exigência futura de tais valores e a conseque

cobrança do referido tributo.

Questão: Como Advogado de “C”, tome as medidas judiciais cabív

visando assegurar o não pagamento do PIS e da COFINS sobre a rec

decorrente do recebimento de JCP.

xercício n. 27

Estabelecimento equiparado a industrial exclui o IPI da base de cálculo

CMS, com supedâneo, a seu ver, legal. A Lei Estadual do referido trib

diploma normativo n. 6.374/89, ao revés, deu ensejo que a fiscalização

Secretaria da Fazenda viesse a lavrar o auto de infração e imposição

multa, no qual se cobrou a diferença do imposto que foi calculado co

nclusão do IPI na base de cálculo do ICMS.Questão: Por considerar a mencionada discriminação atentatória ao T

Supremo, propor, desde logo, a competente ação ordinária aplicável ao c

no sentido de contrapor-se à exigibilidade manifestamente improcede

apresentando a devida fundamentação legal.

xercício n. 28Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em car

autônomo. Para exercer esta última atividade, inscreveu-se no Cadastro

Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (cidade onde min

seus cursos) para efeito do pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS

entanto, logo após a inscrição, recebeu correspondência da Secre

Municipal das Finanças, orientando-o a manter regular escrituração fi



para apuração do tributo que, de acordo com a lei municipal n. 10.00

fictícia) incidiria exclusivamente sobre as receitas auferidas em decorrê

da atividade, à alíquota de 5%.

Questão: Como advogado de Alcebíades, atue em seu prol.

xercício n. 29A sociedade “Editora São Paulo S.A.” dedica-se à atividade jornalístic

nessa qualidade, realiza periodicamente a importação de papel

mpressão do jornal “Gazeta de São Paulo”, de grande circula

Atualmente, encontra-se retido na alfândega do porto de Santos, um lot

1000 toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado

nspetoria da Alfândega daquela localidade, que exige para tant

ecolhimento do Imposto de Importação incidente na operação, não recol

pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriament

uncionamento das oficinas de impressão, obrigando à redução da tira

diária do jornal. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de pape

esgotará, suspendendo de vez a impressão do jornal.Questão: Na qualidade de advogado(a) da “Editora São Paulo S

proponha a medida judicial cabível, para desembaraçar imediatamen

mercadoria sem o pagamento do tributo.

xercício n. 30

A empresa KGL, que se dedica ao ramo de serviços médicos especialidade em emagrecimento de pacientes em regime de intern

mantém entendimento no sent ido de proceder, em sua escrituração cont

ao lançamento das despesas com manutenção de seus jardins c

despesas dedutíveis de seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sabedor

que a fiscalização vem autuando outras empresas do mesmo ramo

procederem à dedução acima referida. A empresa KGL deseja estabelec



certeza na aplicação do procedimento que assegure a dedutibilidade vis

e ainda, simultaneamente, deseja que seja impedida eventual exigê

iscal sobre a matéria.

Questão: Como advogado da empresa KGL propor a competente ação.

xercício n. 31A empresa X dedica-se à produção e comercialização de móveis e utens

para escritório, sendo que possui dois estabelecimentos, um no Municípi

Campinas e outro na Capital. Ambos fabricam e comercializam

mercadorias. A fiscalização estadual em Campinas exige, através de Aut

nfração e Imposição de Multa, o ICMS que, ao seu ver, deveria incidir sob

ransferência de mercadorias e máquinas, promovida por aq

estabelecimento com destino ao estabelecimento da Capital, transferê

esta que foi efetuada sem o imposto, na medida em que a empresa acre

que esse tipo de operação está fora do campo de competência conferido

Const ituição ao Estado de São Paulo.

Questão: Como advogado de X tomar as medidas cabíveis.

xercício n. 32

A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. dedica-se à atividade de reprodu

de documentos e, nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto so

Serviços), inscrita no cadastro específico do Município de São Paulo, o

em sede. Em maio de 1997, recebeu encomenda excepcionalmente vulde cliente, para reprodução de 100.000 cópias de panfleto publicitário. E

operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual, que entende

havido, de fato, operação de venda dos panfletos, inclusive em razão de

sido o papel de sua impressão fornecido pela própria Copiadora do Me

Ltda. Assim, em janeiro último, recebeu autuação por falta de recolhim

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,



mpugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do dé

espectivo como dívida ativa.

Questão: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda., propo

a medida pertinente à defesa de seus interesses.

xercício n. 33A empresa DATABIT produz e comercializa livros no formato de disque

CD-ROM. Foi autuada pela fiscalização estadual paulista por não

ecolhido o ICMS que esta acredita ser devido na comercialização des

mercadorias.

Questão: Como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis

desobrigá-la dessa exigência.

xercício n. 34

A empresa MMX vendeu diversas máquinas que utilizava em seu proce

produtivo, uma vez que estas ficaram obsoletas e a empresa adquiriu no

máquinas mais modernas. A fiscalização do ICMS exige através de Auto

nfração o imposto incidente na venda desses bens, imposto que a emp

deixou de recolher por entender que não incide sobre esse tipo de neg

urídico.

Questão: Como advogado de MMX, propor as medidas cabíveis

desobrigá-la do recolhimento.

xercício n. 35

A empresa DDG pleiteou, junto à Receita Federal, o parcelamento de s

débitos relativos ao IPI. As autoridades fiscais competentes concedera

eferido parcelamento em 60 meses, sem lhe exigir qualquer garant ia. Ap

pagamento de dez parcelas nos devidos prazos de vencimento, a emp

necessitou da expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, para



pudesse participar de procedimento licitatório. A Receita Federal, po

negou a expedição da certidão, alegando que a empresa possui déb

parcelados em aberto, o que impossibilita a providência.

Questão: Como advogado da empresa, tomar as medidas necessárias pa

obtenção da Certidão.

xercício n. 36

Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bas

Distribuidora de Veículos S/A, sediada no Município de São Paulo, rec

veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA., atualmente com isenção

PI, para portadores de deficiência física. A legislação do IPI (Lei n. 3333/0

ictícia) define como “portador de deficiência física” toda pessoa que pos

deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando d

definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e ou

doenças de visão). José Maria, portador de cegueira congênita, quer adq

veículo da Concessionária Bassan para uso pessoal, contratando moto

particular para dirigi-lo e, mesmo assim, soube que sofreria incidência do Questão: Como advogado de José Maria, manipule o meio judicial à gara

de seus direitos.

xercício n. 37

A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio vare

de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominadaBebê Feliz”. Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercia

echado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abaju

denominado “Lustres do Manolo”, mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Po

corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança

CMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de

100.000,00 (cem mil reais). O Exequente, constatando o fato, requere



nclusão, no polo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda

qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição

estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) d

a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua proprieda

Questão: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue

defesa de seus interesses.

xercício n. 38

A sociedade Pirandello S.A. declarou à Secretaria da Receita Federa

auferido, em setembro de 1999, receita de R$ 100.000,00 (cem mil re

quando na verdade ela foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais

declaração a menor deveu-se ao fato de que a sociedade não tinha recu

em caixa para pagar os tributos correspondentes. Em julho de 2000, já

capital de giro suficiente, denunciou espontaneamente o débito, quitou

ributos exigíveis (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), acrescidos de j

moratórios, e impetrou mandado de segurança com o objetivo de afast

cobrança de multa. A sentença concedeu a segurança em parte, para impa exigência de multa por lançamento de ofício, mas facultando à autorid

iscal exigir multa simplesmente moratória.

Questão: Na qualidade de advogado da Pirandello S.A., atue em seu fa

Considere, para tanto, que o processo tramita perante a 25 a Vara Federa

Subseção Judiciária de São Paulo e que a intimação da sentença foi rece

há 10 (dez) dias.

xercício n. 39

A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 1998,

móvel integrante de seu ativo imobilizado, pelo valor de R$ 100.000,00 (

mil reais). Esse imóvel estava registrado na contabilidade da sociedade

mesmo valor de R$ 100.000,00, que correspondia ao preço de sua aquis



pela sociedade. No mesmo ano-base de 1998, a empresa contabilizou

prejuízo fiscal de R$ 70.000,00 e, portanto, não pagou Imposto de Re

IRPJ). Contudo, a fiscalização federal, revendo os livros contábeis, verif

que o valor da venda não foi lançado como receita e autuou a sociedade

valor correspondente, adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJ

montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalenteucro líquido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A sociedade não se defen

do auto de infração e o crédito foi inscrito na dívida ativa, com a subsequ

propositura de execução fiscal.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benef

Considere que a constituinte tem sede na cidade de São José do Rio Parque foi intimada da penhora de seus bens há 10 (dez) dias.

xercício n. 40

A União Federal instituiu, para fazer frente às despesas com a conserva

de estradas federais, uma nova modalidade de pedágio. Segundo a lei

nstituiu a exação, todos os proprietários de veículos automotores,icenciá-los, devem adquirir um selo para colar no para-brisas. O preço

selo varia de acordo com o modelo, o ano e o valor do veículo. J

proprietário de uma Ferrari F-50 conversível e de um Jaguar não conco

com a exação por considerá-la inconst itucional.

Questão: Como advogado de José, propor as medidas judiciais cabíveis.

xercício n. 41

A Prefeitura do Município de São Paulo pretende construir um túnel que li

bairro do Morumbi até a entrada da Rodovia dos Imigrantes, obra

considera de extrema importância para o desenvolvimento urbano. P

inanciar a obra, cujo orçamento é presumivelmente alto, pretende inst

contribuição de melhoria pela valorização de imóveis decorrente dessa



pública, a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis da área urb

por considerar que esta obra irá beneficiar a todos. Também pretende co

a antes do início da atividade edilícia. João, morador do bairro do Jabaqu

não concorda com a cobrança e pretende impugná-la.

Questão: Como advogado de João, adotar as medidas cabíveis.

xercício n. 42

A Prefeitura de Araçatuba inst ituiu taxa de conservação e serviço de estra

municipais. Consoante o disposto no artigo 1º da lei instituidora de

exação, a referida taxa tem como fato gerador a execução, pelo Munic

dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do sist

odoviário que serve à zona rural. De acordo com o seu artigo 2º, o custo

serviços será igual ao valor apurado através da soma das despe

ealizadas com a conservação e demais serviços de estradas municip

eferente ao exercício em que for efetuado o lançamento, podendo

acrescido, a título de melhoria, em até 30% do valor total apurado. A tax

cobrada com base na testada dos imóveis que estiverem localizadoseferida estrada. A empresa JJJ tem sede na estrada e não concorda co

cobrança.

Questão: Como advogado de JJJ tomar as medidas judiciais cabíveis

desobrigá-la da cobrança.

xercício n. 43A Beija-Flor Revestimentos Ltda., com sede em São Paulo, é empresa qu

dedica à comercialização de papéis de parede. Seus sócios preten

aumentar o capital da sociedade, atualmente de R$ 100.000,00 (cem

eais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a conferência

móvel, avaliado pelo diferencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil re

Contudo, para realizar a transferência da propriedade do bem, exige-s



8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1996. O objeto da a

consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naq

período. Analisando a questão, o Juiz da 1ª Vara Federal de São Bernard

Campo – SP, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da exa

negou o direito à repetição do indébito sob o fundamento de que a Au

deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtocusto da contribuição previdenciária recolhida indevidamente, como seri

igor nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, co

edação dada pela Lei n. 9.032/95, que lhe impõe semelhante mister.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa, tome a medida jud

cabível. A parte foi int imada da decisão judicial há 10 dias.

xercício n. 46

O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscaliza

ealizada pela Fazenda Estadual em 15.07.1995 e teve contra si lavrado

auto de infração e imposição de multa (AIIM) relativo à falta de pagament

mposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) cujo fato gerocorreu em 1º de janeiro de 1989. Pela falta de pagamento do IPVA na

aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhe

eais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com base na Lei n. 4.589

12.08.1993, que estava em vigor na data da fiscalização (15.07.1995)

data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n. 6.538 que fixa

valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqueais) e a multa em 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não p

Questão: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida jud

pertinente à defesa dos direitos do constituinte.

xercício n. 47

Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas



esponsabilidade limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exer

em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm

estantes 90% do capital social, já totalmente integralizado. Em razão

conjuntura econômica fortemente recessiva, a empresa passa por gra

problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento

mposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como indevCom o intuito de agilizar a satisfação do referido crédito tributário, a Faze

Nacional direcionou a execução fiscal também contra os sócios, invocan

disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tive

bens pessoais penhorados.

Questão: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumudicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Consi

que a execução foi proposta na Seção Judiciária de São Paulo e que Ant

permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, te

assinado o respectivo termo 15 (quinze) dias atrás.

xercício n. 48

O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto

pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra refe

autuação, o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem

no entanto, efetuado o respectivo depósito judicial do montante const

no AIIM em questão. Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo d

nstância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito.

Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência jud

cabível.

xercício n. 49

A empresa Marmoraria Ltda., em 31.03.93, foi regularmente citada

processo de execução para pagar ou garantir o juízo relativamente a dé



de ISS, referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1990

empestivamente apurado e declarado ao Município de São Paulo, deixo

ser pago porque a empresa não tinha disponibilidade financeira. Oferec

bens em garantia, lavrado o auto de penhora, foram afinal julga

mprocedentes os embargos da empresa, com arrematação dos b

penhorados. Todavia, uma vez que os bens penhorados não fosuficientes para liquidar o crédito em discussão e não possuindo a emp

outros bens, em 15.12.2000 os sócios da executada foram citados para p

o restante da dívida ou garantir a execução. Um dos sócios, de nome J

Antônio, em data de 20.05.2001, ofereceu um de seus imóveis em gara

ormalizada pelo ato respectivo.

Questão: Como advogado do sócio José Antônio, instrumente o m

adequado em prol do cliente.

xercício n. 50

Empresa A, prestadora de serviços de construção civil, encontra-se sed

no Município de Santana. Os serviços sempre foram prestados pela empno Município, bem como nas cidades vizinhas. O Município de San

nunca instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS

Estado, ciente da inexistência de exigibilidade do referido tributo

Município de Santana, institui a Lei n. 01111/00, com a finalidade de exig

eferido tributo sobre todos os serviços prestados pelas empresas

sediadas.

Questão: Como advogado da empresa A, defenda seus interesses.

xercício n. 51

ndústria de Produtos Alimentícios Ltda. formulou consulta à Secretaria

Receita Federal, em novembro de 2001, referente à classificação fisca

produto por ela comercializado, que entendia ser isento do IPI e continu



comercializar o produto sem recolher o imposto. Durante o período em

aguardava a resposta à consulta, foi autuada, sob a alegação de qu

produto era tributado à alíquota de 3%, sendo-lhe exigido o pagamento

ributo, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratóri

20%.

Questão: Aja na qualidade de advogado da Indústria.

xercício n. 52

A empresa de transporte aéreo X, importou peças de reposição para s

aeronaves por meio de contrato de arrendamento mercant il (leasing). No

do desembaraço aduaneiro, foi exigido o ICMS relativo ao valor

mportação. A empresa X entende que não incide ICMS sobre a importa

de peças de reposição de avião sob o regime de leasing. Alega violaçã

artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96. Afirma ainda, que decis

anteriores do STJ (Processo: Resp 542.379) já haviam reconhecido que

cabe incidência do ICMS na importação de bens mediante contrato

arrendamento mercantil.Questão: Como advogado da empresa, tome as medidas cabíveis, leva

em consideração que as peças ainda se encontram no porto de Sa

aguardando o seu desembaraço.

xercício n. 53

A empresa X se dedica à produção de cartões magnéticos. A empresesponsável pela confecção de cartões magnéticos, talões de cheque

ngressos para espetáculos entre outras encomendas. Segundo a empres

produção dos cartões seria prestação de serviços gráficos personaliza

atividade que exige o recolhimento do ISS, e não do IPI. O fisco federa

entanto, entendeu que a predominância é o fornecimento de mercador

não do serviço prestado, razão pela qual sobre o fabrico de cartões,



plástico PVC, magnéticos e indutivos deve incidir o Imposto sobre Prod

ndustrializados – IPI, e autuou a empresa pelo não recolhimento do IPI

últimos cinco anos. A empresa impugnou a exigência fiscal, alegando q

autuação teria contrariado o parágrafo primeiro do artigo 8º do Decreto

406/68. A empresa reiterou a informação de que os serviços gráf

personalizados por ela prestados estão sujeitos à incidência do ISS. Meassim, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, julgou proceden

ação fiscal.

Questão: Como advogado da empresa, intente a ação judicial cab

pleiteando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tribut

nvoque as Súmulas 156 e o RESP 437.324.

xercício n. 54

A União Federal, por meio da Lei n. 9.960/2000, exige das empresas

mantenham atividades potencialmente poluidoras, taxa de fiscaliza

ambiental no valor de R$ 3.000,00, devida independente da efetiva ativid

iscalizadora. O IBAMA, sujeito ativo da exação, autuou o contribuinte Y não pagamento da taxa, impondo, além do valor do tributo, multa morató

punit iva. 7 meses após a autuação, a empresa Y procura um advogado.

Questão: Como advogado da empresa, tome a medida cabível.

xercício n. 55

O Município de Arapiraca, por intermédio da Lei n. 3.456, de 15 de julho1997, que foi publicada e que entrou em vigor nesta mesma data, inst itu

Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: O

gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domicilia

contribuinte da taxa é o proprietário de imóvel urbano, tomador do serviç

coleta e transporte do lixo domiciliar; A alíquota é de 0,001% sobre o v

venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem im



ocalizado no Município de Arapiraca, não concordando com a refe

exigência, procurou-o para defender seus interesses.

Questão: Como advogado de João da Silva, promova a medida jud

cabível para resguardar os direitos de seu cliente.

xercício n. 56Através de fiscalização realizada em 25.8.1986 na empresa “Comércio

Materiais para Construção João de Barro Ltda.”, a Receita Federal, com b

na legislação vigente nesta data, lavrou auto de infração e imposição

multa (AIIM) no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil re

elativamente à falta de pagamento do imposto sobre a renda (IR) incid

sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias realiza

durante o ano de 1980. Não concordando com a referida exigênc

contribuinte ingressou, imediata e tempestivamente, com a compet

mpugnação administrativa, sendo, entretanto, proferida decisão a

desfavor, que transitou em definitiva em 24.8.1990. Não sendo pago o cré

ributário, a Fazenda Pública, após inscrição na dívida ativa, ingressou execução fiscal, cuja petição inicial foi deferida pelo MM. Juiz em 24.3.199

Questão: Como advogado do contribuinte, promova a medida judicial cab

para resguardar os direitos de seu cliente.

xercício n. 57

A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpez

Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município, sem emissão de N

Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competê

municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização munic

dentificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto

nfração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário



base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data

Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imedia

empestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por dec

desfavorável transitada em julgado em 03.10.93.

Questão: Como advogado(a) da Empresa XYZ Ltda., ingresse com a Me

Judicial cabível para a defesa do contribuinte.

xercício n. 58

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito,

sancionar a Lei 2.777/98, aprovada pela Câmara Municipal, criando a tax

conservação e limpeza de logradouros públicos, considerando os segui

aspectos, a saber: Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação

calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbano munic

Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo Sujeito Passivo: Proprie

e possuidor de imóveis urbanos; Aspecto Temporal: primeiro dia de c

exercício; Alíquota: 1% (um por cento); Base de Cálculo: Valor vena

móvel.Questão: Como advogado(a) de João da Silva, proprietário de imóvel situ

no perímetro urbano de São Paulo, proponha a medida judicial adequad

defesa dos interesses do cliente.

xercício n. 59

A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas endereços diferentes dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica I pro

nsumos que são utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão

um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhiment

mposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre e

operação. No último mês de março, a fiscalização estadual lavrou auto

nfração e imposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhiment



mposto sobre essa operação relativamente aos últimos 10 (dez) anos.

oi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de

nscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa parti

constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção

situação regular perante o fisco.

Questão: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequ

para desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegur

suspensão da exigência do respectivo crédito tributário.

xercício n. 60

A empresa XTD, Indústria de Papéis e Celulose, foi autuada pelo F

Estadual por deixar de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua f

constantes de seu ativo imobilizado. A empresa não se utilizou dos recu

administrativos cabíveis ao caso, acarretando, por isso mesmo, a inscr

do débito na Dívida Ativa. A Fazenda do Estado, então, promoveu Execu

Fiscal nos termos da Lei n. 6.830/80.

Questão: Como advogado da empresa XTD, acione a medida judadequada à solução da questão.

xercício n. 61

WKS Importadora e Exportadora Ltda., importou da Alemanha, um veícul

marca BMW. Em 10 de janeiro de 1999, ao tentar desembaraçá-lo do depó

alfandegário da cidade de Guarulhos, foi a empresa WKS surpreendida coexigência, por parte da autoridade fiscal, do pagamento do Imposto So

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que pudesse levar a e

a sua liberação. É certo que a contribuinte não concorda com tal exigênci

momento do desembaraço aduaneiro, pois entende não ter existido, aind

ato gerador, deflagrador da respectiva obrigação.



Questão: Como advogado de WKS, intente a Medida Judicial apropri

contra a autoridade competente, para tentar solução favorável à client

mpasse causado na liberação do veículo importado.

xercício n. 62

Em 25.04.1994 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto

nfração e Imposição de Multa contra a Empresa Importação e Exportaçã

Bolachas Nordeste Ltda., exigindo pagamento do ICMS e penalid

pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento

emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a emp

apresentou imediatamente a sua defesa administrativa, argumentando q

crédito tributário era inexigível, porque ficou provado em inquérito policem processo penal, que a culpa pela irregularidade era de seu empreg

Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver furtado

mercadorias. A administração tributária, todavia, manteve a exigibilidade

ambém foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja dec

administrativa t ransitou em julgado em 05.07.1998. Pela falta de pagame

o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 16.10.1998, após o qu

Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal, sendo a empresa ci

para pagar o referido débito em 23.12.1998. Em 15 de maio de 1999, o Of

de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia

execução.

Questão: Como advogado da contribuinte, ingresse com a medida judcabível para defender os interesses da cliente.

xercício n. 63

Em 18.11.99, foi publicada a Lei 7.555, de 16.11.99, que instituiu a Taxa

Segurança Pública no Estado de São Paulo, no valor fixo de R$ 2,50 (

eais e cinquenta centavos), devida por telefone, cobrada do usuário



espectiva linha. Referida exação passou a ser exigida a partir do mês

aneiro de 2000, mediante a inclusão do seu valor nas faturas mens

elativas às despesas com a ut ilização da linha, emit idas pela XYZ telefô

de São Paulo Ltda., com vencimento em todo dia 15 do mês subsequent

de referência. ABC Ltda., detentora do direito de uso de 50 linhas telefôn

no Estado de São Paulo, não concordando com referida cobrança, procuo(a) buscando o meio judicial para impedir a referida cobrança.

Questão: Como advogado(a) de ABC Ltda., utilize a medida jud

apropriada para defender os interesses da sua cliente.

xercício n. 64

No exercício de 1996, a Prefeitura do Município de São José da Serra rea

obras de pavimentação asfáltica na zona norte da cidade. Naq

oportunidade, os moradores da região receberam um comunicado

Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, do qual cons

apenas o período da consecução das obras e as consequentes mudança

ráfego daquela área. Sem outras formalidades ou previdências preliminaas obras foram iniciadas no prazo previsto. A Fazenda Municipal está, ag

efetuando a cobrança, pela via executiva, da contribuição de melhoria qu

nstituída pela Lei Municipal n. 12, de 29 de dezembro de 1995, co

inalidade de custear a indigitada obra. De acordo com esse diploma, o v

da contribuição corresponderia ao custo total da obra dividido pelo núm

de imóveis beneficiados. Caio é proprietário de um imóvel nessa região, valor venal passou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 12.000,00 (d

mil reais) em razão da pavimentação, e está sendo executado judicialm

para pagamento do montante equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais

ítulo de contribuição de melhoria.

Questão: Na qualidade de advogado de Caio, exercite a providência jud



necessária para afastar a cobrança, considerando-se que já houve citaçã

bojo da execução fiscal e que o executado foi intimado da penhora que re

sobre o próprio imóvel há 15 (quinze) dias.

xercício n. 65

A empresa “Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Lt

em 21.05.95, teve contra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscaliza

Estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma operação

venda de mercadorias, em 05.10.90, sem emissão de nota fiscal, o

mplicou falta de pagamento do ICMS. No Auto de Infração e Imposição

Multa a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquot

18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Le7.896, de 23.03.95, publicada nesta mesma data, sendo certo que a Le

5.698, de 17.07.88, vigente na data de ocorrência do fato gerador, fixa

alíquota de 10% e multa de 40%.

Questão: Como advogado(a) da contribuinte, ingresse com a medida jud

cabível para defender os interesses de sua cliente.xercício n. 66

A União Federal, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, ór

vinculado ao Ministério da Justiça, passou a exigir dos transportadores

produtos por via marítima uma taxa, em virtude do exercício do pode

polícia consistente na fiscalização de embarcações para evitar a ent

rregular de estrangeiros no território nacional. A taxa é cobrada a

alíquota de 0,25% do valor FOB da totalidade das mercadorias transporta

pelo navio. O navio “Aracati”, a serviço da empresa “Lice – Linhas Cearen

de Navegação S.A.”, com sede na cidade de Fortaleza, transportando b

alimentícios perecíveis no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de re

encontra-se atualmente ao largo do porto de Santos, impedido de atr



porque a empresa recusa-se a pagar esse tributo.

Questão: Como advogado(a) da empresa, proponha a medida judicial há

permitir o desembarque da mercadoria sem o pagamento do tributo.

xercício n. 67

A Virtual Ltda., localizada na cidade de São Paulo-SP, é empresa prestade serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora

nternet) e nessa qualidade foi autuada e multada pelo Fisco Municipal

azão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo

meses de janeiro a dezembro de 1999. De acordo com o auto de infra

avrado no mês de janeiro pp., seria de rigor o recolhimento do imposto s

as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos associados, tendo

vista a previsão específica de tributação do serviço de acesso à interne

Lei Municipal n. 9.999 aprovada em 31 de dezembro de 1998. A empresa

apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi execu

udicialmente.

Questão: Considerando-se que o serviço em questão não consta da anexa ao Decreto-lei n. 406/68, nem da Lei Complementar n. 56/87, ad

em nome da contribuinte, a medida judicial cabível para desconstitu

ndigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de o

certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objet

deverão ser perseguidos em uma única ação.

xercício n. 68

De acordo com a Lei n. 11.154/91 do Município de São Paulo, a alienação

vivos de bem imóveis está sujeita à incidência do Imposto de Transmissã

Bens Imóveis – ITBI, a ser pago pelo adquirente. A cobrança do impos

eita sob o regime de alíquotas progressivas de 2, 3, 4 e 6%, incidentes s

as parcelas do preço divididas em faixas de valor em tabela específica. C



está adquirindo um bem imóvel situado no Município de São Paulo,

escritura deverá ser outorgada em 10 dias, ocasião em

necessariamente, deverá apresentar a competente guia de recolhiment

mposto devidamente quitada. Ciente de que o valor da operação supe

imite da menor faixa de valor, atraindo a incidência das alíquotas superi

a 2%, Caio impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contDiretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Munic

de São Paulo, para calcular e recolher o tributo à alíquota de 2% sobre o v

otal da operação. A medida liminar foi negada, sob o argumento de qu

Município tem competência para definir a alíquota do imposto, inclusive

egime de alíquotas progressivas, tendo em vista o princípio constituci

da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Const ituição Federal).

Questão: Considerando que a decisão denegatória da medida limina

publicada na imprensa oficial há 5 (cinco) dias, adote a medida adequ

para viabilizar a outorga da escritura de compra e venda do imóvel no p

ixado, mediante o pagamento do ITBI pela menor alíquota.

xercício n. 69

A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.” tem por atividade principa

comercialização, no atacado, de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias

ntimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicou penalid

por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fide saída, cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadori

Serviços – ICMS correspondente. A “Almeirão e Filhos” sustenta que

verdade, a venda daqueles produtos foi cancelada antes que houvesse a

efetiva saída do estabelecimento comercial, mas que por problemas inter

o sistema informatizado de controle de estoque não registrou



cancelamento da operação, dando baixa dos produtos vendidos. Possui,

anto, documentos que comprovam tanto a falha no sistema quant

permanência dos produtos tidos como vendidos em seu estoque.

Questão: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda.”, tom

medida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de M

avrado contra a empresa. Considere que a empresa tem sede em

Bernardo do Campo.

xercício n. 70

A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda., entendendo que um determin

produto por ela fabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI, a

de qualquer manifestação do Fisco formulou, em 01.02.99, consult

Secretaria da Receita Federal, porém, enquanto aguardava a respo

continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção.

22.11.99, a Receita Federal, em resposta à consulta formulada, posiciono

oficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tribu

pelo IPI à alíquota de 5%. Nesta mesma data, o contribuinte recebeu o DDocumento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido pela Rec

Federal, para recolher, até o dia 15.12.1999, o tributo devido acrescido

correção monetária, juros de mora e multa moratória de 20%.

Questão: Como advogado(a) da empresa, ingresse com a medida jud

adequada à defesa dos interesses da constituinte.

xercício n. 71

A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.94, notif

egularmente a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios L

da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) cont

contribuinte, por ter apurado a venda de mercadorias em 14.04.1989,

emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tri



específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipa

98/98. Todavia, o novo Prefeito, que tomou posse no dia 01 de janeiro

2001, pretende revogar aquele benefício fiscal, a fim de angariar rec

necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou o Decret

01/01, publicado no Diário Oficial do Município desta semana,

determinou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltasseefetuar o recolhimento do ISS já a partir do próximo mês.

Questão: Como advogado da RLBO, manipule o instituto judicial háb

garantir à empresa o benefício da isenção. Considere para tanto que o fó

ocal não possui vara privativa da Fazenda Pública.

xercício n. 74

Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus ún

herdeiros. Processado o inventário, cada um dos herdeiros recebeu ben

valor equivalente a R$ 10.000,00, conforme sentença homologatória

partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonas rece

notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujusvalor de R$ 50.000,00. Esse débito diz respeito ao Imposto de Renda (UR

de responsabilidade de Pompônio, dos últimos cinco anos, e está prest

ser inscrito na dívida ativa da União, já em nome de Jonas.

Questão: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu fa

Considere que Jonas mora em Santo André.

xercício n. 75

O Estado de São Paulo, por meio da Lei n. 4.455/01, instituiu a cobranç

mposto Sobre Transmissão causa mortis e doação, sobre quaisquer be

direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíqu

progressivas que variam de 1,0% (um por cento) para bens no valor de até

10.000,00, a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o mont



de R$ 150.000,00. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de

propriedade no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doa

nconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerado

procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança.

Questão: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a me

ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente.

xercício n. 76

Em janeiro de 2003, a Sociedade “Carlos Ferreira – ME”, inscrita no CNPJ

n. 222.332.444-0001-00, foi regularmente notificada de lançamento relati

crédito tributário de IPTU, referente ao exercício de 2003, ocasião em

constatou que a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto era

2%, específica para imóveis destinados a fins comerciais. Na me

ocasião, a Municipalidade de São Paulo, alterando lançamentos anterio

exigiu IPTU relativo aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2

uma vez que, nos lançamentos anteriores, fora adotada por engan

alíquota de 1% específica para imóveis residenciais.Questão: Diante dessa situação, elabore a medida judicial apropriada

defender os interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”, e que imp

eventual execução fiscal por parte da Fazenda Pública Municipal.

xercício n. 77

A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos

estabelecimentos são autônomos, têm inscrições nos respectivos municí

e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que e

ocalizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeu notifica

da Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres munici

ambém o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra,



vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitur

Taboão da Serra exige o tributo e, não sendo pago, procederá à inscriçã

débito na dívida ativa e consequente execução fiscal.

Questão: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja

defender seus interesses e, diante das pretensões contempladas

hipótese, manter sua regularidade fiscal já a partir deste mês, em qu

mposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

xercício n. 78

Fundação Misericordiosa de São Paulo, entidade de assistência social

inalidade lucrativa e como tal reconhecida, confecciona e fabrica prod

cujo lucro é totalmente revertido para as suas finalidades sociais. Em 3

maio de 2002, a Fundação foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Es

de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.00

duzentos mil reais) a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria

Serviços (ICMS), sobre as operações de venda dos produtos por

abricados, referentes ao período de janeiro de 1995 a março de 2002, ade multa, juros e correção monetária. Em 20 de maio de 2003, após citad

Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em ra

da execução fiscal do débito.

Questão: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Pa

ngresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses.

xercício n. 79

João adquiriu, em 1980, imóvel então situado na zona rural do Municípi

Serra Negra. Em 2001, a Câmara Municipal aprovou lei que altero

perímetro urbano do Município, passando a incluir o imóvel de João. Poré

área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qual

espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, ilumina



pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João rece

notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2002,

vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00

eais).

Questão: Aja na qualidade de advogado de João.

xercício n. 80

A empresa Dragster Motors Ltda., dedicada ao comércio de veículos nov

usados, venda de peças e serviços, pretende a emissão de Certidão Pos

de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se e participar

icitações públicas, pedido negado pela Delegacia da Receita Federal em

Paulo/SP. Relata a empresa que a certidão foi negada sob alegação de

existem débitos pendentes. Entende a empresa que a recusa é injustific

uma vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS

períodos de 07/91 a 11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao process

000.00.12345-6, distribuído e processado na 14ª Vara Cível Federal,

sentença transitada em julgado há mais de um mês, aguarda conversãoenda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado

azão da omissão da União Federal, não podendo, assim, ser exigid

eferida exação. A empresa procura-o(a), fornecendo a certidão de objeto

da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos autos da a

ordinária n. 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depós

ealizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis, prazo para habilitar-se e participar da licitação pública encerrar-se-á ama

Questão: Como advogado da empresa Dragster, opere no sentido de afa

o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente.

xercício n. 81

Caio adquiriu de Túlio um imóvel, localizado no Município de São Paulo.



anto, celebrou contrato de compromisso de compra e venda, em car

rrevogável e irretratável, por meio do qual se comprometeu a pagar o p

de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais, igua

sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgad

escritura definitiva de compra e venda. Era interesse de Caio registrar

Cartório de Registro de Imóveis competente, o contrato de compromissocompra e venda. Contudo, ao apresentar o contrato para registro, na úl

semana, Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento do Imp

sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por ce

sobre o valor da transação, com respaldo em lei municipal a exigi-lo de

ogo, no caso de compromissos irretratáveis e irrevogáveis.

Questão: Como advogado de Caio, proponha a medida judicial conveni

aos interesses do cliente.

xercício n. 82

A sociedade Massas Presidente Ltda. moveu, contra a União Federal, a

de repetição de indébito de contribuições ao PIS pagas a maior no períodaneiro a dezembro de 1997. Transitada em julgado a sentença

procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela p

contrária, sob alegação de excesso nos cálculos de atualização mone

apresentados. Sobreveio sentença de procedência dos embargos acolhe

os argumentos da União Federal no sentido de que, na falta de crit

expresso constante do título executivo, o crédito exequendo deverácorrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR, se

acréscimo de juros moratórios. Esse critério, no entender de seu cliente,

é satisfatório porque não representa a atualização do poder aquisitivo

moeda. A sentença foi publicada no Diário Oficial há 10 (dez) dias.

Questão: Como const ituído da Massas Presidente Ltda., atue em prol de



cliente. Observe, para tanto, que os embargos tramitam perante a 25ª V

Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.

xercício n. 83

João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda., detendo 50% (cinqu

por cento) do capital da empresa. Apesar de possuir proporção significa

do capital, nunca se interessou pela administração da sociedade, confiad

sócio, Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamen

Rubens. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de cita

ntimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal mo

contra a sociedade e ambos os seus sócios, visando à cobrança da qua

de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Prodndustrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessa dívida,

em ideia da sua origem. Ao procurar Rubens, não obteve êxito, pois

evadiu-se para evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento

mandado, citou João e penhorou-lhe bens no valor suficiente para a gara

da dívida, intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias.

Questão: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu fa

Considere que a execução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarc

tu, sede da sociedade e domicílio de João.

xercício n. 84

No mês de abril de 1999, a sociedade Trás-os-Montes Participações L

ecolheu, com atraso, a Contribuição para Financiamento da Segurid

Social – COFINS, do mês de competência março, do mesmo ano

ecolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e j

moratórios e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria

Receita Federal, por meio da declaração apropriada (DCTF). Contudo,

dezembro de 2000, a Receita Federal, revendo suas bases de dados, la



deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos relacionado

atividade de comercialização para outra empresa controlada por Cai

RLBO LTDA. Tício permaneceu à frente da XPTO, que passou a se ded

exclusivamente à atividade de industrialização. Antes da data da opera

os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais tod

produção excedente de tubos, que se encontrava no estoque da fábrica.01 de janeiro de 2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infraçã

mposição de multa contra a XPTO S/A, pelo não recolhimento do ICMS

ransferência daquelas mercadorias, sob o argumento de ser a transferê

raudulenta.

Questão: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinenafastar a cobrança do ICMS no caso concreto e assegurar à Autora o ace

desde logo a certidões de regularidade fiscal. Suponha, para tanto, que to

os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Pau

xercício n. 87

Determinada Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Esde São Paulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interp

pelo Estado de São Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunid

ributária à importação de filmes de laminação para capas de livros (Polím

de Polipropileno, Filme BOPP). O acórdão porta a seguinte ementa: Trib

– ICMS – Declaratória – Imunidade – Filme de laminação de capas de li

Polímero de Polipropileno, Filme BOPP) – Material que se integra no proinal, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma natu

deste, gozando de sua imunidade. Honorários fixados de acordo com o te

e trabalho exigidos do advogado – Negado provimento aos recursos

Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivame

sustentando, em síntese, o seguinte: (i) que foi ofendido mandam



constitucional de imunidade, já que o polímero de polipropileno (filme

aminação para capa de livro) não é consumido no processo de impressã

ivros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo

proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente

consideradas da família dos plásticos; (iii) que o insumo “polímero

polipropileno”, da família dos plásticos, não é consumido imediatamentprocesso produtivo, mas desgasta-se paulatinamente na produção; (iv)

as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edi

comercialização, importação e exportação de livros, jornais e revistas,

ambém à exploração da indústria gráfica em suas diversas modalidades.

