PDM ENTRA EM REVISÃO Câmara de Lobos repensa o futuro...Vamos repensar o futuro de Câmara de...

INFOMAILINFOMAIL

Número 51 - Abril / Junho de 2007

PDM ENTRA EM REVISÃO

Câmara de Lobosrepensa o futuro

edito

rial

Município deCâmara de Lobos

AbrilJunho2007

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pelo a todos os câmaraloben-ses para que estejam atentos: Brevemente vamos dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM).

Peço a atenção de todos para que parti-cipem no processo de revisão do PDM e valorizem a discussão e apreciação públi-ca, pois queremos um novo instrumento de apoio à administração territorial ajustado à realidade do concel-ho, actualizado, prospectivo e inflexí-vel, mas harmoniza-do com as reais necessidades dos munícipes e do con-celho.

Vamos rever o PDM porque quere-mos um documento que permita ver mais á frente sem fazer tábua rasa do pre-sente. Queremos um PDM que não seja gerador de con-flito social, nem de assimetrias no aces-so ao desenvolvi-mento ou na valorização do património, que encare de forma coerente o ambiente e o ordenamento e sirva a todos individualmen-te e à globalidade do concelho no seu todo.

Vamos repensar o futuro de Câmara de Lobos! Por isso queremos a maior partici-pação e responsabilização de todos nesta reflexão.

Da nossa parte, e no dia a dia, continua-mos a desempenhar as nossas funções da forma que melhor sabemos e pudemos, e disso continuamos igualmente a dar conhe-cimento aos senhores munícipes através do nosso boletim informativo para que a

opinião pública tenha a melhor informação e conhecimento e possa proceder a criticas de forma acertada e a avaliações precisas e ajustadas.

Neste Boletim Municipal falamos das acções para a terceira idade, do Dia da Criança, da Semana do Ambiente, dos Jogos da Aventura, da assinatura de proto-colos de apoio financeiro com diversas colectividades que desenvolvem actividade no concelho, da Festa da Cereja, da reali-

zação dos campos de férias, da inaugu-ração das Habitações Municipais do Castelejo, da inaugu-ração de um novo Centro Cívico no Curral das Freiras, da requalificação da Rua S. João de Deus e, entre outros assun-tos, da visita a Câmara de Lobos da Senhora Comissária Europeia da Agricultura, Mariann Fischer Boel, e do senhor Ministro da Agricultura, Jaime Silva.

Nesta edição também abordamos a questão dos tanques de rega descobertos e apelamos à responsabilização dos seus proprietários.

A Câmara detém a responsabilidade de administrar o território, mas não lhe está reservado o direito de invadir a propriedade alheia ou sequer de fazer obras naquilo que não lhe pertence. A vedação dos tanques de rega é uma responsabilidade e uma obrigação dos legítimos proprietários. Da parte da Câmara tudo faremos para ajudar os economicamente menos abonados, mas o primeiro passo compete a eles, aos donos.

Repensaro futuroArlindo Pinto Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos

aDa nossa parte, e no dia

a dia, continuamos a des-empenhar as nossas

funções da forma que me-lhor sabemos e pudemos,

e disso continuamos igualmente a dar conheci-mento aos senhores muní-

cipes através do nosso boletim informativo (...)

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FICHA TÉCNICA

Propriedade: Câmara Municipal de Câmara de Lobos - Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos - Telefone geral: 291 911 080, Fax geral: 291 944 499 - E-mail: [email protected]: www.cm-camaradelobos.ptDirector: Presidente da Câmara Edição: Câmara Municipal de Câmara de LobosCoordenação: Chefe de Gabinete do Presidente Tiragem: 7.500 exemplaresArte Gráfica: Trampolim Impressão: “O Liberal”Depósito Legal n.º 240523/06

Editorial 2

Ainda há tanques descobertos 4 e 5

Comissária Europeia visitou Câmara de Lobos 6

Intervenção social 9 a 12

Semana do Ambiente 2007 13

Dia da Criança 14

I Encontro dos Filhos de Câmara de Lobos

na Venezuela 15

Festas de Verão e do Peixe Espada Preto 16 e 17

A revisão do PDM na opinião de Carlos Gonçalves,

Vice-Presidente e vereador do Urbanismo 18 e 19

Eventos culturais 20 e 21

Desporto e Lazer 22 e 23

Deliberações e Decisões 24

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Número 51 - Abril / Junho de 2007

PDM ENTRA EM REVISÃO

Câmara de Lobosrepensa o futurorepensa o futuro

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oMunicípio de

Câmara de LobosAbrilJunho2007

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Câmara Municipal de Câmara de Lobos fez um levantamento exaus-tivo sobre a existência de tanques de rega em todo o concelho e foram inventariados 839 poços, dos quais 444, todos de propriedade privada,

estão descobertos ou sem vedação adequada. O que denota uma grande irresponsabilidade por parte de centenas de munícipes que ao serem proprietários têm responsabilidades acrescidas.

De acordo com a legislação em vigor, os tan-ques de rega devem ser cobertos ou vedados para se evitar a ocorrência de acidentes mortais de pessoas e animais. E, igualmente de acordo com a lei essa é uma obrigação de quem detém esses mesmos tanques.

Segundo o Decreto Legislativo Regional nº 12/89/M, às Câmaras Municipais compete apenas, com colaboração das Juntas de Freguesia, fazer um cadas-tro de todos os poços, tanques e outras cavidades semelhan-tes existentes na área de cada município. No caso do nosso município foi feito um levanta-mento e registo de todas as situações existentes e até foram notificados alguns proprietários para procederem à cobertura ou vedação dos poços.

Agora, as Câmaras não podem substituir-se aos legítimos proprietários para fazer obras nas suas propriedades.

Em 2004 o Serviço de Gestão Urbanística e Solos e Serviço de Gestão de Espaços Públicos e Saúde Pública da Câmara Municipal procedeu a um exaustivo levantamento dos tanques de rega do concelho de Câmara de Lobos e nesse

mesmo ano, cumprindo com o preceituado legal, remetê-lo para o s serviços do Governo Regional, no caso a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

O trabalho da edilidade consistiu na locali-zação espacial de cada tanque de rega, registo fotográfico, fazendo corresponder a cada tanque de rega, uma ficha de caracterização, contendo informação do tipo: nome do proprietário, mora-da, telefone de contacto, número de contribuinte, localização do tanque de rega, número e data do registo fotográfico, dimensionamento, materiais de construção, estado de conservação e segu-rança.

Foram localizados 427 tanques na freguesia de Câmara de Lobos, 178 no Estreito de Câmara de Lobos, 58 no Jardim da Serra, 170 na Quinta

Grande e 6 no Curral das Freiras.

De todos estes, num total de 839, desconhece-se os proprietários de 259. Outros 444 encontram-se descober-tos, sendo que, os restantes 395 encontram-se cobertos ou possuem resguardo.

Como já se referiu, nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 12/89/A artigo 1º do), “é obrigatória a cobertura ou o resguardo de poços, tanques, fossos ou outras cavidades, adiante designados por poços, destinados ao armazena-mento de água para fins agrícolas ou industriais existentes em quais quer prédios”.

Este mesmo Decreto-Legislativo quando foi aprovado impunha que “os proprietários de pré-dios em que existam poços que não preencham os requisitos legais deverão proceder à sua

Tanques descobertosAinda há muitos

a

55cobertura ou resguardo, nos termos dos artigos 1º e 2º, no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma”.

O Decreto Legislativo Regional nº 12/89/A até diz que “as obras de cobertura ou de resguardo dos poços não carecem de licença municipal…”

A lei impõe obrigatoriedades, mas também cria facilidades, como seja a isenção de licença ou a criação de um sistema de apoios materiais para as necessárias coberturas. Mas aqui, mais uma vez, a parte determinante cabe aos proprietários, que devem ser os primeiros responsáveis. E são eles os legítimos intervenientes para fazerem obra no que é deles.

Proprietário só quando interessaOs primeiros responsáveis que existência de

poços descobertos são os seus proprietários. Muitas vezes, quando as entidades públicas procuram saber quem é o dono de determinado poço, ninguém sabe, ninguém se afirma como tal e ninguém o consegue identi-ficar. Mas quando se trata de, por exemplo, receber uma indemni-zação pela passagem de uma estrada ou de qualquer outra obra pública aparecem logo mais do que um proprietário.

O caso mais caricato aconteceu no Estreito de Câmara de Lobos, no local onde está a ser cons-truído o pavilhão de desportos. Ali existia um grande tanque de rega descoberto. Quando a Câmara tentou identificar o seu proprietário para que este procedesse à sua cobertura ou vedação, ninguém sabia quem era o dono. Estavam todos em parte incerta. Agora que foi encetado um pro-cesso de expropriação e as máquinas entraram no terreno apareceram logo vários e uma obra há

muito desejada pela freguesia está parada por-que os tais proprietários avançaram com a provi-dencia cautelar junto dos tribunais. Pois, agora já interessa dizer-se dono.

Em suma, devemos considerar que numa sociedade democrática, livre e justa as responsa-bilidades são partilhadas e em determinados casos de interesses colectivos a sociedade civil tem a obrigação de exigir a todos, e não apenas às suas instituições, uma responsabilidade e res-ponsabilização perante o que de menos positivo acontece no pulsar dessa sociedade.