Questão: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a padequada para apreciação pelo tribunal competente.

xercício n. 88

A Hotel da Manhã Ltda. pleiteou, em juízo, a restituição de PIS e Cofins,

entendia ter sido recolhido em excesso, tendo em vista haver incluído,

sua base de cálculo, o valor das gorjetas, cobradas de seus hóspeuntamente com o valor dos serviços. A ementa da decisão proferida

Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha o seguinte teor: ”Tributár

Gorjetas: Não integração à Base de Cálculo de Exações Fiscais – Prescr

– Correção Monetária e Juros: Taxa Selic. 1. As gorjetas, por serem p

ntegrante do salário, não integram a base de cálculo das exações fiscais

oneram as empresas (precedentes do STF). 2. Prescrição quinquenal queelação às exações autolançadas, tem prazo contado em dobro, dez anos

data do fato gerador (precedentes majoritários do STJ). 3. Expu

nflacionários que integram os índices de correção monetária (precedent

Corte Especial). 4. Juros calculados pela taxa Selic. 5. Honorários reduzi

6. Recurso e remessa oficial parcialmente providos. A Fazenda Nacional



ecurso próprio, alega que as parcelas do PIS e da Cofins, recolhidas há m

de cinco anos da propositura da ação, estão prescritas, nos termos do a

168, inciso I c/c 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sustenta qu

ato de as gorjetas integrarem o salário não as exclui da base de cálculo

PIS e da Cofins. Entende que as leis que tratam do PIS e Cofins, por se

eis especiais, prevalecem sobre a legislação trabalhista, que tem um cargeral. Inconforma-se, ainda, com a aplicação da taxa Selic, eis que os índ

a ela referentes não possuem natureza moratória, e sim remuneratória.

Questão: Na qualidade de advogado do Hotel da Manhã Ltda., elabo

nstrumento processual adequado.

xercício n. 89

A JET Transportes Aéreos Ltda. impetrou Mandado de Segurança visan

obter provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeron

Boeing 737-400 e dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em v

ratar-se de operação internacional de arrendamento mercanti l. Não obte

a medida liminar pretendida, foi elaborado Agravo de Instrumento, peranTribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado: Agravo

nstrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing

400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do ICMS

ndeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos

verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação – Recurso

provido. Embora tenha sido efetuado o recurso próprio, este foi admexclusivamente em seu efeito devolutivo. Tendo em vista que as aerona

se encontram, ainda, pendentes de desembaraço, sua cliente, a

Transportes Aéreos Ltda. vem tendo constantes voos cancelados.

Questão: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imed

desembaraço das aeronaves, sem o pagamento do imposto, mesmo ante



ulgamento do recurso proposto.

xercício n. 90

Por meio da Lei n. 9.999, publicada em 1º de abril de 2004, a União Fed

modificou a disciplina da tributação do imposto de renda e da contribu

social sobre o lucro das pessoas jurídicas, determinando que as empre

cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido inferior a

60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se

sistemática de apuração com base no lucro presumido, facultando-se a op

pelo lucro real apenas para as empresas cujo faturamento te

ultrapassado aquele montante. Tendo em vista que o período de apuraçã

mposto de renda com base no lucro presumido é trimestral, as empresasse enquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tri

elativo ao primeiro trimestre do presente ano já em 30 de abril últim

empresa XPTO S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo,

aturamento no último ano foi de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões

eais), procura-o relatando que, tendo em vista sua mínima margem de lu

pretendia recolher o imposto de renda com base no lucro real an

evantando, mensalmente, balancetes para apurar o valor das antecipaç

mensais, na sistemática do lucro real; como já era de se esperar, o v

ecolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribu

social foi muito menor que o agora apurado com base no lucro presum

Acredita que esta situação não se alterará nos próximos meses deexercício.

Questão: Na qualidade de advogado da XPTO S/A, proponha a me

udicial que julgar cabível para proteger os interesses da empresa.

xercício n. 91

Rode Bem S/A, empresa transportadora com sede e único estabelecim



no município de São Paulo, impetrou Mandado de Segurança contra ato a

praticado pelo Secretário Municipal das Finanças, obrigando-a a ret

mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as importân

devidas a Delírio Locações Ltda., com sede e único estabelecimento

Barueri – SP, por conta de um contrato de locação de doze caminhões

Mandado de Segurança foi impetrado em dezembro de 2003, sobrevsentença de mérito no último dia 20 de maio, denegando a segurança

base nos argumentos a seguir resumidos: (i) a lista de serviços anexa à

Municipal n. 9999, de 1999, reflete aquela lista anexa ao Decreto-Le

406/68, prevendo, ambas, a locação de bem móvel como serviço sujeito

SS. Irrelevante, para efeitos tributários, a qualificação da locação peran

direito civil; (ii) o Município de São Paulo é competente para exigir o

sobre a locação, tendo em vista que os caminhões locados são vistos

requência naquela municipalidade.

Questão: Na qualidade de advogado da Rode Bem S/A, ingresse co

medida cabível.

xercício n. 92

Os sócios da Moura e Leão S/A, sociedade anônima de capital fech

sediada na Cidade de São Paulo, inconformados com a elevada carga fi

sobre ela incidente, decidem contratar um renomado escritório de advoc

para elaborar um planejamento tributário e, mediante a utilização de for

urídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritcontratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordâ

com os dispositivos da Lei 6.404/76 – Lei das S.A.) em duas ou

sociedades – Moura S/A e Leão S/A. A Leão S/A ficaria com o imóve

sociedade, que seria alugado à Moura S/A, a preços de mercado. Optan

Leão S/A pela tributação com base no lucro presumido e a Moura S/A



ucro real, seria atingida uma economia tributária significativa, tendo

vista que a Moura S/A poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real

alugueres pagos à Leão S/A. De fato, a lei tributária considera dedutíve

ucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizados pela pessoa jurí

e a Moura S/A precisa do imóvel para as suas atividades. Apó

mplementação do planejamento, a Moura S/A sofreu um processoiscalização promovido por autoridades federais, que culminou na lavra

de um auto de infração fundamentado no parágrafo único do artigo 116

Código Tributário Nacional, alegando o fiscal responsável, em seu relat

que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S/A teve por

exclusivo a economia tributária, inexistindo qualquer outro propó

gerencial ou comercial e, além disso, que haveria ofensa ao princípio

gualdade, já que sociedades na mesma situação que a empresa Mou

Leão S/A eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada

que as sociedades Moura S/A e Leão S/A, daí se justificando o empreg

analogia para se tributar a Moura S/A. O prazo para defesa administra

ranscorreu sem que a Moura S/A oferecesse impugnação, o que precipitnscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do processo

execução.

Questão: Na qualidade de advogado da Moura S/A, apresente as med

necessárias e cabíveis.

xercício n. 93Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo

Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.199

desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assum

cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto s

Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes, em opera



pela qual era responsável t ributária nos anos 1994 e 1995. O auto de infra

ora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na es

administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa

autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal cont

sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado dé

dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita deoficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade

pagamento da dívida.

Questão: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necess

para defender seus interesses. Considere que a execução fiscal foi prop

em São Paulo (município), sede da sociedade.

xercício n. 94

A União Federal, por meio da Lei n. 9.999/01 (fictícia), instituiu contribu

previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas juríd

prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do mont

efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse permissivo legBanco Industrial S.A. foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Soc

NSS, em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 20

2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática L

empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. A notifica

iscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na es

administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentoseais), está prestes a ser inscrito na dívida ativa.

Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome

medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Considere

o Banco tem sede em Santo André, ao passo que a Bits Informática Ltda.

sede na cidade de São Paulo.



xercício n. 95

O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n. 22.

de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Gran

Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004,

pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cá

exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões

eais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estim

a esse título. O Partido Político ABC, sediado em São Paulo – Capital,

concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire pa

exercício de suas atividades.

Questão: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interes

de seu cliente.

xercício n. 96

João da Silva moveu ação declaratória em face do Município de São Pa

para que não pagasse a “taxa de iluminação pública”, sob o argumentoque tal exação seria inconstitucional. Venceu a demanda em primei

segunda instâncias, porém no Supremo Tribunal Federal foi derrotad

decisão transitou em julgado há oito meses. Recentemente, entreta

descobriu-se que a sentença padece de gravíssimo defeito formal até e

não discutido no processo.

Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível.

xercício n. 97

Bino impetrou mandado de segurança em face do Município de Arara

equerendo fosse afastado da incidência de IPTU sobre imóvel de

propriedade não beneficiado por nenhuma melhoria pública. Vence

demanda em todas as instâncias, tendo a decisão passado em julgado



dez meses. Ocorre que, recentemente, o Município de Ararapes moveu a

escisória alegando exclusivamente que cabe à esfera municipal definir o

se considera área urbana, pelo que a sentença no MS teria sido injusta.

Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida cabível, se

certo que a citação ocorreu há cinco dias.

xercício n. 98

Peter foi intimado e citado em ação de execução fiscal movida pelo Munic

de São Paulo. O objeto da demanda executória é um conjunto de dívidas

otal de R$ 10.000.000,00 – dez milhões de reais) incidentes sobre im

que o contribuinte teria no Morro do Agogô. Ocorre, porém, que a exigê

do Fisco Municipal assenta-se em gravíssimo erro de fato pois o contribu

não é e nunca foi proprietário do referido imóvel, ao contrário, só tem

apartamento no Morro da Bananeira – local este bem mais humilde qu

primeiro, estando situado a 50 quilômetros do Morro do Agogô.

Questão: Sabendo que o contribuinte não possui bens em valor sufici

para garant ia do juízo e que por isso não pode embargar a execução, adomedida judicial cabível, como advogado de Peter, para defesa de s

nteresses.

xercício n. 99

Puscas moveu ação cautelar objetivando liminarmente fosse afastado

cobrança de ITBI no registro de compromisso de compra e venda de imóO juízo concedeu a liminar mas o Município de Sales agravou.

Questão: Como advogado do contribuinte adote a medida judicial cab

para defesa no recurso.

xercício n. 100

Governo Federal, através de decreto regulamentar, elevou as alíquotas d



e do IRPJ, passando a exigir tais majorações a partir da data da publica

dos referidos atos. A contribuinte Otaviana, não se conformando co

eferida exigibilidade, procurou-o.

Questão: Como advogado, adote a medida cabível.

xercício n. 101O Poder Executivo Federal, por intermédio do decreto 666, de 25 de març

2004, publicado em 26/03/04, diminuiu a alíquota de IPI incidente so

calçados de couro fabricados no Estado do Rio de Janeiro, passando a e

o referido tributo já a partir da publicação do ato normativo. A empresa

Legal, com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial,

produz calçados de couro, situado no Município de Caxias-RS, entende

al exigência seja inconstitucional.

Questão: Adote a medida judicial cabível.

xercício n. 102

A empresa Prisco, indústria têxtil, foi autuada pelo Fisco Estadual, por de

de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua frota, constantes de

ativo imobil izado. O Fisco Estadual, então, promoveu execução fiscal.

Questão: Adote a medida cabível.

xercício n. 103

Em fiscalização realizada em 12/11/91, a empresa “Comércio de Óleo VegS/A” teve contra si lavrado AIIM porque a fiscalização entendeu que hav

sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento d

eferente a fato gerador ocorrido em 22/02/87; b) falta de pagamento do

elativo a fato gerador ocorrido em 05/03/89; c) falta de pagamento d

eferente à venda de mercadorias sem nota fiscal em 01/07/90. A

nscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de execução fiscal proposta



União Federal, cuja inicial foi deferida pelo juiz em 09/08/97.


xercício n. 104

Adroaldo recebeu notificação de lançamento do IPTU, tendo por base

cálculo o valor venal do imóvel. Na mesma notificação consta o lançamde taxas de limpeza e conservação, tendo por base de cálculo també

valor venal do imóvel.


xercício n. 105

No dia 04/05/98, o Estado de São Paulo interceptou na BR 116, alturaRegistro, uma remessa de 4.150 exemplares da revista “O Apocalip

editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lav

AIIM.


xercício n. 106

Carlos é proprietário da casa de espetáculos “Belezinha”, localizada no M

da Carabina, nos fundões da zona leste do Município de São Paulo. Ne

condição, deve IPTU. Ocorre que quando foi quitar, via internet, o tri

eferente ao exercício 2004, por um erro material, ao invés de recolher o v

exato do débito (R$ 100,00 – cem reais), acabou pagando R$ 1.000,00 eais), ou seja, dez vezes o valor da dívida. Procurando o Município, so

que administrativamente nada poderia ser feito, pois os pagamentos

nternet vão diretamente para a conta da prefeitura e não podem

devolvidos.

Questão: O contribuinte o procura afirmando que não deseja rea



A Empresa POK impetrou mandado de segurança contra ato coato

Delegado da Receita Federal em Santos pelo fato de a Alfândega loca

etido um carregamento de tinta para a impressão de revista, ao argum

de que não teria sido recolhido o Imposto de Importação. Em decisão

mérito, o MM Juízo Federal julgou procedente a ação, mas a Faze

Nacional apelou e o recurso foi provido em votação unânime.

Questão: Como advogado da empresa, adote a medida judicial ap

solucionar a questão, para fazer prevalecer a norma constitucional vio

pelo acórdão.

xercício n. 110

Ponto a Ponto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede

Paranaguá/PR, na Rua das Roupas, n. 1000, inscrita no CNPJ/MF so

11.111.111/0001-11, é uma sociedade que se dedica a industrializar

comercializar produtos têxteis, sendo que sua produção está voltada pa

confecção de uniformes. Diante da sua atividade, a Ponto a Ponto L

ecolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislaçãovigor. Contudo, em 23 de abril de 2007, a Ponto a Ponto Ltda. recebe

ntimação n. 0/2007 da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR

ecolher, dentro de 15 (quinze) dias contados do recebimento, débito

nome da sociedade, sob pena de inscrição do valor em dívida at iva da Un

ão logo decorrido o prazo. Ademir Ponto, sócio-gerente da Ponto a P

Ltda., dirigindo-se ao prédio da Delegacia da Receita Federal em Curitibana Rua das Receitas, n. 100, conseguiu obter cópia integral do procedim

n. 0000/2007 que ensejou a Intimação n. 0/2007. Verificando

documentação, Ademir Ponto constata que o valor exigido pela fiscaliza

ederal se trata de suposta insuficiência no recolhimento do ICMS (imp

sobre a circulação de mercadorias e serviços) sobre operações realizad



declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. no ano de 1990. Por conhec

egislação tributária, Ademir Ponto constatou ainda, que o auto de infra

que deu início ao procedimento n. 0000/2007, foi lavrado pela fiscaliza

ederal sem observar os requisitos legais, além do que, em momento alg

houve qualquer notificação da Ponto a Ponto Ltda. para impugna

exigência. Ocorre que, no mês de junho, a Ponto a Ponto Ltda. irá particde uma licitação para fornecer uniformes para o Exército, Marinh

Aeronáutica, cuja habilitação depende da apresentação de Certidão Conj

de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da U

atualizada. Preocupado com a situação, Ademir Ponto procura seu escri

hoje para urgentemente tomar as providências necessárias, considera

que a Ponto a Ponto Ltda. não irá efetuar o recolhimento da importâ

exigida pela Int imação n. 0/2007.

Questão: Diante da situação acima narrada, elabore a medida proces

cabível e específica para atender imediatamente aos interesses do

cliente no sentido de impedir a inscrição em dívida ativa, utilizando todo

undamentos jurídicos possíveis para o caso, ainda que de man

alternativa.

xercício n. 111

A empresa Meteoro é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transporte

nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços

qualquer natureza – ISSQN.O Município de Maravilha/MT (local fictício),outubro de 1999 editou a Lei n. 1.000 (lei fictícia), outorgando dive

benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região,

o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarr

subsequente aumento de arrecadação, através de participação do IC

epassado pelo Estado”. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 1000/99



empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT se

conferidos incentivos fiscais, dentre os quais a redução do ISS em 95%

valor devido pelo contribuinte. Nesse sentido, pelo fato de as ativida

exercidas pela empresa Meteoro estarem condicionadas a alíquota de

cinco por cento), esta faria jus ao recolhimento do ISS sob a alíquota

0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), fato que reduziria seus custdinamizaria sua atividade empresarial. Com base na citada lei,

benefícios perdurariam até a recuperação dos custos de instalação, ou c

estes não fossem recuperados, pelo prazo de 10 (dez) anos contados

promulgação da Lei n. 1.000/99. Diante do permissivo legal, a emp

Meteoro instalou seu polo empresarial no Município de Maravilha/

habilitando-se aos benefícios de redução de ISS e isenção do IPTU, os q

oram devidamente deferidos. Conforme previsto, a empresa Meteoro

enormes despesas de instalação, mas trouxe ao Município gra

desenvolvimento econômico e social, gerando centenas de empregos dir

e indiretos, com a firme crença de que seu direito adquirido seria respeit

bem como a manutenção de seus benefícios pelo prazo fixado na lei refePosteriormente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constituci

n. 37/02, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% até que ulterior

Complementar disciplinasse o assunto. A fim de adequar a nova situa

urídica, o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei, elevand

alíquota mínima de armazenagens de 0,25% (vinte e cinco centésimos)

2% (dois por cento). Diante desse quadro, a empresa formulou consul

Municipalidade, objetivando que o ente tributante se manifestasse quan

manutenção ou não da redução de alíquota do ISS para o exercício de 2

A Municipalidade, ao responder a consulta formulada, em 10 de setembr

2004, entendeu ser devido pela empresa Meteoro o recolhimento do ISS

a alíquota de 2% (dois por cento), em face da disposição constituci



razida pela EC n. 37/02. Ademais, pelo fato de a consulta impo

ecolhimento de alíquota de 2%, o imposto que vence no próximo dia 20

setembro, deverá ser recolhido conforme o entendimento do Poder Púb

Municipal.

Questão: Com base nos fatos acima narrados, na qualidade de advogad

da empresa Meteoro, proponha a medida judicial cabível para a manuten

de seus direitos.

xercício n. 112

Matrix Empreendimentos Ltda., empresa com sede em Cuiabá/MT

exercício de sua atividade econômica, aufere receitas que, também em ra

de sua opção em apurar o IRPJ com base no lucro presumido, encontram

submetidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COF

nos termos da Lei 9.718/1998. Com a criação de um departamento juríd

notou-se que, anteriormente à produção de efeitos dessa lei, ou seja, at

de janeiro de 1999, estavam em vigor disposições da Lei Compleme

7/1970 e da Lei Complementar 70/1991 que obrigavam a empresa a apuraeferidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturame

assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias,

mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Tendo em v

que, de acordo com a Lei 9.718/1998, a Contribuição para o PIS/PASEP

COFINS passaram a ser apuradas tendo como base de cálculo a totalid

das receitas auferidas pela pessoa jurídica, procedimento este adotadoMatrix Empreendimentos Ltda., o advogado responsável pelo departam

urídico orientou os diretores da empresa a discut ir judicialment

alargamento das bases de cálculo. Os diretores de Matrix Empreendime

Ltda. decidiram contratar escritório de advocacia para que seja adotad

medida judicial cabível no sentido de: (i) em relação ao passado, reave



valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, observado o praz

prescrição para tanto, que atingem o montante atualizado de

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e (ii) no que se refere

presente e ao futuro, deixar de submeter a totalidade das receitas aufer

às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A emp

não pretende realizar o depósito em montante integral e necesegularmente, para garantir o seu direito de participar em licitações

Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Certidão Positiva de Déb

Fiscais com Efeito de Negativa.

Questão: Na qualidade de advogado tributarista membro do escritório

advocacia contratado por Matrix Empreendimentos Ltda., elabore a peça.

xercício n. 113

A empresa KENNY SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., com sede em Cuiabá

em por objetivo social a prestação de serviços de limpeza e conserva

empregando para tanto quase 2.000 (duas mil) pessoas, que trabalham c

erceirizadas principalmente em empresas e pessoas jurídicas públicas. Pdar cont inuidade as suas atividades sociais, inclusive participando de no

certames, bem como para receber os pagamentos havidos pelos serv

prestados a órgãos públicos, a empresa necessita ter sempre à dispos

certidões negativas de débito do INSS/Secretaria da Receita Previdenci

Por essa razão, a empresa requereu a expedição de Certidão Negativa

Débitos, porém, para sua surpresa, o Delegado da Receita Previdencnegou-se a concedê-la, emitindo apenas um Relatório de Restrições, so

alegação exclusiva de que havia divergências nas Guias de Recolhiment

FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs da matriz.

Questão: Proponha a medida judicial cabível para que a empresa KEN

obtenha a certidão (CND) necessária para participar de certame licitat



que se realizaria no dia 26 de setembro de 2006.

xercício n. 114

Priscila e Márcia são sócias cotistas da Melati Indústria e Comércio L

que responde por dívida previdenciária no valor de R$ 1.000.000,00

milhão de reais). Foi proposta execução em face da pessoa jurídica e

sócias, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Gro

em Cuiabá. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade, so

argumento de que não poderiam responder pelas dívidas da empresa. O

não acolheu os argumentos das sócias da empresa, mantendo os s

nomes no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 13 da L

8.620/93 combinado com o artigo 124, inciso II, do Código TribuNacional. A decisão foi publicada há 5 dias.

Questão: Como advogado(a) das sócias, tome as medidas judiciais cabív

xercício n. 115

O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840/M

346.084/PR, entre outros, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, §

da Lei n. 9.718/98, que determina a incidência do PIS/COFINS sob

otalidade das receitas da pessoa jurídica por ter sido public

anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n. 20/98.

ulgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, após seis voto

proferidos em favor dos contribuintes, o STF está se posicionando

nconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COF

endo em vista que se trata de receita do Estado, e não da empresa. Es

precedentes autorizam a conclusão de que as contribuições para o PIS

COFINS, devidas pelas empresas tributadas pelo IRPJ pelo regime do l

presumido, devem incidir apenas sobre a receita da venda de mercado

faturamento), excluída a parcela do ICMS. Os mesmos precedentes tam



evam à conclusão de que as empresas têm o direito de pleitea

compensação dos valores pagos a maior. Como ainda não há Resolução

Senado Federal, tampouco foi editada Súmula Vinculante para ambas

questões, a suspensão dos pagamentos das contribuições sobre a totalid

da receita, incluindo o ICMS na base de cálculo, ensejará lançamento

ofício, que caracterizará ato ilegal em razão dos precedentes do STFmesmo ocorrerá caso a empresa proceda à compensação dos valores pa

ndevidamente.


xercício n. 116

Vossa excelência, Dr. José da Silva – OAB/DF 0001, foi procurado pela “

Limpeza e Conservação Ltda.”, estabelecida na SCLN 100, bloco A, loja

Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo INSS – Instituto Naciona

Seguridade Social em 05 de janeiro de 2006. A NFLD – Notificação Fisca

Lançamento de Débito – n. 10/2006 constituiu um crédito tributário relati

Contribuição Previdenciária sobre a folha de salário de seus funcionáriosperíodo de janeiro de 1996 a janeiro de 2000. Foi apresentada impugna

administrativa alegando a decadência quinquenal, tendo sido a me

ulgada improcedente com base no art igo 45 da Lei 8.212/91, in verbis:

45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extin

se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício segu

àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ”Vossa excelêmpetrou mandado de segurança contra o ato do auditor fiscal respons

pela lavratura da NFLD, após a negativa administrativa. O mandado

segurança em questão ganhou o número 2006.34.0011111-1 e foi process

na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, tendo sido deneg

a segurança, com o mesmo fundamento acima.



Questão: Publicada a decisão há 10 dias, tome a providência cabível.

xercício n. 117

Vossa excelência, Dr. João José da Silva – OAB/DF 1111, é advogado

Hotel 5 Estrelas Ltda. e ajuizou uma ação declaratória, sob o rito ordin

contra a União, a qual foi distribuída para a 5ª vara federal da seção judic

de Brasília/DF. Na referida demanda o pedido consistia na declaração

nexistência de relação jurídica que obrigasse o Hotel 5 Estrelas a recolh

COFINS sobre o valor arrecadado a título de gorjeta, os conhecidos 1

cobrados compulsoriamente dos clientes em favor dos funcionários do H

A sentença exarada, julgou procedente o pedido declarando a inexistênci

elação jurídica que obrigasse o Hotel ao pagamento da Cofins sobre os 1autorizando a retirada do valor arrecadado a este título da base de cálcul

eferida contribuição. Inconformada a União apelou da r. sentença, se

ulgado o apelo pela 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã

ecurso da União, de número 2006.34.00.00111-1, foi provido por mai

sendo vencido o desembargador relator. O acórdão reformou a sente

ulgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que o valor cob

compulsoriamente do cliente a título de gorjeta (10%) consiste

aturamento do Hotel e portanto está sujeito a tributação pela Cofins.

Questão: Publicado o acórdão há exatos 7 dias, faça o recurso cabível.

xercício n. 118

Vossa excelência, Dr. José da Silva – OAB/DF 0001, foi procurado pela “

Empresa de Locação de Veículos Ltda.”, estabelecida na SCLN 200, bloc

oja 01, Brasília/DF, pois a mesma foi autuada pelo Distrito Federal em 0

março de 2002. O auto de infração n. 100/2002 constituiu um cré

ributário de ISS – Imposto sobre Serviços – no valor de R$ 11.000.00

onze milhões de reais) referente ao não pagamento do imposto no per



entre 01/1995 a 02/2002. A “Jota” alegou que efetivamente não realizav

pagamento do imposto, pois entendia que o mesmo não era devido, uma

que 100% (cem por cento) de seu faturamento decorrem da locação

veículos, o que no seu entender não implicaria na necessidade de pagar

apesar da previsão da LC 56/87. Firmado o contrato de honorários, vo

excelência apresentou a competente impugnação administrativa, a quaulgada improcedente. Diante do referido julgamento foi interpost

competente recurso voluntário em 06 de março de 2004, o qual se enco

até a presente data, pendente de julgamento pelo TARF – Trib

Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto no dia 01 de dezembro

2004 a “Jota Empresa de Locação de Veículos Ltda.” foi citada em face

ajuizamento, por parte do Distrito Federal, da execução fiscal do dé

ançado no auto de infração 100/2002. A referida execução está se

processada perante a 5ª vara de fazenda pública do DF e ganhou

2004.01.1.001000-1 e está assinada pelo procurador do DF, Dr. Mário Sil

OAB/DF 0022. Diante da referida execução, vossa excelência aprese

exceção de pré-executividade, questionando, todas as irregularidaverificadas na constituição do crédito e no ajuizamento da execução fis

Processada a exceção de pré-executividade, a mesma foi julg

mprocedente, sob o fundamento de que não era cabível sua interposi

sendo vossa excelência intimada do julgamento no dia 08/04/2005, medi

publicação em diário de just iça.

Questão: Promova o competente recurso contra o julgamento

mprocedência da exceção de pré-executividade.

xercício n. 119

Você, Dra. Maria da Silva, foi procurada no dia 24 de setembro de 2005,

Sr. Barsanulfo Nogueira, residente na SQN 100, bloco A, apto. 101, Bras



nscrito no CPF sob o número 700.111.222-33 e RG 123.456 SSP-DF, em

da seguinte situação: O Sr. Barsanulfo é bombeiro-militar e além da refe

profissão, ministra aulas em cursinhos preparatórios para concu

auferindo uma renda média de R$ 2000,00 mensais decorrente da segu

atividade. Os pagamentos decorrentes das aulas ministradas nos cursin

são realizados através da transmissão dos cheques dos alunos diretamao Sr. Barsanulfo, que os depositava em sua conta corrente. Assim todo

meses eram realizados diversos depósitos de pequeno valor, em média de

150,00 cada cheque, perfazendo um total médio de R$ 1000,00 por mês e

12.000,00 por ano que somados a sua renda decorrente do ofício

bombeiro, perfaziam a renda média anual de R$ 55.000,00. Acontece qu

Sr. Barsanulfo somente declarava ao fisco a sua renda derivada da ativid

de bombeiro-militar, ou seja, de R$ 43.000,00, sonegando o imposto de re

sobre os valores recebidos da atividade de professor. Em maio de 2005,

Barsanulfo caiu na malha fina, tendo sido chamado a dar explicações sob

disparidade entre a sua renda declarada e o valor apurado de CPMF. Di

do seu silêncio, o mesmo foi intimado para apresentar os extratos de conta corrente mant ida no Banco do Brasil, referentes a todo o ano de 2

Mantendo-se novamente em silêncio, a instituição financeira foi intim

diretamente pelo auditor fiscal, que determinou a quebra do sigilo bancá

emessa dos extratos do ano de 2004 à Secretaria da Receita Federal

que foi atendido pela instituição financeira, tendo em vista a disciplina d

complementar 105. Após a análise dos extratos foi remetida notificação

Sr. Barsanulfo para que esclarecesse o fato de constarem em seus extr

70 depósitos no valor de R$ 150,00 cada, perfazendo um total de

10.500,00 recebidos durante o ano de 2004, e não constante da declara

de imposto de renda, identificando a fonte dos mesmos. Na sua respos

Sr. Barsanulfo alegou a impossibilidade de comprovar a origem de todo



depósitos e alegou não ter esta obrigação, face a atual redação do artigo

da Lei 9.430 de 1996. Diante da resposta apresentada foi lavrado o auto

nfração 111, no dia 01 de junho de 2005, constituindo crédito tribu

elativo a imposto de renda, no valor originário de R$ 2.887,50 corrigido

SELIC e acrescido de 225% a título de multa por sonegação fiscal.

Questão: Diante de tal situação, requer o Sr. Barsanulfo que a senhora t

as providências cabíveis para sua defesa, salientado que o mesmo pre

er o seu nome limpo em razão de sua função, e necessita com urgência

uma certidão negativa de débito, vez que está comprando um imóvel e

anto irá se valer de financiamento bancário e a apresentação das certid

negativas de todas as esferas é uma das exigências da instituição financDestacou ainda, que já firmou contrato de compra e venda, no qual pagou

sinal de R$ 10.000,00, comprometendo-se a efetuar o pagamento do s

estante de R$ 90.000,00 até o dia 10 de outubro de 2005. Defenda

nteresses de seu cliente.

xercício n. 120

O Distrito Federal, tendo em vista o alto custo para manutençã

conservação dos parques e praças públicas, resolveu instituir uma Taxa

Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos, a fim de fazer fren

estes gastos. A taxa em tela foi instituída pela lei 1234, publicada em d

oficial no dia 04 de junho de 2004. A lei em questão possui a segu

edação: “LEI 1234 DE 04 DE JUNHO DE 2004: Art. 1º – Fica instituída a Tde Manutenção e Conservação de Logradouros Públicos, a qual deverá

ntegralmente utilizada para manutenção de praças e parques de acesso

e gratuito à população do Distrito Federal. Art. 2º – A taxa inst ituída por

ei será devida por toda pessoa física ou jurídica proprietária de imóvei

Distrito Federal. Art. 3º – O fato gerador da taxa acontecerá todo dia 1



aneiro de cada exercício, e será lançada de ofício, com vencimento a

últ imo dia úti l do mês de abril em cada exercício. Art. 4º – A taxa será de

nos valores anuais a seguir (valores em Real): Micro Empresa (100

Pequena Empresa (200,00); Demais pessoas jurídicas (350,00); Pess

ísicas (80,00). Parágrafo único: os valores constantes desta tabela s

anualmente reajustados com base na variação da Selic. Art. 5 – O pagamento do tributo no prazo legal ensejará a aplicação de multa de 15

sobre o valor devido. Art. 6 – Aplicam-se as disposições desta lei ao exerc

de 2005.” No dia 05 de dezembro de 2005, V. Senhoria – Dr. SIM

BACAMARTE OAB-DF 55555 – foi procurado pelo SINDIATACADIST

Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – que lhe contr

para ajuizar a demanda cabível, em favor de seus associados, questiona

o tributo instituído na lei em tela, uma vez que estes se recusam a pag

eferida taxa e todos eles já receberam em suas empresas a intimação

pagamento, sendo que o prazo para tal expirou no dia 29 de abril de 2005

Questão: Requer o SINDIATACADISTA que V. Senhoria entre com a me

udicial cabível para impedir a cobrança do tributo, lembrando a necessid

que todos associados têm de ter acesso a certidão negativa para o reg

andamento de suas empresas.

xercício n. 121

A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda., cujo objeto social é a loca

de equipamentos e ferramentas para construção civil, foi autuada pelo FMunicipal de Contagem, município em que estava sediada a refe

empresa, que não teria declarado, nem pago, o Imposto Sobre Serviço

Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de locação

equipamentos e ferramentas, prestado no exercício de 2000. A autuação

eita em 1º de dezembro de 2001, ocasião em que a Equipamento



Ferramentas Ltda. foi regularmente notificada pelo Fisco Municipal, mas

apresentou impugnação administrativa, embora a legislação munic

previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnação. Em agosto de 2

a Fazenda Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca de Contagem

Vara da Fazenda Municipal) execução fiscal contra a Equipamento

Ferramentas Ltda. Em outubro de 2006, expediu-se carta precatória paComarca de Belo Horizonte, visto que a executada, em setembro de 2

havia alterado sua sede para a Capital mineira. Feita a citação, e

havendo nomeação de bens à penhora ou apresentação de garantia

ealizada, em 20 de novembro de 2006, a penhora de vários equipame

que são alugados pela executada. Nessa mesma data, a empresa

ntimada da penhora realizada. Hoje, o proprietário da Equipamento

Ferramentas Ltda. lhe procurou, apresentando os documentos pertinen

especialmente a seguinte certidão de dívida ativa, que instrui o process

execução fiscal:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Processo Administrativo n. 000.000/00 Termo de Inscrição em Dívida Ativ

000 Livro n. 000

DEVEDOR: Equipamentos e Ferramentas Ltda.CNPJ: 000.000/0001-00 Inscrição Municipal: 000.000/00

ENDEREÇO Rua Florisbela Florida, 00 – Belo Horizonte – MG

VALOR HISTÓRICO: R$ 4.000,00 (ISSQN)

R$ 800,00 (multa moratória 20%)



R$ 4.800,00 (total) (valor sujeito à correção monetária e juros de mora, p

mesmos critérios aplicados pela União Federal).

ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA: ISSQN (crédito apurado em lançam

de ofício)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 10 e art. 15 da Lei Municipal n. 0000

DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001

assinatura da autoridade responsável

Questão: Considerados os dados constantes do problema, elabore a p

processual cabível, que, suspendendo o curso do processo de execu

possibilite ao seu cliente o mais amplo questionamento da exigêributária, deduzindo todas as questões pertinentes.

xercício n. 122

Empresa de internet a cabo sediada em Juiz de Fora celebra contrato

companhia energética que atende a todo o território estadual, sediada

Belo Horizonte, tendo por objeto a utilização remunerada, para a passados seus cabos, dos postes que a companhia energética detém naq

primeira cidade. O Município de Belo Horizonte autua a compa

energética para exigir-lhe o ISS sobre as receitas auferidas com o refe

contrato, aos fundamentos de que decorrem de serviço tributável, previst

tem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e reproduzido

egislação municipal, e de que é competente para a exigência do impo

visto que o estabelecimento prestador (i.e., a companhia energética

ocaliza em seu território. Impugnado, o débito foi confirmado na es

administrativa e executado.

Questão: Elabore a inicial dos respectivos embargos.

xercício n. 123



elativa à obtenção de certidão negativa de débito ou positiva com efeit

negativa.

xercício n. 124

A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e

condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou

documentos fiscais, obedecendo a ilegal determinação contida no RICM

CMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos celula

mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos, porquanto, apesar d

vendas serem por preço inferior ao preço de custo, a legislação imped

contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações, o

acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem comoespectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS – DAPI.

operação, celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição, é

orma de atrair clientela, fazendo parte da estratégia comercial da Emp

em conjunto com a Telemig Celular S/A, uma vez que, adquiridos os no

celulares pelos clientes, a Empresa habilita na quase totalidade das ven

o aparelho celular junto à operadora de telefonia; operação que é muito m

ucrativa. Dessa forma, foi constatada uma distorção nas informaç

prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas Gerais e a realizada

operações mercantis efetuadas, qual seja: a empresa confessou na D

Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao v

que seria efetivamente devido. Com base nas informações contidas na Do Estado inscreveu o débito em dívida ativa, sem efetuar o lançam

prévio.

Questão: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilit

cancelamento da dívida, faça-a.

xercício n. 125



Em 14 de fevereiro de 2004, reunidas as condições para o pleito, a pes

urídica Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cid

de Mogi das Cruzes – SP, optou pelo regime do Sistema Integrado

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empre

de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagam

mensal unificado de determinados impostos e contribuições. Em agost2005, a autoridade fiscal, por meio de ato declaratório executivo, determ

a exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. do regime

SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa s

adversa ao sistema simplificado. O ato declaratório também determinou

os efeitos da exclusão retroagissem ao mês subsequente à data da op

pelo sistema, qual seja, 1º de março de 2004. A Multitec Comércio e Serv

Eletrônicos Ltda. apresentou recurso administrativo, mas o pleito formu

oi indeferido.

Questão: Ante a situação hipotética apresentada e na condição

procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponh

ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública

sentido de constituir e(ou) cobrar eventual crédito t ributário pela aplicaçã

egislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito mater

processual pertinentes.

xercício n. 126

Adão Alves e Joana Lima, coproprietários de certo imóvel, ao recebecarnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade pred

erritorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa

emoção de lixo, tributo regularmente inst ituído pelo município do Vale Ve

onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana L

consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não



por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribui

determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, fo

mpedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU so

argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativa

PTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remo

de lixo.

Questão: Considerando a situação hipotética acima apresentada e

condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça proces

que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuin

abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes

xercício n. 127

Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja rec

mensal é de aproximadamente 950 mil reais. Ele relata

aproximadamente 5% de sua produção, correspondentes a 50 mil reais,

são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos con

defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. consequência disso, essa parte da produção não comercializada é destin

a instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída

produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal par

da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gera

daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária. Inconform

seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial de medida judicial aproposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual continu

ançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito

solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos

const ituídos e a devolução dos valores não prescritos.

Questão: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição in



aquisição e consumo da energia elétrica, abatendo do valor final do IC

devido pela venda de seus produtos (bolachas), apurando, assim, o valor

a recolher a título do imposto. Todavia, estando a Sociedade-contribuinte

dificuldades financeiras, deixou de recolher o tributo devido, gerando

passivo fiscal a ser liquidado futuramente. Passado o prazo par

ecolhimento integral do tributo e decorrido mais de dois anos, a Sociedpretendendo regularizar a sua situação fiscal, recolheu a diferença do IC

devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. Após a data

ecolhimento, a autoridade fiscal diligenciou, em 12.02.2005, no sentido

avrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de IC

aproveitado pelo contribuinte em função da aquisição e consumo da ene

elétrica em seu processo industrial, sob o argumento de que a Socied

ambém desenvolvia atividade comercial e cobrou a diferença do valo

CMS devido pela venda de biscoitos e afins, bem como exigi

ecolhimento da multa sobre o valor principal recolhido em atraso.

Questão: Desta forma, procurado pela Sociedade Industrial e Comercia

Biscoitos Carioca Ltda., elabore, fundamentando com dispositivos lega

doutrina aplicável ao tema, a medida judicial cabível em defesa

nteresses de seu cliente, de forma que seja afastada a exigência fiscal.

xercício n. 130

O governo federal editou, no dia 30 de maio de 2004, a Medida Provisór

1313, que instituiu nova fonte de custeio para o financiamento da seguridsocial. A nova Contribuição Social tem como fato gerador a propriedade

obras de arte. A base de cálculo fixada é o valor venal destas obras de art

alíquota foi fixada em 2% pelo Decreto 22.113 de 01 de abril de 2004. A

prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Inst

Nacional da Seguridade Social, sendo que esta autarquia é encarregad



odos os procedimentos de cobrança, arrecadação e fiscalização. A MP a

não foi convertida em lei embora a cobrança já esteja sendo realizada,

vez que já transcorreram 90 dias desde a sua edição. Diante deste quad

endo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real

enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP 1313, você

consultado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobradesta contribuição social.

Questão: Elabore a peça processual que julgar adequada para discu

validade dessa cobrança, bem como evitar o pagamento do referido tribut

xercício n. 131

O Sr. ONESTUS DEMAIS, preocupado com o fato de não haver recebido

seu domicílio, localizado na SQN 800 Bloco “Z” Aptº 2004-Brasília –D

carnê para pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP

corrente exercício de 2004, compareceu à Secretária de Fazenda do Dis

Federal para verificar o que havia ocorrido e pagar os tributos devidos,

segundo apurado, montava a soma de R$ 3.500,00 (três mil e quinheeais). Qual não foi surpresa ao ser informado pelo agente do Fisco qu

atendeu dizendo-lhe que ele não poderia pagar o IPTU e a TLP de 2004

antes pagar a Taxa de Limpeza Pública – TLP dos exercícios anteriore

2001, 2002 e 2003, acrescida dos juros e multa correspondentes,

perfaziam o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento n

nstrução Normativa Interna da Secretária de Fazenda. Dizendo ter qucerteza de que já havia pago a TLP desses exercícios passados, só que a

ria procurar em seus arquivos, pediu para pagar apenas o IPTU e TLP

2004, enquanto encontrava os comprovantes de pagamento da Taxa,

está sendo questionada, sendo, de pronto, negado pelo Agente do Fi

Como era correto demais, ao sair da Repartição Fiscal o Sr. ONESTU



passou no escritório V. Exª, para que ingressasse com o remédio jurí

adequado ao feito, permitindo que ele pagasse o IPTU e a TLP de 2

enquanto discutia a TLP dos exercícios anteriores.

Questão: Redija a peça adequada ao feito.

xercício n. 132A empresa DATACAJAZEIRAS, importadora, exportadora e distribuidora

produtos de informática, com sede no Setor de Indústria e Abastecime

Trecho 1000, lotes 300/305, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o

000.111.222.333.444, grande empresa do ramo da informática, com m

nesta Capital e filiais espalhadas pelas mais importantes cidades do P

como a progressista Cajazeiras, importou do Japão, sob o regime

drawback”, diversos componentes de informática (matéria-prima),

montar computadores destinados à exportação, pagando o correspond

mposto de importação – II, pela entrada dos componentes no territ

nacional, que somou a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de re

demonstrados em perícia contábil. Todavia, devido à dificuldadenterpretação da legislação que rege a importação sob o mencionado reg

de “drawback”, deixou de promover a compensação do imposto pago

entrada no território nacional quando da exportação do produto acab

computador), como permitido pela confusa legislação. Requ

administrativamente a compensação da referida quantia paga indevidam

com o II incidente sobre a importação junto à Secretária da Receita Fednão obtendo resposta, mesmo decorridos mais de seis meses. Quando s

prepostos se dirigiam àquele órgão do Fisco, a única informação

obtinham era de que o pleito havia sido indeferido por não h

concordância com a perícia contábil, mesmo com as provas inequívo

apresentadas, e, sequer, lhes fora permitido o direito de defesa,



evidente abuso por parte do Fisco, com manifesto propósito protelat

apesar da verossimilhança da alegação. Essa demora na solução do c

raz fundado receio de dano irreparável de difícil reparação, como a falt

capital de giro para investir em tecnologia, estando, inclusive com dificuld

para pagar seus empregados. Assim, o Presidente da empresa procurou v

para entrar com ação na Justiça, a fim de que possa haver eversibilidade da situação que venha a favorecê-la.

Questão: Apresente a peça mais adequada ao feito.

xercício n. 133

A empresa “CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C”, sociedade civil constituída

dois sócios, ambos engenheiros devidamente registrados no CREA/D

esidentes em Brasília/DF, CNPJ n. 2004.2004.2004-012, foi autuada

aneiro de 2004, pelo não recolhimento da COFINS no período de abr

1997 a dezembro de 2003, constituindo-se um crédito t ributário no valor t

de R$ 500.000,00. O crédito tributário constituído no auto de infraçã

100/2004 foi inscrito em dívida ativa, face à ausência de impugnaadministrativa, sendo ajuizada a execução fiscal em 20 de outubro de 200

eferida execução foi devidamente instruída da Certidão de Dívida Ativ

CDA n. 10.1.0000-10, tendo sido distribuída à 11ª Vara Federal, com

2004.34.0001-1. Citada, a empresa CAJAZEIRAS ENGENHARIA S/C

ofereceu bens à penhora, tendo sido requerido pela exequente – U

Federal, a penhora da sede da empresa, um prédio sito no SIA Trecho 01,4000. O auto de penhora do referido prédio, avaliado em R$ 600.000,00,

como a intimação da referida penhora foram assinados pelos sócios

empresa no dia 06/12/2004, data em que V.Sª foi procurado(a) para prom

a defesa da executada.

Questão: Diante do caso acima tome as medidas cabíveis para a promo



de R$ 30.000,00, multa de R$ 23.000,00, juros de mora no valor de

10.000,00 e correção monetária de R$ 7.000,00, calculada sobre o valo

mposto e dos demais acréscimos. A empresa PRODUTOS CASEIROS LT

equereu baixa de sua inscrição em março de 2002, e o Fisco apurou em

de 2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios

2000 e 2001, motivo da referida execução.

Questão: Ante esses fatos, elabore as razões de defesa, para que a emp

sucessora (PRODUTOS SABIÁ LTDA.) se defenda no processo de execuç

xercício n. 138

Em Goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns Estados, o Governo insti

através de lei, o “depósito recursal”. Este expediente significa que, p

aceitação das razões de recurso, na esfera administrativa, o contribu

autuado deve recolher a importância previamente definida como depó

ecursal. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA., autu

em Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em s

azões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recvoluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que institu

depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurs

comprovação do depósito prévio.

Questão: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível co

inalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispens

depósito recursal.

xercício n. 139

O ICMS é imposto não cumulativo, o que resulta em deduzir, em c

operação a ser tributada, o montante do imposto pago na operação

prestação anterior. A LC 87/96 estabeleceu que são também geradoras

crédito as operações de aquisição de bens para integrar o ativo imobiliz



dentre outros. Posteriormente, a LC 102/00 determinou que o crédito

mposto relativo aos bens do ativo imobilizado deve ser apropri

mensalmente, a razão de 1/48 avos. Portanto, o direito ao crédito que,

ermos da CF/88, é de imediato e integral, passou a ser diluído pelo praz

04 anos. Com base nestas disposições o Estado vem proibindo, atravé

despacho, em processo de consulta, o uso integral e imediato do créditoainda, promovendo autuações para anular o crédito já utilizado, inclusive

multas, relativamente aos bens adquiridos para instalação das empre

comerciais ou industriais. Considerando uma situação hipotética sobre

questão, formule petição inicial fundamentada para propositura de ação

cabível, para questionar o fracionamento do crédito, utilizando os conce

existentes na CF/88 e no CTN.


xercício n. 140

O Poder Público promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao

considerando que o valor apurado e recolhido pela empresa foi menor qefetivamente devido. Sobre o lançamento não houve discordância

contribuinte na fase administrativa, correndo o processo à sua revelia.

demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal não constam discrimina

os dados, os documentos e os valores considerados pela autoridade f

competente, deixando dúvidas quanto à liquidez do crédito exigido de of

Relativamente à hipótese, elabore a petição inicial, com os fundameulgados pert inentes, para a propositura da ação, objetivando a poss

eparação, se for o caso.


xercício n. 141

O Juiz da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro,



autos da anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tu

processo n. 2004.000.00001-1, proposta por ALB Construções Ltda., cont

Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de pe

de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tribu

ormulado no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento

diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autordiferença é relativa ao exercício de 1998. Para demonstrar a verossimilha

do seu direito, a autora alega que, em janeiro de 2004, quando foi notific

do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto

decadência, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro

do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter

efetivado. Além disso, a autora alega que em face da atividade que ex

participa rotineiramente de licitações, razão pela qual a concessão limina

antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação

dano grave e de difícil reparação, uma vez que sem a medida ela fi

mpedida de participar de licitações. Não vislumbro a presença dos requis

que autorizam a concessão de antecipação de tutela. Há nos autos provque: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado

ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa

ançamento da diferença foi emit ida em 20 de dezembro de 2003. É certo

a autora não foi notificada do início da ação fiscal e, além disso, só

notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. Mas is

rrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998

constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999, co

nstauração do processo administrativo. Além disso, reporto-me à dec

administrativa de 30 de maio de 2004 (fls. 80 destes autos), a qual ju

mprocedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a

correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003, an



portanto, de consumada a decadência, vez que o prazo começou a corre

1º de janeiro de 1999. Além disso, de acordo com o art. 38 da Lei 6.830/8

com a Súmula n. 112 do STJ, só o depósito em dinheiro e integral do cré

ributário suspende a sua exigibilidade, do que decorre a impossibilidad

concessão de antecipação de tutela. Nessas condições, indefiro o pedid

antecipação de tutela. Intime-se e cite-se o Município”. A decisãopublicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2004.

Questão: Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em fac

decisão.

xercício n. 142

O restaurante Maranduba foi autuado pelo Fisco Municipal, em 28/04/04,

não pagamento de ISS sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 1

Contra a exação propôs ação anulatória, ao final julgada improcede

Apelou da sentença e o recurso foi recebido mas, no mérito, improvido.

Questão: Tendo tomado ciência do acórdão há 10 (dez) dias, adote a me

udicial cabível para defesa dos interesses da empresa.

xercício n. 143

A empresa Emporium ingressou em juízo com o objetivo de afasta

alteração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento

Seguridade Social – COFINS, veiculada pelo art. 3º da Lei n. 9.718/98,

equiparou o faturamento à receita bruta. A sentença de 1ª instância foprocedência, tendo a União Federal interposto o competente recurso

apelação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento

ecurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, sob o fundam

de que o art. 110 do Código Tributário Nacional veda a equiparação

conceito de faturamento ao de receita bruta, em acórdão assim ement

TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ARTS. 2º E 3º. EQUIPARAÇÃO



ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO

BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. CONTENÇÃO

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PAR

DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVA

DESNECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCION

. Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislaributária são normas sobre normas e têm por finalidade dar consistênci

sistema tributário. II. O art. 110 do CTN garante a preservação de

ipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária

nstituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais, o próprio t

constitucional prefigura. III. Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da L

9.718/98, por afronta a disposição da Lei n. 5.172/66, a que inerente o v

de norma de lei complementar. IV. Com apoio no princípio iuri novit cur

colegiado acolheu por fundamento de ilegalidade ambos os pedidos

apelante, restando afastada a oportunidade de se instaurar o incidente

arguição de inconstitucionalidade, previsto no art. 480 do CPC”. O acórdã

ulgamento da apelação foi publicado no Diário de Justiça do dia 27setembro de 2004, uma segunda-feira, sendo a intimação pessoal

procurador da União realizada nesta mesma data. O procurador da U

Federal interpôs somente recurso extraordinário, em 28 de outubro de 2

com os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal Regional Federal não pod

afastar a aplicação da lei sem declarar a sua inconstitucionalidade, o

somente poderia ser feito pela Corte Especial do tribunal regional,

ermos do art. 97 da Constituição Federal; e (ii) o art. 3º da Lei n. 9.71

não é inconstitucional, porque somente esclareceu o conteúdo do conc

de faturamento, equiparando-o ao de receita bruta, inserindo-se, destarte

art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original.

Questão: Como advogado da empresa Emporium, elabore a peça proces



adequada.

xercício n. 144

A empresa Péricles Táxi Aéreo, proprietária de três aeronaves, recebe

notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veíc

Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2004, emitida pela Secre

dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa Pér

vendeu uma das aeronaves em 2003, tendo realizado o devido registro j

às autoridades aeroportuárias competentes. Inconformada com a exigê

do imposto, a empresa ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face

Estado de São Paulo, que foi julgada improcedente pelo juiz de 1ª instân

No julgamento da remessa oficial (art. 475 do Código de Processo Civil) ecurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, a Câmara

Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo man

parcialmente a sentença recorrida, por maioria de votos, pronuncia

Acórdão com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCION

MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTOR

AERONAVES. 1. O lançamento do imposto deve indicar o sujeito pas

previsto em lei. ‘In casu’, o Apelante vendera uma de suas aeronaves a

da ocorrência do fato gerador. Exigência descabida do imposto, no que ta

à aeronave vendida. 2. A Constituição define, de forma genérica, o camp

competência dos impostos. O termo ‘Veículo Automotor’ abrange, com

expressão já o indica, qualquer veículo que possua motor e se locomnteligência do Art. 155, III, da Constituição Federal. 3. O art. 158, II

Constituição Federal é norma de Direito Financeiro, irrelevante par

matéria tributária. 4. Recurso parcialmente provido. Vencido

Desembargador Fulano de Tal.”

Questão: Como advogado da empresa Péricles Táxi Aéreo, interponh



ecurso competente.

xercício n. 145

Antes de ser editada a Lei paulista n. 10.992, de 21 de dezembro de 2

que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações

Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, José doa para seu primeiro f

Antonio, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. José fa

em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do novo Código Ci

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram doadas p

Antonio são levadas à colação no processo de inventário, e foi recolhid

TCMD sobre todos os bens arrolados no inventário, inclusive os que hav

sido objeto da antecipação de legítima. Em janeiro de 2004, Antonio lê entrevista de um advogado no jornal, que defende a não incidência

TCMD nesta hipótese específica, de modo que os valores já recolh

poderiam ser restituídos ou compensados com outros débitos de trib

estaduais. Desta forma, Antonio consulta-o/a como advogado/a, para o

sua opinião legal sobre o caso.

Questão: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesse

Antonio, redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que enten

aplicáveis.

xercício n. 146

Uma empresa sofre execução fiscal promovida pela Procuradoria da Faze

do Estado de São Paulo e, nos cinco dias indicados pelo juiz para quit

dívida ou oferecer bens à penhora, a empresa executada permanece ine

Todavia, transcorrido o prazo indicado, a executada oferece à penhora b

de sua propriedade, como máquinas utilizadas em sua linha de produ

Após tomar ciência da relação de bens indicados pela executada, a Faze

Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos, arguindo a b



iquidez destes bens no mercado e, paralelamente, solicita a penhora de

do faturamento da executada, pedido que é integralmente deferido pelo

Contra a referida decisão, a executada interpõe, perante o Tribuna

Justiça do Estado de São Paulo, agravo de instrumento contestando a

de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturame

ecurso que, por votação unânime da turma julgadora, foi declamprocedente.

Questão: Considerando a penhora de 30% do faturamento da executad

que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a execu

ndicado outros bens que julga terem liquidez, como advogado da empr

omar as medidas cabíveis nos autos do agravo de instrumento.

xercício n. 147

A Empresa Globalcomunications Ltda., sediada no Município de São Pau

autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços

Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela presta

de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa exsem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido entã

débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses.

Questão: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e

minência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os s

negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os s

nteresses. Tomar as providências cabíveis.

xercício n. 148

Após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em açã

epetição de indébito, foi expedido precatório tendo a União Federal,

2003, depositado integralmente o valor a que havia sido condenada a pa

Contudo, no momento em que o contribuinte requereu o levantamento



depósito judicial, o juiz da Xª Vara Federal de São Paulo indeferiu o pe

alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas

Tributos Federais, Estaduais, Municipais, bem como a certidão

egularidade para com a Seguridade Social, nos termos do artigo 19 da

11.033/2004.

Questão: Como advogado do contribuinte, ingresse com a medida cab

para reformar o despacho que indeferiu o levantamento do depósito jud

do precatório, apresentando a adequada fundamentação.

xercício n. 149

A Empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de

Paulo, durante o mês de maio de 1982, prestou serviços de limpez

Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município, sem emissão de N

Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competê

municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1988, a fiscalização munic

dentificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto

nfração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário base na Lei n. 7.999, de 23.11.87, publicada nesta mesma data

Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imedia

empestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por dec

desfavorável transitada em julgado em 03.10.93.

Questão: Como advogado(a) da Empresa XYZ Ltda., ingresse com a Me

Judicial cabível para a defesa do contribuinte.

xercício n. 150

O Presidente da República, por intermédio do Decreto n. 33.678 de 31

dezembro de 1997, elevou a alíquota de 27,5% para 30% do Imposto Sob

Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), passando a exigir a n

alíquota a partir do primeiro dia do exercício subsequente, ou seja, 01



aneiro de 1998. Não se conformando com tal exigência, a Empresa

continuou a recolher os tributos com base na legislação anterior, sendo

em 03 de janeiro de 1999 a Fiscalização da Receita Federal lavrou Aut

nfração e Imposição de Multa (AIIM), passando a exigir as diferenças

ributo.

Questão: Como advogado(a) da Contribuinte, acione a medida jud

apropriada.

xercício n. 151

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito,

sancionar a Lei 2.777/98, aprovada pela Câmara Municipal, criando a tax

conservação e limpeza de logradouros públicos, considerando os segui

aspectos, a saber: a) Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação

calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbano municipa

Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo; Sujeito Passivo: Propriet

e possuidor de imóveis urbanos; c) Aspecto Temporal: primeiro dia de c

exercício; d) Alíquota: 1% (um por cento); e) Base de Cálculo: Valor venamóvel.

Questão: Como advogado(a) de João da Silva, proprietário de imóvel situ

no perímetro urbano de São Paulo, proponha a medida judicial adequad

defesa dos interesses do cliente.

xercício n. 152Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo

Transportes Seabra S.A. na assembleia geral ordinária de 29.04.199

desempenhou essa função até abril de 2003. Pouco depois de assum

cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto s

Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes, em opera

pela qual era responsável t ributária nos anos 1994 e 1995. O auto de infra



ora lavrado em maio de 1996 e foi definitivamente julgado na es

administrativa em novembro de 2001, após a apresentação de defesa

autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal cont

sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado dé

dentre os quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de

oficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade pagamento da dívida.

Questão: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necess

para defender seus interesses. Considere que a execução fiscal foi prop

em São Paulo, sede da sociedade.

xercício n. 153

A União Federal, por meio da Lei n. 9.999/01 (fictícia), instituiu contribu

previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas juríd

prestadoras de serviços, à base de 20% (vinte por cento) do mont

efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse permissivo leg

Banco Industrial S.A. foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro SocNSS, em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 20

2003, incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática L

empresa responsável pela manutenção de sistemas do banco. A notifica

iscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na es

administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos

eais), está prestes a ser inscrito na dívida ativa.

Questão: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome

medidas judiciais necessárias para defesa de seus interesses. Considere

o Banco tem sede em Santo André, ao passo que a Bits Informática Ltda.

sede em São Paulo.

xercício n. 154



O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n. 22.

de 31 de agosto de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Gran

Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 01 de janeiro de 2004,

pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cá

exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos

supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhõeseais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estim

a esse título. O Partido Político ABC, sediado em São Paulo – Capital,

concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire pa

exercício de suas atividades.

Questão: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesde seu cliente.

xercício n. 155

Em sede de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São P

perante o Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de

Paulo, a Dist ribuidora Igreji Ltda. foi surpreendida, na últ ima sexta-feira, pJuiz de Direito haver determinado a expedição de ofício ao Banco Cen

equisitando informações sobre a existência de ativos financeiros em n

da executada, com o bloqueio e transferência, em caso posit ivo, das quan

ou importâncias depositadas até o limite do débito exequendo. A refe

ordem foi dada não obstante a existência de penhora, no próprio proce

de bens imóveis na Capital, acolhendo manifestação da Exequente. Cefeito, esta informou nos autos que quando aceitara a primeira penhora,

havia notícia de que os referidos bens não despertariam o interesse

eventuais arrematantes, inexistindo razão para procurar outros bens já q

notório que a atividade da Executada implica grande movimenta

inanceira, permitindo rápida e eficaz garantia do crédito tributário. Adem



segundo se argumenta na decisão, ao nosso ordenamento não arrep

penhora de faturamento, em tudo semelhante ao bloqueio de co

bancárias, exceto pelos entraves burocráticos que a primeira impõe

eferida Distribuidora depende de recursos financeiros para a sua ativid

á não dispondo de crédito na praça.

Questão: Na qualidade de advogado da Distribuidora Igreji Ltda., tom

medida judicial cabível para permitir que ela possa movimentar livrem

seus recursos.

xercício n. 156

A Telecelular S/A, sediada na Capital do Estado de São Paulo, onde o

serviços de telefonia móvel, impetrou Mandado de Segurança preven

perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a não

constrangida ao pagamento de ICMS sobre o valor cobrado de s

assinantes a t ítulo de habilitação do aparelho móvel celular, baseando-s

Convênio ICMS n. 69/98, que dispõe a esse respeito. O acó

ecentemente proferido pelo Tribunal denegou a ordem, alegando quegislador ordinário pode definir prestação de serviços de comunicação,

efeitos tributários, e o Secretário de Estado da Fazenda, executor da pol

ributária e financeira do Estado, pode determinar a imposição tributária

elação ao fato gerador estabelecido no Convênio ICMS n. 69/98. Além d

a definição de serviços de telecomunicações (art. 60 da Lei n. 9.472/97)

mpede a compreensão da habilitação como uma de suas modalidades, espectivo serviço é justamente o conjunto de atividades que possibilita

espectiva oferta. Ademais, não há razão para não se dar à habilitaçã

ratamento tributário dos serviços de comunicação a ela relacionados.

Questão: Na qualidade de advogado da Telecelular S/A, apresente o rec

cabível contra a decisão, com os fundamentos jurídicos para sustentar a



ncidência do ICMS sobre a taxa de habilitação dos aparelhos mó

celulares.

xercício n. 157

A Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Estado de São Paulo impe

ação anulatória de débito em que contende com a Fazenda Pública

Estado de São Paulo, na qual buscava o cancelamento de crédito tribut

decorrente de auto de infração lavrado em seu desfavor, por transpo

12.300 kg de queijo prato, com o acobertamento de nota fiscal de v

aquém da pauta mínima estabelecida na região. O Juiz de primeiro

ulgou improcedente o pedido. Aviado recurso de apelação, o Tribunal a

manteve a sentença, em Acórdão publicado há dez dias, argumentando a) “Ocorrendo o fato gerador na saída da mercadoria, a base imponível (b

de cálculo), a ser considerada, é a existente quando da aludida saída. S

base de cálculo for inferior à da pauta de valores já vigente, é possível

aplicação”; b) “O art. 148 do CTN, bem como os art igos 2º, II, do Decreto-l

406⁄1968 e 8º, I , do Convênio ICMS 66⁄88 possibilitam ao Fisco valer-se

arbitramento para estabelecer valores”; c) “Há previsão legal no Estado

São Paulo para a utilização de pauta de valores, podendo o Fisco vale

dela sempre que o preço declarado pelo contribuinte for consideravelm

nferior ao de mercado”; d) “Não há qualquer incompatibilidade das pa

com a CF⁄88, pois sua uti lização não importa em aumento de tributo (art. 9

do CTN), mas, como já dito alhures, em adequação da base imponível sa qual incidirá a alíquota”.

Questão: Na qualidade de advogado da Cooperativa, apresente o rec

cabível, visando à reforma do acórdão acima referido.

xercício n. 158

O município em que está estabelecida a empresa X editou lei inst ituindo



de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpez

ogradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empre

estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,5%. Referida taxa passa

ser exigida no dia 1º de janeiro do próximo ano.

Questão: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as med

udiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa.

xercício n. 159

A empresa X aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em m

de 2000. Além do recolhimento das parcelas mensais do REFIS, a emp

deveria manter o pagamento regular dos demais tributos em dia. Ocorre

a empresa recolheu pontualmente, por 4 (quatro) meses consecutivos, P

COFINS, porém, com os códigos de receita invertidos. Por tal motiv

empresa foi notificada da lavratura de auto de infração relativo à falta

ecolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto de infração

protocolada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito

dívida ativa e intimação da empresa para imediato pagamento do débito,pena de exclusão do REFIS.

Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visa

assegurar a reinclusão da empresa no REFIS.

xercício n. 160

Ex-procurador de empresa estrangeira foi citado por edital para pagar díiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeir

qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS. Ao apre

os autos da execução fiscal, constata-se a revelia da empresa brasileira

citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos

execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens

executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estad



determinou fosse citado, também, o ex-procurador de empresa estrangeir

Questão: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visa

assegurar o patrimônio do ex-procurador da empresa.

xercício n. 161

Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Impsobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialm

alterada pelo Decreto Municipal n. 46.228/05, bem como pela Portari

81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, disposit

estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencion

que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica

Valores. O referido decreto estabelece: “Artigo 7º: A base de cálculo

mposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo

Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o

ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A

8º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores ve

atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Municde São Paulo. Parágrafo 1º: Os valores venais dos imóveis serão atualiza

periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os val

praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente,

amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à vend

mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade represen

no Conselho de Valores Imobiliários. Parágrafo 3º: O valor venal divulgem nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sob

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, utilizada no exercício

ransação”. O Sr. Guimarães acabou de negociar a venda, mediante cont

ormal e regular, com valor fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil re

de um imóvel seu para o Sr. Machado, e cujo valor venal no carnê de IPT



de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo a Planta Gené

de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedad

cartório de registro de imóveis o mais rápido possível, mas sabem que

ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoan

Decreto Municipal n. 46.228/05.

Questão: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visa

assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível.

xercício n. 162

A Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, buscou, por meio de seu a

17, reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.357

segundo a qual fica a pessoa jurídica que possui débitos não garantidos j

à União e/ou INSS impedida de efetuar a distribuição de lucros aos sócio

quotistas, sob pena de multa. Assim, segundo a nova redação do artigo

da Lei 4.357/64, alterado pelo artigo 17 da Lei n. 11.051/04, estabelece

que: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistê

Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no p

egal, não poderão: (...) b) dar ou distribuir participação de lucros a s

sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órg

dirigentes, fiscais ou consultivos; § 1º A inobservância do disposto n

artigo importa em multa que será imposta: I – às pessoas jurídicas distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igu

50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pa

ndevidamente; II – aos diretores e demais membros da administra

superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 5

cinquenta por cento) dessas importâncias. § 2º A multa referida nos incis



e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinquenta

cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica”.

Questão: Considerando que a empresa Beta Gama S/A, que possui déb

não garant idos perante a União, pretende distribuir dividendos a seus sóc

mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo

autuação fiscal, como advogado tome as providências cabíveis defende

os interesses da empresa.

xercício n. 163

O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o c

de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e

passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneam

e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada fun

niciada em janeiro de 2000, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes

sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para

ossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedo

acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, exercícios de 2000 e 2001. A empresa sofreu autuação fiscal em setembr

2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pude

suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fi

com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, em janeiro de 2006,

vez que ele figurava no polo passivo da execução fiscal.

Questão: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as med

cabíveis.

xercício n. 164

Empresa com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço

ransporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do IC

ncidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Em



ndevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscaliza

estadual.

Questão: Postular judicialmente a devolução dos valores pa

undamentando a medida eleita.

xercício n. 165Pedro Paulo, proprietário de uma chácara localizada na cidade de Camp

– SP, recebeu notificação de IPTU daquele município pela propriedade

móvel em comento. Na mesma data, foi surpreendido com uma notifica

de ITR uma vez que a União entendeu estar aquele imóvel localizado

área rural. Pretendendo extinguir o crédito tributário, mas encontra

dificuldades em fazê-lo, “Fulano de Tal” procurou-o para tomar

providências pertinentes.

Questão: Como advogado de Pedro Paulo, ajuizar a ação cabível.

xercício n. 166

Na vigência da Lei Complementar n. 70/91, a construtora ZYB Ltda. aju

ação de rito ordinário, visando à declaração de inexistência de rela

urídico-t ributária que a obrigue a efetuar o pagamento da Contribuição

o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre o produto das ven

de imóveis. No curso do processo, foram realizados os depósitos judiciais

mportâncias questionadas até o mês de competência relativa a fevereir

1999. A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a alienade imóveis enquadra-se na hipótese de incidência prevista no art. 2º da

Complementar n. 70/91, in verbis: “A contribuição de que trata o a

anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, as

considerado a receita bruta das vendas das mercadorias e dos serviços

qualquer natureza”. Outrossim, asseverou o juízo singular que o art. 6

mesmo diploma, que contempla as hipóteses de isenção da contribui



nada menciona a respeito da venda de imóveis.

Questão: Como advogado da contribuinte, manipule a medida conducen

eforma dessa decisão, publicada há menos de 5 (cinco) dias, considera

se, ainda, que o processo foi ajuizado em São Paulo-SP.

xercício n. 167A empresa ABC, com sede em Bragança Paulista, pretende recorre

decisão proferida em processo administ rativo no qual se discute a exigê

de PIS e COFINS, buscando-se um rejulgamento do caso concreto em

nstância administrativa. No entanto, teve negado o direito à protocoliza

do recurso, sem que se procedesse ao depósito recursal de, no mínimo,

do valor corrigido do tributo. A exigência da Receita Federal se respalda

Medida Provisória n. 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997.

Questão: Não concordando com a referida exigência, proponha a a

udicial cabível hábil a viabilizar o direito de protocolo, no intuito

suspender o crédito t ributário.

xercício n. 168

A procuradoria do INSS propôs contra a empresa XLJ execução fiscal p

cobrar débitos relativos à contribuição chamada Salário-Educação, prev

pelo artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulada

Decreto-lei n. 1.422/75 que, por sua vez, delegou ao Presidente da Repúb

a competência para fixar suas alíquotas, o que este fez por meio do Decn. 87.043/82. A empresa não recolhia a contribuição, por entender que

nconstitucional.

Questão: Como advogado de XLJ, adotar as medidas necessárias

defendê-la na execução fiscal.

xercício n. 169



A empresa HLK foi constituída em 1994, por profissionais liberais contado

endo como objeto social a auditoria contábil externa (somente prestaçã

serviços), motivo pelo qual se originou em sua natureza como sociedade

de profissão legalmente regulamentada. Em outubro de 2002, o fisco fed

autuou a empresa HLK, exigindo o pagamento da Contribuição Social sob

Faturamento (COFINS) criada pela Lei Complementar n. 70/91. Entendempresa HLK estar desobrigada ao pagamento dessa exigência, frente

que dispõe o artigo 6º, da Lei Complementar 70/91, que dispõe sob

senção da contribuição por empresas constituídas sob a forma

sociedades civis de que trata o artigo 1º, do Decreto-lei n. 2.397, de 21

dezembro de 1987.

Questão: Como advogado da empresa HLK, propor a competente ação

a solução do problema.

xercício n. 170

Paulo adquiriu um imóvel residencial em 1999, em Caconde – SP e, qua

oi lavrar a escritura de compra e venda, o tabelião exigiu-lhe o recolhimedo imposto de transmissão inter vivos (ITBI), tanto da aquisição que realiz

quanto de cessões de direitos (contratos de gaveta) existentes ent

propriedade original e sua aquisição. Foram-lhe cobrados, também, val

do IPTU atrasado, sendo que a legislação municipal adota alíqu

progressivas para tal tributo, de acordo com o valor venal do imóvel e

adquirido, a alíquota aplicada foi a máxima. Inconformado, Paulo recolhevalores e ingressou com ação de repetição do indébito, esgotada a instâ

administrativa sem êxito, alegando impossibilidade de cobrança do

sobre cessão de direitos e de se adotar alíquotas progressivas do IPTU

uiz de primeiro grau julgou improcedente a ação, informando da legit imid

da cobrança de ITBI sobre cessão de direitos e que, em função da Eme



Constitucional n. 29/2000, é legítima a Instituição de alíquotas progress

do IPTU.


xercício n. 171

Empresa ABC, com sede em São João da Boa Vista – SP, recebeu, na úlsemana, notificação de empréstimo compulsório instituído por Lei Ordin

Federal n. 100/2004 para custear investimento público de caráter urgen

de relevante interesse nacional. Não obstante tratar-se de tributo finalís

seu fato gerador foi delimitado como sendo o auferimento de renda

contribuinte. Sabe-se que a exigência do indigitado gravame é imediata.

Questão: Proponha a medida judicial apta a sanar o problema apresent

embrando-se de que a Empresa necessita constantemente de obtençã

certidão.

xercício n. 172

João é proprietário de imóvel urbano não edificado. Sem que lhe fo

exigido adequado aproveitamento do imóvel, recebeu notificação

ançamento do imposto, com alíquotas progressivas sobre a propried

predial e territorial urbana – IPTU. João não concordou e se recusou a p

o. Ajuizada a Execução Fiscal, João teve alguns de seus bens penhorado

nt imação da penhora foi efetivada 15 dias atrás.

Questão: Como advogado(a) de João, tomar a providência judicial cab

undamentando-a.

xercício n. 173

O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto n. 82.357, de 25

março de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2004, elev

alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado



Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido aumento já a parti

publicação do ato normativo. A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda.,

sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que pro

calçados de couro, situado no Município de Dourados – MS, entende qu

exigência seja inconstitucional.

Questão: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro L

ngressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar

nteresses do seu cliente.

xercício n. 174

O contribuinte “A” foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto

pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 2002. Contra refe

autuação, o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem

no entanto, efetuado o respectivo depósito judicial do montante const

no AIIM em questão. Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo d

nstância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito.

Questão: Como advogado do contribuinte, tome a providência judcabível.

xercício n. 175

A sociedade Girassol Comércio e Indústria Ltda. ajuizou ação de repetiçã

ndébito objetivando a devolução dos valores indevidamente recolhidos

CMS, em operações que destinavam produtos à exportação. A sentençde procedência, determinando a condenação da Fazenda do Estado de

Paulo à devolução dos referidos valores. Diante dessa decisão, a Faze

nterpôs recurso de apelação cujo acórdão foi publicado na imprensa of

há 2 dias. Ao analisar a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça

Estado de São Paulo, o advogado da empresa surpreendeu-se com a refo

por maioria, da decisão de primeiro grau. O voto vencido sustentav



mprocedência do pedido de reforma efetivado pela Fazenda, uma vez qu

operações que destinem mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS.

Questão: Como advogado da empresa, promova a medida cabível.

xercício n. 176

A sociedade XPTO Ltda. foi autuada pela Fiscalização Federal escrituração de créditos de IPI em decorrência de operações anteri

ributadas à alíquota zero. Por não concordar com referida autuação, aju

Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela antecipada, a qua

ndeferida. Ato contínuo, interpôs Agravo de Instrumento ao Trib

Regional Federal da 3ª Região, com pedido de antecipação dos efeitos

utela recursal. Há dois dias, foi publicada decisão que negou referido ped


xercício n. 177

A associação beneficente XYZ foi autuada pela Fiscalização do Municípi

São Paulo pelo não recolhimento de ISS em relação aos serv

assistenciais que presta. Tendo em vista a ausência de pagamento

mpugnação ao lançamento realizado, referido débito foi inscrito na Dí

Ativa do Município e, em 20.4.2005, a associação recebeu citação pa

oferecimento de garantia à Execução Fiscal.

Questão: Considerando que a associação não possui bens para garan

processo executivo e, não obstante, a necessidade de apresentar defesa

eferido processo, promova a medida judicial cabível.

xercício n. 178

A sociedade Mirassol S.A. impetrou Mandado de Segurança com pedido

medida liminar visando o não pagamento de imposto de importação

desembaraço aduaneiro de filmes e papéis fotográficos. A liminar



concedida pelo juiz de primeiro grau, determinando a entrada dos bens

erritório nacional sem que houvesse o pagamento do imposto refe

nconformada com referida decisão, a União interpôs Agravo de Instrum

perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recentemente

sociedade recebeu int imação para apresentar razões ao referido agravo.


xercício n. 179

A empresa Saturno Ltda. impetrou Mandado de Segurança com o objetiv

ver declarado seu direito à compensação de créditos de imposto de re

apurados no ano-base 2001 com débitos futuros do mesmo imposto

sentença foi de procedência. Inconformada, a União interpôs Recurso

Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região alegando qu

Mandado de Segurança não era a via adequada para pleitear a compensa

de créditos tributários, requerendo, assim, a extinção da ação,

ulgamento do mérito. Há cinco dias, a empresa foi intimada para

manifestar nos autos do referido recurso.Questão: Adote a medida cabível.



GABARITOS COMENTAD

xercício n. 1 (Gabarito oficial FGV)

oão deverá oferecer exceção de pré-executividade, peça que não exige a garantiuízo e que é cabível nos casos em que:

) não é preciso dilação probatória, ou seja, todos os seus argumentos podem

emonstrados de plano; e

i) alega-se matéria relativa às condições da ação e aos pressupostos process

onhecíveis de ofício, como na hipótese (prescrição e ilegitimidade passiva).