Atribuição de apoiosA realidade da nossa agricultura é conhecida

de todos, mas precisamente por ser uma activida-de que carece de ajuda, nos termos do artigo 10º

do Decreto Legislativo Regional nº 12/89/M, “serão concedidos pelo Governo Regional apoios aos proprietários dos poços que estejam impossibilitados, por razões de ordem económica-fi-nanceira devidamente compro-vadas, de cumprir as impossibili-dades estabelecidas no nº1 do

artigo 8º”. Estes mesmos apoios, conforme Decreto Regulamentar Regional, “são concedi-dos sob forma de fornecimento gratuito dos mate-riais necessários à cobertura ou resguardo dos poços”.

Face ao exposto o que se deseja e quer é que os agricultores proprietários tomem a iniciativa de pedirem ajuda, no caso de não poderem proce-der à vedação dos seus poços por motivos financeiros, para que em conjunto com as entida-des públicas seja encontrado alguma forma de resolver um problema que afecta as nossas loca-lidades e populações.

Freguesias

Câmara de LobosEstr. de Câmara de LobosJardim da SerraQuinta GrandeCurral das Freiras

Total de tanques

Freguesias

Câmara de LobosEstr. de Câmara de LobosJardim da SerraQuinta GrandeCurral das Freiras

Total de tanques

Fichas de caracterização completas

34869531046

580

Tanques cobertos ou com resguardo

2018148623

395

Fichas de caracterização incompletas

791095660

259

Tanques descobertos

22697101083

444

Total de tanques

427178581706

839

Total de tanques

427178581706

839

Dos 839 tanques do concelho, 444 encontram-se descobertos, sendo que, os restantes 395 encontram-se cobertos ou possuem resguardo.


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o mês de Maio passado, a Madeira recebeu a visita da senhora Comissária Europeia da Agricultura, Mariann Fischer Boel, e do senhor Ministro da Agricultura, Jaime Silva.

Câmara de Lobos recebeu a senhora comissá-

ria, que deslocou-se ao Pico da Torre, ao Cabo Girão e à Caldeira. Neste último ponto, a represen-tante europeia, acompanhada do secretário regio-nal do Ambiente e Recursos Naturais, Manuel António Correia, contactou directamente com agri-cultores do nosso concelho e observou a realidade da agricultura madeirense.

nComissária Europeia da Agricultura visitou Câmara de Lobos

Câmara de Lobos marcou presença no XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que decorreu nos Açores, na cidade de Ponta Delgada a 15 e 16 de Junho, sob o tema “Melhor Portugal, Mais Poder Local”.

O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Arlindo Pinto Gomes, que é membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chefiou uma delegação oficial que além do próprio incluiu o Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Jorge Faria, e o Presidente da Junta de Freguesia do Jardim da Serra, Dr. Manuel Neto.

Câmara de Lobos no XVII Congresso da ANMP

Em cerimónia presidida pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. João Cunha e Silva, foi feita a entrega à Paróquia de São Sebastião das novas instalações, ao lado da igreja paroquial, onde funcionarão as aulas de catequese para cerca de 600 crianças. Também as confrarias de São Sebastião vão usufruir daquelas novas instalações.

O acto de entrega do novo espaço contou com a presença do Sr. Bispo da Diocese do Funchal, D. Teodoro de Faria.

A obra foi desenvolvida pela Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento.

Novas instalações da Paróquia de São Sebastião

7Habitações Municipais do Castelejo

16671 60.77% 1183 63.30% 5238 66.11% 7566 58.75% 1707 58.52% 977 52.90%

10764 39.23% 686 36.70% 2685 33.89% 5313 41.25% 1210 41.48% 870 47.10%

97 0.58% 4 0.34% 28 0.53% 52 0.69% 10 0.59% 3 0.31%

236 1.42% 11 0.93% 73 1.39% 85 1.12% 38 2.23% 29 2.97%

760 4.56% 47 3.97% 248 4.73% 353 4.67% 56 3.28% 56 5.73%

1334 8.00% 102 8.62% 345 6.59% 637 8.42% 214 12.54% 36 3.68%

924 5.54% 88 7.44% 259 4.94% 422 5.58% 136 7.97% 19 1.94%

12107 72.62% 865 73.12% 3969 75.77% 5460 72.16% 1062 62.21% 751 76.87%

193 1.16% 14 1.18% 50 0.95% 94 1.24% 25 1.46% 10 1.02%

655 3.93% 31 2.62% 139 2.65% 305 4.03% 117 6.85% 63 6.45%

365 2.19% 21 1.78% 127 2.42% 158 2.09% 49 2.87% 10 1.02%

PND

PCP-PEV

B.E.

CDS-PP

PS

MPT

PPD/PSD

Votantes

Abstenção

Brancos

Nulos

2,202,013 2,202,050 2,202,025

Inscritos 27435 1869 7923 12879 2917 1847

Totais do Concelho

Quinta GrandeEstreito de Cª de

LobosCâmara de Lobos Jardim da Serra Curral das Freiras

2,202,049 2,202,037

Quadro de resultados das Eleições Regionais 2007

oram inauguradas, no dia 3 de Maio, pelo secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, as Habitações Municipais do Castelejo.

Esta infraestutura resulta da intervenção na antiga escola do 1º Ciclo do

Castelejo, transformando-a em habitações com as tipologias T1, T2 e T3, bem como arranjos de exteriores e um parque de esta-cionamento para 10 viaturas.

As habitações destinam-se a famílias carenciadas da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, realojando 21 pessoas.

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Foi inaugurado, no dia 3 de Maio, por sua Exa. o Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, a obra de Recuperação e Requalificação da Rua São João de Deus, do Largo do Poço e da Praça da Autonomia, obra realizada no âmbito do Programa Urbcom.

A obra envolveu, numa primeira fase, a substituição e requalificação do pavimento e infraestruturas com a introdução de novo mobiliário urbano. Na segunda fase foram alvo as fachadas dos edifícios através de limpeza, recuperação e pintura.

Recuperação de ruas do centro da cidade

Novo Edifício Público no Curral das Freiras

oi inaugurado no dia 29 de Abril de 2007 um novo edifício público na freguesia do Curral das Freiras. A inauguração presi-dida pelo presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim marcou a abertura de um empre-endimento onde está instalado um audi-tório, um posto de Turismo, uma bibliote-

ca e espaço multimedia, bem como um estacionamen-to com capacidade para 24 viaturas.

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No âmbito do Programa Bairro Activo 2007, e em colaboração com os Serviços de Extensão e Desenvolvimento Rural da Direcção Regional da Agricultura, o Serviço de Gestão Social e Família, iniciou no passa-do dia 31 de Maio, um Curso de Arranjos Florais.A formação é composta por 15 ses-sões, num total de 30 Horas, estando o seu término previsto para o dia 6 de Setembro de

2007.A actividade realiza-se às 5ª Feiras, das 10H00 às 12H00, nas instalações sociais do Complexo Habitacional da Quinta do Leme e conta com a participação de 16 for-mandas.Mais se informa as inscrições para os diversos cursos de formação social des-envolvidos pela autarquia podem ser realiza-das, a todo o momento, no Serviço de Gestão Social e Família.

Curso de arranjos florais

No âmbito do II Encontro de Idosos, e a convite da Associação de Desenvolvimento do Funchal, o Serviço de Gestão Social e Família da autar-quia, acompanhou no período de 21 a 25 de Maio, 65 idosos a diversas activi-

dades direccionadas para a Terceira Idade, nomea-damente palestras, actividades físicas, lúdicas e entre outras.A semana encerrou com um Baile na Discoteca Copacabana onde todos os participantes dança-ram e divertiram-se durante horas…n

inte

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II encontro de Idosos

O Centro de Actividades Ocupacionais de Câmara de Lobos realizou pelo segundo ano consecutivo o projecto “Uma Volta pelo Mundo da Saúde”. Uma iniciativa que procu-rou assinalar o 10 aniversário deste serviço no Concelho de Câmara de Lobos e que englobou um conjunto de actividades que se estenderam ao Mercado Municipal de Câmara de Lobos (feira da saúde) e Casa da Cultura (exposição e conferência).

Expo CAO


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ençã

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cial Maio Mês

do Coraçãoo passado dia 25 de Maio, o Serviço de Gestão Social e Família, em co labo ração com o Madeira

Medical Center, comemorou Maio - O Mês do Coração.

No Hall de Entrada da Casa da Cultura, foi realizada uma exposição com o tema “Mais Actividade Física, Mais Saúde” e em simultâneo foram reali-

zados rastreios aos indicado-res de saúde, nomeadamente a medição da tensão arterial e o índice de massa corporal.

Devido às más condições climatéricas, a Aula de Ginástica ao Ar Livre prevista para a Praça da Autonomia foi realizada no Auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos. Os séniores não des-motivaram e a actividade foi um sucesso !

n

No âmbito do Programa Bairro Activo 2007, o Serviço de Gestão Social e Família promo-veu, de 20 de Maio a 8 de Junho, um Curso de Culinária e Higiene Alimentar orientado pela formadora Ana Paula Barros.A formação realizou-se às 6ª Feiras, das 15H30 às 19H00, nas instalações sociais do Complexo Habitacional da Quinta do Leme, num total de 8 sessões e teve a participação de 14 formandas.

Curso deCulinária

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o âmbito do programa Turismo Sénior 2007 - Madeira, o Serviço de Gestão Social e Família da autar-quia está a promover, para a popu-lação sénior do município, estadias em diversas unidades hoteleiras da

Madeira.Os seniores têm pernoitado, uma ou duas noites,

conforme a preferência, em estabelecimentos hote-leiros nos concelhos de São Vicente, Calheta, Porto Moniz e Santa Cruz. O programa inclui estadia com pensão completa, transportes, excursões a locais de interesse do concelho onde estão hospedados, aulas de ginástica e/ou hidroginástica e animação.

Até ao presente já participaram 65 seniores e prevê-se mobilizar um total de 170 seniores.

Turismo Sénior

Iniciou-se no dia 2 de Julho, a 5.ª edição do campo de férias “Lobos Radical”. Ao longo das quatro edições já realizadas passaram por este projecto cerca de 900 crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos de idade, que tiveram a oportunidade de vivenciar um leque diversificado de actividades de carácter multi-disciplinar.

A quinta edição deste projecto conta, uma vez mais, com a parceria das duas instituições que estiveram desde o primeiro momento ligadas a esta iniciativa na qualidade de entidades organizadores, nomeadamente o Clube Desportivo Garachico e a Escola Básica e Secundária do Carmo, sendo que, o papel de entidade promotora cabe ao principal impulsionador deste projec-to, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Quem não teve oportunidade de inscrever-se neste 1.º período de actividades poderá fazê-lo para o 2.º período que decorrerá de 6 a 31 de Agosto.

nVisita ao Porto SantoTendo por objectivo dar continuidade a um progra-ma de grande aceitação por parte dos munícipes, o Serviço de Gestão Social e Família promoveu, de 11 a 13 de Junho, viagens à ilha do Porto Santo, a preços económicos, destinadas a pessoas com mais de 65 anos, pensionistas ou reformados.

Este ano, a autarquia optou por contemplar as pessoas que nunca tinham participado nesta inicia-tiva e teve a participação de 140 séniores.

A satisfação foi garantida por todos os participan-tes que, em tom de brincadeira, referiram que deve-riam ficar a semana inteira.

Lobos Radical 2007


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12in

terv

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o so

cial Dia Mundial

da actividade físicao âmbito do plano de actividades do corrente ano, o Serviço de Gestão Social e Família desta Autarquia, assinalou a 12 e 13 de Abril do corrente ano, o Dia Mundial da Actividade Física e o Dia Mundial da Saúde, respectiva-mente.

Para o efeito foi realizado no dia 12 de Abril um passeio pedestre intitulado “Caminhada da Saúde”, com início junto ao Fórum Madeira e fim na Praça da Autonomia em Câmara de Lobos.

No dia 13 de Abril, realizou-se na parte da manhã uma aula de ginástica de manutenção no Ilhéu de Câmara de Lobos e na parte da tarde teve lugar uma palestra na Casa da Cultura de Câmara de Lobos, sobre “Os Benefícios da Actividade Física para a Saúde”, seguida de um rastreio dos indicadores de saúde a todos os participantes. No total participaram cerca de 150 munícipes.

nA Câmara Municipal de

Câmara de Lobos e a Associação Internacional de Temperança promoveram em Maio a Expo Saúde. Uma mostra que deco-rreu no centro da Cidade de Câmara de Lobos, constituída por várias iniciativas ligadas à saúde e, principalmente, aos problemas da saúde mais abran-gentes na sociedade contem-porânea.

Com o objectivo de realizar, de forma gratuita, os mais varia-dos rastreios à população e sensibilizar para a adopção de estilos de vida saudáveis, duran-te os três dias, na Rua nova da Praia a população teve a sua disposição uma equipa de médi-cos, técnicos de saúde e volun-tários que irão realizar vários testes médicos e oferecer o aconselhamento sobre como melhorar a saúde.

No auditório da Casa da Cultura realizaram-se um con-junto de conferência sobre a prevenção do cancro, a proble-mática dos diabetes, as doenças cardiovasculares e estilos de vida”.

Expo Saúde

A Escola Básica do 1º Ciclo de Câmara de Lobos pro-moveu um desfile de moda com alunos do pré-escolar vestindo fatos de produtos reciclados, cuja confecção con-tou com a colaboração dos pais. A iniciativa teve lugar na Casa da Cultura, no dia 26 de Junho, serviu para assinalar o final do ano lectivo e contou com a presença do senhor Presidente da Câmara.

Desfile de moda infantil

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even

tosInserido na Semana do Ambiente, a Câmara

promoveu os Jogos do Ambiente com o intuito de procurar sensibilizar a população escolar para os cuidados a ter com o meio ambiente.

Os Jogos do Ambiente teveram lugar na Promenade de Câmara de Lobos e contaram com um total de sete provas, em que envolve-ram as sete escolas que desenvolvem o projecto Eco-Escolas no Concelho de Câmara de Lobos.

A escola B1/PE da Fonte da Rocha sagrou-se vencedora da II Edição dos Jogos do Ambiente, seguindo-se na classificação as escolas B1/PE do Covão e da Vargem.

Estes jogos que tiveram a particularidade de envolver professores e alunos nas diversas pro-vas, contar com a participação das escolas B1/PE da Quinta Grande, B1/PE do Curral das Freiras, B1/PE da Lourencinha, B1/PE do Foro, B1/Pe do Pedregal, B1/PE da Ribeira da Alforra, B1/PE da Marinheira e B1/PE da Seara Velha.

om o intuito de sensibilizar a popu-lação em geral para a temática do ambiente, a Câmara promoveu entre 4 e 8 de Junho, a Semana do Ambiente.A iniciativa teve por objec-tivo primordial investir no despertar e

no motivar precoce da consciência ambiental, infor-mar e saber transmitir conceitos, orientar e promover atitudes ambientalmente correctas, envolver compe-tências e desenvolver capacidades de avaliação, tendo por objectivo máximo atingir a participação consciente do maior número de munícipes.A Semana do Ambiente abriu a 4 de Junho, com uma cerimonia simbólica na Praça da Autonomia, onde intervieram os alunos das escolas do primeiro ciclo com um espectáculo denominado de “Amigos do Ambiente”. Seguiu-se a abertura de um conjunto de exposições na Casa da Cultura de Câmara de Lobos da respon-sabilidade do Parque Natural da Madeira e dos

Amigos do Parque Natural e no Centro Cívico do Estreito uma exposição de trabalhos dos alunos que desenvolvem o projecto eco-escolas. Durante a semana realizaram-se um conjunto de intervenções de recolha de sucata em todas as freguesias do Concelho, assim como um conjunto actividades, com destaque para as conferências sobre a temática do meio ambiente. Porque é necessário despertar a população para esta temática, corrigir hábitos errone-amente incorporados e apresentar as soluções dis-ponibilizadas pela entidade local as escolas do pri-meiro ciclo e jardins de infância participam numa acção denominada “limpa a tua escola”, ficando a mesma à responsabilidade dos alunos que frequen-tam os referidos estabelecimento de ensino, enquan-to que a Autarquia procedeu a recolha de sucata e limpeza de ribeiras em todas as freguesias do Concelho, com o apoio da Madaço e Zona Militar da Madeira.

Jogos do Ambiente

Semana do Ambiente 2007

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om o intuito de assinalar o Dia Internacional da Criança, esta Câmara reuniu, a 1 de Junho, cerca de 4 mil alunos das escolas do pri-meiro ciclo, pré-escolar e jardins de infância deste concelho, numa ini-ciativa denominada de “Festa da

Criança”.Esta iniciativa teve lugar entre as 9 e as 13 horas,

tendo se realizado em diversos espaços da Baixa da Cidade de Câmara de Lobos. Os alunos concentra-ram-se na Praça da Autonomia, onde decorreu um

espectáculo musical em que foram intervenientes os alunos dos estabelecimentos de ensino e de edu-cação do Concelho. Na Rua Nova da Praia foi insta-lado um atelier de pintura onde as crianças puderam dar largas à sua imaginação. Neste mesmo local foi instalado um espaço para a intervenção de pinta-fa-ces. Na Promenade de Câmara de Lobos foram colocados alguns insufláveis para as crianças e nos Jardins do Ilhéu de Câmara de Lobos foi servido um lanche a todos os alunos.

Esta Câmara irá ainda presentear as crianças com uma t-shirt alusiva ao Concelho.

cDia da Criança


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dia 15 de Abril de 2007 fica para a história da Comunidade Madeirense na Venezuela e para a história de Câmara de Lobos com a realização do primeiro Encontro dos Filhos de Câmara

de Lobos na Venezuela.Mais de mil camaralobenses reuniram-se no

Centro Português de Caracas e muitos outros não conseguiram ingressos para um encontro que foi classificado como um grande sucesso. Um verdadeiro encontro de gerações e de emoções

Estima-se que a comunidade camaralobense na Venezuela ultrapasse as 30 mil pessoas, razão pela qual os organizadores deste primeiro

encontro já pensem que o segundo deverá ser em moldes a poder reunir muito mais pessoas.

O senhor presidente da Câmara Municipal, Arlindo Pinto Gomes presidiu a uma delegação de autarcas e empresários, que além de partici-par naquele invento efectuou uma série de outros contactos. Nomeadamente com o Embaixador de Portugal em Caracas, com o chefe de Gabinete do Vice-Ministro das Relações Exteriores, com o Centro Português-Venezuelano de Guayana.

De destacar foi a deslocação ao Lar Pe. Joaquim Ferreira, em Los Anaucos, que acolhe pessoas idosas, nomeadamente sem recursos financeiros ou desamparadas. Trata-se de um lar gerido sem apoios oficiais e que depende em muito das ajudas da comunidade lusa.