A peça envolverá conhecimentos sobre responsabilidade tributária, especificamente noe refere ao disposto no Art. 135, do CTN, e de prescrição tributária.

O Art. 135 do CTN dispõe que “são pessoalmente responsáveis pelos cré

orrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excess

oderes ou infração a lei, contratos e estatutos”. Do caput do dispositivo, é pos

oncluir que o mero inadimplemento tributário não gera responsabilidade tributária. N

entido é a Súmula 430 do STJ. Além disso, os incisos do artigo não elencam o s

omo responsável tributário. Sendo assim, para que o sócio seja responsabilizad

ecessário que ele pratique atos de direção ou gerência (inciso III do dispositivo), o

ão é o caso, pois se trata de mero sócio cotista, sem poderes de administração/ge

a sociedade, o que afastaria a incidência do Art. 135, do CTN. No que tan

esponsabilidade tributária, deve o candidato ressaltar ainda que, como o nome de

ão consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe à Fazenda demonstrar q

esponsável agiu com excesso de poderes ou cometeu infração à lei, contratstatutos, o que não aconteceu na hipótese narrada. Ademais, deve o candidato des

ue o crédito tributário está prescrito, tendo em vista que o ajuizamento da exec

scal e o despacho que determinou a citação ocorreram em 2012, ou seja, mais de

nos contados da constituição definitiva do crédito tributário que, por sua vez, ocorre

004. Sendo assim, conforme previsto no Art. 174 do CTN, ocorreu a prescrição.




A peça apropriada é o Mandado de Segurança, uma vez que se trata de direito líqu

erto e a medida não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmula 51

STF, Súmula 105, do STJ, e Art. 25, de Lei n. 12.016/2009). Deve ser apresentado pe

e liminar para assegurar que o novo tributo não poderá impedir o impetrante de ob

ertidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica. Para tanto devem ser demonstrad

resença dos requisitos essenciais à liminar, quais sejam o fumus boni iuris (plausibil

o direito alegado) e o periculum in mora (risco na demora da prestação jurisdiciona

ecorrência da proximidade da licitação).

Quanto ao mérito, deve ser alegada a inconstitucionalidade da taxa em razão da viol

o princípio da legalidade (Art. 150, I, da Constituição) e ao princípio da anteriori

tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal –

50, III, b e c, da CF). Também deve ser apontada a inconstitucionalidade do fato ge

a taxa não corresponder a serviço público específico e divisível, uma vez que o see segurança pública possui caráter geral e indivisível (Art. 145, II, da Constituição).

estacar, ainda, que a taxa é um tributo contraprestacional/vinculado e a base de cá

nstituída pelo decreto não reflete o custo despendido pelo Estado para a prestaçã

tividade.


A peça apropriada é uma exceção de pré-executividade, pelo fato de a questão dema

ue a defesa seja feita nos próprios autos da execução, bem como por não depende

arantia do juízo (Súmula n. 393 do STJ). A ação anulatória não é adequada ao c

orque não se busca a anulação do título que embasa a execução (pois soment

iscute a legitimidade do executado, o que não exige dilação probatória), ou porq

nunciado da questão exige que a defesa seja feita nos próprios autos da execução.

Quanto ao mérito, deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não podeesponsabilizado pelo tributo, uma vez que o mero não recolhimento não enseja, por s

responsabilidade do sócio-gerente (Súmula n. 430 do STJ). Deve ser alegad

nconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual, por se tratar de matéria reserva

ei Complementar Federal (Art. 146, III, da CF). Ao vincular a conduta processua

ócio-administrador à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da pe

urídica perante o Estado, a lei estadual dispôs sobre a mesma situação genérica reg

elo Art. 135, III, do CTN, mas, de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidad



iolação ao já citado Art. 146, III, da CF. Por fim, deve ser alegado que o descumprim

o encargo legal de depositário tem como única consequência a entrega do bem

stado em que foi recebido ou seu equivalente em dinheiro.


) O recurso adequado é o agravo de instrumento, haja vista se estar diante de dec

nterlocutória. Para se evitar dúvidas o enunciado mostra que não há mais prazo mbargos de declaração, e evidencia que ainda resta prazo para o recurso pr

mencionado.

) Direcionamento ao Tribunal de Justiça;

) Qualificar Agravante: Felipe das Neves, portador de grave deficiência me

epresentado por ......... Agravado: ente público a cujos quadros pertença a Autori

oatora; a autoridade impetrada no MS; Juízo da Vara Cível ou Vara de Fazenda Públ) Fatos: solicitação do benefício e recusa do Delegado da Delegacia Regional Tribu

ndeferimento da Medida Liminar no Mandado de Segurança;

) A antecipação dos efeitos da tutela recursal: o cabimento da antecipação dos efeito

utela recursal, que teria por efeito prático o deferimento da liminar pleiteada no Man

e Segurança, e que foi indeferida pela decisão agravada, tem amparo no Art. 527, in

I, do CPC;

) O fundamento jurídico deve ser o de que o veículo a ser adquirido por deficiente fí

inda que seja para ser dirigido por terceiro, porque a sua deficiência o impede de d

eve receber a benesse pretendida, qual seja, a de isenção do tributo estadual, sob

e se dar tratamento manifestamente desigual a tais deficientes. A negativa d

enefício e a aplicação da regra da forma sustentada pela Fazenda implica tratam

iferenciado (mais gravoso) a pessoa que apresenta deficiência incapacitante análo

sica. A isenção deve ser interpretada de acordo com o que preceitua o Art. 111, ICTN, desde que tal interpretação não afronte o princípio da isonomia. O candidato de

efender a prática da interpretação sistemática e teleológica da norma isentiva, de mo

onciliar a legislação tributária com o texto constitucional, que propugna a integr

ocial do deficiente e a eliminação de todas as formas de discriminação (Art. 227,

1º, II, CR/88), bem como a eliminação de tratamento desigual entre contribuintes qu

ncontrem em situação equivalente (Art. 150, II, CR/88);



) Pedido de conhecimento e provimento do recurso para ser deferida a pretensão lim

onstante no mandado de segurança;

) Deve ainda o recurso fazer menção ao fato de que estão sendo anexadas as p

brigatórias para a instrução do Agravo de Instrumento (ou, alternativamente, a c

ntegral dos autos judiciais a partir dos quais foi formado o instrumento).

xercício n. 5 (Gabarito oficial FGV)A sociedade WYZ Ltda. deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de lim

ara suspender de imediato a interdição do estabelecimento, ante o risco à continui

o negócio.

Deverá, além de indicar o correto endereçamento da peça processual, promov

scorreita identificação das partes.

Após indicar a razão de cabimento do Mandado de Segurança (prova pré-constituíxistência de ilegalidade por parte da Autoridade Coatora), deverá expor os fundame

m que se escora seu alegado direito, quais sejam:

) a impossibilidade de interdição do estabelecimento como meio coercitivo de cobr

e tributo, o que inclusive é objeto da Súmula n. 70 do STF;

) a inconstitucionalidade da lei municipal por violação ao princípio da razoabilid

onsubstanciado no aspecto substantivo do devido processo legal, que incl

roporcionalidade em sentido estrito. E, sendo irrazoável e desproporcional a interd

aí resulta a violação do direito constitucional de exercício da atividade econômica. A

essa parte, deverá também mencionar, a afronta ao devido processo legal, no

specto formal, pois a lei cria um mecanismo coercitivo para se realizar o pagament

ma espécie tributária, de forma a enfraquecer o direito de se questionar o cabiment

ão, da referida verba em sede judicial. Ou seja, cria um mecanismo para conferi

ndireta, o pagamento em foco sem a necessidade do processo de execução fiscal.

A petição deverá, ainda, indicar a presença dos requisitos essenciais para a concessã

minar pleiteada: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in

risco na demora da prestação jurisdicional).

A peça, quanto ao pedido, deverá conter a postulação de liminar e a pretensão

onsistente, esta última, na declaração, ou reconhecimento da nulidade do ato deci

ue determinou o fechamento do estabelecimento, pois sob o fundamento d



nconstitucional. Nesta parte da peça, coloca-se importante observar a “ideia” de reve

a situação de fechamento do estabelecimento, principalmente no plano da prete

minar.

Deve, ainda, na parte final da petição, o candidato fazer menção à notificaçã

utoridade coatora, a manifestação do ente público a que pertença a autoridade coa

em como o pronunciamento do MP, a denotar, quanto ao último, que este

articipação obrigatória no procedimento.

Deve, também, neste momento fazer alusão ao valor da causa, esclarecer que

presentando a segunda via da inicial e documentos juntos, além de indicar o endereç

mpresa impetrante.





Gabarito comentado 1 – Mandado de Segurança

As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributári

cordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súm

24, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a re

uferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incid

e impostos, incluindo-se neste caso o ISS.

Assim sendo, assiste direito líquido e certo em relação à instituição em questão, ao e

mediante a impetração do Mandado de Segurança de afastar a cobrança indevida do

bjeto do aludido auto de infração.

Eis a estrutura da peça:

Fato – A receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida

s finalidades essenciais da instituição de ensino.

Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação

erviços de estacionamento, pois é imune à incidência de impostos, com base no Art.

VI letra c, e § 4º do mesmo art igo da CRFB/88.

Medida liminar – Caso não seja deferida a liminar pleiteada, a impetrante será compel

agar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e pos

xecução, com a constrição dos seus bens.

Com isso, deverá ser apreciado o pedido de liminar antes mesmo da manifestaçã

utoridade coatora, nos termos do Art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, para que seja susp

exigibilidade do crédito tributário.

Conclusão – A instituição de ensino tem direito líquido e certo, sendo inválida a cobr

o imposto em questão, com base nos fundamentos de fato e de direito a



xpendidos.

Pedido –

) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do cr

ributário, Art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009;

) Notificação da autoridade coatora, enviando-lhe todas as cópias dos documentos

nstruem a inicial, para que preste todas as informações necessárias, no prazo de 10

ias (Art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09);

) dar ciência ao Município, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingress

eito (Art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09);

) ouvir o representante do Ministério Público, para que opine no prazo de 10 (dez)

Art. 12 da Lei n. 12.016/09);

) ao final, confirmada a liminar deferida, conceder, definitivamente, a segurança pleit

ara a anulação do lançamento. Não há condenação em custas e honor

dvocatícios, conforme Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.

Valor da causa: R$ valor do débito do ISS.

Gabarito comentado 2 – Ação Anulatória

As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributári

cordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súm

24, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a re

uferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incid

e impostos, incluindo-se neste caso o ISS.

Assim sendo, assiste direito subjetivo da instituição em questão, mediante ajuizamen

Ação Anulatória para afastar a cobrança indevida do ISS objeto do aludido aut

nfração.

Eis a estrutura da peça:Fato – A receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida

s finalidades essenciais da instituição de ensino.

Direito – A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação

erviços de estacionamento, pois é imune à incidência de impostos, com base no Art.

VI, letra c, e § 4º, do mesmo artigo da CRFB/88.

Antecipação dos efeitos da tutela – Caso não seja deferida a medida pleiteada, a a



erá compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida

posterior execução, com a constrição dos seus bens. Com isso, deverá ser aprec

edido de antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da manifestação do muni

éu, nos termos do Art. 273, do CPC, para que seja suspensa a exigibilidade do cr

ributário.

Conclusão – A instituição de ensino tem direito subjetivo à anulação do lançamento,

ase nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos.

Pedido –

) Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspens

xigibilidade do crédito tributário, Art . 273, do CPC;

) Citação do município;

) Pedido de produção de provas;

) ao final, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para julgar procedente o pe

e anulação do lançamento, com condenação nas custas do processo e honor

dvocatícios.

Valor da causa: R$ valor do débito do ISS.


A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento, com pedido de euspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na form

rtigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceçã

ré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agrav

nstrumento. Incabível a utilização do princípio da fungibilidade, por se tratar de equí

nadmissível na prática forense, a interposição de recurso de apelação, ao invés de ag

e instrumento, para combater a decisão interlocutória em comento. Na narrativ

nunciado da questão, a exceção de pré-executividade fora corretamente proposta

ue houve o pagamento por consignação, reconhecido por sentença, transitada

ulgado, desnecessária a dilação probatória, conforme referido na Súmula 393 do

Tendo havido o pagamento, a execução fiscal não poderia prosseguir, devendo ser ex


O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empres



Correios e Telégrafos – ECT, entendendo que por prestar serviço público, postal (art

X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade

xtensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88.

À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2

rt. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso

6/08/2004).

Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imuni

revista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de se

úblico, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do I

em como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Min

Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546).

Estrutura da Peça:

Fato – Apesar da ECT cobrar tarifas ou preços por seus serviços, a empresa es

brangida pela regra imunizante, não se enquadrando, portanto, na condição

ontribuinte do IPVA ora analisado.

Direito – A regra da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CFR

aplicável à ECT, pois presta serviço público postal, de natureza obrigatória e excl

o Estado, não ingressando em regime concorrencial com outras empresas, o que tam

fastaria a aplicação do art. 173, parágrafo 2º, da CFRB/88, o que resulta na configure direito líquido e certo a ser viabilizado mediante impetração de mandado de segura

isto que a ECT não é contribuinte do IPVA.

Medida liminar – Caso não seja deferida liminar pleiteada, o impetrante será compel

agar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e pos

xecução. Com isso, deverá ser apreciado pedido liminar antes mesmo da manifest

a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para que

uspensa a exigibilidade do credito tributário.

Conclusão – A ECT tem direito líquido e certo, sendo inválida a cobrança do impost

uestão, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos.

Pedido –

) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, ar

I, da Lei n. 12.016/2009;

) Notificação da autoridade coatora, enviando-lhe todas as cópias dos documentos



nstruem a inicial, para que preste todas as informações necessárias, no prazo de 10

ias (art. 7º, I, da Lei n.12.016/2009);

) Dado ciência ao Estado ou ao órgão de representação judicial ou ainda à Procura

Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito

º, II, da Lei n. 12.016/2009); c) Ouvido o representante do Ministério Público, para

pine no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009);

) Ao final, conceder definitivamente a segurança pleiteada para a anulação

ançamento. Condenação em custas. Não há condenação em honorários advocatí

onforme Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Valor da causa: R$ valor do débito do IPVA.


O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competêmunicipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas

ns de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar n. 116/2003 somente disciplinou

eu art. 8º, a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de

revista no art . 88, inciso I, do ADCT.

Houve obediência pela Lei Municipal, ora analisada, quanto aos limites mínimos e máx

a alíquota do imposto. Todavia, restou violado o princípio da anterioridade previst

rt. 150, III, letras b e c, da CFRB/88, o qual determina a vedação quanto à cobranç

ributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institu

umentou, bem como deverá ser observado o prazo da noventena, o qual proí

obrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publi

lei que os instituiu ou aumentou.

Desse modo, tendo sido a lei publicada em 01/06/2010 e vigorado em 01/07/201

agrante a violação ao princípio da anterioridade tributária, o que resulta na possibilie o contribuinte requerer a repetição dos valores recolhidos a maior pelo contrib

ecorrente do aumento indevido de tal cobrança.

Estrutura da Peça:

Fato – Lei Municipal, publicada em 01/06/2010, ao estabelecer a majoração da alíq

ara os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%,

igorar a partir de 01/07/2010 alcançou a atividade econômica do Hotel Boa Hospeda



tda. que se submeteu ao aumento deste imposto durante o período relativo ao mê

gosto a dezembro/2010, passando a recolher indevidamente por mês o valor a mai

R$ 20.000,00.

Direito – Aplica-se o art. 165 do CTN. O Fisco, apesar de estar em conformidade co

egislação tributária ao fixar a alíquota mínima e máxima para os serviços de vigilân

egurança, violou o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, letra

, da CFRB/88, vez que não poderia aumentar no mesmo exercício financeiro a alíq

o ISS.

Desfecho – O contribuinte poderá ingressar com pedido de repetição do ind

ributário, com base na cobrança indevida acima apontada.

Pedido –

) citação do réu para querendo, contestar a demanda, no prazo legal sob pena de rev

) seja o réu condenado a restituir o valor a maior de ISS no total de R$ 100.000,00,

elo contribuinte, com juros e correção monetária na forma do art. 167 do CTN,

) seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios (art. 20 do CPC);

) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Valor da Causa – R$ 100.000,00.

xercício n. 11 (Gabarito oficial FGV)Trata-se de ação de consignação em pagamento, com previsão no art. 164, I, do

endo em vista que a Fazenda Municipal se recusa a receber a prestação tributária ap

uanto ao valor do imposto devido.

O Fisco condicionou o recebimento do pagamento do imposto ao pagamento da tax

onservação de vias e logradouros públicos, o que torna a ação de consignação o

ábil para a liberação da dívida fiscal relativa ao IPTU, pretendendo o contribuinte ex

e de pagar a taxa, que reputa inconstitucional.

Estrutura da Peça:

Fato – A Fazenda Municipal subordina o pagamento do IPTU ao pagamento da

eputando o contribuinte inconstitucional a segunda exação.

Direito – O Fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que

brigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos. Caso assim proc

everá o contribuinte consignar em Juízo o valor devido.



Solução – O contribuinte deverá recolher apenas o valor do IPTU, mediante a propos

a ação de consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, I do CTN, libera

e da obrigação tributária existente.

Pedido –

) citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta;

) seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o cr

ributário correspectivo;

) seja julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação tributária;

) seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios;

) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas;

Valor da Causa – R$... (valor total do IPTU a ser consignado).

xercício n. 12 (Gabarito oficial FGV)Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de pode

utoridade coatora. Cabível igualmente ação anulatória com pedido de antecipaçã

utela.

ei 12016/09.

A mercadoria só pode ficar detida até a lavratura do auto de infração. Após, deve

berada. Mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não ossível apreendê-la.

É ilegal e abusiva a apreensão de mercadoria após a lavratura do auto de infraç

orrespondente lançamento.

ncidência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Ofensa ao princípio da livre-iniciativa. Ofensa ao direito de propriedade (artigo 5º, X

rtigo 170 da CF).É defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte,

ompeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloq

e atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepc

nte o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL



ustificativa: não é cabível exceção de pré-executividade, pois esta só é admitida qu

e tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Juiz. Na situ

escrita na questão da peça, JOSÉ DOS SANTOS fora indicado na Certidão de D

Ativa como sendo corresponsável pelo débito. A questão traz sugestivos indícios so

eça correta, embargos à execução fiscal, ao afirmar que: 1) houve a citação de ambo

xecutados; 2) os executados já ofereceram bens à penhora; a oferta de bens à pen

upre a falta de referência à intimação da penhora e das demais hipóteses do artigo 1

EF.

) ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA:

.1) Endereçamento: Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciári

ustiça Federal do Rio de Janeiro. Idealmente também deveria ser referida a distribu

or dependência.

.2) Qualificação do autor e do réu: José dos Santos (nome, estado civil, profissndereço) e Fazenda Nacional (pessoa jurídica de direito público).

.3) Exposição dos fatos.

) FUNDAMENTAÇÃO:

.1) Ilegitimidade para figurar no polo passivo. A responsabilidade prevista no artigo

I, do CTN é subsidiária e somente pode ser imputada ao sócio gerente que agir com

é, excesso de poderes ou infração à lei ou por dissolução irregular da empresa e nãomero inadimplemento de tributos. Ausência desses requisitos, pois (i) a autuação

ersa sobre fraude ou má-fé praticada pelo sócio gestor, mas sim discussão jur

uanto à exclusão de despesa ou não da base de cálculo do IRPJ/CSLL; (ii) não h

issolução irregular, pois a empresa continuou as suas atividades após a saída de J

DOS SANTOS, tendo até aumentado o seu faturamento nos anos subsequentes. Sú

35 do STJ.

.2) Despesas necessárias à atividade são dedutíveis para fins de apuração

eterminação do lucro tributável, base de cálculo do IRPJ e CSLL. Segundo o artigo 4

ei 4.506/64 e posteriores alterações, são consideradas necessárias as despesas

isam à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Como a atividade da empre

incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários, os custos para aquis

e terrenos devem ser considerados como dedutíveis da apuração do lucro real. A

inda que JOSÉ DOS SANTOS fosse parte legítima, o crédito tributário deve



ancelado, pois as despesas de corretagem na aquisição de terrenos devem

onsideradas como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

) PEDIDO E VALOR DA CAUSA:

.1) Intimação ou citação da ré para oferecer impugnação.

.2) Procedência do pedido para considerar JOSÉ DOS SANTOS como parte ilegíti

gurar no polo passivo da execução fiscal ou como pedido alternativo o cancelament

rédito tributário.

.3) Produção de provas.

.4) Condenação no ônus da sucumbência.

.5) Atribuição do valor da causa.


PEÇA PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL) ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA

.1) Endereçamento: juiz de direito de vara da Justiça do Estado

.2) Qualificação do autor com base no art. 282 do CPC (nome, prenome, estado

rofissão e endereço)

.3) Qualificação do réu com base no art. 282 do CPC: Município de Rancho Queim

essoa jurídica de direito público interno e endereço..4) Exposição dos fatos

) FUNDAMENTAÇÃO

.1) Não incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agríc

ecuária. Art. 15 do DL 57/66;

.2) ilegalidade da exigência do ITBI sobre o valor avaliado judicialmente, conforme a

o CTN. O imposto deve ser calculado sobre o valor do bem transmitido. Obtém a meontuação se o candidato defender que o ITBI sequer é devido, pois a arremat

udicial constitui forma de aquisição originária da propriedade.

) PEDIDO E VALOR DA CAUSA:

.1) intimação ou citação da ré para oferecer impugnação;

.2) procedência do pedido para cancelar a dívida ativa e extinguir a execução fiscal;

.3) produção de provas;



.4) condenação no ônus da sucumbência;

.5) atribuição do valor da causa.

xercício n. 15

CABIMENTO: Mandado de Segurança

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da S

udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: ICMS não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

xercício n. 16

CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara .

Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ISS (art. 156, II

CF)

xercício n. 17

CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal


udiciária de ...TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

xercício n. 18



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade (art. 150, § 2º, da CF)

xercício n. 19


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Var

Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Locação não é serviço (art. 156, III, da CF).



xercício n. 20

CABIMENTO: Mandado de Segurança sem liminar ou Ação Declaratória sem tutela


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não incidem sobre receitas de exporta

art. 149, § 2º, I, da CF).

xercício n. 21



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade das entidades de assistência social

ducação (art. 150, VI, “c”, da CF)

xercício n. 22

CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS)


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IR (art. 153, II, da

xercício n. 23



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos templos (art. 150, VI, “b”, da CF)

xercício n. 24



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite taxa para remunerar serviço “uti univ

art. 145, II, da CF).



xercício n. 25



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155,

CF)

xercício n. 26



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Juro de capital próprio não é faturamento (art. 195, I

a CF).

xercício n. 27



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: IPI não compõe base de cálculo do ICMS (art. 155,

XI, da CF).

xercício n. 28




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Receita auferida é fato gerador do IRPF (art. 153, ICF).

xercício n. 29



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel



50, VI, “d”, da CF)

xercício n. 30



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Despesas não compõem a base de cálculo do IR (art.I, da CF).

xercício n. 31



Comarca de ...


CF)

xercício n. 32



Fazenda Pública da Comarca de São PauloTESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ICMS (art. 155,

CF)

xercício n. 33



Comarca de ...


50, VI, “d”, da CF)

xercício n. 34





Comarca de ...


50, VI, “d”, da CF)

xercício n. 35


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Sudiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se pode negar a certidão positiva com efeito

egativa porque o parcelamento é causa de suspensão do crédito (art. 206 do CTN).

xercício n. 36



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à isonomia tributária (art. 150, II, da CF)

xercício n. 37


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara .Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A mudança no ramo de atividade afasta a responsabili

a nova empresa (art. 133 do CTN).

xercício n. 38

CABIMENTO: Apelação


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Denúncia espontânea afasta multa moratória (art. 13

CTN).

xercício n. 39





udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IR (art. 153, II, da

xercício n. 40


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da Sudiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valor do carro é base de cálculo do IPVA (art. 155, I

CF).

xercício n. 41




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Ilegitimidade da cobrança de contribuição de melhor

ipótese do enunciado (art. 81 do CTN)

xercício n. 42

CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação DeclaratóriaENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara .

Comarca de ...



xercício n. 43




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. 156,

CF)

xercício n. 44






TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Decadência (art. 173 do CTN)

xercício n. 45



udiciária de São Bernardo do Campo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Contribuições não se submetem ao princípio

epercussão (art. 166 do CTN).

xercício n. 46





xercício n. 47

CABIMENTO: Embargos à Execução FiscalENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara ... da S

udiciária de ...


xercício n. 48



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito prévio fere o livre acess

udiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

xercício n. 49





Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondem

ívidas da empresa (art. 135 do CTN).

xercício n. 50


Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Competência tributária é incaducável.

xercício n. 51



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nem m

moratória (art. 161, § 2º, do CTN).

xercício n. 52


Comarca de ...


CF)

xercício n. 53



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPI (art. 153, IV

CF)

xercício n. 54



CABIMENTO: Ação Anulatória


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite cobrança de taxa de polícia

scalização não realizada (art. 145, II, da CF).

xercício n. 55CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória


Comarca de ...



xercício n. 56



udiciária de ...


xercício n. 57CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS)




xercício n. 58






xercício n. 59







CF)



Comarca de ...


CF)

xercício n. 61



Comarca de ...


CF)

xercício n. 62



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Prescrição (art. 174 do CTN)

xercício n. 63



Comarca de ...





xercício n. 64



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Ilegitimidade da cobrança de contribuição de melhor

ipótese do enunciado (art. 81 do CTN)

xercício n. 65



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Retroat ividade da lei que reduz multa (art. 106 do CTN

xercício n. 66



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A base de cálculo da taxa de polícia deve ser apta a m

custo da atividade de fiscalização (art. 145, II, da CF).

xercício n. 67





CF)

xercício n. 68

CABIMENTO: Agravo de Instrumento

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíqu

rogressivas de imposto inapto a revelar capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF



xercício n. 69



Comarca de ...


CF)

xercício n. 70



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Na pendência de consulta não incidem juros nem m

moratória (art. 161, § 2º, do CTN).

xercício n. 71



Comarca de ...


xercício n. 72


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do A

Fiscal da Comarca de Pinheiros

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Antes da EC 29/2000 somente se admitia

rogressivo no tempo (art. 182, § 4º, II, da CF).

xercício n. 73



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Somente por lei pode ser revogada isenção (art. 17

CTN).



xercício n. 74



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A responsabilidade dos herdeiros não supera o mon

erdado (art. 131 do CTN).

xercício n. 75



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É inconstitucional a cobrança mediante alíqu

rogressivas de imposto inapto a revelar capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF

xercício n. 76




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O lançamento só pode ser revisto de ofício nas hipót

xpressamente previstas em lei (art. 149 do CTN).

xercício n. 77

CABIMENTO: Consignação em Pagamento


Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignaçãoagamento (art. 164, III, do CTN).

xercício n. 78



Comarca de ...





xercício n. 79



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPTU (art.arágrafo único, do CTN)

xercício n. 80



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O preenchimento dos requisitos para conversão

epósito em renda permite a obtenção de certidão tributária (art. 206 do CTN).

xercício n. 81



Fazenda Pública da Comarca de São PauloTESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITBI (art. 156,

CF)

xercício n. 82


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 25ª Vara Feder

Subseção Judiciária de São Paulo

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e jurisprudência, a TR não é í

dequado para apurar a real atualização de valores monetários.

xercício n. 83





Comarca de ...



xercício n. 84


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15ª Vara Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princíp

edação do confisco (art. 150, IV, da CF).

xercício n. 85



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa, motivada na existência de dívida, em insc

mpresa no CNPJ viola princípio da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da CF).

xercício n. 86

CABIMENTO: Ação Anulatória (ou MS)ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Var




xercício n. 87

CABIMENTO: Contrarrazões de Recurso Extraordinário




50, VI, “d”, da CF)

xercício n. 88



CABIMENTO: Recurso Extraordinário

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presid

o Tribunal Regional Federal da Terceira Região

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Gorjeta não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

xercício n. 89

CABIMENTO: Cautelar em sede recursal

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Sup

Tribunal Federal


CF)

xercício n. 90



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a legislação aplicável, a forma de apuraçã

enda para fins de recolhimento do IR é uma opção do contribuinte. Pode-se a

ambém violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da CF).

xercício n. 91





CF)

xercício n. 92



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: É vedado o emprego da analogia que resulte na exigê

e tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º, do CTN).



xercício n. 93



Comarca de ...



xercício n. 94



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O valor proveniente da prestação de serviços é bas

álculo do ISS (art. 156, III, da CF).

xercício n. 95



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos part idos políticos (art. 150, VI, “c”, da C

xercício n. 96

CABIMENTO: Ação Rescisória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Sup

Tribunal Federal

TESE: A existência de vício formal enseja a propositura de rescisória (art. 485 do CPC

xercício n. 97

CABIMENTO: Contestação em Ação Rescisória

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ...

TESE: A injustiça da decisão não constitui vício formal ensejador da propositur

escisória (art. 485 do CPC).

xercício n. 98



CABIMENTO: Exceção de Pré-Executividade


Comarca de ...

TESE: É cabível a exceção, segundo a doutrina, quando o contribuinte não tiver

ara garantia do juízo.

xercício n. 99CABIMENTO: Contraminuta em Agravo

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator ...


CF)

xercício n. 100



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da

Violação à anterioridade (art. 150, III, “b” e ”c”, da CF).

xercício n. 101CABIMENTO: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF

xercício n. 102



Comarca de ...


CF)

xercício n. 103





udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Prescrição (art. 174 do CTN)

xercício n. 104



Comarca de ...



xercício n. 105



Comarca de ...


50, VI, “d”, da CF)

xercício n. 106CABIMENTO: Repetição de Indébito



TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O contribuinte tem direito à repetição de tributo reco

maior ou indevidamente (art. 165 do CTN).

xercício n. 107

CABIMENTO: Embargos de Declaração



TESE: Cabem embargos de declaração quando a decisão for contraditória, omiss

bscura (art. 535 do CPC).



xercício n. 108


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Relator

TESE: Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º, da C

xercício n. 109



o Tribunal Regional Federal da ... Região

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Segundo a doutrina e alguns julgados, a imunidade

vros, jornais, periódicos e do papel é extensiva às tintas (art. 150, VI, “d”, da CF).

xercício n. 110



udiciária de ...


xercício n. 111



Comarca de ...

TESE: Isenção condicionada e por prazo determinado é irrevogável (art. 178 do CTN)

xercício n. 112

CABIMENTO: Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Valores decorrentes do pagamento de tributos não

aturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

xercício n. 113

CABIMENTO: Ação Declaratória (ou MS)




udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A recusa, sem fundamento legal, em emitir certi

ributárias viola o princípio da livre-iniciativa (art. 170, parágrafo único, da CF).

xercício n. 114

CABIMENTO: ApelaçãoENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara da S

udiciária de Mato Grosso



xercício n. 115



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: ICMS não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

xercício n. 116

CABIMENTO: Agravo de InstrumentoENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presid



xercício n. 117




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Gorjeta não é faturamento (art. 195, I, “b”, da CF).

xercício n. 118


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Var



Fazenda Pública da Comarca do Distrito Federal


CF)

xercício n. 119


ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... VarFazenda Pública do Distrito Federal

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A aplicação de multas exorbitantes fere o princíp

edação do confisco (art. 150, IV, da CF).

xercício n. 120

CABIMENTO: Mandado de Segurança Coletivo


Fazenda Pública do Distrito Federal



xercício n. 121

CABIMENTO: Embargos à Execução FiscalENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Var

Fazenda Municipal de Contagem


CF)

xercício n. 122





CF)

xercício n. 123





udiciária de ...

TESE: O fato gerador e a base de cálculo em questão já são utilizados para arrecad

o IPTU (art. 156, I, da CF). Trata-se de bitributação.



Comarca de ...

TESE: A conduta da contribuinte não configura confissão de dívida.

xercício n. 125



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à irretroatividade (art. 150, III, “a”, da CF)

xercício n. 126


Comarca de ...



xercício n. 127

CABIMENTO: Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição


Comarca de ...


CF)

xercício n. 128





Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sustentar a aplicabilidade da lei nova mais benéfica.

xercício n. 129



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Os gastos com energia elétrica devem ser creditados

adequado funcionamento do princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF

xercício n. 130



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A criação de novas fontes de custeio da Seguri

epende de lei complementar (art. 195, § 4º, da CF), o que inviabiliza a edição de

ersando sobre o tema (art. 62, § 1º, III, da CF).

xercício n. 131

CABIMENTO: Repetição de Indébito


Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Pode-se defender o contribuinte invocando a

revista no art. 164, I, do CTN.

xercício n. 132

CABIMENTO: Ação Declaratória com Tutela Antecipada


Comarca de ...

TESE: Sustentar a ilegitimidade da conduta do Fisco alegando, por exemplo, falt

mparo legal para seu comportamento (violação à legalidade).



xercício n. 133



udiciária de ...




Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não há amparo legal a permitir que o Fisco condicio

beração das mercadorias ao pagamento do valor exigido (afronta à legalidade

edação do confisco).

xercício n. 135



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O uso de lei tributária interpretativa não pode impli

xação de entendimento prejudicial ao contribuinte (exegese do art. 106, I, do CTN).

xercício n. 136



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à proibição de tributo com efeito de confisco50, IV, da CF)

xercício n. 137



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A empresa sucessora somente é considerada respon



os casos expressamente previstos em lei (art. 133 do CTN).

xercício n. 138



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal fere os princípiouplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia (art. 5º da C

xercício n. 139



Comarca de ...

TESE: O Fisco não pode restringir o exercício do direito constitucional ao recolhim

ão cumulativo do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF).

xercício n. 140



udiciária de ...TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Difícil sustentar alguma tese nesse problema diant

resunção de liquidez e certeza da CDA. Como foram omitidas informações releva

ode-se falar em afronta à legalidade (art. 97 do CTN).

xercício n. 141

CABIMENTO: Agravo de Instrumento


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro


xercício n. 142

CABIMENTO: Recurso Especial




Tribunal de Justiça do Estado de ...


xercício n. 143




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Receita bruta não é faturamento.

xercício n. 144




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do IPVA (art. 155, I

CF)

xercício n. 145



Comarca de ...TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador do ITCMD (art. 155,

CF)

xercício n. 146

CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Rec

Especial



TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A penhora de faturamento coloca em risco o livre exe

e atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF).

xercício n. 147







CF). Serviço de comunicação é fato gerador do ICMS (art. 155, II, da CF).

xercício n. 148

CABIMENTO: Agravo de InstrumentoENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presid


TESE: Afronta à legalidade (art. 5º, II, da CF), pois não existe fundamento na o

urídica brasileira para condicionar o levantamento de precatório à demonstraçã

nexistência de dívidas tributárias.

xercício n. 149







udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à legalidade tributária (art. 150, I, da CF)

xercício n. 151






xercício n. 152





Comarca de ...





udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: (“Bis in Idem”) O montante arrecadado com a prest

e serviço é base de cálculo do ISS (art. 156, III, da CF).

xercício n. 154



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Imunidade dos part idos políticos (art. 150, VI, “c”, da C

xercício n. 155CABIMENTO: Agravo de Instrumento



TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A penhora de faturamento coloca em risco o livre exe

e atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF).

xercício n. 156

CABIMENTO: Recurso Ordinário Constitucional




CF)



xercício n. 157

CABIMENTO: Recurso Especial



TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A utilização da pauta de valores não encontra ampa

rdem jurídica nacional (entendimento majoritário da doutrina).

xercício n. 158



Comarca de ...



xercício n. 159



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não se admite exclusão do Refis motivada em

material do contribuinte (ausência de prejuízo para o Fisco).

xercício n. 160



Comarca de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sócios, gerentes e administradores não respondemívidas da empresa (art. 135 do CTN).

xercício n. 161







xercício n. 162



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência em questão viola o princípio da livre-inic

art. 170, parágrafo único, da CF).

xercício n. 163






xercício n. 164

CABIMENTO: Repetição de Indébito




CF)

xercício n. 165

CABIMENTO: Consignação em Pagamento


udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A ocorrência de “bis in idem” enseja a consignaçãoagamento (art. 164, III, do CTN).

xercício n. 166



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não ocorrência do fato gerador da Cofins (art. 195, I



a CF).

xercício n. 167



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal prévio fere o livre aco Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

xercício n. 168



udiciária de ...


xercício n. 169



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Sociedade civil é isenta de Cofins (art. 6º daComplementar 70/91).

xercício n. 170



Comarca de ...


CF)

xercício n. 171



udiciária de ...



TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Exige-se lei complementar para instituição de emprést

ompulsórios (art. 148 da CF).

xercício n. 172



Comarca de ...TESE PRINCIPAL SUGERIDA: O IPTU progressivo no tempo somente pode

nstituído após a adoção das medidas elencadas no art. 182, § 4º, da CF.

xercício n. 173



udiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Violação à uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF

xercício n. 174



Comarca de ...TESE PRINCIPAL SUGERIDA: A exigência de depósito recursal prévio fere o livre ac

o Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

xercício n. 175




TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Não há incidência do ICMS nas exportações (art. 1

º, X, “a”, da CF).

xercício n. 176

CABIMENTO: Agravo (antigo regimental). Seria possível também interpor Rec

Extraordinário




o Tribunal Regional Federal da Terceira Região

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Deve entender correta a escrituração, no IPI, de cré

riginários de operação sujeita a alíquota zero, sob pena de esvaziamento do princíp

ão cumulatividade (art. 153, § 3º , II, da CF).

xercício n. 177CABIMENTO: Embargos à Execução Fiscal


Comarca de ...



xercício n. 178

CABIMENTO: Contraminuta em Agravo de Instrumento

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Relator


50, VI, “d”, da CF)

xercício n. 179CABIMENTO: Contrarrazões de Apelação

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Subs

ou Seção) Judiciária de ...

TESE PRINCIPAL SUGERIDA: Mandado de Segurança é via idônea para ple

ompensação tributária (Súmula 213 do STJ).



Parte 6

Repertório de questõesdiscursivas



– COMO USAR O REPERTÓRIO DE QUESTÕESABARITADAS

Caro leitor, você tem a seguir um banco contendo todas as questões discursivas

ames Unificados da OAB e de diversas provas regionais, acompanhadas dos gaba

ciais.