I Encontro dos Filhos de Câmara de Lobos na Venezuela

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ais uma vez a Festa do Peixe Espada Preto deco-rreu conjuntamente com as Festas de Verão. O ponto alto destas festas ocorreu no dia 28 de Junho, com a abertura da

exposição da Direcção Regional de Pescas e entrega dos Prémios de Productividade e Homenagem ao Pescador, que contou com a par-ticipação do secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais, Manuel António Correia e do presidente da Câmara Municipal de Câmara de lobos, Arlindo Gomes. Este ano, o prémio foi atri-buído à embarcação “Alexandre Coelho”.Igualmente do dia 28 iniciaram-se as Festas de Verão, com a realização das marchas populares de São Pedro.

A Festa do Peixe Espada Preto foi organizada

pela Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, com a colaboração da Câmara Municipal, sendo as Festas de Verão propriamente ditas organiza-das pela edilidade.

No dia 28, além das marchas houve fogo de artifício e espetáculo pirotécnico na Baía de Câmara de Lobos, no dia 29 realizaram-se "Revelações de Verão" (organizado pela Junta de Freguesia), no dia 30 ocorreu um concerto com os "Mundo Secreto", um grupo que faz parte da banda sonora dos "Morangos com Açucar" e no dia 1 de Julho, as festas foram encerradas com a realização do Festival Regional de Talentos, o qual teve como vencedora a interprete representativa do concelho de Santa Cruz.

Ainda no ambito das festas, houve lugar a duas provas desportivas, circuito regional do voleibol de praia e primeira regata de canoagem do peixe espada preto.

mFestas de Verão e do Peixe Espada Preto

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A freguesia do Jardim da Serra comemorou mais uma vez a Festa da Cereja, cumprindo a tradição dos últimos anos. Aconteceu nos dias 16 e 17 de Junho, sendo esta a XVIII edição. Este evento, de cariz popular e com uma forte verten-te turística, é uma iniciativa da Casa do Povo do Jardim da Serra e apoiada pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Este certame visa dar a conhecer a locais e estrangeiros todas as potencialidades gastronómicas da cereja.

Festa da Cereja 2007


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iniã

oAdeus PDM, Bem-vindo PDM

ivemos um momento de extrema importância, pois exige-se de todos nós uma profunda reflexão sobre as estratégias a prosseguir, por forma a estas materializarem as opções de desenvolvimento económico, social,

cultural e ambiental expressas no programa de acção autárquica e regional da Câmara e do Governo Regional.

Devemos em conjunto procurar um desenvolvi-mento consistente e sustentável baseado numa correcta gestão da utilização do território pelos diver-sos sectores de actividade, maximizando sempre as potencialidades e recursos existentes no nosso Concelho. É portanto o momento ideal para avançar-mos com a revisão do nosso PDM.

O chamado cidadão comum, sente na pele o PDM no seu dia-a-dia, com algumas surpresas e incompre-ensões, por tal facto, exige-se dos órgãos autárquicos uma acção constante de pedagogia e sensibilização no sentido de estabelecer “pontes” através da capaci-dade de ouvir, entender anseios e conciliar vontades, sem por isso, desvirtuar o legalmente estabelecido. Mas também exige-se dos governantes que tomem as medidas necessárias para que através das alterações/correcção legislativas procuremos encontrar soluções para o desenvolvimento do Concelho no seu todo.

A regeneração e requalificação urbana, sistemas e infra-estruturas de mobilidade, qualidade ambiental, diversificação e sustentabilidade económica, estraté-gias de expansão e desenvolvimentos dos centros urbanos, etc. são conceitos que ficam bonitos no papel, mas carecem de muita atenção e trabalho num Concelho com tantas potencialidades como o de Câmara de Lobos, é por isso que esta revisão deve ser tomada com o maior sentido de responsabilidade não só por parte dos governantes como também por parte dos munícipes.

É tarefa de todos nós a potenciação do território em termos económicos e sociais através de um ordena-mento e planeamento fundamentados em estratégias de desenvolvimento consistentes, mesmo que nem sempre seja fácil, nem com “prazos” ideais.

Num município moderno, o planeamento e a ges-tão não são separáveis, daí a importância do envol-vimento de todos os sectores da nossa sociedade no sentido de em conjunto defendermos um modelo de desenvolvimento do território com sustentabilida-de, ambientalmente protegido e politicamente con-certado.

É um objectivo extremamente ambicioso, aquele que nos propomos executar, mas estamos aqui para isso, e quando nos elegeram esperavam isso de nós.

Pretendemos apontar rumos e linhas mestras, ouvindo e gerindo participações, mas também não deixando descambar a trajectória do sistema.

É natural que no meio de um processo tão com-plexo surjam várias duvidas e inquietações, em que até os espíritos mais cinzentos pensam em “cabalas” e “aproveitamentos”, por isso é também muito impor-tante desmistificar o assunto, porque este é bem claro e legalmente fundamentado, e com uma participação alargada das pessoas e das entidades que assim o entenderem ou acharem necessário.

Assim, e pondo de parte qualquer veleidade de pensar que estaremos a responder a todas as pergun-tas que os munícipes legitimamente poderão fazer, junto apresento um apanhado das perguntas mais frequentes nestas alturas.

O que é o PDM e para que serve? Plano Director Municipal é o instrumento de pla-

neamento/ordenamento territorial de natureza regula-mentar, em que a sua elaboração é obrigatória, e da responsabilidade do Município.

O PDM estabelece as regras para utilização, ocu-pação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho.

Define um modelo de estrutura espacial do territó-rio municipal, constitui uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local, integra as opções e outros ditames de âmbito nacional e regio-nal, nomeadamente:

- Planeamento de ocupação, uso e transformação do território municipal, pelas diferentes componentes sectoriais da actividade nele desenvolvidas;

- Programação das realizações e investimentos municipais.

Como, quando e ondeposso participar?

Ao longo da elaboração do PDM, a Câmara

Municipal deve facultar aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhe-cer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autar-quia e à Comissão Mista de Coordenação.

A participação dos cidadãos e entidades tem início com a decisão de elaboração/revisão do plano - parti-cipação preventiva dos cidadãos -, onde apenas há lugar a formulação de sugestões e pedidos de infor-mação sobre a sua elaboração/revisão.

Terminado o período de acompanhamento e deco-

vCarlos GonçalvesVice-Presidente da CMCL, com o pelouro do Urbanismo

19rrido o período de concertação, a Câmara Municipal proce-de à abertura de um período de discussão pública, que deve ser anunciado com 15 dias de antecedência e não deve ser inferior a 44 dias.

Desde a decisão de elaboração do PDM até á sua aprovação, o munícipe pode participar formulando suges-tões e pedidos de esclarecimento à autarquia, no entanto só no período de discussão pública é que a Câmara Municipal, tem obrigatoriedade de resposta fundamentada aos pedidos de esclarecimento formulados.

Qual o enquadramento legal?

Os Planos Municipais de Ordenamento do Território

regem-se pela Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo - Lei n.º 48/98 , de 11 de Agosto. Esta lei, no artigo 35.º estabeleceu que no prazo de um ano após a sua publicação deverá ser concretizada num programa de legislação complementar.

Neste sentido, publicou-se no dia 22 de Setembro um docu-mento que vem legislar o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o DL 380/99. Neste decreto são delimitadas as res-ponsabilidades do Estado, das Autarquias Locais e dos particu-lares relativamente a um modelo de ordenamento do território que assegure o desenvolvimento económico e social e a igualda-de entre os portugueses no acesso aos equipamentos e ser-viços públicos, num quadro de sustentabilidade dos ecossiste-mas, de solidariedade intergera-cional e de excepcionalidade, face ao desaparecimento da pressão demográfica dos anos 60 e 70, da transformação do solo rural em solo urbano.

O DL 380/99, foi alterado pelo DL 310/2003 de 10 de Dezembro, as alterações inci-dem fundamentalmente no âmbito municipal, principalmente no capítulo referente ao procedimento de formação dos planos.

Até ser aprovado o novo PDM, qual é o Plano em vigor?

O PDM em vigor é o que foi aprovado pela Assembleia

Municipal em Setembro de 2002, isto é, o actual Plano.Do processo de revisão decorre a possibilidade de

suspender total, parcial ou sectorialmente o PDM, neste caso, serão criadas uma série de medidas preventivas e transitórias que conjugadas com os instrumentos de gestão territorial em vigor permitirão a gestão do território até a implementação do novo plano

Não existindo razões para revisões antecipadas, a legislação em vigor obriga que decorridos dez anos sobre a ratificação de um Plano Director Municipal se inicie o procedimento de revisão do mesmo, contudo até à ratificação do novo instrumento de gestão territorial, manter-se-á em vigor o actual PDM com as alterações entretanto introduzidas.

O que são os PDM’s de 2.º geração?

Com a revisão do PDM surge uma nova geração, a 2.ª geração.

Esta 2.ª geração resulta do trabalho de uma Administração Local com experiência de gestão, com plano de intervenção aprovado e com objectivos estratégi-cos em que as questões sociais são privilegiadas, avalia-das e pensadas, e que visam, antes de mais, as pessoas.

Qual é a diferença entre o futuro PDMe o actual?

No actual PDM, a grande preocupação era sobretudo o ordenamento do território, que era uma lacuna generaliza-da na maioria dos Concelhos de Madeira. Este processo de gestão territorial era uma necessidade urgente e neces-

sária dentro do contexto de des-envolvimento regional, nacional e europeu

O ordenamento do território continua a ser uma prioridade, mas a experiência com o primei-ro PDM permite agora a preocu-pação com uma estratégia de desenvolvimento, que só é pos-sível devido à dinâmica progres-so municipal e regional. Eliminando erros e incorrecções que existam no actual PDM, pro-movendo um desenvolvimento e uma ocupação do solo mais equilibrados e adaptados a reali-dade do Concelho de Câmara de Lobos

Qual é o período de vigência do PDM?

O PDM tem um período máxi-mo de vigência de 10 anos, ao fim dos quais, obrigatoriamente, é revisto. Por lei, pode ser revisto antes, desde que se justifique, mas não havendo nenhuma situação que tenha alterado

demasiado o contexto, ele só é revisto ao fim dos 10 anos.

No nosso caso e dada a “descontextualização” do actual PDM proceder-se-a com a revisão imediatamente decorridos que estão 5 anos.

Porquê rever o PDM?Constatou-se que o PDM actual foi elaborado sobre uma

cartografia que se encontra desactualizada, o que provocou uma série de discrepâncias entre o plano e as redes de infra-estruturas e ocupações dos solos existentes.

Toda uma série de investimentos municipais e do Governo Regional existentes sobre o território municipal, e que são a alavanca do desenvolvimento do Concelho, não estão correctamente expressos no actual PDM.

Estes factos têm provocado uma série de constrangi-mentos para a população de Câmara de Lobos, visto que o actual PDM não materializa toda a capacidade de desen-volvimento sustentado e equilibrado que os camaraloben-ses ambicionam.


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ltura

oi apresentado no dia 2 de Abril de 2007, às 17h30, no auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, o livro "Câmara de Lobos do Ilhéu à Montanha" da autoria de Élvio Passos, que se pode classificar como um retra-

to actual do município.O livro é composto por 145 páginas, que incluêm

110 fotografias captadas, na sua maioria, pelas objectivas de Duarte Gomes e Rui Marote e foi patrocinado pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

“Semear ainda compensa?” foi o tema de uma expo-sição de Teresa Jardim e Domingas Pita inaugurada na Casa da Cultura de Câmara de Lobos a 30 de Abril e que esteve patente ao público até 22 de Junho.

- Semear ainda compensa? gira em torno da transfi-guração da natureza e que o fio condutor de toda a instalação foi o espaço humano e vivencial do Concelho de Câmara de Lobos.

Tanto Teresa Jardim como Domingas Pita são licen-ciadas em Artes Plásticas/Pintura e em Design/Projectação Gráfica, pelo Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira/UMA, igualmente professoras do Ensino Secundário - Artes Visuais na Escola Secundária de Francisco Franco.

Câmara de Lobos asinalou o Dia do Livro com uma conferência e teatro, no Centro Cívico do Estreito.

Exposição na Casa da Cultura

Dia do Livro

Câmara de Lobos do Ilhéu à Montanha

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oram trinta e três, ás associação des-portivas, sociais, culturais e recreati-vas que desenvolvem actividades na área do Concelho que rubricaram um protocolo de apoio financeiro com o Município.

O acto ocorreu a 30 de Março, no Salão Nobre da Câmara e o somató-

rio dos valores atribuídos ascendeu a 701.749,00 euros

Os protocolos são uma forma de tornar transpa-rente o relacionamento financeiro entre a Câmara e aquelas organizações. São uma forma de mostrar o empenho do Município na promoção do desporto, da musica, da formação e do bem estar da popu-lação em geral, concretizando uma descentralização activa destas mesmas actividades e a prestação de um serviço publico neste domínio, numa estratégia de reforço e incremento da intervenção da socieda-de civil em áreas como a cultura, a formação, a animação e o desporto, bem como num claro apoio ao associativismo como factor de dinamização local.

Dos 701.749 euros que totalizam o apoio financei-ro da Câmara, € 75.500,00 euros são destinados às associações culturais. Ás associações desportivas foi atribuído um montante global de € 311.500,00 euros, às Associações Socais um valor de € 122.400,00, às Casas do Povo foi atribuído um valor de € 15.000,00 euros e às Juntas de freguesia um valor de € 177.349,00 euros.

Os Protocolos de Desenvolvimento e Cooperação foram assinados com as seguintes instituições:• Junta de Freguesia de Câmara de Lobos• Junta de Freguesia do Curral das Freiras

• Junta de freguesia do Estreito de Câmara de Lobos• Junta de Freguesia do Jardim da Serra• Junta de Freguesia da quinta Grande• Casa do Povo de Câmara de Lobos• Casa do Povo do Curral das Freiras• Casa do Povo do Estreito de Cª de Lobos• Casa do Povo do Jardim da Serra• Casa do Povo da Quinta Grande• Centro Social e Desportivo de Cª de Lobos• Grupo Desportivo do Estreito• Associação C. e Desportiva do J. da Serra• Clube Desportivo do Garachico• Clube Desportivo do Curral das Freiras• Associação Desportiva Os Xavelhas• Associação de Parapente da Madeira• Associação de Atletismo da Madeira• Associação de Ténis de Mesa da Madeira• Banda Municipal de Cª de Lobos• Banda Orquestral Os Infantes• Banda Recreio e Camponês• Grupo Coral do Estreito de Cª de Lobos• Associação Recreativa Coro de Câmara de Cª de Lobos• Associação Cultural e Recreativa do Estreito• Associação Refúgio da Freira• Academia Madeirense das Carnes• Grupo de Escuteiros de Santa Cecilia• Grupo de Escuteiros da Encarnação• Bombeiros Voluntários de Cª de Lobos *• Mão Amiga• Abraço• Clube Desporto da Escola Básica do 2º e 3º Ciclo do Estreito de Câmara de Lobos• Centro de Mãe

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33 protocolos de apoio financeiro


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Na sala de Exposições do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos está patente ao publico até ao próximo dia 20 de Julho uma mostra de desenhos a carvão e pintura. Maria Noemi Figueira Sousa, natural do Estreito de Câmara de Lobos.

Noémi já expôs no museu de Electricidade – Casa da Luz (2005) e em algumas iniciativas colectivas. Actualmente frequenta o Curso Superior de Artes Plásticas na Universidade da Madeira.

Exposição de Noemi

Concerto de Homenagem

A Câmara de Municipal de Câmara de Lobos, em parceria com o Gabinete Coordenador de Educação Artística, promo-veu no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos um concerto da Orquestra de

Acordeões, dirigido pelo Prof. Manuel das Neves Vieira.

Esta Orquestra integra seis naipes de acor-deões e o seu repertório incide na música tradicional, ligeira e clássica.

A 1ª Etapa do Circuito Vitalis de Voleibol de Praia 2007 decorreu em Câmara de Lobos da quual sai-ram vencedores a dupla Nélio Mendonça/Ricardo Jardim.

Os jogos realizaram-se no campo de areia loca-lizado na Praia do Vigário, com o apoio da Câmara Municipal.

Concerto com Acordeões

Voleibol de praia

O auditório do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos foi, no passado dia 13 de Junho, o palco escolhido pela Banda Recreio Camponês para um concerto de uma sentida homenagem ao Ex-Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu.

O concerto teve como objectivo o reconheci-mento de todo o trabalho desenvolvido na pro-moção turística da Região, assim como toda a Cultura Madeirense, onde estão incluídas as bandas filarmónicas na Madeira, pelas quais nutre um carinho muito especial.

A Banda Recreio Camponês, fundada em Câmara de Lobos a 1 de Dezembro de 1910, com pouco mais de uma dezena de músicos, conta actualmente com cerca de 50 elementos de ambos os sexos.

23Decorreu no dia 03 de Junho do corrente

ano em ambiente de festa e de grande con-vívio na Praia do Vigário – Câmara de Lobos a 2.º Prova do Campeonato da Madeira de Jet Ski/VITALIS 2007, evento denominado por “Grande Prémio de Câmara de Lobos” e que teve como organizador a AJET-Associação de Jet Ski e Motonáutica da Madeira, prova que contou com o apoio da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

As condições meteorológicas ajudaram que esta prova conta-se com muito publico a assistir, pois o mar esteve sempre plano e esteve um dia extremamente quente, não se registando qualquer acidente entre os participantes.

Os pilotos das disciplinas Endurance (motas água) e de Closed Course (Jet Ski) fizeram duas mangas: uma de manha e outra a tarde, onde os pilotos de endurance tiveram que correr trinta minutos e os jovens pilotos de Closed Course tiveram que per-correr 12 voltas ao circuito.

Jet Ski

m convite à dinâmica de grupo, à prática de actividade física e, sobre-tudo, ao conví-

vio foram os fortes argumentos que constaram da XI Edição dos Jogos de Aventura, organi-zados pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos. Uma edição que teve como vencedo-ra a equipa “os arribados”, do Estreito de Câmara de Lobos.

Os participantes reúnem-se a 27 de Abril, no auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, para participarem num encontro onde foi dado a con-hecer o trabalho desenvolvido pela AMI-Porta Amiga e Serviço de Defesa do Consumidor.

A grande aventura arrancou na manha de sábado. A primei-ra etapa reuniu as equipas no centro no Estreito de Câmara de Lobos. De seguida des-locam-se para o frio da serra, onde no Jardim da Serra partici-param numa prova de Orientação. Após alguns momentos de convívio, já na parte da tarde de sábado, as equipas desceram até ao Cabo Girão para uma prova de orien-tação, mas desta vez com obs-táculos.