Utilize-o como ferramenta de estudos, e não para medir conhecimento. Leia a que

rifique se sabe a resposta e imediatamente vá ao gabarito oficial. Estude o gabarito.

Aprenda com o que o examinador escreveu sobre aquele tema.

– SOBRE AS DATAS INDICADAS NOS ENUNCIADOSVale, uma vez mais, repetir que NÃO ALTEREI AS DATAS dos enunciados

estões. Assim, o leitor pode encontrar referência a fatos ocorridos no ano 2005,

até antes.

Considero a manutenção integral dos enunciados e gabaritos originais uma sol

ais apropriada do que simplesmente atualizar as datas, medida que, além de a

reitos sobre produção alheia, mostra-se inviável no caso dos prazos inferiore

ervalo entre cada edição deste livro (30 dias para opor embargos, por exemplo).

Lembre-se: o importante é você raciocinar como quem está recebendo o caso NA D

E HOJE e não estranhar se o gabarito oficial apontar solução que fazia sentido na é

m que o enunciado foi elaborado.

Bons estudos!



QUESTÕES DISCURSIV

– (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Determinado Estado da Federação bras

ublicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual n. 5.678, a qual introduziu algumas alteraçõeei Estadual n. 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão c

mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual n. 5.678 pa

vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos

rtigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumen

líquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atras

agamento.

oão, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas

ualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo legal

enceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual n. 5.678. Posteriormente

3/01/2014, João doou outro veículo a Tiago.

Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir.

A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual n. 5.678, pa

agamento do crédito tributário inadimplido incidente sobre a doação efetuada a PeValor: 0,60)

B) Na doação efetuada a Tiago, incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Esta

. 5.678? (Valor: 0,65)

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo lega

onfere pontuação.

– (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Em 2001, Caio Silva comprou um imóvel de Santos. Em 2002, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa créditos decorrente

mposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objet

onstituição definitiva contra Tício. Em 2007, a Fazenda Nacional ajuizou execução

isando à cobrança dos créditos de IRPF.

Após Tício ser citado sem garantir o Juízo, a Fazenda Nacional requereu a penhor

móvel vendido a Caio, visto que a alienação foi realizada quando o fato gerador do



á tinha ocorrido, o que a tornaria, segundo a Fazenda Nacional, fraudulenta.

A) Está correto o entendimento da Fazenda Nacional de que a alienação foi fraudule

Valor: 0,65)

B) Qual o argumento que Tício, contribuinte do IRPF, poderia alegar em sua defesa

ventual oposição de embargos à execução? (Valor: 0,60)


onfere pontuação.

– (OAB Nacional – FGV – XV Exame) O Município Z ajuizou execução fiscal em fac

essoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Ser

SS), referentes ao ano-calendário 2013, recolhidos a menor. Verificando a improced

e referida cobrança, o contribuinte apresenta embargos à execução, nos quais se ins

ontra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de cer

egativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósit

montante integral do tributo cobrado. Os embargos à execução são julgados procede

m primeira instância e, em face da sentença, a Fazenda interpõe apelação, que agu

ulgamento pelo Tribunal.

Diante do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva

feitos de negativa) antes da sentença de primeira instância que lhe foi favorável? (V,80)

B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem dire

mesma cert idão? (Valor: 0,45)


onfere pontuação.

– (OAB Nacional – FGV – XV Exame) Joana é proprietária de um apartamocalizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joa

arnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 3

aneiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 1

março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2

Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garan

uízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.



Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.

A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudê

o STJ? Justifique. (Valor: 0,75)

B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0


onfere pontuação.

– (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) Ocorre o fato gerador do imposto s

ransmissão causa mortis e doação (ITCMD) em 15.01.2001. Como não houv

ecolhimento do imposto devido nem declaração por parte do contribuinte, em 17.07.

Fazenda Estadual realiza o lançamento de ofício do imposto, dando ciência

ontribuinte. Após a interposição tempestiva de impugnação administrativa

ontribuinte contra o lançamento e trâmite regular do processo administrativo tributá

rédito foi constituído definitivamente em 10.06.2007, sendo o sujeito passivo notific

essoalmente, na mesma data. Em razão de o valor do crédito tributário estar abaix

mite de ajuizamento previsto na legislação estadual para a sua cobrança judici

Fazenda Estadual não ajuizou a respectiva Execução Fiscal. Em 24.07.2012, a fim

egularizar sua situação junto ao Fisco, o contribuinte realiza o pagamento da dí

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito tributário estava decaído? (V,40)

B) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito tributário estava prescrito? (V

,40)

C) Caso efetue o pagamento de um crédito prescrito, pode o contribuinte pleite

estituição da quantia que foi paga? (Valor: 0,45)

Obs.: responda às questões de forma fundamentada, indicando os dispositivos leertinentes.

– (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) A pessoa jurídica “X” é fabricante de telef

elulares e, nas vendas realizadas para seus adquirentes, comerciantes de tais apare

fetua remessas de telefones entre diferentes Estados da federação. Em março de 2

Estado “Y”, ao fiscalizar uma dessas remessas, verificou que a pessoa jurídica “X”

ecolheu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“IC



ncidente sobre tal operação e, imediatamente, apreendeu todos os telefones celul

Tendo em vista o caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a segui

A) O Estado “Y” agiu corretamente ao apreender as mercadorias? (Valor: 0,60)

B) Será aplicável a alíquota interna ou a interestadual à operação, realizada pela pe

urídica “X”, de remessa de aparelhos celulares a consumidor final localizado em o

Estado, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS? (Valor: 0,65)

Obs.: a mera citação ou transcrição do artigo ou súmula não pontua.

– (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) A pessoa jurídica Bom Porto S.A., domiciliad

Município A, prestou serviços portuários no Município B, onde se localiza o Port

Ferro. A pessoa jurídica não realizou o pagamento do Imposto sobre Serviço

Qualquer Natureza – ISS, e os dois Municípios lavraram auto de infração visan

obrança do ISS.

A) Qual o Município competente para a cobrança do ISS? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual a medida judicial mais adequada para dirimir, na hipótese, o conflit

ompetência tributária relativo ao ISS? (Valor: 0,65)

Obs.: a mera citação ou transcrição do artigo não pontua.

– (OAB Nacional – FGV – XIV Exame) No início do ano de 2014, João da Silva rea

importação de um carro de procedência alemã para uso próprio. Na entrad

mercadoria importada do exterior, João da Silva foi surpreendido pela notificaçã

ançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadori

Serviços – ICMS, cobrado pelo Estado da Federação em que João reside, que, por

ez, desde 2006 conta com lei estadual prevendo a incidência do imposto nesta hipó

O desembaraço ocorrerá nesse mesmo Estado, que determinou a retenção do carr

ue o ICMS viesse a ser pago. João da Silva apresenta, então, impugnação

ançamento, alegando que não é contribuinte do imposto e que, portanto, a cobrannconstitucional.

Sobre o assunto, responda aos itens a seguir.

A) A alegação de João da Silva está correta? Fundamente. (Valor: 0,70)

B) O Estado pode reter a mercadoria? Fundamente. (Valor: 0,55)

– (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) O setor contábil da pessoa jurídica LP

ntrega ao Fisco a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DC



evidamente preenchida, com relação ao recolhimento da contribuição para o PIS

COFINS.

A Fazenda Nacional atestou que os respectivos tributos declarados no documento f

ecolhidos a menor e enviou simples aviso de cobrança, quanto à diferença não recol

Para participar em procedimento licitatório de seu interesse, a LP Ltda. não

presentar pendências fiscais e, por isso, interessa saber, com base na situação descr

A) Houve a constituição do crédito tributário relativo à diferença do valor já declarado

ão recolhido pela LP Ltda.? Qual a posição dominante no STJ sobre o moment

onstituição do crédito tributário? (Valor: 0,65)

B) A pessoa jurídica tem direito subjetivo à expedição de certidão negativa ou positiva

feito de negativa? (Valor: 0,60)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples mençã

ranscrição do dispositivo legal não pontua.

0 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) No município X, a lei determina que, no cas

quisição de imóvel em hasta pública, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão

ivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) ocorre quando do reg

o título aquisitivo no Registro de Imóveis. Em março de 2012, um imóvel localizad

município X é arrematado em hasta pública, e o arrematante paga o

ntecipadamente. A emissão da carta de arrematação e o registro da mesmaompetente cartório do Registro de Imóveis ocorrem em maio do mesmo ano.

Em novembro do referido exercício, o município X publica lei (vigente a part

ublicação) aumentando a alíquota de ITBI e, ato contínuo, emite lançamento para co

o citado arrematante, a correspondente diferença de ITBI em relação ao já pago.

Responda fundamentadamente:

A) O ITBI incidente sobre a operação narrada deveria ter sido recolhido ao municípValor: 0,25)

B) Procede a cobrança, pelo município X, da diferença referida no enunciado? (Valor:

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

1 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Julgada procedente a ação de repetiçã

ndébito de imposto recolhido em 2009, proposta em face da Fazenda Estadual, Jos

Silva recorreu da decisão que lhe foi favorável, pretendendo alterar o marco tempor



plicação dos juros moratórios constante da decisão judicial. O julgado determinou c

evida a incidência dos juros moratórios na ordem de 1% ao mês, a contar do trânsit

ulgado da sentença, contrariando a pretensão autoral, que pleiteava o início do côm

partir da realização do pagamento indevido. Considerando que a legislação do Es

m questão não possui nenhuma norma própria a regular os índices de juros do impo

er restituído, responda aos itens a seguir.

A) O contribuinte tem razão? Resposta fundamentada. (Valor: 0,80)

B) Acaso a ação repetitória tratasse de um tributo federal, a contagem acerc

ncidência dos juros seria diferente? Resposta fundamentada. (Valor: 0,45)

ustifique utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. A sim

menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

2 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) Uma pessoa jurídica, contribuinte do ICM

Estado X, foi autuada por não recolhimento do ICMS devidamente escriturado, mas

nformado em GIA-ICMS, dos meses de janeiro a julho de 2011. Foi exigida multa de

o valor não recolhido. No mês de maio de 2012, foi ajuizada a execução fiscal

obrança do crédito tributário. Devidamente citada, a sociedade ofereceu um caminhã

arantia, que foi aceito pelo exequente e penhorado. A pessoa jurídica aprese

mbargos à execução, sendo os mesmos desprovidos. Recorreu para o Tribuna

ustiça, que, por sua vez, não proveu a apelação. Protocolou recurso especial, estste sujeito ao exame de admissibilidade. A Fazenda Estadual requereu o leilão do veí

que foi deferido em agosto de 2013. O leilão foi marcado para 16 de dezembro de 2

No dia 6 de dezembro foi publicada lei estabelecendo o percentual da multa para a me

nfração em 50%.

Diante da hipótese, qual é o percentual de multa que deve prevalecer? (Valor: 1,25)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples mençã

ranscrição do dispositivo legal não pontua.

3 – (OAB Nacional – FGV – XIII Exame) João, de apenas 3 anos de idade, recebeu

erança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome. Ao receber a prim

otificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do ref

móvel no início de 2013, os pais de João deixam de efetuar o recolhimento do tribut

ntender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civi

roprietário do imóvel.



Diante deste caso, analise:

A) O entendimento dos pais de João está correto? (Valor: 0,60)

B) O Fisco poderia cobrar o tributo diretamente dos pais de João? (Valor: 0,65)

4 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) A empresa XYZ deixou de declarar e p

mposto sobre a renda, devido no ano-calendário 2006. No início de 2013, a emp

ecidiu incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento pre

m lei federal assinando, para tanto, termo de confissão de dívida.

Após quitação integral do parcelamento, a empresa XYZ percebeu que, antes mesm

nclusão dos valores no referido programa, os débitos já tinham sido atingidos

ecadência, tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do cr

través do lançamento.

Diante disso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte,

omo a quitação integral do tributo, é possível que o contribuinte pleiteie a restituição

alores que foram atingidos pela decadência? (Valor: 0,80)

B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e

eclarado, que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regu

ontagem do prazo para o Fisco realizar o lançamento? (Valor: 0,45)

5 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) Determinada instituição de educação sem

ucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrig

cessória prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória consistia

manter o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

ua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade tribu

os termos do Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, e por nã

ontribuinte do ISSQN, não estava obrigada a manter o livro de registro do refmposto.

A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade imune é procedente? Respond

orma fundamentada. (Valor: 1,25)

6 – (OAB Nacional – FGV – XII Exame) O Presidente da República editou Me

Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veíc

utomotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribui



Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgê

esponda aos itens a seguir, de forma fundamentada, indicando os dispositivos l

ertinentes.

A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas g

obre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), tal como a a

eferida? (Valor: 0,70)

B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veí

utomotores (IPVA), podem os legisladores estaduais definir, no âmbito de

ompetências, e observados os limites impostos pela Constituição Federal, o fato ger

base de cálculo e os contribuintes desse imposto? (Valor: 0,55)

7 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Município “Z” ingressa com execução fisca

onta de débito do ISS em face da empresa Bom Negócio Arrendamento Mercant

ual o Banco Bom Negócio S/A é sócio, pertencendo ambas ao mesmo grupo econôm

Com base no caso apresentado, responda justificadamente, utilizando todos

undamentos jurídicos aplicáveis à espécie.

A) Poderia o Banco Bom Negócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resp

undamentada. (Valor: 0,65)

B) Quais são os requisitos que devem estar presentes para o reconhecimento de eve

olidariedade entre as duas empresas? (Valor: 0,60)A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

8 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) A empresa “X”, atuante na locação de veíc

uestiona judicialmente a incidência da COFINS referente às operações de locação

ealiza, que não constituiriam prestação de serviço.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, utilizando os argume

urídicos apropriados e a fundamentação legal pert inente.A) A locação de automóveis caracteriza prestação de serviço? (Valor: 0,55)

B) Há incidência de COFINS sobre as operações de locação de veículos? (Valor: 0,70


9 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) O Sindicato dos Trabalhadores Rurai

eterminada cidade entrou com ação na Vara de Fazenda Pública, impugnando a cobr

e IPTU sobre lojas de sua propriedade, situadas na área urbana do mesmo munic



legando e comprovando, que os valores recebidos a título de aluguéis, estavam s

tilizados nas suas at ividades essenciais.

O Município em sua defesa, alega que os Sindicatos devem sustentar suas atividades

contribuição sindical recebida e também que a própria cobrança de aluguel já eviden

ipótese de restrição da imunidade prevista no Artigo 150, § 4º, da Constituição Fed

or não ser finalidade essencial da entidade.

Com base no caso apresentado, assiste razão ao Sindicato? Justifique sua resposta

ase na Jurisprudência dos Tribunais Superiores.


0 – (OAB Nacional – FGV – X Exame) A Empresa JLMS Ltda. possui crédito no valo

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em face da unidade federativa XYZ onde mant

ede de seu estabelecimento comercial, sendo tal crédito oriundo de um precatório ju

esultante de ação por desapropriação.

Todavia, a empresa aqui cuidada encontra-se em débito com o Estado XYZ, em razã

ão pagamento de ICMS no montante de 450.000,00.

Até o presente momento, a legislação estadual aplicável ao contribuinte em pauta som

revê como forma de extinção do crédito de ICMS o pagamento em dinheiro conf

razo e condições nela estabelecidas.

À vista disso, responda, justificadamente, utilizando todos os fundamentos juríplicáveis à espécie.

A) Qual a forma de extinção do crédito tributário que se amolda a liquidação do alu

ébito do ICMS com a utilização do crédito oriundo do referido precatório judicial? (V

,70)

B) Com base na resposta contida na letra A, a referida empresa poderia liquidar o

ébito do ICMS fundado no crédito contido no aludido precatório judicial. (Valor: 0,55)A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

1 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Determinado Prefeito Municipal editou o Dec

. X, publicado em 20/09/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da

e cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respe

municipalidade. Sabe-se que as mudanças inseridas no aludido Decreto só entrariam

igor a partir do dia 01/01/2012.



Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jur

ributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertine

Valor: 1,25)

2 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Suponha que a União Federal tenha editad

Ordinária n. “X” em 14/05/2012, a fim de disciplinar o imposto sobre grandes fortun

GF, dispondo, em seu Art. 1º, exclusivamente, as seguintes hipóteses de incidência:

– a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendi

roduto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos com valor acima de 1 m

e reais.

– quaisquer outros acréscimos patrimoniais não entendidos no inciso anterior.

De acordo com o exposto, é possível a instituição e a cobrança do referido imposto s

randes fortunas (IGF)?

ustifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25)

3 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Jogador de Futebol, colecionador de carro

uxo, importa o último modelo de veículo utilitário para integrar sua coleção pessoa

urpreendido ao ser impedido de retirar o produto no desembaraço aduaneiro, em r

e ter apenas apresentado a documentação pertinente à quitação do Imposto

mportação, único tributo que o atleta acreditava devido, restando penden

omprovação do pagamento do IPI, exigido pela autoridade alfandegária.

Utilizando todos os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertin

esponda aos itens a seguir.

A) Na importação de produtos, a cobrança simultânea do Imposto de Importação

mposto sobre Produtos Industrializados revela hipótese de bitributação? (Valor: 0,55)

B) Sobre a importação do veículo incide o Imposto sobre Produtos Industrializa

Valor: 0,70)4 – (OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma associação de indústrias de informá

ediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária, decide realiza

ongresso de especialistas no município Beta, para que seus associados possam

tualizar sobre as novas tendências do mercado. Para organizar e administrar o even

ssociação contrata a empresa Pérola S.A., sediada no município Gama e

stabelecimentos em outros locais. O valor desse contrato será pago, 30 dias ap



vento, pela associação. Por outro lado, os interessados em assistir ao congresso tê

omprar ingressos. A receita de ingressos pertence à associação, cabendo à Pérola

penas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamen

ssociação, sem qualquer desconto ou comissão.

Em face desses dados, responda, com base no ordenamento jurídico vigente, aos ite

eguir.

A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviço

Qualquer Natureza (ISS) por conta dos negócios jurídicos mencionados? (Valor: 0,80)

B) Que receita(s) específica(s) compõe(m) a base de cálculo do ISS a ser recolhido

mpresa Pérola S.A.?

5 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) A Empresa LM S/A, produtora de cosmét

ecolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendid

erceiros, tendo sido incluído, no preço da venda, o montante do tributo.

Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à Receita Fe

ompetente, ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restituído o

montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, contudo, nega

edido de restituição.

Esclareça se é possível a repetição do indébito no caso vertente, quem deveria reque

om qual fundamento. Justifique com base no ordenamento jurídico em vigor.

6 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Determinado Município da Federação ing

om execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relação a um im

e propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localiza

xequente. A Companhia é sociedade de economia mista, dedicada à área de saneam

om ações negociadas em bolsa de valores.

Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos leertinentes, aos seguintes itens.

A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (V

,65)

B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pag

mposto? (Valor: 0,60)

7 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Lei Estadual publicada em 12/05/



stabeleceu, entre outras providências, novo critério para apuração da base de cálcu

CMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais

perações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS.

À vista disso, alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei

nconstitucional, visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do IC

endo matéria reservada à lei complementar.

Nesse caso, a notícia divulgada está correta? Justifique, com o apontamento de todo

ispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25)

8 – (OAB Nacional – FGV – VIII Exame) Determinado Município instituiu, mediant

ma Taxa de Instalação de Rede Elétrica, tendo como contribuintes moradores de

airro que se encontravam desprovidos do serviço de iluminação pública.

Nesse caso, tal exação fiscal se compatibiliza com o ordenamento jurídico tributári

igor? Justifique sua resposta, apontando todos os dispositivos legais pertinentes, c

e que o fato gerador da taxa é a instalação de rede elétrica. (Valor: 1,25)

9 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrê

e fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não h

eclarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os mese

xercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infr

, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/0dveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a emp

otificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução

elativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado

0/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não

movimentou o processo.

Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumeurídicos apropriados e a fundamentação legal pert inente ao caso.

A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de f

egular ou não, bem como se adveio dentro do prazo legal. (Valor: 0,30)

B) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fis

Valor: 0,50)

C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2



esguardará o direito da Fazenda Pública? (Valor: 0,45)

0 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerc

unção de sócio, com poderes de gestão, da “Acampados Turismo S.A.”, te

osteriormente, se desligado da sociedade. Em fevereiro de 2011, é surpreendido ao

itado em execução fiscal para responder por débitos fiscais pendentes relativos ao IR

ela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários, as q

oram devidamente descontadas, ambos referentes a período de apuração em que

dministrava a empresa.

Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir, de forma fundamentad

A) É possível a cobrança integral do ex-sócio dos montantes tributários e previdenci

evidos e não recolhidos pela companhia, quando ele já não exercia mais ato

dministração da S.A.? (Valor: 0,65)

B) Houve infração legal imputável a José da Silva? (Valor: 0,60)

1 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Determinado contribuinte adquiriu um lot

erreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotad

ualquer dos melhoramentos elencados no art . 32, parágrafo 1º, do CTN.

A esse respeito, responda aos itens a seguir:

A) Sobre o bem imóvel especificado há incidência de imposto? (Valor: 0,50)

B) Havendo incidência, qual Ente o titulariza? (Valor: 0,75)

ustifique, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

2 – (OAB Nacional – FGV – VII Exame) Um jovem de 14 (quatorze) anos, especiali

m rastreamento de sistemas e informática em geral, aufere, mensalmente, a quantia

e R$ 10.000,00 (dez mil reais), por força de contrato verbal de prestação de serv

mantido com certa empresa contratante.

Nesse caso, entende o jovem, em razão da sua absoluta incapacidade civil, não

dstrito a quaisquer obrigações tributárias, razão pela qual não procede ao recolhim

o t ributo decorrente das operações acima mencionadas.

À vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância co

istema legal tributário? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (V

,25)

3 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Instituição financeira Bling Bling S.A. insurg



or meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado

gente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhim

o Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de aná

adastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantam

e crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancária

mpresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o alu

erviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em espec

SS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à

Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acol

mpregando os fundamentos legais cabíveis.

4 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A empresa de construção civil Britadeira Ltd

ntimada por autoridade da Fazenda Estadual para que proceda ao recolhimento do I

omplementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e internas provenienquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em

ealizada no território da unidade federativa que realizou a intimação. Diante desse fa

dministrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários, com o intuit

aber se, de fato, deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espéc

mposto estadual ou municipal – sobre a operação realizada pela companhia. Resp

undamentadamente.

5 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Determinado contribuinte do ICMS, com sed

Estado Beta, detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados des

dição da Lei Complementar n. 87/96, em razão de operações de exportação, foi aut

ela Fiscalização Estadual sob o entendimento de ser inválida a operação de transferê

os saldos credores do ICMS acumulados a outro estabelecimento seu, situado no m

Estado, tendo em vista a ausência de lei estadual disciplinando a hipótese objeto do

e infração em questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com bas

egislação tributária pertinente.

6 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri

ecolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendid

Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Beb

ostulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago pela fabricante,

mbutido no preço do produto. Nesse caso, tem a distribuidora legitimidade para requ



repetição do indébito?

ustifique, com base na legislação tributária pertinente.

7 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A concessionária de veículos Carros Ltda. im

mandado de segurança em face da Fazenda Pública do Estado de Goiás objetivando

osse considerado na base de cálculo adotada para fins de substituição tributária o

os descontos promocionais concedidos pela empresa Ford quando da venda dos veíc

Carros Ltda. O juiz concedeu a liminar pleiteada e determinou que a Ford promoves

ecolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos desco

romocionais. Quando da prolação da sentença, a liminar foi revogada e restabelec

ase de cálculo anterior, tendo sido intimada a Ford para que voltasse a procede

ecolhimento com base no valor integral de venda. O processo atualmente encontra-s

râmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a sent

monocrática. Em fiscalização realizada junto à Ford, o Fisco Estadual decidiu por e

esta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o períod

igência da medida liminar, acrescido das penalidades previstas. Na condição de advo

a Ford, quando consultado, avalie: a) a legitimidade passiva da Ford para supor

utuação realizada; (Valor: 0,60) b) a possibilidade de tal exigência sobre o pe

brangido pela medida liminar. (Valor: 0,65)

8 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Determinado jogador integrante de imporme de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física

romover, em dezembro de 2010, a importação, por conta própria, de um automóv

uxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido co

obrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç

CMS. Todavia, o jogador de futebol, inconformado com a cobrança do referido imp

stadual, ajuizou, por meio de seu advogado, competente mandado de segurança,

ase na súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos pe

Justiça Estadual.

Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argume

urídicos apropriados e a fundamentação legal pert inente ao caso.

) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuint

CMS? (Valor: 0,65)

) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como a do d



m discussão. (Valor: 0,60)

9 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) A Corta Pinheiro Ltda., empresa made

egularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há po

oleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambi

TCFA), instituída por lei federal, que confere ao Ibama poderes para controlar e fisca

tividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve

aga trimestralmente, e a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TC

o município onde a Corta Pinheiro Ltda. está sediada, esta com exação anual. Após

reve pesquisa, o departamento jurídico da empresa atesta que, no último ano, o Ib

pesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qua

scalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão espe

esponsável pela conservação das vias e logradouros públicos.

Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumeurídicos apropriados e a fundamentação legal pert inente ao caso.

) Qual é a principal diferenciação entre a natureza jurídica da TCFA e a TCVLP e c

la influencia o caso em tela? (Valor: 0,85)

) As taxas são devidas? (Valor: 0,40)

0 – (OAB Nacional – FGV – VI Exame) Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Sa

eve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponenconformado, ele moveu, tempestivamente, ação de reintegração de posse com pe

e medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontam

eferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público.

Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercu

ncidência do Imposto Territorial Rural. (Valor: 1,25)

1 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) A empresa Nova Casa atua no ramo de vendletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS e ao deve

ntregar arquivos magnéticos com as informações das vendas efetuadas em cada pe

e recolhimento. Em fiscalização realizada em 01/02/2009, o Fisco Estadual constat

nsuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e la

uto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no mon

orrespondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda c

onsequência da fiscalização, foi lavrado outro auto de infração para aplicar a penali



e R$ 1.000,00 por cada arquivo magnético não entregue no mesmo período. Ocorre

o prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresa

Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Inca

ecidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar co

utuações em questão, a Incasa aciona o seu corpo jurídico.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argume


) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lav

ara cobrança do tributo devido e da sua respectiva penalidade? (Valor: 0,8)

) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lav

ara exigir a penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos? (Valor: 0,45)

2 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) O Laboratório de Análises Clínicas Almeida

tda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e

mpresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em ca

mpresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em dive

municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/201

eferida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qua

Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a dive

utuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deer calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previs

egislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devend

onsiderado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela emp

om incidência da alíquota correspondente à sua atividade.

Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na f

retendida. Justifique, com base na legislação tributária pertinente. (Valor: 1,25)

3 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Caio e Tício pretendem celebrar contrat

ompra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, consti

reviamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo po

nica e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação, com amparo no art

2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o im

tilizado na integralização do capital social. Nesse sentido, Caio, originalmente proprie

lienante do bem, integraliza suas quotas na forma do imóvel, e Tício completa o ca



ocial da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objet

lienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedad

omo consequência, Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que

ecebe o seu quinhão na forma do imóvel.

Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Faz

Municipal satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada, uma vez desco

real intenção dos dois agentes. (Valor: 1,25)

4 – (OAB Nacional – FGV – IV Exame) Um Estado da Federação promulga lei ordi

ue prevê como modalidade de extinção, total ou parcial, dos créditos tributários de

ompetência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (tí

úblicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jur

ributário nacional. (Valor: 1,25)

5 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Em março de 2

oão, após ser citado em execução fiscal, vendeu automóvel a Pedro, acarretando a

nsolvência. Posteriormente, a Fazenda requereu a penhora do bem, a qua

rontamente deferida pelo Juízo da Execução. Inconformado, Pedro ajuizou embargo

erceiro alegando que, quando adquiriu o veículo, não havia restrição judicial sobre o

or não constar registro de penhora relativo ao automóvel. O veículo fora adquirid

oa-fé, descaracterizando, portanto, a fraude à execução, conforme sustentombargante, com base em entendimento jurisprudencial pacífico. Com base na aplic

a legislação tributária, os embargos devem ser acolhidos? Empregue os argume


6 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Município situad

egião XYZ do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de c

airro, durante o primeiro semestre de 2010, o que resultou na valorização de 100 (

móveis da região. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhõ

uinhentos mil reais). Com isso, o Município editou Decreto, em 02/09/2010, a fim

isciplinar a instituição e cobrança de contribuição de melhoria incidente sobre os im

lcançados pela valorização imobiliária em questão. A municipalidade, para efetu

espectiva cobrança, considerou somente a diferença entre o valor venal dos refe

móveis antes da realização das obras e seu valor venal ao término das obras púb

om base no cadastro do IPTU local. Em 10/10/2010, os contribuintes foram notifica



mediante recebimento de cobrança, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetuar

agamento da referida exação fiscal.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argume


) Discuta a correção da cobrança da exação, como realizada pela municipalid

ustificando com base na legislação e sua interpretação. (Valor: 0,5)

) Analise o cálculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido

ontribuintes, esclarecendo se é compatível com a legislação em vigor. (Valor: 0,5)

7 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) Determinada pe

sica adquiriu de outra uma papelaria, estipulando-se, no contrato de compra e vend

stabelecimento, que o vendedor assumia plena responsabilidade por eventuais dé

scais anteriores à operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depo

peração, a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adqui

o estabelecimento, por débitos do ICMS relativos à venda de mercadorias efetuada

nos anteriores à aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não

esponsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumir

esponsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, à época, aposentou-se cess

ua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirent

apelaria, bem como os efeitos do contrato firmado entre o vendedor e o compradoegócio. Justifique de forma cabal, com base na legislação.

8 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) O Estado de São P

m razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o

alário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedid

ue acarretam diminuição da arrecadação. Dessa forma, é aprovada a Lei 2.000, publi

m 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do I

oncedida aos comerciantes de leite e seus derivados, passando a ser aplicada a alíq

e 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenam

urídico estadual. A empresa Longa Vida Laticínios Ltda. não recolhe o tributo e é aut

elo Fisco Estadual em janeiro de 2008, que exigiu o ICMS de abril até dezembro do

nterior.

Com base nesse cenário, empregando os argumentos jurídicos apropriados

undamentação legal pertinente ao caso, discorra sobre a legalidade da exigência do I



ara a empresa Longa Vida Laticínios Ltda.

9 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.3) A transportadora a

rasileira Voe Bem S.A. firmou contrato de leasing por 20 anos e sem opção de comp

rês aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneap

Estados Unidos da América, para o transporte doméstico de passageiros. As aeron

oram entregues no prazo avençado. Ocorre que, na chegada das aeronaves ao Bra

Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Faz

Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves

epartamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomad

ributarista, para consultá-lo(a) sobre a questão.

Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argume


) A cobrança é constitucional ou inconstitucional? (Valor: 0,2)

) Quais são os pressupostos de incidência do imposto? (Valor: 0,4)

) Qual é a principal característica desse contrato que determina a constitucionalidad

nconstitucionalidade da cobrança? (Valor: 0,4)

0 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) MÁRIO ROBE

ossui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande

no de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de PGrande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parce

móvel.

Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada

defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de qu

competência para o julgamento.

1 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) A empresa Vocadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fita

ídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da List

Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu

esta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, ent

ue a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pret

uspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e tam



unca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirma

ual(is) demanda(s) a ser(em) proposta(s)? Justifique.

2 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Determinada

Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das m

plicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previsto

egislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha

utuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do I

elativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova le

atos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contrib

fereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na e

dministrat iva? Responda, com base na legislação aplicável à espécie.

3 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Lei Municipal n.

ublicada em 20/09/2010, alterou a cobrança do ISS para os advogados. A lei definiu

partir de 2011, a base de cálculo dos serviços prestados por advogados será o preç

erviço, qual seja, o valor dos honorários profissionais recebidos.

Com base na situação hipotética, emita parecer acerca da legalidade do diploma lega

uestão. Caso entenda pela ilegalidade da cobrança, que medida(s) judicial(ais

dvogado pode propor para suspender a cobrança do tributo?

4 – (OAB Nacional – FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) Empresa de audxterna foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivoca

agamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2

bril/2007 e julho/2007.

À vista disso, emita parecer sobre:

o prazo para o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente na esfera federa

. quais as medidas judicial(is) e administrativa(s) para que o contribuinte possa reavalores pagos indevidamente? Justifique.

5 – Suponha que seu cliente, sediado no Estado de São Paulo, pretende fazer

oação de R$ 200.000,00, no mês de novembro de 2007, para um de seus filhos. Em

isso, o cliente consulta-o acerca de quais tributos incidem, para o donatário, sob

eferida operação. Ele quer saber que espécies tributárias incidem, a que alíquotas e s

ue bases de cálculo.



6 – Determinado cliente, pessoa física, prestou serviços de assessoria finance

mpresa sediada no exterior, tendo recebido pelo referido serviço prestado R$ 100.00

o mês de abril de 2007. O referido cliente, somente em setembro do aludido

onsulta-o acerca da eventual tributação do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Fí

obre a mencionada remuneração. Qual seria a sua recomendação jurídica?

7 – A empresa “D” sofreu uma autuação de ISS e, após apresentar impugnaçã

eferido lançamento, recebeu intimação da Secretaria de Finanças respectiva, inform

a decisão que manteve o referido lançamento por entender não ter havido qua

regularidade. Ocorre que, pela legislação municipal, o recurso à instância administr

uperior deve ser precedido de depósito em dinheiro de 30% do valor do auto de infr

ara o conhecimento e processamento do pleito. Como Advogado de “D”, qu

rgumentação jurídica possível contra a exigência do referido depósito?

8 – Até o presente momento, a União não criou o denominado Imposto sobre Gra

Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, inciso

Suponha que, neste mês, seja editada uma Lei Complementar, criando o referido tri

Após a publicação mencionada procura-o a empresa “E”, querendo contestar a cobr

o IGF, alegando caducidade do direito de instituição do aludido tributo. Seria possív

legação? Fundamente a resposta.

9 – Determinada entidade religiosa, imune nos termos do disposto no artigo 150, iVI, da Constituição Federal, procura-o, pois recebeu cobrança de IPTU de imóvel de

ropriedade alugado para uma empresa que explora estacionamentos de veículos.

eria a argumentação que poderia ser utilizada na defesa dos interesses da alu

ntidade religiosa?

0 – A empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobra

or parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre prodndustrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente play

ustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres

Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida

egislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as refe

evistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o

agamento de tributos na importação. Como advogado da empresa X, quai

rgumentos que poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente.



1 – A empresa Y, tributada pelo lucro presumido, aliena seu imóvel fabril que const

eu ativo permanente. Qual o tratamento tributário, para fins de imposto de renda (IR

o caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel? Especificar a base de cálc

líquota incidente.

2 – Determinada unidade da federação decide enviar à Assembleia Legislativa proje

ei para a criação de uma taxa de segurança das praças públicas. Após votação ape

a referida casa legislativa, ocorre a aprovação e criação da mencionada exação tribu

Como advogado de alguns contribuintes, quais os argumentos contrários à cobranç

ludida taxa? Fundamente.

3 – A empresa Z desenvolve, exclusivamente, atividade comercial na área de tapeç

Seu sócio majoritário, tendo em vista o desenvolvimento e crescimento das ve

urante o ano de 2007, decide construir, em nome próprio, uma nova loja no interio

São Paulo. Após a construção do referido imóvel, o sócio majoritário decide aumen

apital da empresa Z mediante integralização de capital com o citado imóvel. Após efe

mencionado aumento de capital, a empresa Z recebe a cobrança do imposto sob

ransmissão inter vivos de bens e direitos reais sobre imóveis (ITBI). Como advogad

Z, quais os argumentos em defesa de seu cliente? Fundamente.

4 – Suponha que determinada empresa tenha recebido um auto de infração e impos

e multa, pendente de julgamento na esfera administrativa, pelo não recolhimento dm fevereiro de 2006. A alíquota do imposto lançado, à época dos fatos, era 10%

multa punitiva, de 75%. Suponha, ainda, que em fevereiro de 2007, tenha oco

lteração na legislação do IPI com a redução da alíquota do imposto para 5% e red

a multa para 50%. Como advogado do contribuinte autuado, que pleito poderia

ealizado perante os julgadores do processo administrativo para os fatos geradores o

o lançamento? Fundamente.

5 – A empresa “X”, indústria com sede na cidade de São Paulo, pretende realizar

peração de mútuo, com empresa coligada “Y”, indústria que atua no ramo automobil

a cidade de Santo André. Para tanto, a empresa X (mutuante) ajustou a concessã

m empréstimo à empresa “Y” (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhã

eais), por prazo determinado de 2 (dois) anos, e juros anuais de 12% (doze por cen

erem pagos no vencimento do contrato. Como advogado da empresa “X” oriente-

ocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa “Y” na ref



peração. A empresa “X” apura o imposto sobre a renda com base no lucro real.

6 – Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentan

líquota do IPI de determinado produto em 50%. Com base nos princípios constitucio

ributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido trib

Fundamente a resposta.

7 – A Procuradoria Geral do Estado “X”, após pesquisa detalhada na composição de

ívida ativa, verificou que há grande número de contribuintes que devem valores m

equenos ao Fisco. Verificou, também, que o custo a ser incorrido para a cobrança

eferidos créditos tributários será maior que o próprio valor do crédito. Diante d

retende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto

reveja o perdão de tais créditos. Pergunta-se: qual o instrumento normativo, no ca

o Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) institu

urídico(s) que deverá(ão) ser ut ilizado(s) para tanto? Fundamente a resposta.

8 – A legislação criadora da CPMF prevê hipóteses de aplicação de multas que po

hegar a 450%. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade

plicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo

ecolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). Qu

undamento a ser utilizado para contestar a multa em questão?

9 – A empresa “X” foi autuada pelo Fisco Federal, em janeiro de 2007, por omissãeceitas no ano-base de 2001, sendo-lhe exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e m

ualificada de 150%. A aplicação da multa agravada deu-se, no entender do agente f

or estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura

ede uma opinião legal acerca da aplicação do instituto da decadência ao caso conc

Qual o seu posicionamento a respeito?

0 – Um cliente seu, por meio de consulta, quer saber qual a diferença entre “bis in ideitributação. Apresente-lhe a sua resposta.