A quarta etapa reservava um

percurso de água. Os destemi-dos participantes tiveram que efectuar uma caminhada pela Ribeira dos Socorridos.

Na noite de sábado as equi-pas concentraram-se no Jardim da Serra. Ao inicio da noite sur-gia um dos momentos mais hilariantes dos jogos e que pro-vocou constantes gargalhadas. O conjunto de apanhados cari-catos levou ao rubro todos quantos assistiram as cenas que iam sendo projectadas. De seguida foi tempo de Karaoke e de discoteca ao ar livre.

Já na madrugada de domin-go, as equipas foram confronta-das com uma prova surpresa. Uma aventura que se limitou a um passeio, num carro de madeira, a lembrar os nossos tradicionais carros do Monte.

Na manhã de deu-se a ulti-ma etapa com os concorrentes a participarem numa prova mul-tifacetada, exigente, mas recheada das mais variadas técnicas de montanha e BTT, que tanto, são do agrado dos participantes.

Os jogos culminam com um almoço convívio e a entrega de prémios a todos os participan-tes, realçando-se o Prémio Fair-Play atribuído a equipa “Ai vem eles” de Câmara de Lobos.

uXI edição dos Jogos de Aventura


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Edital n.º 0021.07.ED.AGDeliberações da Sessão Ordinária

e Pública da Câmara Municipal

Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 6ª Sessão Ordinária e pública da Câmara Municipal realizada a 22 de Março do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Período antes da ordem do diaAprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de quatro pontos, sendo:1. Informação Interna 1637 processo ATEPGO 6/07, de 22 de Março ao relativa ao Programa Turismo Social 2007, (ponto 9).2. Informação Interna processo de ATEPGO 11/07, de 07 de Março de 2007 relativa ao Projecto Lobos Radical 2007, (ponto 10).3. Informação Interna processo ATEPGO 12/07, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa ao Projecto Bairro a Brincar 2007, (ponto 11).4. Informação Interna 1616 processo ATEVHG 02/07, de 21 de Março de 2007, relativa ao projecto Semana do Ambiente, (ponto12).5. Proposta GPR-PR-006-2007, de 22 de Março, relativo à atribuição de apoio financeiro ao Lar Padre Joaquim Ferreira, (ponto 13).Pontos da ordem do dia com eficácia externa1. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 013.07.VAS de 07 de Março de 2007, sobre a atribuição de seis passagens aéreas Funchal/Açores/Funchal ou o valor corresponden-te, à Banda recreio Camponês que abaixo se transcreve:“Considerando que esta Câmara aprovou a atribuição de subsídios às instituições culturais do Concelho a 8 de Fevereiro do ano em curso, não contemplando o apoio financeiro para deslocações e intercâmbios fora da Região, Considerando que na minuta de Protocolo de Desenvolvimento e Cooperação a ser estabelecido entre esta Câmara e as instituições culturais prevê-se a atribuição de apoios financeiros no decurso do presente ano, mediante a apresentação prévia, para a realização de intercâmbios culturais, conforme o mencionado na alínea d) do ponto 1, do 1º artigo da referida minuta;Considerando que a Banda Recreio Camponês pretende realizar um intercâmbio com a Banda Lira Nossa Senhora da Estrela, Candelária de S. Miguel, Açores;Considerando que estas manifestações culturais contribui para a divulgação e promoção do Concelho de Câmara de Lobos e conse-quentemente da Região;Considerando o trabalho que a Banda Recreio Camponês têm des-envolvido na divulgação musical e na formação sócio-cultural dos seus executantes; Atendendo a que esta Câmara têm apoiando as deslocações e visi-tas de estudo fora da Região, no valor equivalente a 10% do custo total das deslocações;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos do ponto 1, da alínea b), ponto 4, do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atri-buição de seis passagens aéreas Funchal/Açores/Funchal, à Banda Recreio Camponês, ou o valor correspondente de 1.693,44 (mil, seiscentos e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos”.2. Aprovou por unanimidade, a Proposta referência nº 015.07.VAS de 19 de Março de 2007, sobre a atribuição de seis passagens maríti-mas Funchal/Porto Santo/Funchal à Escola EB1/Pe do Curral das Freiras, que abaixo se transcreve:“Considerando que a Escola B1/Pe do Curral das Freiras pretende realizar no final do ano lectivo uma visita de estudo ao Porto Santo;Considerando a importância da actividade extracurricular no desen-volvimento integrado dos alunos;Atendendo as condições económicas dos referidos alunos e ao ambiente familiar e social debilitado; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de 6 passagens marítimas no sentido Funchal/Porto Santo/Funchal, ou o valor correspondente, à Escola EB1/Pe do Curral das Freiras.3. Aprovou por unanimidade e em minuta, a atribuição de um apoio financeiro à Associação de Produtores de Vinho da Madeira com vista à realização da conferência “Perspectivas e Desafios para o Vinho Madeira e do Vinho de Mesa Madeirense”, (em anexo);4. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna refe-rencia Arq. Inf.1, Processo nº. 58/07 OBPECD de 01 de Março de 2007, referente ao Estudo Prévio – Obras de Alteração de uma Edifício de Habitação Colectiva, 4 Fogos, localizado à Estrada de Santa Clara, em nome de José Sebastião Gonçalves Unipessoal

Lda, (em anexo);5. Aprovou por unanimidade a informação Interna Arq. Inf. 1, Processo MDVMDv, de 12 de Março de 2007, referente à emissão de Licenças de Exploração de Máquinas Electrónicas de Diversão, em nome de Madeira Diver – Sociedade de Exploração de Máquinas de Diversão Lda, (em anexo);6. Aprovou por unanimidade e em minuta o pedido de cedência de transporte para deslocação de elementos da Escola Básica do 1º Ciclo C/ Pré-Escolar do Fôro, ao Aeroporto, (em anexo)7. Reprovou por unanimidade e em minuta a proposta apresentada pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira para apoio na montagem de taxímetros, nos táxis do Concelho, (em anexo); 8. Aprovou por unanimidade e em minuta o pedido de apoio financei-ro e logístico da Associação Insular de Geografia, para a realização da Gala de Geografia no Ilhéu de Câmara de Lobos, (em anexo);9. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna referência nº 1637 processo ATEPGO 06/07 de 22 de Março de 2007, sobre o Projecto Turismo social 2007, (em anexo);10. Aprovou por unanimidade, a Informação Interna referência ATEPGO 11/07 de 07 de Março de 2007, sobre o Projecto Lobos Radical 2007, (em anexo);11. Aprovou por unanimidade, a Informação Interna referência ATEPGO 12/07 de 22 de Fevereiro de 2007, sobre o Projecto Bairro a Brincar 2007, (em anexo);12. Aprovou por unanimidade, a Informação Interna referência nº 1616, processo ATEVHG 02/07, sobre o Projecto Semana do Ambiente, (em anexo);13. Aprovou por unanimidade e em minuta, a proposta GPR-PR-006-2007, de 22 de Março, relativo à atribuição de apoio financeiro ao Lar Padre Joaquim Ferreira, que abaixo se transcreve:“Considerando que a emigração pode ser considerado como o gran-de fenómeno sociológico que marca a sociedade portuguesa, em geral, e madeirense, em particular, na segunda metade do século XX, com fortes reflexos familiares, culturais e económicos nos dias de hoje;Considerando que a Venezuela é uma terra de imigração de cente-nas de milhares de cidadãos madeirenses;Considerando o facto de vivermos um tempo em que as migrações são reflectidas em todo o mundo, contribuindo, decisivamente, para as políticas traçadas pelos governos, e em que são desdramatizados os movimentos da população, agora, considerados factores de reju-venescimento demográfico e de progresso económico,Considerando que nem todos os emigrantes madeirenses envolvidos na diáspora atingiram os progressos económicos e sociais que ambi-cionaram ao deixar a sua terra natal na procura de melhor futuro,Considerando o pedido de colaboração formulado pelo Lar Padre Joaquim Ferreira, em Caracas, registado com o número de entrada OF92332006/07/05, no qual é solicitado uma ajuda económica para aquela instituição de caridade e solidariedade social,Considerando que este Lar alberga mais de 66 idosos portugueses, a maioria nascidos na ilha da Madeira, Considerando que na pretérita reunião de Câmara foi aprovado uma proposta no sentido da Câmara Municipal fazer-se representar, com uma delegação, no Primeiro Encontro dos Filhos de Câmara de Lobos, em Caracas;Considerando o interesse público e o exercício da responsabilidade e competência que a lei comete à Câmara Municipal, nomeadamen-te nos termos previstos na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, actualizada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro;Tenho a honra de propor que o Município de Câmara de Lobos deci-da atribuir ao Lar Padre Joaquim Ferreira um apoio pecuniário de cinco mil euros”.