1 – Em segunda consulta, o mesmo cliente quer saber o que determina a natu

urídica de um tributo, diferenciando-o dos demais e o que ocorre com o fato gerador,

ão ser possível o mesmo fato gerador para mais de um tributo.

2 – A imunidade determinada por lei a um Templo religioso se aplica aos impostos

ntanto, seu cliente quer saber se há incidência de taxa remunerativa do serviço pres



ede, nos termos de seu contrato social, está em Barueri. Considerando que os ser

erão prestados para a empresa X em São Paulo e observado o disposto na Portari

. 101/2005, do Município de São Paulo, segundo a qual empresas de outros munic

ue prestam serviços especificados no Decreto Municipal n. 46.598/05, em São P

erão que se cadastrar na Prefeitura deste município para não sofrerem a retenção,

omador, de 5% (cinco por cento), referente ao ISS, oriente a empresa X na hipótese

restadora de serviços (empresa Y) não ter efetuado o cadastro exigido junto à Prefe

e São Paulo. Considere, na resposta, que o serviço prestado pela empresa Y e

revisto no Decreto Municipal n. 46.598/05.

3 – O Sr. Pierre, francês, mudou-se há três anos de Paris para São Paulo para viver

sua esposa brasileira. Todavia, o Sr. Pierre continua a receber uma série de rendime

agos por fontes situadas na França e que somam cerca de R$ 50.000,00 por mês

Brasil, o Sr. Pierre recebe um salário de R$ 20.000,00 da subsidiária da empresa frannde trabalha. Oriente o Sr. Pierre a respeito da tributação dos referidos rendimento

Brasil, observando a existência de um tratado internacional contra a bitributação firm

ntre o Brasil e a França.

4 – O Sr. Andrade, sócio majoritário de uma sociedade limitada, tributada pelo

resumido, pretende investir no mercado de ações, aproveitando o bom moment

mercado financeiro. Todavia, ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente mnerosa de efetuar os seus investimentos, ou seja, se deve investir como pessoa físic

apitalizar a sua empresa e, então, efetuar a aplicação através da pessoa jurídica, uma

ue o art igo 10 da Lei 9.249/95, garante a isenção tributária dos dividendos distribuído

essoas físicas. Considerando que, como regra, os ganhos com ações são tributado

onte a 15% pelo imposto de renda e projetando um resultado estimado de ganho no

e R$ 100.000,00, oriente o Sr. Andrade a investir como pessoa física ou como pe

urídica, visando obter, obviamente, a menor t ributação possível.

5 – A empresa X pretende participar de processo licitatório para a prestação de ser

e engenharia para uma empresa pública. Uma das exigências legais para a sua habilit

a licitação em questão é a regularidade fiscal, cuja prova deve ser feita median

presentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de nega

Quando da solicitação de relatório de informações de apoio para emissão de cer

unto à Secretaria da Receita Federal – SRF, a empresa X deparou-se com a existênc



m débito em aberto de COFINS, declarado e não pago. Como advogado da emp

riente o departamento fiscal sobre a alternativa ou as alternativas existentes pa

btenção de certidão positiva com efeito de negativa, sem que haja a necessidade

mpresa X ingressar com medida judicial.

6 – A empresa X ingressou com mandado de segurança para questionar a exigênc

m determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a do recolhimento

ributo em questão. Posteriormente, a empresa X foi fiscalizada e o agente fiscal la

uto de infração referente ao não recolhimento do referido tributo, embora a empre

stivesse desobrigada de seu pagamento por força da mencionada liminar. O d

urídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal

orreto.

7 – A empresa X pretende transferir recursos financeiros mantidos em conta corren

epósito no Banco A para conta de idêntica natureza no Banco B, onde já possui c

orrente aberta, pois este último ofereceu à empresa isenção de tarifas bancária

iretor financeiro da empresa X questiona-o, na qualidade de consultor tributári

mpresa, se é devida a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissã

Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF sobre os va

nvolvidos na transferência em questão.

8 – A empresa X prometeu a venda de imóvel seu para a empresa Y. O preçarcialmente pago. A escritura definitiva de venda e compra, portanto, não foi lav

Passados três anos, a empresa Y resolve vender o imóvel para a empresa Z. Além

lienação do imóvel, cede a dívida, com garantia hipotecária que mantinha com X

avrar a escritura definitiva da operação imobiliária, o tabelião exige o pagament

mposto de transmissão relativo aos três atos. Sob a ótica do disposto no artigo 15

a Constituição Federal, estará correta essa exigência? Por quê?

9 – A empresa X contratou os serviços da empresa Y para costura de etiqueta

onfecções suas. A empresa Y receberia, por peça costurada, preço relativo aos ser

restados. Sobre o valor dos serviços de beneficiamento, foi pago IPI, nos termo

egislação vigente. O Município local, porém, ao fiscalizar a empresa tomadora

erviços, exige dela o pagamento do ISS devido sobre idêntico fato gerador. N

ontexto, que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento

mencionados t ributos?



0 – Maria é proprietária do imóvel onde reside, que está informado em sua Declaraçã

mposto de Renda Pessoa Física pelo valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

retende vender esse imóvel por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e apli

roduto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. Diante disso, Ma

onsulta sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a

purado, bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação po

retendida. Indique a sua orientação e a fundamentação legal.

1 – Uma empresa para a qual você presta assessoria tributária lhe consulta quer

aber se o lançamento do valor tributário pode ser feito em moeda estrangeira. Orie

mpresa.

2 – Um cliente seu lhe pergunta se os rendimentos de pensão judicial são tributáve

ue você lhe responderia?

3 – A empresa XPTO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o Prog

e Integração Social – PIS referente ao mês de maio. Considerando que a empresa t

ntenção de pagar esse valor à vista, elabore uma resposta à consulta do cliente sob

ncargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sob

ntendimento das autoridades fiscais federais acerca da extensão desse instituto.

4 – O Supremo Tribunal Federal – STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidad

arágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo pancidência da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição

Financiamento da Seguridade Social – COFINS. A empresa ABC Industrial e Come

tda. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COF

ecolhidos a maior, que foi julgada procedente, razão pela qual o consulta acerc

ributação desses valores. Elabore uma resposta ao cliente acerca da tributação ou

os valores restituídos a título de PIS e COFINS pagos indevidamente pelo Imposto sRenda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líq

CSLL), considerando que a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura esses tributos

egime do lucro real.

5 – A empresa “X”, sediada e constituída nos EUA, realiza a venda de particip

ocietária com ágio em empresa brasileira “Y” para a empresa “Z”, sediada e constituíd

Alemanha. Na sua opinião, a renda decorrente dessa operação pode ser tributad

Brasil? Justifique sua resposta.



6 – Imagine que você é consultado por um cliente, presidente de instituição de educ

em fins lucrativos, em busca de informações quanto ao pagamento regular de sal

os dirigentes, reitor e vice-reitor da universidade que mantém na Cidade de Ouro P

Minas Gerais. Que orientação você daria ao cliente?

7 – Que atitude você tomaria se tivesse que garantir o exercício de direito líquido e c

e seu cliente, direito esse perdido ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder?

8 – Você ingressou com ação em defesa de seu cliente, baseando-se em jurisprudê

orque ela retratava a solução judiciária sobre a questão. O juiz “a quo” não observ

urisprudência, indeferindo seu pedido em sentença proferida. Como você agiria d

essa situação?

9 – Determinado Município institui a cobrança de taxa visando remunerar-se dos ser

e limpeza de vias e logradouros públicos, qualificando como contribuintes todo

roprietários de imóvel. O valor dessa Taxa de Limpeza é obtido mediante a aplicaçã

líquota de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. A exação assim dimensionada é legít

Explique.

00 – Uma empresa consulta-o indagando do prazo para a consumação da prescrição

ributos Estaduais. Como advogado(a), qual é sua orientação?

01 – Em 1993, Túlio construiu uma edícula em terreno de sua propriedad

eliberadamente deixou de efetuar a averbação da construção à margem da respe

matrícula. Tampouco requereu à Prefeitura Municipal licença para construção, ne

nformou a respeito depois que a obra estava pronta. Em fevereiro de 2000, o Munic

escobrindo a existência da construção, realizou o lançamento suplementar do Imp

Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1994 a 1999, equivalent

iferencial correspondente à construção clandestina. Túlio indaga-lhe se esse lançam

uplementar é lícito e qual seu fundamento. Explique.02 – A sociedade “Feliz Ano Novo Indústria e Comércio Ltda.” obteve, da Secretar

Fazenda do Estado de São Paulo, autorização para comercializar produtos com re

special de recolhimento do ICMS, sendo-lhe dadas condições de cálculo e pagamen

ributo mais adequadas a sua atividade comercial. Em dezembro de 1999, a Secretar

Fazenda cancelou, de ofício, o regime especial concedido à sociedade, que passou a

se submeter às mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes. Em virtude d



ato, foi lavrado auto de infração contra a empresa, visando à cobrança de diversas m

or inobservância da legislação tributária no período de vigência do regime especia

ualidade de advogado da empresa, oriente-a quanto à linha de defesa possível n

aso.

03 – A empresa Vida Feliz Ltda., contribuinte do ICMS, recolheu o imposto referent

eríodo de janeiro de 2000, em junho do mesmo ano, independente de iniciativ

FISCO, acrescido de juros pela taxa SELIC e multa moratória, como exige a lei esta

Pergunta-se: Está correto seu procedimento?

04 – Sérgio faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a

erdeiros uma fazenda situada em Goiás. O inventário de Sérgio tramita perante

ompetente central de São Paulo. Qual Estado da federação será competente para co

imposto sobre t ransmissão “causa mort is”, relativamente à fazenda? Desenvolva.

05 – Júlio e Bernardo são coproprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariam

esponsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Neste

úlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei munic

assa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo

ambém exonerado do pagamento do imposto, relativamente ao imóvel comum? Justif

06 – Manuel assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pertenc

União, localizado no Município de Itavocaba da Serra. Surpreendeu-se, entretanto,informação de que deveria recolher ao referido município o ITBI “inter-vivos” e o

elativos ao imóvel. Acredita ele que, na qualidade de compromissário comprador de im

egistrado em nome da União, não se sujeita ao pagamento de impostos. Oriente Ma

respeito de sua situação.

07 – Um cliente seu lhe consulta com a finalidade de saber se há incidência de I

obre o recondicionamento de motores. Explique como você o orientaria.08 – Em seguida, o mesmo cliente lhe consulta novamente para saber se, ao conser

estaurar os motores, tiver que obter fornecimento de peças e partes de máquin

parelhos, ocorreria a incidência de ICMS.

09 – Um cliente seu resolveu compensar o que foi recolhido a maior em sua empre

tulo de Finsocial, e consultou-o. Explique a ele se, no caso, pode haver compensa

ustificando o motivo, e quais os t ributos que poderão ser beneficiados por ela.



10 – Determinado município não instituiu o ISS e o Estado, em seu lugar, supriu

missão, cobrando de seu cliente o já referido tributo. Diga se este ato praticado

Estado está em consonância com a lei.

11 – A Santa Casa de determinada localidade, entidade assistencial sem fins lucrativ

etentora de um imóvel, na região central da cidade, no qual exerce atividade hospita

essoas carentes, e explora parte de seu terreno como estacionamento, em benefíc

uas finalidades. Para obter recursos de maior monta, promoveu campanha de rifas, d

o vencedor o direito de uso do terreno do estacionamento, por um ano, sem qua

nus. O ganhador resolveu utilizar o referido terreno para estacionamento de

amiliares. No início do ano foi notificado pela Prefeitura Municipal para pagar o I

endo considerado contribuinte, na qualidade de possuidor do imóvel a título de direi

so (art. 34 do CTN). É devido o IPTU nas circunstâncias relatadas? Fundamente a

esposta.

12 – O Armazém San Genaro Ltda. foi autuado em virtude de não haver recolhido I

obre reajuste de preço, em venda interestadual, ocorrido após a remessa

mercadorias. Em sua defesa, alegou o contribuinte que o reajuste de preço foi ace

om seu cliente após a saída da mercadoria e até mesmo depois de a mercadori

ntrado no estabelecimento destinatário, sendo, pois, fato posterior ao surgiment

brigação tributária. Segundo o contribuinte, o valor do reajuste poderia estar sujeributação no Estado onde já se encontrava a mercadoria por ocasião do pagament

eajuste. Procedem os argumentos do contribuinte? Por quê?

13 – Dois professores de inglês cobram de seus alunos valores idênticos. Nenhum d

ossui dependentes nem efetua gastos com previdência social ou educação. Cada

eles possui cinco alunos e recebe, de cada aluno, a quantia de R$ 1.000,00 (mil re

Um deles ministra aulas a cinco pessoas físicas diferentes, enquanto o outro é contra

or cinco pessoas jurídicas diversas, para dar aulas aos respectivos diretores preside

No final de cada mês, eles constatam que um deles possui maior recurso em caixa, de

e atendidas as obrigações tributárias do mês, que o outro. Identifique qual

ontribuintes possui maior recurso em caixa, explicando a diferença.

14 – A AUTOLÁ S/A, sociedade que se dedica ao comércio de automóveis tem o ca

ocial detido, em iguais proporções, por: (I) pessoa jurídica sediada no País, tributada

ucro real e cujo faturamento anual é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e (II) por socie



esidente em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). No ano base de 200

AUTOLÁ S/A pagou o imposto de renda pela sistemática de tributação do lucro

presentando no respectivo ano faturamento de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de re

As receitas da sociedade decorrem exclusivamente do comércio de automóveis no

No início do ano de 2005, a AUTOLÁ S/A pretende analisar a alteração dessa sistem

om o fim de pagar menos IR e consulta-o a respeito da tributação pelo lucro presum

Exclusivamente do ponto de vista da legislação do imposto de renda, é possível a o

elo lucro presumido?

15 – O Senhor Nogueira faleceu deixando ao seu único herdeiro um lote de um milhã

ções de um grande banco brasileiro. Na última declaração do imposto de renda elabo

elo Sr. Nogueira, estas ações tinham um valor de R$ 1,00 (um real) cada. No mom

o falecimento estas ações valiam R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a unidade e

casião da homologação do formal de partilha, cada uma delas valia R$ Considerando-se que as ações ingressaram no patrimônio particular do herdeiro pelo

e R$ 1,50 cada, pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e IT

ncidentes sobre a operação acima descrita? Como deverão ser determinadas as base

álculo e quem serão os contribuintes?

16 – O Brasil firma um acordo internacional com país vizinho visando assegurar a ise

e impostos incidentes sobre um empreendimento de grande importância estratégica s dois países, especificamente da incidência do ICMS. Referido acordo internaciona

seu texto referendado pelo Congresso Nacional e, em seguida, é promulgado o De

egislativo n. 100/2004. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo President

República, o Decreto n. 2.142/2004, completando-se assim o processo de celebraçã

cordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do B

islumbrando a perda de receitas tributárias por força da isenção concedida pelo ac

nternacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à lu

isposto no artigo 151, III, da Constituição Federal.

17 – Usina de açúcar e álcool da cidade de Campinas, “X”, com base no artigo

arágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, impetrou mandado de segurança,

edido de liminar, objetivando o não recolhimento da Cofins, tendo em vista a imuni

bjetiva prevista no mencionado dispositivo constitucional. “X”, em razão da concessã

medida liminar, passou a não recolher a referida contribuição. Ocorre que, em roti



scalização na empresa, foi ela autuada, uma vez que não havia recolhido a Cofins

eríodo de dez meses, período este com termo inicial equivalente ao que foi impetra

eferido MS, e termo fiscal equivalente à data do auto de infração. Diante dos fatos,

u quais seriam as medidas a serem tomadas, e quais seriam os argumentos apontado

18 – Empresa regularmente constituída, “B”, está, nos termos da legislação vig

brigada ao recolhimento da contribuição ao PIS. Fiel cumpridora de suas obriga

ributárias, até a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/

.449/88, a mesma vinha recolhendo a mencionada contribuição com os acrésc

ulgados inconstitucionais. Desta forma tornou-se credora, com relação aos recolhime

nteriores, e, devedora relativamente as contribuições vincendas. Como advoga

esta empresa, qual seria a sua orientação jurídica na defesa dos interesses de

liente?

19 – O cliente, em consulta, diz que a União exigiu-lhe o pagamento de um imp

xtraordinário, nos termos do artigo 154, inciso II, da Constituição Federal. Apesa

ompreender a situação da criação do referido imposto, quer saber por quanto tempo

ue o recolher?

20 – O cliente de sua banca advocatícia informa que sua empresa não registrou con

ocial e nem possui alvará de funcionamento. Exposto isto, pergunta se mesmo a

assa a ter capacidade tributária. Qual a resposta pertinente?21 – A Comercial Canta Galo S.A. é uma empresa que se dedica ao comércio ataca

e artigos para decoração. Tendo em vista sua projeção de resultados, a sociedade o

ela tributação, para fins do imposto de renda, segundo a sistemática do lucro rea

mês de setembro de 2004, a Comercial Canta Galo S.A. decidiu efetuar uma agre

olítica de vendas, efetuando gastos substanciais com a propaganda de seus prod

Segundo seus cálculos, os gastos assim efetuados teriam seu impacto reduzido, tendista terem os pagamentos sido efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no

onferindo-lhe, daí, crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguri

Social – COFINS. Nos termos da legislação em vigor, está correto o raciocíni

Comercial Canta Galo S.A.? Por quê?

22 – O Prefeito de determinado município, alertado de que a lei municipal não fixa

razo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, decide

Decreto, fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador. Passados alguns mes



inda no mesmo exercício, o Prefeito decide alterar aquele prazo, passando a dez dia

ato gerador. Comente, do ponto de vista dos princípios da legalidade e anteriorida

edução do prazo promovida pelo Prefeito.

23 – Empresa fabricante de sorvetes, sediada na Capital do Estado de São P

esolve abrir uma filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, que se encarregar

istribuição de sorvetes a vendedores autônomos. Como é comum nesse ram

tividades, a empresa possui carrinhos de sorvete, de sua propriedade, que são cedid

utônomos (os sorveteiros), para o transporte de sorvetes a serem vendidos nas prai

m de iniciar as operações da nova filial, a empresa remete ao novo estabelecimento

arrinhos de sorvete adquiridos em junho de 2003 pelo estabelecimento paulista d

ornecedor local. Como a demanda, na alta temporada, superou em muito a expect

nicial, o estabelecimento paulista transfere outros 100 carrinhos, adquiridos em 1

aneiro de 2001. Tendo em vista a legislação do ICMS, apresente as consequências,estabelecimento paulista, de ambas as operações.

24 – WWW Ltda., por seu representante legal, procurou-o(a) para solucionar o seg

roblema: Em data de 17 de novembro de 1997, protocolizou consulta, por escrito, ju

Delegacia da Receita Federal, sustentando o entendimento de que o produto de

abricação era isento de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). Em 10 de ja

e 1999, o contribuinte foi notificado pela Receita Federal, no sentido de que o refroduto não se encontrava abrigado pelo instituto de isenção. Em 24 de janeiro de 1

oi lavrado auto de infração e imposição de multa, exigindo do contribuinte o valor prin

crescido de juros moratórios e multas pela falta de recolhimento do referido imp

elativo ao período de dezembro de 1997 a dezembro de 1998. Expresse e justifique

rientação quanto ao caso.

25 – Diante de uma execução fiscal aforada pela Fazenda Pública Federal, o Execu

ndaga-lhe sobre a contagem do prazo prescricional. Deduza e justifique a resposta.

26 – ZZZ Ltda., pessoa jurídica, em 30 de dezembro de 1998, teve sua merca

preendida por Agentes Fiscais do Estado de São Paulo, sob alegação de que o imp

estacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Após a lavratura do AIIM, o contrib

ediu a liberação das mercadorias, sendo certo que a fiscalização condiciono

beração ao pagamento dos tributos. Informe à Empresa ZZZ Ltda. a respeito da que

aponte o meio legal à sua solução.



27 – Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar c

utônomo, prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeit

agamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sob

agamentos que receber por sua atividade. Como advogado, preste-lhe orientação.

28 – A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Program

ntegração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante to

xercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no iníc

no, a empresa efetuou o recolhimento da contribuição atrasada, devidamente corrig

crescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobranç

iferenças do PIS relativo àquele exercício, sob o fundamento de que o valor recolhid

nsuficiente, pois não embutiu o valor da multa moratória. A cobrança é legítima? Expli

29 – A OAB goza de imunidade tributária em relação aos seus bens, rendas e serv

ustifique.

30 – A Prefeitura do Município de Acarajé, por uma de suas autarquias, prestou ser

empresa XYZ Ltda., mediante celebração de contrato formalizado por escrito. Dian

alta de pagamento por parte da empresa, a Municipalidade consultou-o(a) sobre q

medida judicial pertinente à cobrança das importâncias devidas. Indique e fundame

ua sugestão.

31 – No mês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregarticipação nos lucros relativos ao exercício de 1998, sendo certo que cada um receb

alor equivalente ao respectivo salário. No mês de abril do mesmo ano, a fiscalizaçã

nstituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do

ecolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91 sob

alores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento fiscal está cor

Esclareça.32 – A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem

ucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar n

mpregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetu

agamento de participação nos resultados aos seus empregados. O conselho deliber

a fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imuni

ributária de que desfruta. Qual o seu parecer?



33 – Cliente que atua no ramo farmacêutico, e que está isento do recolhiment

mposto sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços

Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), por força de lei, consulta co

nalidade de saber se continua obrigado pela escrituração e manutenção dos

ontábeis, bem como pela emissão de notas fiscais. Qual a orientação a ser prestada?

34 – Pompílio, proprietário do veículo marca BMW – Modelo M3, do ano de 1995

entar licenciar seu veículo em 1997, constatou a existência de débito para com o F

Estadual, referente ao IPVA, exercício de 1996, no valor de R$ 2.000,00. No entant

ue se ressaltar o fato de Pompílio ter adquirido o indigitado automóvel em dezemb

996, data em que o IPVA cobrado já deveria ter sido recolhido pelo proprietári

eículo, em 1º de janeiro de 1996 (antigo proprietário), sujeito passivo direto deste tri

Diante dessa situação, está Pompílio obrigado ao recolhimento do IPVA/96,

ontribuinte é o antigo proprietário? Na hipótese de uma resposta afirmativa, podeFazenda Estadual executá-lo objetivando a cobrança deste tributo? Se a respost

firmativa, como poderá Pompílio agir?

35 – O constituinte pergunta-lhe se o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado

eclaração, homologação, de ofício ou por arbitramento. Qual a resposta pertinente?

36 – A empresa Beta diz que cedeu seu controle acionário à empresa Gama, que alt

ntão a razão social original. Perquire se a mudança da razão social permitirá que Ge sub-rogue nos tributos devidos por Beta até a data do ato.

37 – Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escritura

ecebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional,

erdeu o prazo para fazê-lo. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração f

Como advogado qual seria a sua orientação?

38 – Um constituinte indaga se o Instituto da isenção é aplicável a todos os tribndistintamente.

39 – O Prefeito de uma cidade do interior do Nordeste, a fim de cobrir despesas c

tendimento de populações atingidas pela seca em seu Município, recebeu da Câma

Vereadores um projeto de lei instituindo empréstimo compulsório devido pelos habita

ão atingidos pelo flagelo. Qual seria a sua orientação ao Prefeito como advog

ustifique.



ela fiscalização, em razão da referida pendência de ICMS. O valor do auto de infr

onsiderou o montante do imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido a

a multa de 40% sobre o valor total. Questiona-se sobre a possibilidade de pagamen

ébito com a redução da multa. Qual a sua orientação?

46 – A sociedade “Cibus Ciborum Comércio de Alimentos Ltda.” recebeu mandad

itação para pagamento ou nomeação de bens à penhora em execução fiscal, há m

e cinco dias. Como tem bom relacionamento com o banco onde possui conta corr

credita ser vantajoso oferecer carta de fiança bancária como garantia da execuçã

ociedade executada indaga-lhe se é possível o oferecimento de carta de fiança ban

, em caso afirmativo, se tem o direito de fazê-lo mesmo que tenha saldo livre em c

orrente para prestar garantia em dinheiro. Qual sua resposta?

47 – A empresa ABC Ltda., dedicada ao ramo de fabricação e comercializaçã

alçados, vendeu um de seus estabelecimentos voltados ao comércio varejista pa

ociedade RLBO Ltda. A ABC Ltda. continuou exercendo a atividade de fabricaçã

alçados, mantendo ainda outros estabelecimentos dirigidos ao comércio. A emp

RLBO Ltda., por sua vez, foi recentemente surpreendida com a citação para os termo

xecução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo exclusivamente contra

bjetivando a cobrança de débitos de ICMS, correspondentes ao estabelecimento po

dquirido da empresa ABC, relativos a período anterior à aquisição. Um dos diretoreRLBO perquire se deve desde logo efetuar o pagamento, tendo em vista qu

esponsável, por sucessão, pelos débitos gerados naquele estabelecimento, ou s

efesa possível na execução. Oferecer e justificar seu aconselhamento.

48 – Uma determinada empresa impetra mandado de segurança e obtém a concessã

medida liminar em conformidade com o pedido formulado. Durante o período de vigê

a liminar, a referida empresa é fiscalizada por autoridade competente, que constata

starem sendo cumpridas as obrigações acessórias atinentes à obrigação principal o

a citada liminar. Assim, decide a autoridade autuar a empresa por descumprimento

brigações acessórias. Comentar a situação.

49 – Após auditoria interna, seu cliente, pessoa jurídica, descobriu que pagou Impos

Renda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000. Para não se sujeitar à demor

epetição de indébito, gostaria de compensar os créditos apurados com débitos tribut

incendos, sob sua responsabilidade. Contudo, como a tendência é que gere preju



este ano e nos próximos, não poderá compensar com IRPJ vincendo. É possíve

sse crédito seja compensado com tributos de outras espécies, tais como PIS e COF

Dê seu parecer e motive.

50 – Certo Município exige dos proprietários de imóveis urbanos localizados em

erritório o pagamento de Taxa de Limpeza e Conservação. Seu cliente, sujeito pas

essa taxa, deseja questioná-la judicialmente, pois entende ser ela inconstituc

Contudo, tem um problema prático, pois a taxa é lançada conjuntamente com o I

endo ambos os tributos objeto da mesma notificação e do mesmo boleto de pagam

Nenhum agente arrecadador, por sua vez, está autorizado a receber parcialment

ributos lançados. Qual o meio cabível para solver o IPTU, enquanto ques

udicialmente a Taxa de Limpeza e Conservação? Explicite e fundamente.

51 – Seu cliente é proprietário de imóvel urbano localizado no Município de São Bern

o Campo. Em 1999, construiu ali um galpão, mas apenas comunicou a Prefeitu

espeito, em 2001, embora devesse fazê-lo de imediato. Agora, recebeu notificaçã

ançamento do IPTU de 2000, por meio da qual a Prefeitura Municipal, revend

ançamento anteriormente efetuado, exige a diferença correspondente à área const

o galpão. Pode a Prefeitura tomar essa atitude? Responda justificando adequadamen

52 – Determinada Prefeitura concedeu, às empresas localizadas em certa área, ise

o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desdeontratassem menores aprendizes oferecidos pelo serviço social municipal. Passados

nos, a Prefeitura se arrependeu do benefício e encaminhou à Câmara Municip

evogando a isenção. Se essa lei for aprovada, revogando a isenção, poderá

uestionada? Motive seu posicionamento.

53 – A “substituição tributária” prevista no artigo 128 do Código Tributário Nac

mplica solidariedade entre substituto e substituído? Desenvolva sinteticamente o tema54 – A Creche Bom Jesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos

ua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulado

Estado exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a

alculado sobre o montante das operações. Ofereça parecer sobre a questão, arrol

uas razões.

55 – Determinado Município, que não possui Plano Diretor nem lei específica



egulamente a utilização da propriedade urbana, institui Imposto Predial e Terr

Urbano – IPTU progressivo no tempo, para imóveis não edificados, localizados no

erímetro urbano. É lícita a instituição desse tributo? Responda e justifique.

56 – Constatando que o número de furtos e roubos em estabelecimentos come

umentara muito, a Prefeitura de Nova Vista criou uma guarda municipal para vigilâ

as ruas e praças da cidade. Para o custeio, instituiu a “taxa de vigilância “ a ser cob

e todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, qu

ncontram nas ruas cobertas pela ronda policial. É legítima essa cobrança? Justifique

57 – As relações jurídicas sancionadoras, instaladas pelo descumprimento de obrig

ributária ou de relação jurídica de deveres instrumentais, poderão integrar o conceit

brigação tributária? São relações jurídico-tributárias ou não? Justifique e fundamente

esposta.

58 – A Empresa de Metais Nordeste Ltda. realizou venda de mercadorias cuja saíd

stabelecimento comercial ocorreu em 01.12.00, ocasião em que vigia a Lei n. 8.236

1.12.99, que previa a alíquota de 17% para o ICMS. Em 21.10.02, por ocasiã

onferência dos procedimentos adotados, a Empresa constatou a falta de recolhimen

CMS relativo àquela operação. Na data da conferência, todavia, vigorava a Lei n. 10

ublicada em 20.12.01, que fixava a alíquota do imposto em 16%. Desejoso de regula

situação, antes que a fiscalização identificasse a irregularidade e lhe aplicasse penalinerosa, o contribuinte consultou-o(a) para saber se poderia utilizar a alíquota de ICM

6% para recolher o tributo, uma vez que esta legislação lhe era mais benéfica. Qua

osição? Responda e fundamente.

59 – Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores pagos a ma

tulo de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais

Supremo Tribunal Federal, podem ser objeto de compensação e, eventualmente, o crer lançado para compensação. Opine considerando as possíveis consequência

onclusão adotada.

60 – O Poder Legislativo paulista, por meio de lei ordinária, instituiu alíquota do ICM

8%, facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior

eterminado prazo. Aprecie a matéria sob o prisma da Lei Maior.

61 – Edmundo é acionista minoritário de uma sociedade anônima, nunca tendo exe



oder de controle, nem cargo de direção. Soube que a sociedade encerrou as

tividades, sem procedimento formal de liquidação e sem quitar suas obriga

ributárias. Agora, Edmundo questiona-o se desse fato poderá advir-lhe alg

esponsabilidade pessoal pelos débitos fiscais. Qual sua orientação? Justifiqu

undamente a resposta.

62 – Carlos é proprietário de vários imóveis que constam da relação de bens anexa a

eclaração de imposto de renda, dentre os quais um de R$ 100.000,00 (cem mil re

Agora, deseja vender esse imóvel por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). C

everá pagar algum tributo em razão dessa operação? Em caso positivo, qual e por qu

63 – Retornando de uma viagem ao exterior, você recebe uma remessa de US$ 10

os Estados Unidos, efetuada pelo Dr. Den Tist, que, informado de sua estada naq

aís, consultara-o acerca do tratamento tributário a que ele estaria sujeito caso resolv

mudar para o Brasil. Conversando com seu contador, este lhe informa que você

ecolher imposto de renda sobre aquele rendimento, na modalidade de Recolhim

Mensal Obrigatório (carnê-leão). Você está familiarizado com aquele tipo de recolhim

m que você informa o valor que recebe por serviços prestados a pessoas físicas no

mas fica surpreso por ter de ali incluir o valor que, afinal, decorre de um serviço pres

ora dos limites territoriais brasileiros. Com base na Constituição Federal e no C

ustifique a posição de seu contador.64 – O Lar dos Idosos da Irmã Teodora, entidade civil sem fins lucrativos, voltad

mparo aos idosos, mantém um conjunto residencial, ocupado por idosos que, (I) med

pagamento de um valor único (lump sum), subsidiado, adquirem o direito de us

partamento, em caráter vitalício, sem possibilidade de transferência a terceiros

mediante o pagamento de alugueres mensais simbólicos, ocupam suas unidades. Hav

nidades vagas, estas são alugadas a terceiros, a valores de mercado, voltando-

enda à manutenção do conjunto residencial. Os administradores do lar formulam cons

ndagando-lhe: (a) embora tenham ciência de que não haveria imposto de renda sob

anhos obtidos na cessão de uso dos imóveis aos idosos, as receitas obtidas no alu

e unidades, no mercado, também estariam protegidas daquele imposto? (b) incide o

obre as unidades cedidas a título vitalício? Fundamente.

65 – O cliente, em consulta, diz que reside em imóvel de sua propriedade, defronte a

raça Municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as suas adjacen



raça, arborizando-a e ajardinando-a. Por consequência, a casa de seu cliente aume

e preço. Ele quer saber se, em razão da valorização de sua propriedade, terá que p

utro tributo além do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Justifique.

66 – Em agosto de 1998, a sociedade “Sonho Meu Comércio de Alimentos Ltda.” de

e recolher a COFINS incidente sobre seu faturamento. A falta de recolhimento deve

o fato de a empresa não haver declarado à Receita Federal parcela substancial de

aturamento, correspondente ao chamado “caixa dois”. A fiscalização detectou a omi

e declaração em março de 2000, após confrontar a movimentação bancária

ociedade, procedimento este que passou a ser permitido por lei promulgada em 199

ociedade pergunta-lhe se é possível que a fiscalização adote, para apurar o imp

evido, procedimento administrativo que não era permitido à época da ocorrência do

erador.

67 – A sociedade “Piso Maciço Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda.” tem por o

ocial a venda de pisos de madeira para residências. No curso dessa atividade, tam

resta o serviço de colocação dos pisos vendidos, cobrando de seus clientes um p

nico pela venda de mercadorias e pelo serviço prestado. Considerando-se que o se

stá compreendido na competência tributária dos Municípios e que a legislação respe

ão trata da matéria, pergunta-se: na operação, incide apenas o ICMS, apenas o IS

mbos os impostos? Por quê?68 – Ao consultá-lo sobre os valores que compõem a base de cálculo do PIS, seu cl

onstatou que existe disposição que exclui da base de cálculo dessa contribuiçã

alores a título de ICMS “retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário

. 9.715/98, art. 3º, parágrafo único). Porém, seu cliente tem dúvida sobre o exato se

essa expressão. O que ela significa?

69 – Seu cliente, ao consultá-lo, pergunta se o Espólio responde por todos os déributários, mesmo dos desconhecidos à data da abertura da sucessão. C

dvogado(a) qual seria sua orientação?

70 – Seu constituinte recebeu citação para uma execução fiscal, que veio acompan

or cópia da Certidão de Dívida Ativa. Ao analisar esta certidão, você verificou que

xiste menção aos dispositivos legais em que se funda o crédito executado, nem con

ata da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título execu

Qual?



71 – No momento da elaboração da folha de pagamento do mês de janeiro de 20

er paga em fevereiro, seu cliente, empregador, tem dúvidas a respeito da tabela a

sada na retenção do Imposto de Renda dos empregados. Em 08.01.2002, foi publica

Medida Provisória n. 22, que corrigiu as faixas salariais de retenção, resultando

edução do imposto devido. Ocorre que, no entender de seu cliente, as normas relativ

mpostos apenas se aplicam no exercício fiscal seguinte ao de sua edição, co

gravante de que, em se tratando de Medida Provisória, a aplicação se dá no exer

scal seguinte ao de sua conversão em lei. A MP 22 ainda não foi convertida em

Deverá seu constituinte usar a tabela instituída pela MP 22 ou a antiga? Opine e expliq

72 – Determinada sociedade de economia mista, instituída pelo Município de Cotia p

omercialização de alimentos, indaga-o a respeito da necessidade de oferecer à tribut

lucro auferido em sua atividade, por entender que é vedado à União Federal c

mpostos sobre as rendas municipais. Formule e motive seu parecer.

73 – A aplicação de sanção tributária deve respeitar os princípios da legalid

retroatividade, vedação do confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segur

urídica e anterioridade? Deduza sua resposta, justificando-a sobre todos os princ

numerados.

74 – O Município de Várzea Nobre fez publicar a Lei n. 5.489, de 10.11.97, conced

senção do IPTU para todos os proprietários de imóveis localizados em seu terrimaiores de 65 anos de idade. Antônio da Silva, de 66 anos, é coproprietário de 1% de

móvel no referido Município, juntamente com Maria, João e Carlos que de

espectivamente, 5%, 90% e 4% da referida propriedade. Em 1998, o Município de Vá

Nobre procedeu ao lançamento tributário, cobrando 100% do valor do IPTU de M

ma vez que era a única que residia naquele Município. Como Maria só detinha 5%

articipação na propriedade do imóvel, estranhou a cobrança e procurou-o(a) para s

e estava obrigada ao pagamento integral do IPTU. Como advogado(a), que orient

aria à sua cliente?

75 – Roberto de Carvalho adquiriu, em 18.08.94, bem imóvel de Mario de Ass

scritura pública foi celebrada na mesma data, registrando-se que o imóvel estava s

lienado livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, e acordado expressamente

s débitos tributários existentes até a data da celebração da escritura seriam

esponsabilidade do vendedor. Três anos depois Roberto de Carvalho foi notificado s



existência de débito tributário cujo fato gerador teria ocorrido em 01.01.1993, port

m data anterior à celebração da escritura de compra e venda. Procurado por Rober

Carvalho, qual seu parecer?

76 – Por força da regra do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea elide a exigênc

multa de mora? Atraso no pagamento de tributo (mora) pode ser considerado c

nfração tributária? Motive as respostas.

77 – Certa empresa adquire imóvel industrial em hasta pública realizada em 2002.

eferida aquisição, é notificada sobre a existência de débito tributário relativo ao

rrematado, cujo fato gerador ocorreu em data anterior à da hasta pública. Desse m

stá sendo responsabilizada como sucessora. Como advogado da arrematante, qua

ossibilidades jurídicas a serem consideradas?

78 – Prefeitura interiorana isenta, por prazo indeterminado, o IPTU de alguns imóve

irtude da precária condição de moradia do local. Alguns meses após a publicação d

e isenção, ocorre a publicação de nova lei, instituindo contribuição de melhoria em vi

e asfaltamento das ruas onde estão localizados os ditos imóveis. O proprietário de im

eneficiado pela isenção do IPTU pede a sua opinião sobre a instituição da contribu

e melhoria. Qual a sua posição? Responda e fundamente.