Câmara de Lobos, 22 de Março de 2007

O Presidente(Arlindo Pinto Gomes)

Edital n.º 0022.07.ED.AGProjecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros –

Transportes em Táxis

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei nº 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 6/96, de 31 de Janeiro que, durante o período de 30 dias, a contar de 30 de Março de 2007, data da publicação no Diário da República, submete-se à apreciação pública o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos

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Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxis, aprova-do na reunião de Câmara de 25 de Janeiro de 2007.Durante esse período poderão os interessados consultar o referido Projecto de Regulamento no Edifício dos Paços do Concelho, sito à Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos e entregues no Serviço de Administração Geral, ou a enviar por carta registada com aviso de recepção, para a referida morada.Câmara de Lobos, 02 de Abril de 2007


Edital n.º 0023.07.ED.SCExumações no Concelho de Câmara de Lobos

Torna-se público que, durante o mês de Maio do corrente ano se irá proceder à exumação dos corpos inumados nos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos, conforme o estipulado no nº 1 do artigo 22º do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, sendo que os familiares interessa-dos deverão contactar o Cemitério em questão, sobre a data e hora da exumação e destino final a dar às ossadas, no prazo de 30 dias a contar da data do presente edital.

CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOSEXUMAÇÕES PARA MAIO DE 2007

EXUMAÇÕES 5 ANOS Nome Campa Municipal Gaveta Falecimento ExumaçãoMaria Fernanda Simão 13 3 01-04-2002 Maio-07José Gonçalves Rocha 81 2 10-04-2002 Maio-07Maria Constantina Pereira 82 1 22-04-2002 Maio-07Carolina de Jesus 82 3 22-04-2002 Maio-07Maria Nunes 81 3 24-04-2002 Maio-07

PRORROGAÇÕES COM 9 ANOSMaria Estêvão Vieira 94 4 16-04-1998 Maio-07

Sepulturas do Talhão 1 e 3

CEMITÉRIO MUNICIPAL DA QUINTA GRANDEEXUMAÇÕES PARA MAIO DE 2007

EXUMAÇÕES 5 ANOS Nome Campa Municipal Gaveta D a t a d e f a l e c i m e n t o ExumaçãoJosé Sousa 4 2 30-11-2001 Maio-07Maria Jesus da Silva 4 3 03-03-2002 Maio-07

Sepulturas do Talhão 3

CEMITÉRIO MUNICIPAL DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOSEXUMAÇÕES PARA MAIO DE 2007PRORROGAÇÕES COM 7 ANOS

Nome Campa Municipal Gaveta Data de falecimento ExumaçãoMaria Neves 85 1 07-04-2000 Maio-07Vicente Mendes Neves Junior 85 2 03-04-2000 Maio-07Justina de Jesus 85 3 04-04-2000 Maio-07Martinho Gonçalves Freitas 86 3 24-04-2000 Maio-07Talhão 1Nota: Para efeitos do cumprimento do artigo 63º., informamos que os ornamen-tos não reclamados no prazo supra referido, os mesmos serão destruídos no cemitério e dado destino final adequado.Câmara de Lobos, 10 de Abril de 2007

O Vereador do Ambiente e Recursos Humanos (Leonel Calisto Correia da Silva)

Edital n.º 0024.07.ED.AGArlindo Pinto Gomes, Presidente da Câmara Municipal de

Câmara de Lobos, no cumprimento do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzi-das pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público o teor do

seguinte despacho, emitido em 09 de Abril de 2007.

DESPACHO(PR-DP-010-2007)

Atendendo que, por meu despacho de 24 de Março de 2006 (Despacho PR-DP-015) foi designado como Vice-Presidente da

Câmara Municipal de Câmara de Lobos, o Exmo. Sr. Vereador CARLOS GONÇALVES.E que, por força do disposto no nº 3, do artigo 57º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cabe ao vice-presidente de uma Câmara Municipal, além de outras funções que lhe sejam distribuídas, substituir o seu Presidente nas suas faltas e impedimentos.Considerando, ainda, a recente contingência do referido Exmo. Sr. Vice-Presidente ter que se ausentar, futuramente, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em datas coincidentes com a pré-agendada deslocação da Presidência desta Câmara Municipal para fora da Região Autónoma da Madeira.Nestes termos, cumpre-me REVOGAR o acima identificado despa-cho PR-DP-015 de 24 de Março de 2006 e, em cumprimento do nº 1, do artigo 56º e do nº 3 do artigo 57º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, DESIGNO como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos o Exmo. Sr. Vereador MARCELINO ANTELMO VIEIRA GONÇALVES.Câmara de Lobos, 10 de Abril de 2007 O Presidente(Arlindo Pinto Gomes)

Edital n.º 0025.07.ED.SSInterrupção de trânsito automóvel devido às obrasde substituição da rede de abastecimento de águas

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido às obras de substituição da rede de abastecimento de águas, ficará interrompido o trânsito automóvel, na Rua José Joaquim da Costa, no troço compreendido entre a Travessa da Capela de Sant’Ana e a Rua Francisco Plácido Vieira, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, nos dias 12 e 13 de Abril de 2007.Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixa-dos nos lugares de costume.

Câmara de Lobos, 10 de Abril de 2007

O Vereador por Delegação do Presidente(Carlos Alberto Gomes Gonçalves)

Edital n.º 0026.07.ED.AGDeliberações da Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada a 09 de Abril do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Pontos da ordem do dia com eficácia externa1. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 016.07.VAS de 23 de Março de 2007, sobre a atribuição de apoio financeiro para Actividades de Ocupação de Tempos Livres para Idosos que abaixo se transcreve:“Considerando que esta Autarquia, no Plano de Actividades, intro-duziu as actividades de ocupação de tempos livres para os idosos através da prática de desporto de recreio e lazer, nomeadamente através das aulas de hidroginástica e de natação para idosos;Considerando que no presente momento encontram-se a frequentar as aulas de hidroginástica 102 idosos e nas de natação 22, que suportam na totalidade os custos inerentes às referidas aulas, nomeadamente na hidroginástica uma mensalidade de €15,00 euros e na natação de 10,00 euros.Considerando que a associação que ministra as referidas aulas, numa reunião realizada a 30 de Janeiro do ano em curso, anunciou uma actualização das mensalidades; passando as aulas de hidrogi-nástica a custar 16,00 euros e as de natação 15,00 eurosConsiderando que os idosos são reformados e pensionistas com escassos rendimentos, pelo que, o aumento das mensalidades numa grande parte dos casos e em especial na natação, é de 50%, poden-do significar o abandono dos idosos nas referidas actividades;Tenho a honra de propor que a Câmara, nos termos da alínea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, apoiando por idoso com 1,00 euro nas aulas de hidroginástica e 2,00 euros nas aulas de natação”.2. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº


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017.07.VAS de 29 de Março de 2007, sobre a atribuição de um apoio financeiro a vários estabelecimentos de ensino, para a aquisição do Livro de Reclamações, que abaixo se transcreve:“Considerando que o Livro de Reclamações constitui um dos instru-mentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu;Considerando que o livro de reclamações é obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública em que seja efectuado atendimento ao público, conforme o artigo 38º do Decreto Lei Nº 135/99, de 22 de Abril;Considerando que os estabelecimentos de ensino com pré-escolar, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro estão sujeitos à obrigatoriedade de existência e disponibi-lização do livro de reclamações, conforme a alínea ii) do anexo I do referido Decreto-Lei; Tenho a honra de propor que a Câmara, nos termos do número 1 do artº 64 da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, atribua um apoio financeiro de 18,56 (dezoito euros e cinquenta e seis cêntimos) à cada um dos estabelecimentos de ensino e educação em anexo, tendo em vista à aquisição do Livro de Reclamações”.3. Aprovou por unanimidade e em minuta, a informação interna referência 1766 de 29 de Março de 2007, sobre o Projecto Turismo Sénior 2007 – Madeira e Porto Santo”, (em anexo);4. Remeteu para a Assembleia Municipal a Alteração dos Estatutos da AMRAM, (em anexo);5. Aprovou por unanimidade e em minuta, o Relatório da Comissão de Análise das Propostas do Concurso Público nº 1/2006 – Construção da Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos, manifes-tando a intenção de adjudicação nos termos do referido relatório ao consórcio formado pelas empresas Avelino Farinha & Agrela, S.A., Funchalbetão, Lda e Arlindo Correia & Filhos, S.A., pelo valor de 3.640.692,09 (três milhões seiscentos e quarenta mil seiscentos e noventa e dois euros e nove cêntimos), (em anexo).6. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna referência Arq. Inf.1, Processo nº. 118/07 OBPECD de 30 de Março de 2007, referente à Construção de um Empreendimento Habitacional – Quintinha de São João IV, localizado ao sítio de Jesus Maria José, em nome de Vistalobos – Promotores Imobiliários, Lda, (em anexo).



Edital n.º 0027.07.ED.SSProibição de estacionamento na Baía de Câmara de Lobos e no parque de estacionamento do antigo mercado do Estreito

de Câmara de Lobos

Torna-se público para conhecimento da população em geral que, por motivo das iniciativas político-partidárias, inseridas no âmbito da campanha eleitoral, para a Eleição da Assembleia Legislativa Regional de 6 de Maio de 2007, será proibido o estacionamento, nos seguintes dias e locais:

Parque de estacionamento da baía de Câmara de LobosDias 25 e 30 de Abril de 2007

Parque de estacionamento do antigo mercado do Estreito Câmara de LobosDias 19 e 29 de Abril de 2007

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.