79 – Lei do Município de Valetas instituiu, em 31.12.2003, imposto sobre serviço

ualquer natureza, que passa a ser exigido, a partir de 1º de janeiro de 2004,restadores de serviços de assessoria em informática. Fundação instituída e mantida

Governo Estadual consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre

erviços prestados em janeiro e fevereiro, com base na imunidade recíproca.

oncordaria com a existência de tal direito? Justifique. Em caso negativo, pode

xigência ser afastada por outro fundamento?

80 – O Município de Rio das Piranhas instituiu taxa de coleta de lixo, exigindoroprietários de terrenos naquele Município, cobrada pelo valor de R$ 150,00 (cen

inquenta reais) ao ano, independentemente de os terrenos serem edificados ou não

errenos são servidos por caminhões de lixo, regularmente. Proprietário de um terren

equenas proporções procura-o, inconformado, alegando: (i) que não é justo que seu

e pequenas proporções, pague tanto quanto os terrenos de grande valor venal, e (ii)

le sequer utiliza o serviço, já que o terreno foi adquirido recentemente e ainda nã

niciou sua edificação. Comente os argumentos do proprietário.



81 – Empresa, atuando no comércio de tecidos, relata-lhe que vem sofrendo dificuld

m suas vendas, tendo em vista que seus principais clientes são indústrias de confec

odas contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Segundo informam,

lientes sistematicamente preferem comprar tecidos diretamente dos fabricantes,

ceitando adquirir tais produtos de comerciante, senão mediante um abatimento no p

otal. Tendo em vista a sistemática do imposto, explique a razão da dificuldade enfren

elo contribuinte e proponha uma solução, de acordo com a sistemática do imposto,

problema que lhe foi exposto.

82 – Você foi procurado por um amigo, que lhe relata sua revolta pela fúria arrecada

ue vem se espalhando pelos mais longínquos rincões do País. Ele lhe diz que

aciência esgotou-se quando, recentemente, recebeu notificação da Prefeitura

Município de Estrela Grande do Mato, que exigia o pagamento do IPTU sobre seu

Em sua conversa, você descobre que o sítio destina-se exclusivamente a atividgropastoris. Há duas ou três famílias de colonos que estudam na escola munic

ocalizada a menos de 500 metros da porteira da propriedade, que já conta com luz elé

asfalto até a porta. Na opinião de seu amigo, já basta o Imposto sobre a Proprie

Territorial Rural – ITR que ele vem recolhendo, não se justificando a pretensã

refeitura, a seu ver abusiva. Você concorda com seu amigo? Por quê?



GABARITO OFICIAL DAS QUESTÕES DISCURSIV

– A) João faz jus à penalidade reduzida introduzida pela Lei Estadual n. 5678, me

onsiderando que o prazo de pagamento do imposto devido pela doação a Pedro ventes da publicação da referida Lei. Isso porque, de acordo com o Art. 106, inciso I

Código Tributário Nacional, que trata da retroatividade benigna, a lei tributária aplica

to ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista n

igente ao tempo da sua prática.

B) Na doação efetuada a Tiago, não incide a alíquota do imposto majorada pela

Estadual n. 5678. De acordo com o Art. 150, inciso III, da Constituição da Repúbli

edada a cobrança do tributo com a alíquota majorada: (i) no mesmo exercício finan

m que haja sido publicada a lei que o aumentou (alínea b); (ii) antes de decorrido

noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou. No caso, em

Lei n. 5678 tenha sido publicada no exercício anterior àquele em que ocorreu o

erador (“doação”), em observância à anterioridade prevista no Art. 150, inciso III, a

, da Constituição da República, entre a data da publicação e a realização do fato ger

ão transcorreram os 90 (noventa) dias previstos no Art. 150, inciso III, alínea cConstituição da República. Dessa forma, em razão da necessidade de observânci

eferido dispositivo, a alíquota do imposto, majorada pela Lei Estadual n. 5.678, som

ncidirá sobre fatos geradores ocorridos 90 (noventa) dias após a data da sua publicaç

– A questão aborda dois temas importantes do direito tributário: as garantias

rivilégios do crédito t ributário e a prescrição deste.

A) Na hipótese analisada, a alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição em dtiva. Sendo assim, tendo em vista o disposto no Art. 185, do CTN (“Presum

raudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por su

assivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente ins

omo dívida ativa”), não há de se falar em presunção de fraude. Portanto, o entendim

a Fazenda Nacional não está correto: a alienação não foi fraudulenta.

B) Tício poderá alegar que os créditos cobrados na execução fiscal foram alcançados

rescrição. Isso porque, conforme destacado no enunciado, os créditos f



onstituídos em 2000. Sendo assim, a Fazenda teria até o ano de 2005, conforme pre

o Art. 174, do CTN, para cobrar os créditos tributários. No entanto, a execução

omente foi ajuizada em 2007, quando os créditos já estavam prescritos.

– A) A certidão positiva com efeitos de negativa é cabível por força do depósito int

o montante exigido pela Fazenda na Execução Fiscal. Já a certidão negativa n

abível, uma vez que o crédito tributário já está constituído. Isso é fruto da conjug

os artigos 205 e 206, do Código Tributário Nacional (CTN), combinados com o Art.

nciso II, do mesmo Código.

B) Como o fundamento do direito do contribuinte à certidão positiva com efeito

egativa é o depósito do montante integral do débito discutido (que não é alterado

uperveniente interposição da apelação por parte da Fazenda), o contribuinte con

endo direito à certidão em questão.

– A) A constituição do crédito ocorreu com a remessa do carnê do IPTU, em 0

aneiro de 2014. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Jus

onforme Súmula n. 397.

B) Sim. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição,

xecutado, da penhora por depósito em dinheiro, conforme previsão do Art. 15, inciso

ei n. 6.830, de 1980.

– A. No caso em tela, não se pode falar em decadência. Com efeito, nos termos do73, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribu

xtingue-se após 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em q

ançamento poderia ter sido realizado. Como o lançamento poderia ser realizad

xercício de 2001, já que o fato gerador foi praticado 15/01/2001, o prazo de 05

niciou-se no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2002. Dessa fo

omo o lançamento foi realizado em 17/07/2006, não transcorreram os 05 anos prev

o CTN para a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito.

B. No que concerne à prescrição, o artigo 174, do CTN, estabelece que a ação pa

obrança do crédito tributário prescreve em 05 anos contados da data da sua constitu

efinitiva. O crédito em questão foi definitivamente constituído em 10/06/2007. Port

m 24/07/2012, quando foi efetuado o pagamento, a dívida já estava prescrita.

C. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tribu

Assim, se na data do pagamento o crédito tributário já estava extinto, pode-se afirma



pagamento é indevido. Em sendo indevido, o contribuinte pode pleitear a restituiçã

uantia paga nos termos do Art. 165 do CTN.

– A) Não, uma vez que o Estado dispõe de meios legalmente previstos para a cobr

e tributos e, consequentemente, para a satisfação dos seus créditos. Nesse sen

ispõe e Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, que “é inadmissível a apreensã

mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

B) Conforme dispõe o Art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição, em relação às operaçõ

restações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Es

uando o destinatário não for contribuinte do imposto, adotar-se-á a alíquota interna.

– A) Segundo o Art. 3º, inciso XXII, da Lei Complementar n. 116/2003, o se

onsidera-se prestado no local do porto, no caso dos serviços descritos pelo item 2

sta anexa (Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviá

erroviários e metroviários). Sendo assim, o Município

B, onde se localiza o Porto de Ferro, é o competente para cobrança do ISS na hipó

B) A medida judicial mais adequada é a ação de consignação em pagamento, nos te

o Art. 164, inciso III, do CTN.

– A) Trata-se de questão envolvendo a incidência do ICMS sobre importações. Ap

dição da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, que modificou a redação original do

55, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre a entradem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física. Sendo assim, a alegaçã

oão da Silva não está correta.

B) Sim, a autoridade aduaneira, responsável pelo desembaraço da mercadoria som

berará o carro importado mediante a exibição do comprovante de pagamento do imp

ncidente no ato do despacho aduaneiro, conforme previsto no Art. 12, § 2º, da

Complementar n. 87/96.– A) Sim, houve. Ela ocorreu no momento da entrega da DCTF. A Súmula 436 do

stabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito

onstitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”

B) Não, pois a pessoa jurídica mantém pendências fiscais. Neste sentido, dispõe a Sú

46 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítim

ecusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.



0 – A) Sim, pois ocorreu fato gerador e o imóvel se situa em X, conferindo a compet

ara o respectivo ITBI, nos termos do Art. 156, § 2º, II, da CRFB.

B) Não, pois a cobrança se volta para fato ocorrido anteriormente à vigência da le

majorou o tributo, o que viola o princípio constitucional da irretroatividade tributária

50, III, “a”, da CRFB). Além disso, trata-se de fato ocorrido no mesmo exercício daq

e publicação da lei majorante e antes de decorridos noventa dias da referida publica

que viola os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anteriori

onagesimal (Art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB) cuja aplicabilidade não é excepcionada

Carta Política, no caso do ITBI.

1 – A) Não, o contribuinte não tem razão. Conforme esposado na Súmula 188 do

os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trâ

m julgado da sentença”. Além disso, determina o artigo 167, parágrafo único, do CT

estituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decefinitiva que a determinar.”

B) Sim. Na hipótese do tributo ser federal, será aplicado o disposto pela Lei n. 925

ue altera a legislação do Imposto sobre a Renda, a qual, no seu artigo 39,

etermina: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acre

e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custó

SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da datagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição

% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”

2 – Deve ser considerado o percentual estabelecido na nova lei (50%), sendo aplicá

ei mais benéfica de forma retroativa por força do disposto no artigo 106, II, “c”, do C

sso por tratar-se de ato ainda não definitivamente julgado, assim entendida a exec

scal não definitivamente encerrada, ou seja, aquela em que não foram ultimados os

xecutivos destinados à satisfação da prestação.

3 – A questão aborda o tema contribuinte e responsabilidade tributária.

A) Inicialmente o candidato deverá indicar que o entendimento dos pais de João não

orreto, tendo em vista que a condição de contribuinte independe da capacidade civ

orma do art igo 126, I, do Código Tributário Nacional.

B) Além disso, cabe ao candidato afirmar que o Fisco poderia cobrar o tributo dos pa

oão, tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos



eus filhos menores, determinada pelo Art. 134, I, do Código Tributário Nacional.

4 – A questão envolve conhecimentos do candidato sobre lançamento, decadên

ireito de repetição do indébito.

A) O candidato deve afirmar que a decadência é forma de extinção do crédito tribut

ncidindo, neste caso, o disposto no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. N

ontexto, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não te

ondão de restabelecer o crédito tributário, havendo inclusive entendimento consoli

o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Sendo assim, é possíve

oão pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência.

B) O prazo é regido pelo Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Conforme assen

ela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo

razo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançament

fício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po

er sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da ex

u quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constataçã

olo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.

5 – A obrigação tributária acessória, nos termos do Art. 113, § 2º, do CTN, tem

bjeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação o

scalização dos tributos. Ou seja, o objetivo das obrigações tributárias acessórionferir meios para que a Administração Tributária possa fiscalizar o devido cumprim

e uma obrigação principal (de pagar o tributo).

Diferentemente do que ocorre no Direito Privado, a obrigação tributária acessória

epende da existência de uma obrigação tributária principal nem a ela se subordin

eferida “acessoriedade” decorre desse caráter instrumental dessa espécie de obriga

ara fins de controle do cumprimento da obrigação principal. São deveres instrume

utônomos em relação à obrigação principal, estabelecidos com a finalidade de viabili

scalização do cumprimento das obrigações principais. Assim, obrigação tribu

cessória é autônoma em relação à obrigação principal, como se pode verificar no

75, parágrafo único, e no Art. 194, parágrafo único, todos do CTN. Em razão d

utonomia, os efeitos da imunidade podem restringir-se às obrigações tribut

rincipais, não dispensando a entidade imune de cumprir obrigações acess

ventualmente previstas na legislação, conforme estabelece o Art. 9º, inciso IV, alíne



/c Art. 14, inciso III, todos do CTN. Assim, no caso em tela, em razão de previsão leg

munidade tributária da instituição de educação não dispensava a obrigação de m

vro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Portan

ese apresentada na defesa da instituição imune é improcedente.

6 – A) Não. De acordo com o Art . 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição da Repú

abe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tribu

efinindo, inclusive em relação ao IPVA, os respectivos fatos geradores, bases de cá

contribuintes. Como o Art. 62, § 1º, , inciso III, da Constituição da República, ve

dição de Medidas Provisórias em relação a matéria reservada à Lei Compleme

onclui-se que uma Medida Provisória não pode veicular normas gerais sobre o IPVA.

B) Sim. Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veí

utomotores (IPVA), o legislador estadual, no contexto da competência concorr

xerce competência plena sobre a matéria, nos termos do Art. 24, § 3º, da ConstituiçãRepública e Art. 34, § 3º, do ADCT.

7 – A) Não há legitimidade do banco, já que sócio e sociedade não se confundem.

isso, o fato de serem empresas do mesmo grupo econômico não torna o b

esponsável. Não incide o Art. 124, I do CTN ou o artigo 128 do CTN. Não há inter

omum;

B) Os elementos que deveriam estar presentes, para ser reconhecida a solidariedadexpressa previsão da legislação, relação pessoal com o fato gerador do tributo e inter

omum;

8 – A) Não caracteriza. A locação de bens móveis não constitui uma prestaçã

erviços, mas disponibilização de um bem móvel para utilização do locatário. A locaçã

ens móveis não consta do rol de serviços da lista anexa à LC 116/03. Súmula Vincu

. 31, do STF;B) Sim. Súmula 423 do STJ: “A Contribuição para Financiamento da Seguridade Soc

Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móv

A noção de receita ou faturamento, fato gerador da COFINS, “vide” Art. 195, I,

CRFB, engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, p

ratar-se de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial.

9 – A) Aplica-se no caso concreto a imunidade prevista no Artigo 150, VI, “c” da CF,



ez que este dispositivo não faz ressalva quanto à natureza do patrimônio (rura

rbano) das entidades indicadas, dentre elas, os sindicatos. O fato de haver rec

riundas de aluguéis em imóveis urbanos, não inviabiliza que tais valores possam

sados nas atividades essenciais de tais entidades.

B) Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal – AINDA QUANDO ALUGAD

TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENT

QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, “C”,

CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO

tividades essenciais de tais entidades.

0 – A) A modalidade de extinção do crédito tributário referida na questão

ompensação tributária prevista no art. 156, II e art. 170 todos do CTN, em o

alavras, os valores decorrentes do precatório judicial a que faz jus o contrib

oderiam ser compensados com o valor resultante do débito do ICMS que maerante o Estado ao mesmo tempo devedor e credor da empresa em relaçã

espectivas obrigações;

B) Não poderia ser efetuada a compensação tributária nesse caso, pois não se amo

revisão do art. 170 do CTN. Somente seria possível se houvesse previsão express

ue não ocorre à luz do caso em tela.

1 – O Decreto n. X é inconstitucional, visto que contraria o Art. 150, I, da CRFB/88Art. 97, § 1º, do CTN. Nessa linha, o referido Decreto fere o princípio da legali

ributária, pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálcul

PTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais one

omo ocorreu na hipótese aqui cuidada, equipara-se à majoração de tributo.

2 – O IGF encontra-se previsto no Art. 153, inciso VII, da CRFB/88, possibilitan

União Federal instituí-lo de acordo com as regras constitucionais previstas, sendo ue deverá o IGF ser instituído mediante lei complementar, o que não foi observ

Ademais, tem-se o mesmo fato gerador do imposto de renda, o que caracteriza d

ncidência sobre o mesmo fato gerador já previsto no Art. 43, incisos I e II, do CTN. D

modo, a lei em questão é inconstitucional.

3 – A) Não há bitributação, pois os tributos apresentam fatos geradores distintos.

isso, bitributação é figura que ocorre quando entes tributantes diversos exigem

mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. O fato gerado



mposto de Importação é a entrada do produto no território nacional, “vide” Art. 1

CTN. Já a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado

mportação, na forma do Art. 46, I, do CTN, é o desembaraço aduaneiro.

B) Não. Como a importação não se destina a comércio, o importador não é conside

ontribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IP

mportação envolve uma relação mercantil. Caso contrário haveria um descumpriment

Princípio da Não Cumulatividade, previsto no Art. 153, § 3º, II da CRFB.

4 – A) O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no

o congresso, conforme Art. 3º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Lo

evido pelo contribuinte Pérola, prestadora desses serviços, ao município Beta. O

ncidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é, sobre a receit

erviços de congresso, previstos no subitem 12.08 na lista da referida Lei Compleme

devido no local onde se realiza o evento, conforme inciso XVIII, do Art. 3º, da citadComplementar. Logo, também é devido no município Beta, embora por outro contrib

o prestador desses serviços é a associação).

B) O único serviço prestado pela Pérola S.A. é o de organização e administraçã

ongresso. Logo, apenas o valor desse serviço compõe a base de cálculo do ISS a

or ela recolhido, prevista no Art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003. A receit

ngressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço deerviço.

5 – Inicialmente o candidato deveria citar o artigo 165 do CTN ou esclarecer o cabim

a repetição do indébito, em função do pagamento a maior realizado pela empresa

egundo lugar, seria fundamental que o candidato identificasse que o IPI é tributo ind

u seja, o ônus financeiro é, via de regra, suportado por terceiro, chamado de contrib

e fato. A norma do Código Tributário Nacional sobre a questão é o artigo 166 do C

nde fica consignado que cabe a restituição do tributo pago a maior, desde que pro

elo requerente que suportou o encargo financeiro, ou está autorizado a receber o

ago de forma equivocada por quem ficou com este ônus. Nestes termos destacou-s

abarito a súmula 546 do STF. Por fim, o critério de correção adotado prestigi

ntendimento do Superior Tribunal de Justiça, emitido na forma de recurso repetitiv

ue, em se tratando de IPI, a legitimidade é do contribuinte de direito.

6 – A questão proposta está sendo apreciada pelo STF, na sistemática de repercu



eral. Desta forma, a banca considerou relevante, que os candidatos conhecesse

udessem expor as duas posições evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidad

aso de sociedade de economia mista, dedicada à prestação de serviço público e aq

esfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações negociadas em bols

alores. Assim sendo, pontua-se quem responder pela impossibilidade do reconhecim

a imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natu

rivada da companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privad

ambém merece pontuação a resposta que, no segundo item avaliado, registra q

tividade é serviço público não sujeito à exploração privada: direito à imunidade, na f

o artigo 175 da CRFB, sendo inaplicável o artigo 173 § 2º da CRFB para quem p

erviços públicos.

7 – Inicialmente o gabarito destaca o artigo 146, III A da CRFB, eis que neste dispo

á expressa referência à lei complementar como a ferramenta legislativa própria paraase de cálculo dos impostos. Nesse caso, a Lei Complementar que disciplina ma

elativa ao ICMS é a Lei Complementar n. 87/96, dispondo em seu art. 13, parágraf

nciso II, letra ”a”, que o valor correspondente à base de cálculo do ICMS inclui “seg

uros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como desco

oncedidos sob condição”. Em outras palavras, os descontos incondicionais não dev

er incluídos na base de cálculo do referido imposto, já dispondo o STJ da Súmula n

ue veda a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do referido imp

Conclui-se, portanto, que a referida lei é inconstitucional.

8 – O gabarito proposto assinala como fundamental a referência ao art. 4º. Inciso

CTN, o qual dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo

ato gerador. Como segundo quesito de avaliação, requer-se que o candidato s

bservar que a exação não é taxa, por não se tratar de serviço público específi

ivisível, nos ternos dos artigos art. 145, II, da CRFB/88 ou art. 77 do CTN. Por fim, c

empre é ressaltado, registra-se que a mera pontuação de art igo não pontua.

9 – A) A constituição do crédito tributário ocorreu de forma regular pelo Fisco, pois c

empresa não havia declarado qualquer valor a recolher a título de COFINS, deve

plicada a regra prevista no artigo 173, I do CTN, que estipula que o prazo decade

omente se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do

erador. Assim, não se verificou a decadência do direito de lançar o tributo.



B) Houve, inicialmente, suspensão do prazo de cobrança com a apresentação

mpugnação administrativa que, conforme previsto no artigo 151, III do CTN, suspen

xigibilidade do crédito tributário, o qual somente retoma a sua plena exigibilidade ap

ua constituição definitiva, ocorrido após o término do processo administrativo. Port

onforme previsto no artigo 174 do CTN, a execução fiscal deve ser ajuizada no praz

(cinco) anos a contar do encerramento do processo administrativo, sob pena de r

aracterizada a ocorrência de prescrição. No presente caso, o primeiro ato

nterrompeu a fluência do prazo prescricional ocorreu com a determinação de citaçã

evedor. Como a executada não foi encontrada, o processo deve ser suspenso na f

o artigo 40 da LEF Lei n. 6830/80.

C) Como a execução fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional, o crédito tribu

xigido através da presente execução não se encontra prescrito, já que a demor

itação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na forma da Súmulao STJ.

0 – Sim, para a contribuição previdenciária, conforme art. 135, III do CTN, os diret

erentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalm

esponsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de

raticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Não, em relação ao IRPJ, visto que neste caso se trata de inadimplemento da obrigributária, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 430 do STJ.

Nas Sociedades Anônimas os diretores não respondem pessoalmente pelas obriga

ontraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terc

olidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viol

o estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76).

Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsá

or substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante

rática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, con

ocial ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.

O referido dispositivo t rata da responsabilidade por substituição. Aqueles que represe

sociedade e agem de má-fé merecem, por inteiro, o peso da responsabilidade tribu

ecorrente de atos praticados sob essas circunstâncias.

Sempre que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimen



mpontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do sócio-gerente (ou dir

Ademais, o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Súmula 430 STJ.

Contudo, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas

mpregados se afigura em infração à lei, apropriação indébita.

1 – Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, parágrafo 2º, do CTN estabelec

bservância de pelo menos dois melhoramentos para que o imóvel venha a se enqu

a zona urbana, certo é que há incidência do IPTU sobre sítio de recreio situado em

e expansão urbana, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2º, do CTN, ainda q

móvel ainda não disponha de tais benefícios.

Nessa linha, também é o entendimento do STJ, conforme RESP n. 18.1105, Ministro

Delgado.

2 – A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas natu

x vi do art. 126, I, do CTN.

Nessa esteira, o jovem é contribuinte do ISS (art. 156, III, CRFB/88 e LC 116/2003)

RPF (art. 153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN), em razão das operações a

escritas, visto que pratica o fato gerador relativo a esses impostos.

3 – Não. “Vide” Súmula 424 do STJ “É legítima a incidência de ISS sobre os serv

ancários congêneres da lista anexa ao DL 406/68 e à LC 56/87”. A lista da LC 116/

axativa, mas admite interpretação extensiva, de acordo com o sentido do t

congênere” contido na LC 116/03, devendo prevalecer não a literalidade da denomin

tilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele.

4 – Súmula 432 do STJ: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a p

CMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais

onstrutora ao adquirir material de construção em Estado de origem, que exigiu o IC

o utilizar as mercadorias como insumo em suas obras, não estará compelida à satisfo diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário. Logo, a empresa

onstrução civil que comprar material a ser utilizado em sua atividade comercial em

Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar tão somen

líquota interna. “É assente na Corte que as empresas de construção civil não

ontribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem

e mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terce



unca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras.

Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíqu

elativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil

quisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. 4. Agravo Regim

esprovido.” (AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgad

4.05.2006, DJ 18.05.2006)”

5 – O art. 25, parágrafo 1º da LC 87/96 é expresso ao conferir ao contribuinte dete

e saldos credores de ICMS acumulados desde a edição da lei, em razão de operaçõe

xportação, a faculdade de aproveitá-los mediante a transferência a qua

stabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo remanesc

mediante transferência a outro contribuinte do mesmo Estado (inciso II), utilizand

essa segunda hipótese, de documento expedido pela Fazenda reconhecendo a existê

e crédito. Trata-se, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (3.969/PA), de norma de eficácia plena que dispensa regulamentação por lei estadual.

stadual somente seria obrigatória para a hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 2

C 87/96.

Assim, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento

réditos do ICMS, sob pena de se violar a não cumulatividade, quando

proveitamento se fizer em benefício do contribuinte, no mesmo Estado. Ademais, o

55, parágrafo 2º, inciso X, letra a, da CFRB/88 dispõe que nas operações de export

erá, ao contribuinte: “... assegurada a manutenção e aproveitamento do imposto cob

as operações e prestações anteriores”, o que resulta em plena eficácia do direit

proveitamento do crédito por força da aplicação do princípio da não cumulativid

revisto no art. 155, parágrafo 2º, inciso I, da CFRB/88.

6 – De acordo com o art. 166 do CTN, a restituição da quantia paga a título de tr

ndireto deve ser feita ao potencial sujeito passivo da obrigação correspondente, quan

mesmo demonstre, de forma inequívoca, que não repassou o encargo respectivo

endo havido a transferência do ônus a terceiro, contribuinte de fato, deverá ser por

utorizado a receber a quantia a maior que tiver sido paga.

No caso do IPI, tributo indireto, legitimada a requerer a repetição do indébito tribu

erá a pessoa que estaria no polo passivo da relação obrigacional correspondente, ca

ributação tivesse ocorrido de forma regular (contribuinte de direito), na hipótes



uestão, a Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda.

Em resumo, a fábrica que industrializa o refrigerante se enquadra como contribuinte do

isto praticar o fato gerador deste imposto resultante do processo de industrialização

osterior venda, sendo certo que o IPI compõe o preço final do produto a ser ven

correndo, portanto, o repasse da carga econômica do imposto a terceiro (contribuin

ato). Pelo exposto, conclui-se que a Distribuidora de Bebidas não tem legitimidade

ropor ação de repetição do indébito tributário, visto não se enquadrar como contrib

e direito, na forma da legislação tributária (art. 46, parágrafo único c/c art. 51, ambo

CTN);

Artigos 46, II, e 51, II, do CTN;

O contribuinte de fato é aquele que arca com o pagamento do tributo, que está emb

o preço do produto. A Distribuidora efetivamente não pode assim ser qualificada,

ue não está no fim do ciclo de produção, mas sim o consumidor final. A distribuidoraem com o Fisco qualquer relação jurídica, não participa da relação jurídica tributária.

7 – A substituição tributária encontra-se prevista no artigo 150, § 7º, da CF/88. N

ipótese, o contribuinte substituído deixa de integrar diretamente a relação jurí

ributária com o Fisco, passando a suportar apenas o ônus econômico do tributo, cab

o contribuinte substituto o dever de realizar a apuração e o recolhimento do tribut

ome do contribuinte substituído.Na situação em análise, foi o contribuinte substituído que recorreu ao Poder Judic

través da impetração do writ , tendo convencido o julgador a lhe conceder medida lim

ue acabou por reduzir o montante do ICMS a ser retido por substituição tributária

FORD. Assim, a FORD não era parte na ação judicial, tendo se limitado a cump

ecisão judicial. Não pode, em consequência, suportar os ônus da medida judicial,

penas agiu em cumprimento a uma ordem do juiz;

Desta forma, a liminar concedida pelo juiz, por via reflexa, transmudou a naturez

ubstituição tributária originalmente existente, deslocando a responsabilidade

ventual e futuro recolhimento do imposto para a parte impetrante, isto é, pa

ontribuinte substituído. Portanto, não é a FORD parte legítima para suportar os

dvindos da autuação.

á no que concerne a possibilidade da exigência de tributo durante o período em

steve vigente a medida liminar posteriormente revogada, o STF, através da ediçã



Súmula 405, estabeleceu que a revogação de medida liminar acarreta a recomposiçã

tatus quo anterior, cabendo a parte que a requereu e dela se beneficiou, arcar co

nus de tal recomposição. Portanto, como a medida liminar não se encontra mais

igor, pode o Fisco Estadual constituir e exigir o tributo em face do contrib

ubstituído.

8 – A) Sim. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33, de 11/12/2001, o

55, inciso IX, letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originár

ossibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterio

essoa física, daí por que inúmeros contribuintes, à época, questionaram judicialme

obrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis

ontribuintes, culminando com a edição da súmula 660 do STF. Contudo, com o adv

a Emenda Constitucional n. 33, de 11/12/2001, que alterou a redação do art. 155, i

X, letra a, da CF/88, a pessoa física passou, expressamente, a constar como contribe bem ou mercadoria importado do exterior. Ademais, a LC n. 87/1996, teve a red

lterada pela LC n. 114/2002, a qual passou a determinar, em seu art. 4º, parágrafo ú

nciso I, que a pessoa física, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, enquad

omo contribuinte do ICMS quando “importe mercadorias ou bens do exterior, qua

ue seja sua finalidade”. Dessa forma, o candidato deverá interpretar as muda

razidas pela EC n. 33/2001 em relação ao caso posto em debate, bem como mencio

naplicabilidade da súmula 660 STF frente à redação atual prevista no art. 155, inc

etra a, da CRFB/88. Não. O presente writ é inviável, pois não engloba direito líqu

erto, portanto, não há que se falar em deferimento ou não da liminar (art. 5º., in

XIX, da CF/88 e Lei n. 12016/2009). Dessa forma, o examinando deverá identific

plicação ou não da existência de direito líquido e certo à luz das informações prevista

roblema.

9 – A questão versa sobre duas espécies de taxas – aquela relativa ao exercício do p

e polícia e a taxa de serviço público.

O STF tem entendimento pacificado da desnecessidade da vistoria ou fiscalização “po

orta” para a cobrança da taxa relativa ao exercício do poder de polícia.

Para o Pretório Excelso basta a existência do órgão competente na estrutura do

ederativo que exercite o poder de polícia, que não se restringe a atos fiscalizadores,

ompreende qualquer ato necessário para atestar a conformidade da atuação



ontribuinte às normas ambientais, no caso em tela. Deste modo, a TCFA é devida. J

elação à TCVLP, o CTN exige que a possibilidade da exação encontre fundam

omente quando o serviço público prestado for específico e divisível o que não co

om a essência da TCVLP que, portanto, é indevida.

0 – O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão

uscetível de originar obrigação de natureza tributária.

O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como hipótese de incidência tributária, segundo

itado art. 29 do CTN, “a propriedade, o domínio útil, ou o seu possuidor a qua

ítulo”.

Desde 2007, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóve

ecorrência da invasão pelos integrantes das famílias camponesas e o direito de rea

ão é assegurado pelo Estado.

Houve, portanto, o completo esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade, qu

mantém apenas formalmente, não configurando o fato gerador do ITR.

O ITR é inexigível ante o desaparecimento da base material do fato gerador.

O mesmo Estado que se omite na salvaguarda de direitos fundamentais, mesmo

ecisão judicial exigindo a sua intervenção, não pode utilizar a aparência do direito,

obrar o tributo que pressupõe a incolumidade da titularidade do domínio não ap

ormalmente, mas também materialmente.

1 – O artigo 132 do CTN prevê que a “pessoa jurídica de direito privado que result

usão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos trib

evidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusiona

ransformadas ou incorporadas.” Ao utilizar a expressão “tributos”, segund

nterpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo n. 923.012/M

egislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos déecorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo, mas também as multa

aráter moratório ou punitivo, eis que no artigo 129 do CTN, o legislador expressam

tilizou a expressão “créditos tributários”, sem qualquer restrição. Portanto, as m

onstituídas ou em fase de constituição até a data do ato de incorporação permane

omo devidas pela empresa incorporadora.

Na mesma linha, as obrigações chamadas de acessórias também são consideradas c

evidas pela empresa incorporadora, pois conforme prevê o artigo 113, § 3º, do CTN



brigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se

brigação principal. Portanto, não há fundamento jurídico para excluí-las da sucessã

ncorporação.

2 – Dispõe o art. 7º da LC n. 116/2003 que a base de cálculo do imposto correspond

reço do serviço.

Caso excepcional, contudo, é a regra do art. 9º do Decreto-lei 406/1968, de vigê

mantida pela LC n. 116/2003, que trata dos serviços prestados autonomamente

ontribuinte ou sob a forma de agrupamento profissional, consoante §§ 1º e 3

ispositivo citado, sendo exemplo as sociedades uniprofissionais formadas por méd

ontadores, advogados, dentistas, etc. Nesses casos excepcionais, o tributo é

xigido e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou

ue preste serviços em nome da sociedade.

Ademais, a plena vigência dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68 foi decla

elo STF na súmula 663.

Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que

ue o ISS seja calculado e recolhido como tributo fixo deverá a sociedade caracteriz

omo sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, o que por certo não

ompatibiliza com a sociedade limitada. Ademais, se a sociedade dispõe de ca

mpresarial não haveria incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68.Dessa forma, não há direito da empresa em recolher o ISS na forma pretendid

mposto deverá ter como base de cálculo o preço do serviço cobrado, de acordo co

rt. 7º da LC n. 116/2003, com incidência da alíquota prevista na legislação municipal

elativa ao serviço em questão.

3 – A conduta é abusiva e não terá eficácia em face do Fisco. Representa hipótes

lusão fiscal (ou elisão ineficaz), em que o comportamento do contribuinte não é, a ícito, mas adota um formato artificioso, atípico para o ato que está sendo praticado,

bter redução de carga tributária. Caio e Tício constituíram a sociedade com a finali

e dissimular a ocorrência do fato gerador do ITBI, com o escopo de esc

rtificiosamente da tributação.

Caso o Fisco venha a perceber a manobra artificiosa adotada, poderia lançar o tr

evido, com a aplicação do artigo 116, parágrafo único, do CTN, que dispõe: “A autori

dministrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finali



e dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos eleme

onstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabele

m lei ordinária”. O Fisco poderá, nesta hipótese, requalificar juridicamente os fatos,

azer incidir o tributo devido.

4 – Não é possível a lei ordinária criar uma nova forma de extinção do crédito tribut

onforme art. 141 do CTN (“Art. 141. O crédito tributário regularmente consti

omente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída

asos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pen

esponsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garanti

ogo, somente mediante Lei Complementar seria modificável a hipótese de extinçã

rédito tributário. Além disso, o art. 156, XI, do CTN prevê que a prestação substitutiv

agamento em dinheiro somente poderá ser a dação em pagamento de bem imóvel, s

referido dispositivo dotado de caráter taxativo.

5 – Conforme prevê o artigo 185 do CTN, “presume-se fraudulenta a alienaçã

neração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para co

Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Pará

nico. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados,

evedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.

Não se aplica a Súmula 375 do STJ (“O reconhecimento da fraude à execução dependegistro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”),

ez que os precedentes que levaram à edição do verbete não foram produzidos

rocessos tributários a serem confrontados com a redação assumida pelo artigo 18

CTN após a edição da LC n. 118/05. Para caracterizar a fraude à execução fiscal, n

ecessário o registro da penhora do bem objeto do negócio jurídico entre particul

astando que a alienação leve o contribuinte devedor do tributo à insolvência.

Há diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal, já que, naquela, oco

iolação de um interesse privado, ao passo que, na segunda, o interesse é público, t

m vista que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades colet

Nesse sentido, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-

e ipsa, sendo dotada de caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis.

Assim, com a atual redação do art. 185 do CTN, a fraude à execução tem

aracterização antecipada, passando a ser presumida desde quando da realizaçã



nscrição em dívida ativa.

6 – A) A questão envolve a aplicação do princípio da legalidade previsto no art. 150,

CRFB/88, bem como o princípio da anterioridade tributária, constante no art. 150, III,

c”, da CRFB/88. Nessa linha, o candidato deverá identificar que a lei seria o ve

dequado para instituição e cobrança da contribuição de melhoria (art. 97, I, do CT

ue restou não observado pelo Poder Executivo ao instituí-la mediante simples ediçã

ecreto, violando, frontalmente, os princípios da legalidade e da anterioridade tributári

Ademais, o candidato deverá mencionar os arts. 81 e 82 do CTN, visto que

ispositivos legais impõem determinados requisitos prévios para a instituição e cobr

a referida exação fiscal que não foram observados pelo Poder Executivo local.

B) Não. O candidato deverá identificar que o fato gerador da contribuição de melhoria

alorização imobiliária decorrente da obra pública, o que ocorreu, no caso descrito

elação aos 100 (cem) imóveis em questão, porém o art. 81 do CTN estabelece

mites para a cobrança: um individual e outro local. O limite individual deverá se a

alorização individual de cada imóvel, e o limite total refere-se ao custo total das o

sto é, a somatória das contribuições cobradas de cada proprietário não poderá exced

mite total do custo da obra correspondente a R$ 3.500.000,00.

Desse modo, o candidato deverá identificar que o custo total da obra sequer foi levad

onsideração pelo Poder Executivo local, infringindo, portanto, o disposto previsto no1 do CTN.

7 – O examinando deverá citar o art. 133, I, do CTN. O novo proprietário respon

ntegralmente pelos tributos devidos relativos ao comércio adquirido, por força

esponsabilidade por sucessão prevista no CTN.

O examinando deverá mencionar que o art. 123 do CTN determina que quais

ontratos ou convenções particulares não podem ser opostos perante a Fazenda Púara modificar a sujeição passiva tributária prevista no CTN.

Pelo exposto, está correto o entendimento da Receita Federal, não possuindo a Emp

M S.A. legitimidade ativa perante a autoridade administrativa competente para pleit

epetição do indébito do aludido imposto.

8 – Primeira Possibilidade de resposta: A revogação de uma isenção equiva

nstituição de um novo tributo, de forma que se deve respeitar o princípio da anteriorid



Segunda Possibilidade de resposta: Funda-se na posição do Supremo Tribunal Fe

egundo o qual, com base no artigo 178, a isenção, salvo a concedida por prazo ce

m função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qua

empo, observando o disposto no inciso III do artigo 104 do CTN.

9 – A questão foi sedimentada na posição do Supremo Tribunal Federal que sublin

nconstitucionalidade da cobrança de ICMS em operações de arrendamento mercantil,

ez que não há transferência de domínio do bem nos casos de leasing sem opçã

ompra, ou seja, não há um dos pressupostos fundamentais do ICMS, que é a circul

o bem ou mercadoria. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há a circulaçã

em, que é exigência constitucional (CRFB, art. 155, II) para a exação do tributo, já q

tularidade do bem permanece com a arrendadora, sendo a transferência pa

rrendatária meramente temporária. Aliás, cumpre ressaltar que essa é a prin

aracterística deste contrato que influi diretamente na impossibilidade de cobrançributo supracitado. O imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria impor

enão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativ

irculação desses mesmos bens ou mercadorias. Além disso, a LC 87/96, art. 3º,

mpossibilita a cobrança explicitamente em relação ao arrendamento mercantil. De

recedentes: RE 460814 AgR, RE 194255 AgR, RE 553663 AgR.

0 – a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União

Município de Pedra Grande devem figurar no polo passivo da consignatória

tisconsórcio passivo obrigatório; c) a competência será da Justiça Federal, por forç

isposto na CF art. 109, I. O candidato que informar a competência da Justiça Esta

omente deve receber a pontuação se justificar a prorrogação de competência an

ossível ausência de vara federal no município.

1 – A empresa está correta. O item 79 da Lei complementar 56/87, anexa ao Decret

06/68 foi objeto de julgamento, pelo STF, no Recurso Extraordinário n. 116.121-3/SP

essão plenária foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ”locação de

móveis”.

Em síntese, entendeu o STF que o legislador complementar confundiu o arrendamen

oisa com prestação de serviço, sendo tal diferença consagrada no direito privado

modo que só poderiam ser tributadas as “obrigações de fazer”, e não as “obrigaçõe



ar”. Entendimento diverso configura ofensa ao conceito de serviço, bem como à

revista no art. 110 do CTN. Esse julgado foi utilizado no veto presidencial ao item 3.0

tual lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, cuja redação se identif

om a do item que fora declarado inconstitucional.

Ademais, o STF entendeu que a Lista de Serviços deverá ser interpretada taxativam

m relação aos seus itens, não podendo a Municipalidade estabelecer em sua List

Serviços, outros que não estejam previstos na referida Lista de Serviços anexa à

Complementar do imposto em questão. Na hipótese da locação de fitas, bens mó

staria afastada a incidência do ISS, pois esta atividade se constitui em obrigação de

Quanto à propositura de demanda judicial, poderá ser manejada ação declaratóri

nexistência da relação jurídica tributária ou mandado de segurança preventivo.

2 – O art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN determina que o lançamento rep

e à data do fato gerador do tributo, não se aplicando, desse modo, as alíquotas dova aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009, portanto, anteriores à sua en

m vigor e à sua eficácia.

Todavia, quanto às multas, aplica-se o art. 106, III, letra “c”, do CTN, isto é, a lei

oderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorrido

009, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado. Desse modo, med

ditamento à impugnação fiscal oposta contra o lançamento tributário, ainda pendenulgamento, poderia o contribuinte apenas ser beneficiado com a redução da multa f

onforme disciplinada pela nova legislação.

3 – O Decreto-Lei n. 406/68, em seu art. 9º, parágrafo primeiro, estabelece q

mposto sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal não pode ser calcu

obre a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho. Com a en

m vigor da LC 116/2003, o seu art. 10 não revogou expressamente o art. 9º do Dec

ei n. 406/68, o que resulta ainda na sua aplicação quanto a essa forma específic

ributação. Desse modo, os advogados não se submeteriam a tributação imposta pe

revista no enunciado, em razão de ilegalidade, com base no art. 10 da LC 116/2003

º, parágrafos primeiro e terceiro do Decreto-Lei n. 406/68 que não foram expressam

evogados, e constituem normas gerais a serem observadas pelos municípios. O advo

oderá propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ou man

e segurança preventivo.



4 – O contribuinte tem direito à compensação por meio administrativo, na forma pre

o art. 74 da Lei n. 9.430/96, permitindo-se que possa ser efetuada mediante crédi

ébitos de tributos administrados pela Receita Federal, ainda que distintos os destino

rrecadação, no entanto, exige-se prévio requerimento ao Fisco. A compens

ubordina-se ao mesmo prazo da repetição previsto no art . 168 do CTN, pois não deix

er uma forma de restituição. Assim, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos cont

o pagamento indevido do tributo, poderá optar pela compensação a ser realizada n

dministrativa e/ou repetição do indébito quer na via administrativa ou judicial.

5 – Para o donatário incide ITCMD, sobre o valor da doação, à alíquota de 4%. O

sento.

6 – Tais valores devem compor o cálculo do recolhimento mensal obrigatório (RMO)

ambém, vulgarmente denominado “carnê-leão”, e tributados na Tabela Progressiva M

de isento até 27,5%) sobre o valor da renda líquida, permitidas as deduções me

dependentes, pensão alimentícia, previdência oficial, livro-caixa). Como o cliente

agou o referido IR no mês do recebimento, deve ele calcular os encargos incide

uais sejam, multa moratória (20%) e juros SELIC e recolher o IR até o último dia do

m curso. Ademais, tais valores deverão compor o cálculo da Complementação A

Obrigatória (CAO) a ser apurada no mês de abril do ano subsequente.

7 – A exigência de depósito prévio, como medida de conhecimento de recurso na edministrativa, é inconstitucional por desrespeito ao artigo 5º da Constituição Feder

rocesso administrativo deve ser equiparado ao processo judicial, com direito ao seg

rau de jurisdição e a revisão dos atos praticados por tribunal administrativo sup

Qualquer prática tendente a eliminar tais direitos acarreta

egalidade/inconstitucionalidade da medida.

8 – Uma das características da competência tributária é a incaducabilidade, ou seão exercício da competência por parte da União, no caso do IGF, não retira o direi

sta instituí-lo a qualquer momento. Não há decadência do referido direito. Portan

rgumento pretendido pelo cliente não é adequado.

9 – A cobrança do IPTU no caso é inconstitucional, pois os referidos imóveis estã

atrimônio da entidade religiosa, portanto aplicável a imunidade prevista no artigo 15

Constituição Federal. Ademais disso, ainda que utilizados para locação de terceiro

roduto financeiro do referido contrato, será utilizado nos fins constantes do objeto s



a referida entidade religiosa. O STF acolhe a tese da imunidade do IPTU nesses caso

0 – Deve ser alegada a imunidade a impostos dos livros, jornais, periódicos e o p

estinado a sua impressão, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da CF. O cont

o periódico não é motivo para restringir a imunidade. Assim, periódicos que conten

otos de modelos nus ou matérias de entretenimento também estão albergados

munidade tributária.

1 – O lucro na venda de imóveis deve compor a base de cálculo do IR sobre o

resumido. A base de cálculo será o valor da venda subtraído do custo de aquisição (

ontábil). A alíquota do IR é de 15% sobre lucros até R$ 20.000,00 (mês), R$ 60.00

trimestre) ou R$ 240.000,00 (ano). Sobre o que exceder tais valores há, ainda

dicional de 10%.

2 – A taxa referida é inconstitucional. O serviço de proteção ou segurança das pr

úblicas é de caráter universal e indivisível. Ofende, portanto, o artigo 145 da CF.

3 – A cobrança do ITBI é inconstitucional, pois a integralização de imóveis ao ca

ocial de empresa que não exerce atividade imobiliária é imune, nos termos do dispos

rtigo 156, § 2º, da CF.

4 – Pode ser pleiteada a redução da multa nos termos do artigo 106 do CTN.

5 – A empresa “Y” ao pagar os juros decorrentes do contrato de mútuo deverá re

mposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15%. A empresa “X”, por sua vez, de

onsiderar referidos valores como antecipação do imposto de renda devido na declara

A empresa “X” deverá contabilizar os juros anualmente por competência e tributá-

líquota de 15%. Haverá, ainda, um adicional de IR de 10% sobre o valor dos lucros

xcederem o valor correspondente a R$ 240.000,00 ao ano.

6 – Tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, in

I, alínea “c”, combinado com o § 1º do mesmo artigo, deve ser respeitado o prazo d

ias. O aumento do IPI referido somente poderá ser efetivado para fatos gerad

corridos a partir de 12 de março de 2007.

7 – Para o valor dos tributos o instituto que deverá ser utilizado é o da remissão pre

o artigo 156, inciso IV do CTN; para o valor das multas o instituto que deverá

tilizado é o da anistia previsto o artigo 175, inciso II do CTN. O instrumento legal

mbos os casos é a Lei.



8 – O STF (RE 473.818-0) já sufragou a tese no sentido de que se aplica às mul

rincípio constitucional da vedação do confisco em matéria tributária previsto no a

50, inciso IV da Constituição Federal. Logo, pode-se contestar a cobrança das m

xcessivas, como é o caso das multas previstas para a CPMF.

9 – Por força do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, havendo dolo na condut

ontribuinte aplicar-se-á o disposto no artigo 173, inciso I do referido diploma l

Portanto, no caso concreto, não há como alegar a decadência. Somente se derruba

legação de dolo na conduta da empresa é que se poderá dizer que ocorreu a decadê

0 – “Bis in idem”: é o posicionamento um ente tributante, que cobra mais de um tr

obre o mesmo fato gerador: “Bitributação”: é o posicionamento de mais de um

ributante, cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador.

1 – A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, conforme o a

o CTN. Ele é capaz de determinar se se trata de imposto, taxa ou contribuiçã

melhoria, sendo a denominação irrelevante. Assim, o fato gerador exerce uma fu

eritativa, pois define o t ributo a que se refere.

2 – Sim, pois a imunidade é para impostos, conforme o art. 150, VI, CF.

3 – Sim, pois prevalece no Direito Tributário a interpretação objetiva do Fato Gera

nserta nos artigos 118 e 126, do CTN. Tributa-se em face de qualquer fato ger

ndependentemente de fatores extrínsecos a ele, que possam ser relevantes em o

amos do Direito.

4 – O lançamento tributário ocorreu após o decurso do prazo para a constituiçã

rédito tributário previsto no artigo 173, I do C.T.N.. A medida judicial mais adequada

ropositura de ação anulatória de débito fiscal também denominada de ação anulatór

ançamento tributário, conforme artigo 38 da Lei 6.830/80 pelo fato de o lançament

ido efetuado de ofício. Se fosse por homolagação, então seria cabível ação declaratPoderá, ainda ser impetrado mandado de segurança com base na Lei 1.533/5

ompetência para tais ações será do Juízo da Vara da Fazenda Pública, onde houver.

5 – Não é devido o imposto. De acordo com a Súmula n. 166 do Superior Tribun

ustiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para

stabelecimento da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que a circulação

mercadorias, que enseja a cobrança do imposto, pressupõe a transferência da titulari



o bem. No mais, a operação levada a efeito constitui legítimo planejamento tributá

medida que se evitou a incidência do imposto antes da ocorrência do fato gerador.

6 – De acordo com o art. 153, § 3º, III, não há incidência de IPI sobre prod

ndustrializados destinados ao exterior.

7 – Nos termos do artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, a instituiçã

majoração das contribuições para a seguridade social somente poderão ser exigid

artir de 90 (noventa) dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou. Sendo c

inda, afirmar que tal exigência desrespeita o princípio da legalidade tributária previs

rtigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sendo que para a defesa do contrib

oderia ser ut ilizada a Ação Declaratória ou o Mandado de Segurança.

8 – Não há incidência do imposto, tendo em vista o disposto no art. 36, I do Có

Tributário Nacional e art. 156, § 2º, I da Constituição Federal.

9 – De acordo com o art. 21, “b”, Dec. 406/68, o ente tributante competente para ef

cobrança do imposto sobre serviços de construção civil é o Município do local da

om exclusão daquele do local da sede. Logo, o recolhimento está correto.

0 – Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição

stabelecimento. Previsão no artigo 133 do Código Tributário Nacional: “A pessoa na

u jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de com

u estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respe

xploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, resp

elos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do

– integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou ativida

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentr

meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ram

omércio, indústria ou profissão.” Assim, a Panificadora Pães e Bolos terá que ntegralmente com o débito da Panificadora Doces e Salgados, pois os sócios d

ltima, tendo se aposentado, não deram seguimento à atividade.

1 – O prazo prescricional não foi respeitado. A inscrição em dívida ativa suspen

razo prescricional por 180 dias (artigo 2º, § 3º, Lei 6.830/80). A execução foi aju

uase um ano e meio após a inscrição em dívida ativa (05/07/2005), o que significa q

ontagem do prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscriçã



aldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor”, o que não é o

escrito no enunciado da questão.

8 – O Município pode exigir imposto de transmissão inter vivos dos dois ato

lienação de bem imóvel.

9 – Orientar o cliente a recolher o ISS sobre os serviços de beneficiamento.

0 – Nos termos do artigo 27, da Instrução Normativa SRF n. 84, de 2001, o ganhapital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definiti

líquota de quinze por cento. – Nos termos do artigo 39 da Lei n. 11.196, de 2005

sento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na v

e imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta)

ontado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imó

esidenciais localizados no País.

1 – Não, o lançamento do valor tributário em moeda estrangeira é expressam

edado pelo artigo 143 do Código Tributário Nacional.

2 – Sim, conforme previsão do artigo 115, § 1º, “b”, do Decreto nº 1.041, de 11 de ja

e 1994.

3 – Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n. 5.172

966) “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanh

e for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósit

mportância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tr

ependa de apuração”. A denúncia espontânea afasta a exigência não só da m

unitiva, mas, também, da multa moratória. Dessa forma, sobre os débitos denunci

spontaneamente há apenas a incidência de juros moratórios, correspondentes aos

quivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SE

4 – Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25, de 2

ezembro de 2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente s

ributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribu

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem

omputados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

5 – O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apura

ributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, conforme estabe



art. 18 da Lei n. 9.249/1995. Nesse caso, com base no art. 24 da Lei n. 10.833/200

dquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procur

uando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável

etenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, auf

or pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar

ocalizados no Brasil.

6 – A CF, art. 150, concede imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e ser

as instituições de educação sem fins lucrativos, uma vez atendidos os requisitos lega

rt. 14 do CTN fixou as condições para gozo da imunidade. Os pagamentos realizados

mencionados dirigentes da instituição de ensino, comprovada a atividade administrat

edagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infraçã

isposto no art. 14, do CTN.

7 – Ajuizaria a Ação de Mandado de Segurança, prevista no art. 5º, LXIX, da CF c/

º e seguintes da Lei 1.533/51, como remédio constitucional garantidor do direito viola

8 – Interponho o recurso de Apelação, na tentativa de obter o novo julgament

entença no juízo “ad quem”.

9 – Não. De acordo com o art. 145, § 2º, as taxas não poderão ter base de cá

rópria de impostos. O valor venal do imóvel constitui base de cálculo do IPTU, confo

rt. 33 do Código Tributário Nacional. Além disso a limpeza pública não é um seivisível, razão pela qual a exação em questão extrapola a competência atribuíd

Município pelo art . 145, II, da Constituição Federal.

00 – O prazo prescricional está previsto no artigo 174 do CTN que dispõe: “A ação

obrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da

onstituição definitiva”. Assim, depois de completado o lançamento, tem o Estado o p

e cinco anos para impetrar a ação assecuratória do crédito tributário. Findo esse pcorre a extinção do crédito mediante a prescrição.

01 – O lançamento suplementar é possível em sede de revisão de lançamento,

undamento no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Todavia, deverá se li

queles exercícios em relação aos quais ainda não se operou a decadência, isto é

xercícios de 1995 em diante.

02 – A defesa a ser apresentada deverá se basear no art. 146 do Código Tribu



Nacional, que afirma que as alterações dos critérios de lançamento de tributos dev

er aplicadas, “em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador oco

osteriormente à sua introdução”. Dessa forma, os critérios novos não são aplicad

atos pretéritos. Além disso, como não é exigido imposto, apenas multa, poderá inv

ambém o art. 100, parágrafo único, do CTN, já que a orientação anterior da autori

azendária é norma complementar de direito tributário.

03 – Não está correto o procedimento relativo ao pagamento da multa, uma vez q

ecolhimento é amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui

asos de denúncia espontânea, a aplicação de quaisquer penalidades. Sendo norma

e direito tributário, com “status” de lei complementar, não pode a lei estadual contrar

egra ali instituída.

04 – Goiás, por ser o local da situação do imóvel, conforme o art. 155, § 1º,

Constituição Federal.

05 – Não, segundo o art. 125, II, do Código Tributário Nacional, a isenção concedid

aráter pessoal beneficia apenas Júlio. Bernardo continuaria devendo o tri

roporcionalmente.

06 – A imunidade recíproca não atinge o promitente comprador em virtude da

xpressa do art igo 150, § 3º da Constituição Federal. Assim, Manuel deve recolher o

o ITBI relativos ao imóvel.

07 – A atividade pura e simples de recondicionamento de motores está suje

ributação exclusiva de ISS, cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços. Ali

tividade de recondicionamento de motores está expressamente prevista no item 70

sta anexa à Lei Complementar n. 56/87. No entanto, há de se ressaltar que, caso

ornecimento de peças, haverá a incidência de ICMS sobre o respectivo valor.

08 – Sim, pois no caso estaria configurada a hipótese de incidência do ICMS, qual serática de operação mercantil e consequente transferência da posse ou titularidad

ma mercadoria.

09 – A compensação está prevista no art. 156, II e 170, ambos do CTN, referindo

ossibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que

ompensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a trib

rrecadados pelo mesmo ente tributante e com a mesma destinação constitucional.



mposto federal com imposto federal, contribuição previdenciária com contribu

revidenciária etc.

10 – Não, pois a competência tributária é indelegável, segundo o art. 7º e seguintes

CTN. A delegação das funções de arrecadação e fiscalização está embutida no âmbi

arafiscalidade, apenas, o que não é o caso.

11 – Não é devido o IPTU, tendo em vista que a Santa Casa é imune ao imposto

50, VI, “c” da Constituição Federal). No caso, ficou evidente que a exploração do im

stava relacionada com a obtenção de recursos para a própria Santa Casa atingir

nalidade, afastando-se, daí, o § 4º do mesmo art. 150 CF). Sendo o IPTU um imp

obre a propriedade, a indicação de um possuidor como contribuinte apenas é possív

posse se faz com “animus dominis”. A posse por um contrato de uso, com p

eterminado, não caracteriza aquele “animus”.

12 – O argumento do contribuinte não procede. O § 5º do art. 13 da Lei Complem

7/96 é claro ao dispor: Nas operações e prestações interestaduais

stabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depoi

emessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabeleciment

emetente ou do prestador.

13 – O contribuinte que ministra aulas a pessoas jurídicas terá maior recurso em caix

ue está sujeito à retenção na fonte, em separado, pelas pessoas jurídicas envolvSendo cinco pessoas jurídicas, cada uma adotará a base de cálculo de R$ 1.00

ecaindo, pois, na faixa de isenção e não havendo imposto a recolher. Já aq

ontribuinte que presta serviços a pessoas físicas sujeita-se ao Recolhimento M

Obrigatório (carnê-leão), adotando a base de cálculo de R$ 5.000,00 a cada

ujeitando-se, daí, ao recolhimento do imposto, na tabela progressiva, que chega a 27

14 – Observado o limite de faturamento, no ano anterior, inferior a R$ 48.000.000,00á óbice à opção pelo lucro presumido. A atividade descrita não afasta a opção,

ampouco a circunstância de seus sócios serem pessoa jurídica com faturamento sup

quele montante ou residente em paraíso fiscal.

15 – Haverá a incidência de dois tributos – ITCMD e Imposto de Renda.

16 – O Presidente da República, na celebração dos tratados internacionais, age c

epresentante da República Federativa do Brasil, englobados União, Estados, Di



Federal e Municípios, e não apenas como representante da União; apenas a União

a soberania e, portanto, apenas o seu representante pode celebrar trat

nternacionais desta natureza; Há entendimentos no sentido de que tratados internaci

ão podem conceder isenções de tributos municipais e estaduais, tais como os defen

or Ives Gandra Silva Martins e Roque Carrazza. Todavia, a doutrina dominante ent

ratar-se de lei de caráter nacional, obrigando a todos os entes da federação.

17 – A autuação fiscal não se sustenta, uma vez que o crédito tributário está suspe

egundo o art. 151, IV, do CTN. Assim, pode-se lavrar o auto, em último caso, na tent

e evitar possível decadência, mas deverá ser lavrado com “exigibilidade suspensa”,

mplicando ao contribuinte até o julgamento da demanda.

18 – A compensação está prevista no art. 156, II e 170, ambos do CTN, referindo

ossibilidade de encontro entre créditos e débitos até o momento em que

ompensarem. É causa extintiva do crédito tributário e deve ser aplicada a trib

rrecadados pelo mesmo ente t ributante e com a mesma destinação constitucional.

19 – Esse tipo de imposto, subsistirá o tempo necessário para atender a situação

correu de forma imprevista.

20 – Sim. Como dispõe o artigo 126 do CTN, a capacidade tributária passiva indep

e estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como

nidade econômica ou profissional.

21 – Não está correto: O art. 3º da Lei 10.833/2003 arrola as hipóteses em qu

onferem créditos. No caso de serviços, vê-se que, de regra, eles somente darão dire

rédito forem se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produçã

abricação de bens ou produtos destinados a venda. No caso, os serviços nã

elacionam com a produção, não dando direito a crédito.

22 – (a) Legalidade: não se estende ao prazo para recolhimento do tributo, já que o7 do CTN não estende o princípio à questão do prazo e o art. 160 deixa claro q

razo é matéria da “legislação tributária”, não da lei. (b) anterioridade: A Súmula 66

STF pacificou o entendimento de que norma legal que altera o prazo de recolhimen

brigação t ributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

23 – Trata-se de transferência interestadual de bens do ativo permanente. A operaçã

ransferência de bens do ativo permanente não é tributada pelo ICMS, já que não se



e mercadoria. No caso dos bens adquiridos em 2003, sua aquisição dera dire

mpresa de se creditar do imposto (que incidira à alíquota de 18%) na razão de 1/48

uarenta e oito avos) por mês; ocorrendo a operação antes de decorrido o praz

uatro anos contado da data de sua aquisição, não se permite, a partir da dat

lienação, o creditamento do imposto, em relação à fração que corresponderia

estante do quadriênio (art. 20, § 5º, V da Lei Complementar 87/96). Ou seja: a emp

erde o crédito relativo à parcela ainda não creditada. Já quanto aos bens adquirido

001, tendo transcorrido o quadriênio a que se fez referência acima, não cabe mais

m perda de valor a creditar.

24 – Nos termos do parágrafo 2º do artigo 161 do Código Tributário Nacion

ontribuinte deverá pagar o valor do crédito tributário sem os acréscimos, tais como

multas desde que o faça no prazo de 30 (trinta) dias, após ser notificado, segun

isposto no artigo 160 do CTN.

25 – Como determinado no artigo 174 do CTN, o prazo será de 5 (cinco) anos e com

ser contado da data de sua constituição definitiva, levando-se em consideraç

usência de causas suspensivas ou interruptivas.

26 – O ato praticado pelos agentes fiscais, feriu o princípio constitucional da vedaçã

ributo como forma de confisco, segundo reza o artigo 150, inciso IV, da Constitu

Federal. A medida judicial mais apropriada, será a impetração de um mandadegurança, com fulcro na Lei 1.533/51, contra o ato praticado pelo Senhor Dele

Regional Tributário, considerando, evidentemente, a urgência da deliberação

mercadorias.

27 – Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, dispõe que a capacidade tributária passiv

essoa natural não será afetada se estiver sujeita a medidas que importem privaçã

mitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. A situação de faestritiva de suas atividades comerciais, em nada afeta a capacidade tributária passiv

ontribuinte.

28 – De acordo com o art. 138 do Codigo Tributário Nacional a denúncia espontâne

nfração exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o pagamento já efetuado

everia realmente incluir multa, razão pela qual a cobrança é ilegítima.

29 – A imunidade tributária é expressamente concedida pela Lei 8.906/94, em seu a



4, parágrafo 5º , por constituir a Ordem serviço público, com personalidade jurídica.

30 – Consoante regras dos artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80, uma vez inscrito o valo

ívida ativa, a medida judicial cabível será a Execução Fiscal.

31 – Não. O art. 195, I, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobranç

ontribuição social sobre a folha de salários. Por outro lado, o art. 7º, XI, da Constitu

Federal, exclui a natureza salarial da participação nos lucros. O art. 28, I, § 9º da L

.212/91 também exclui a possibilidade da cobrança.

32 – O art. 150, VI, c, da Constituição Federal prevê que as entidades de educaç

ssistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sob

atrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos da lei. Segundo pa

ntendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está condiciona

bservância dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, que em seu inc

eda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda a título de particip

os lucros ou resultados. Assim é desaconselhável a estratégia.

33 – Não obstante ser inexigível o ICMS, por força da isenção, a empresa is

ontinua obrigada pela emissão de notas fiscais, bem como pela escrituraçã

manutenção dos livros contábeis, conforme dispõe os artigos 194 e 195 do CT

senção se refere, tão somente à obrigação tributária e não aos deveres instrumen

Desta forma, como advogado, orientaria o consulente a proceder a escrituraçmanutenção dos livros contábeis, bem como a emissão de notas fiscais.

34 – Segundo dispõe o artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem co

rtigo 4º da Lei n. 6.606 /89, seu cliente será solidariamente responsável pelo recolhim

o tributo mencionado, podendo inclusive ser executado pela Fazenda Estadual,

estando alternativa se não de efetuar o pagamento e pleitear a posterior restituiçã

ace do contribuinte – antigo proprietário.35 – Responderia que o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado por homologaç

36 – Sim. Ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de emp

omercial, permanecerá este como sucessor tributário da que foi alienada (art. 133, i

o CTN).

37 – A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o con

art. 136 do CTN). O contador, no entanto, poderá ser civilmente responsabilizado po



egligência, por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa.

38 – Não, segundo estabelece o CTN, em seu artigo 177 a isenção não é extensiv

s taxas b) às contribuições de melhoria aos tributos instituídos posteriormente a

oncessão.

39 – O prefeito não deve sancionar o projeto de lei, por inconstitucional, porquanto

União pode instituir empréstimo compulsório, conforme artigo 148, I, da Constitu

Federal.

40 – Sim, poderá multá-lo, pois na consideração de falta, não se leva em con

ntenção nem o fato de haverem sido pagos os impostos, conforme artigos 136 e 15

CTN.

41 – Sim, o filho menor responde até o limite de seu quinhão (R$ 200.000,00), conf

rtigos 126, I e 136, II do CTN.

42 – A cobrança é ilegítima porque a taxa é espécie do gênero tributo, razão pela

eve necessariamente estar prevista em lei em sentido estrito, nos termos do art . 150

Constituição Federal e art. 9º, do Código Tributário Nacional. A empresa poderá aj

ção declaratória de inexigibilidade da taxa, com pedido de antecipação de tutela. Ca

utela antecipada seja indeferida, inclusive em grau de recurso, deverá a empresa efet

epósito judicial do montante em discussão, com a finalidade de suspender a exigibilid

os termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

43 – É possível o creditamento, a partir da entrada em vigor da Lei Complement

7/96, consoante permite expressamente o seu art. 33.

44 – As convenções entre particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o disp

o art. 123 do Código Tributário Nacional. Lúcio, portanto, na qualidade de

roprietário, responde pelo débito perante o Município, a teor dos arts. 130 e 131,

mesmo código. No entanto, poderá cobrar o valor de Caio por via regressiva, med

ção própria de caráter condenatório.

45 – O contribuinte tem direito ao pagamento do débito com redução da multa para 2

endo em vista o disposto no art. 106, III, c do Código Tributário Nacional, que deter

aplicação retroativa da lei tributária que comine penalidade menos severa que

igente na época da infração.

46 – A carta de fiança pode ser oferecida como garantia do juízo em execução fis



roduz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, salvo no que diz respe

esponsabilidade pela atualização monetária e pelos juros moratórios, que contin

uindo (Lei n. 6.830/80, art. 9º, §§ 3º e 4º).

47 – A responsabilidade por sucessão neste caso é apenas subsidiária, tendo em

ue o alienante continuou a exploração do mesmo ramo do estabelecimento negoc

Vale dizer, a Fazenda Estadual, antes de demandar a RLBO, deveria ter executado a

tda. Dessa forma, a RLBO deverá oferecer bens à penhora, para em seguida, apres

mbargos à execução, em que deverá sustentar a responsabilidade da empresa alien

os termos do art. 133, II, do Código Tributário Nacional.

48 – A autuação é procedente em virtude do parágrafo único do artigo 151 do CT

uspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento

brigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspens

49 – O crédito apurado poderá ser compensado, mediante requerimento dirigi

Receita Federal, com base no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Não é possível a compens

sponte propria”, com base no art. 66 da Lei n. 8.383/91, que é limitada a tributo

mesma espécie.

50 – Como o IPTU não é questionado, não pode ser objeto de depósito judicial para

e suspender a sua exigibilidade. Trata-se, na verdade, da hipótese da subordinaçã

agamento de um tributo (IPTU) à quitação de outro (Taxa de Limpeza e Conservaçãue viabiliza a consignação judicial do IPTU nos termos do art . 164, I, do Código Tribu

Nacional. Alternativamente ação visando o reconhecimento da inconstitucionalidad

axa e pedido cautelar (medida liminar ou tutela antecipada) para possibilitar o pagam

o IPTU devido.

51 – Sim, a teor do art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional, que permite a revisã

ançamento para apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasiãançamento anterior, qual seja, a construção do galpão.

52 – Sim, poderá ser questionada com fundamento no art. 178 do Código Tribu

Nacional, que dispõe sobre as isenções condicionadas e concedidas a prazo certo.

53 – A substituição tributária é um tipo de responsabilidade tributária, em que o dev

eter o tributo é atribuído a terceira pessoa, relacionada indiretamente com o fato jur

ributário. O substituto tributário faz as vezes do contribuinte quando do pagament



ributo, sendo responsável exclusivo pelo referido encargo. Na substituição tributária

xiste solidariedade, pois a solidariedade expressa relação entre pessoas que comp

onjuntamente o polo passivo da obrigação tributária, o que não acontece com relaçã

ubstituto tributário. O dever de pagar o tributo é atribuído por lei ao responsáve

orma exclusiva. O substituto não recebe o papel do verdadeiro contribuinte, ap

ompõe o polo passivo indireto da relação jurídica tributária.

54 – A Creche é entidade de assistência social, sem fins lucrativos (entidade filantróp

stando portanto imune de impostos, nos termos do art. 150, VI, “c” da C.Fed

Ademais a receita da venda dos produtos por ela manipulados é destinada à consec

e sua finalidade social, desprovida de qualquer interesse lucrativo. Considere ain

urisprudência e doutrina favoráveis à interpretação ampla das regras de imunidade.

55 – Não, pois de acordo com o art. 182, § 4º, da Constituição Federal, a instituiçã

PTU progressivo no tempo depende do descumprimento da função social da proprie

rbana, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e por lei específica pa

rea em que localizado o imóvel.

56 – O fato gerador da taxa é o serviço público específico e divisível ou o exer

egular do poder de polícia (art. 145, II, CF e art. 77, CTN). Não se cuida no cas

xercício de poder de polícia. Trata-se de prestação de serviço de vigilância à comuni

m geral, sem a necessária especificidade com relação aos obrigados. Assim, negítima a instituição da referida taxa.

57 – De acordo com o art. 113, § 1º, do CTN, as penalidades pecuniárias

onsideradas obrigações tributárias principais.

58 – Não pode usar a alíquota 16% porque é aplicável a legislação tributária vigen

poca do fato gerador.

59 – O valor recolhido indevidamente a título de ICMS pode ser compensadoperações futuras.

60 – A questão deve ser considerada com invocação do artigo 150, I da C.F. s

nconstitucional a pretensão em face do princípio da estrita legalidade da tributação. A

inconstitucionalidade se manifesta em razão da indevida delegação de podere

Executivo.

61 – Apenas se cogita da responsabilidade pessoal dos sócios, em caso de liquidaçã



ipótese de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, VII). No caso, como se trat

ociedade anônima, não haverá responsabilização pessoal do acionista a esse título.

62 – Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na ve

quivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado (R$ 30.000

Deverá, ainda, quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, apenas

espectiva legislação municipal imputar esse ônus ao vendedor (CTN, art. 42).

63 – O contador está certo. A Constituição Federal, no art. 153, parágrafo 2

ontempla os princípios da generalidade e da universalidade. Esses princípios estão

egulados no 1º do art. 43 do CTN, que submete os rendimentos ao imp

ndependentemente da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte.

64 – (a) A imunidade se estende às unidades alugadas a terceiros. É o que disp

Súmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPT

móvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constitu

esde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entida

b) sobre as unidades cedidas, não incide o IPTU, já que o Lar mantém a propriedade

ransferida pelo contrato de uso), aplicando-se a imunidade da entidade de assistê

ocial.

65 – Sim, estará sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria, nos termos do a

45, III da Constituição Federal.

66 – É possível, tendo em vista o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional,

ermite a aplicação de lei posterior ao fato gerador que amplie os poderes de fiscaliz

as autoridades administrativas.

67 – Incidem ambos os impostos, por força do art. 2º, VI, da Lei Complementar n. 8

á que a legislação do ISS não sujeita a operação à incidência exclusiva do ICMS.

68 – A substituição tributária é instituto previsto no art. 6º da Lei Complementar n. 8

ue impõe ao contribuinte o dever de recolher o ICMS incidente sobre operações que

raticou, conforme a previsão específica para cada estado. Se as operações f

osteriores, trata-se da hipótese de substituição tributária “para frente” a que se refe

rt. 150, § 7º, da Constituição Federal.

69 – Sim. O espólio responde por todos os débitos tributários do “de cujus”, sejam

onhecidos, em via de serem lançados, e também, pelos débitos desconhecidos à dat



bertura da sucessão (art. 131, inc. III do CTN).

70 – Sim. Conforme o art. 202 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida

everá indicar “a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a dispos

a lei em que seja fundado”, além da “data em que foi inscrita”.

71 – O princípio da anterioridade, previsto nos arts. 150, III, “b”, e 62, § 2º

Constituição Federal, apenas se aplica a casos de instituição ou majoração de trib

Como a nova tabela resulta em redução de tributo devido, pode ser apli

mediatamente.

72 – A imunidade recíproca conferida aos entes federativos aplica-se apena

undações e autarquias por eles mantidas, por força do art. 150, § 2º, da Constitu

Federal. Além disso, às sociedades de economia mista que exercem atividade econô

plica-se o regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado (CF, art. 173, § 1

§ 2º).

73 – A sanção tributária deve respeitar o direito de propriedade do contribuinte,

endo lícita a tomada de seus bens (seu papel equivale a figura do não – con

ributário). Ainda é de ser verificado o princípio da tipicidade nas normas sancionad

ois, o enquadramento do ilícito, exige a concretização de fatos descritos em

xcluindo-se a figura da presunção. Por outro lado, pela nítida distinção entre tribu

anção tributária, entendemos que as normas sancionadoras tributárias não estão sujos princípios da anterioridade, não – confisco, capacidade contributiva, pois estes

rincípios atinentes à instituição, regulamentação e forma de cobrança dos tributos,

crescendo à figura das sanções tributárias. O princípio da segurança jurídica ating

ormas sancionadoras, assim como todas as demais normas jurídicas do ordenamen

princípio da irretroatividade das leis, vê-se aplicado também pelas no

ancionadoras, por ordem do Sistema Constitucional, com exceção das questõenterpretação da lei mais favorável ao infrator (retroatividade da lei benéfica).

74 – Maria é responsável tributária por solidariedade, sendo certo de qu

esponsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem, razão pela q

esponsável pelo pagamento do tributo integral que, todavia, não poderá ser de 1

mas de 99% em face da isenção a que faz jus o Sr. Antonio da Silva, conforme preceit

rtigo 124, I, e seu parágrafo único, cc art igo 125, II do Código Tributário Nacional.



75 – Roberto de Carvalho é o responsável tributário porque a obrigação sub-roga-s

essoa do adquirente, quando se trata de crédito tributário relativo a impostos cujo

erador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, levando em c

ue não constou da escritura pública a prova da quitação dos tributos. O fato

scritura prever expressamente que a responsabilidade dos débitos existentes até a

a celebração da escritura fosse do vendedor, não pode ser oposto à Fazenda Pú

ara modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, conf

receituam os artigos 123 e 130 do Código Tributário Nacional.

76 – A ocorrência da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, tem o co

e elidir a exigência da multa de mora. Para a concretização desta figura, fa

ecessária a concorrência de dois pressupostos, quais sejam, a autodenúncia (conf

o ilícito) do infrator antes de qualquer procedimento fiscal, somada ao pagament

ributo devido com acréscimo de juros e correção monetária.

77 – A empresa não poderá ser responsabilizada pelo débito tributário já existente

irtude do parágrafo único do artigo 130 do CTN: “No caso de arrematação em h

ública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”.

78 – Pode haver a cobrança da contribuição de melhoria em questão, como disp

rtigo 177 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva

s taxas e às contribuições de melhoria; (...)”.79 – Não é possível alegar a imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, “a”, já

imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de ativid

conômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que

ontraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário” (art. 150, § 3 CF).

elação aos faturamentos de janeiro e fevereiro, estão eles livres da tributação, tend

ista que a Emenda Constitucional n. 42 introduziu a alínea “c” no art. 150, IIConstituição, vedando a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da

m que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

80 – Ambos os argumentos não prosperam. O primeiro argumento baseia-se na ide

apacidade contributiva, aplicável a impostos. Não é pacífica sua extensão às taxas

ualquer modo, o valor venal não poderia ser usado como base de cálculo da taxa,

o art. 145, § 2º, do Texto Constitucional, que veda que as taxas tenham base de cá

róprio de impostos. O segundo argumento também é falho, já que as taxas podem



obradas por serviços postos à disposição do contribuinte (art. 145, II da CF ou arts.

9 do CTN).

81 – A oposição apresentada pelos clientes relaciona-se com a sistemática de

umulatividade do IPI; sendo a empresa mera comerciante, seus produtos não

ributados pelo IPI, quando vendidos às indústrias. Estas, por sua vez, não têm c

omar qualquer crédito de imposto, preferindo, por isso, adquirir tecidos de o

ndústrias, visando a creditar-se do imposto pago. A solução a ser proposta à empre

ue ela opte por ser estabelecimento equiparado a industrial, passando, pois, a ter

aídas tributadas pelo imposto, dando margem a crédito para seus clientes.

82 – Seu amigo está errado. Tendo em vista os melhoramentos públicos descritos, a

m que se encontra o sítio é zona urbana, à luz do art. 32, parágrafo 1º, do CTN. Ass

evido o IPTU. Por outro lado, o ITR vem sendo recolhido indevidamente.

Tributario Na Pratica-Alexandre Mazza

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