O Vereador em Exercício da Presidência(Marcelino Antelmo Vieira Gonçalves)

Edital n.º 0028.07.ED.AGDeliberações da Sessão Ordinária e Pública da Câmara Municipal

Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 8ª Sessão Ordinária e Pública da Câmara Municipal

realizada a 19 de Abril do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Pontos da ordem do dia com eficácia externa1. Aprovou por unanimidade, a Proposta referência nº 018.07.VAS de 12 de Abril de 2007, sobre a atribuição de 3 passagens marítimas no sentido Funchal – Porto Santo Funchal, à Escola EB1/pe do Pedregal que abaixo se transcreve:“ Considerando que a Escola B1/Pe do Pedregal solicitou a esta Câmara um apoio financeiro para apoiar a viagem de finalistas dos alunos do 4ºano daquele estabelecimento de ensino ao Porto Santo;Considerando a importância da actividade extracurricular no desen-volvimento integrado dos alunos;Atendendo as condições económicas dos referidos alunos e ao ambiente familiar e social debilitado; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de 3 passagens marítimas no sentido Fuchal-Porto Santo-Funchal, ou o valor correspondente, à Escola EB1/Pe do Pedregal.”Câmara de Lobos, 20 de Abril de 2007

O Vereador em Exercício da Presidência(Marcelino Antelmo Vieira Gonçalves)

Edital n.º 0029.07.ED.AGReunião Extraordinária da Câmara Municipal

Torna-se público para conhecimento de toda a população em geral que, nos termos do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, foi convocada uma Reunião Extraordinária a se realizar no dia 27 de Abril de 2007 pelas 10:30 horas, no Edifício dos Paços do Concelho.Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume.Câmara de Lobos, 24 de Abril 2007


Edital n.º 0030.07.ED.AGDeliberações da Sessão Extraordinária da Câmara MunicipalPara efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada a 27 de Abril do corren-te ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:

Pontos da ordem do dia com eficácia externa

1. Aprovou por maioria e em minuta, com seis votos a favor do PSD e uma abstenção do PS, o Relatório de Prestação de Contas do ano de 2006, (em anexo).2. Aprovou por maioria e em minuta, com seis votos a favor do PSD e uma abstenção do PS, a 1ª Revisão Orçamental do ano de 2007, (em anexo).




Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada a 03 de Maio do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Período antes da ordem do diaAprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de três pon-tos, sendo:1. Ofício n/ref.ª 4307 de 22 de Março de 2007, da Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra, solicitando apoio para a

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realização de uma iniciativa de âmbito cultural (cientifico-filosófico), (ponto 6).2. Proposta referência 022.07.VAS, de 03 de Maio de 2007, relativa à atribuição de um apoio financeiro à Banda Orquestral Os Infantes para a realização do Festival Interescolar de Câmara de Lobos, (ponto 7).3. Proposta referência 023.07.VAS, de 03 de Maio de 2007, relativa à ratificação do Protocolo de Cooperação e Desenvolvimento estabe-lecido com a Associação de Centro da Mãe a 30 de Março do ano em curso, (ponto 8).Pontos da ordem do dia com eficácia externa1. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 020.07.VAS de 23 de Abril de 2007, sobre a atribuição de cinco pas-sagens aéreas no sentido Funchal – Lisboa – Funchal, ou o valor correspondente, à Casa do Povo da Quinta Grande, que abaixo se transcreve:“Considerando que o protocolo de cooperação e desenvolvimento, assinado entre a Câmara e a Casa do Povo da Quinta Grande con-templa, conforme refere a alínea d) da primeira cláusula, o apoio financeiro para deslocações e intercâmbios fora da Região,Considerando que o Grupo Folclórico da Quinta Grande pretende realizar um intercâmbio cultural com o Rancho Folclórico da ADSC do Parque Residencial de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira;Atendendo que a deslocação a Vila Franca de Xira servirá para divulgar os usos e costumes da freguesia da Quinta Grande e conse-quentemente o concelho de Câmara de Lobos;Considerando o trabalho que o grupo folclórico da Quinta Grande têm desenvolvido na promoção da cultura etno-folclórica da freguesia; Atendendo a que esta Câmara têm apoiando as deslocações e visi-tas de estudo fora da Região, no valor equivalente a 10% do custo total das deslocações;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de cinco passagens aéreas Funchal – Lisboa - Funchal, ou o valor correspondente à Casa do Povo da Quinta Grande, com vista a apoiar a deslocação do Grupo Folclórico da Quinta Grande a Portugal Continental”.2. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 021.07.VAS de 23 de Abril de 2007, sobre a atribuição de um apoio financeiro e de um órgão musical à Casa do Povo do Curral das Freiras, que abaixo se transcreve:“Considerando que o protocolo de cooperação e desenvolvimento, assinado entre a Câmara e a Casa do Povo do Curral das Freiras contempla, conforme refere a alínea c) da primeira cláusula, o apoio financeiro a projectos desde que sejam promovidas no Município e que vão de encontro à divulgação e promoção da cultura, nomeada-mente as manifestações de cariz etnográfico ou folclórico;Considerando que a Casa do Povo do Curral das Freiras pretende criar um grupo coral, composto por mulheres, sendo que as mesmas nunca tiveram a oportunidade em participar em qualquer género de actividade;Considerando que esta actividade contribui para o desenvolvimento sócio-cultural dos elementos que irão compor o referido grupo e simultaneamente servirá para divulgar as manifestações de cariz etnográfico e musical da freguesia do Curral das Freiras;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição um apoio financeiro de 1.000,00 (mil euros) e de um órgão musical à Casa do Povo do Curral das Freiras para apoiar a criação do Grupo Coral”.3. Aprovou por unanimidade e em minuta, o Relatório da Comissão de Análise das Propostas do Concurso Público nº 1/2006 – Construção da Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos, e a adjudi-cação ao Consórcio de Empresas Avelino Farinha & Agrela, S.A. Funchalbetão, Lda e Arlindo Correia & Filhos, S.A., pelo valor de 3.640.692,09€ (três milhões seiscentos e quarenta mil seiscentos e noventa e dois euros e nove cêntimos), (em anexo);4. Aprovou por unanimidade e em minuta, o Concurso Público n.º 1/2007, referente à Empreitada de “Construção do C. M. entre a Capela e a Terra Chã – Curral das Freiras, (em anexo);5. Aprovou por unanimidade e em minuta, a redução em 50% da garantia bancária prestada, sob a obra licenciada pelo Alvará nº 31/2007, emitido em nome de J.R.M. Azevedo – Promotores Imobiliários; Lda, relativo à construção de 12 moradias em banda, localizadas ao Caminho Grande e Ribeiro de Alforra, (em anexo).6. Aprovou por unanimidade e em minuta, a atribuição do valor de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) à Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra, para a realização de uma iniciativa de âmbito cultural (cientifico-filosófico), (em anexo).7. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 022.07.VAS de 03 de Maio de 2007, sobre a atribuição de um apoio

financeiro à Banda Orquestral Os Infantes para a realização do Festival Interescolar de Câmara de Lobos, que abaixo se transcreve:“Considerando que o protocolo de cooperação e desenvolvimento, assinado entre a Câmara e a Banda Orquestral Os Infantes contem-pla, conforme refere a alínea c) da primeira cláusula, o apoio financei-ro a projectos desde que sejam promovidas no Município e que vão de encontro à divulgação e promoção da cultura, nomeadamente as manifestações de cariz etnográfico ou folclórico;Considerando que a Banda Orquestral os Infantes, pretende realizar um certame musical denominado de Festival Interescolar de Câmara de Lobos, destinada as escolas do 2º e 3º ciclo do Concelho, reali-zando-se a final a 16 de Junho na Praça da Autonomia;Considerando que esta actividade pretende estimular a criatividade musical de jovens em idade escolar, assim como criar condições para o aparecimento de novos instrumentistas, autores, compositores e intérpretes;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição um apoio financeiro de 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) à Banda Orquestral Os Infantes com vista a apoiar a reali-zação do Festival Interescolar de Câmara de Lobos”.8. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 023.07.VAS de 03 de Maio de 2007, sobre a ratificação do Protocolo de Cooperação e Desenvolvimento estabelecido com a Associação de Centro da Mãe a 30 de Março do ano em curso, que abaixo se transcreve:“Considerando que na reunião de Câmara de 8 de Fevereiro do ano em curso foram aprovados subvenções financeiros às Associações Sociais deste Concelho;Considerando o relatório de 2006 e o plano de actividades para o ano 2007 apresentado pelo Centro da Mãe;Considerando que esta instituição contemplam iniciativas que promo-vem o desenvolvimento social da população do Concelho de Câmara de Lobos, nomeadamente nos aspectos sociais mais relevantes ou onde se verificarem maiores carências; nomeadamente às jovens mães;Atendendo que esta associação desenvolve um papel importante na prossecução do interesse público municipal e na promoção do bem estar e qualidade de vida da população;Considerando os serviços de reconhecimento e interesse público que esta instituição presta;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, no sentido de ser ratificado o Protocolo de Cooperação e Desenvolvimento estabelecido com a Associação de Centro da Mãe a 30 de Março do ano em curso, atendendo a que a proposta 007.07.VAS não contem-plou o apoio financeiro de 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a atribuir à Associação Centro da Mãe”.Câmara de Lobos, 09 de Abril de 2007


Edital n.º 0032.07.ED.AGArlindo Pinto Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, no cumprimento do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público o teor do seguinte despacho, emitido em 08 de Maio de 2007.

DESPACHO(GPR-DP-022/2007)Cessada a ausência do Exmo Vereador Arquitecto Carlos Gonçalves, que coincidiu com a visita oficial ao estrangeiro da Presidência da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e que motivou o meu des-pacho ‘GPR-DP – 010’, de 09 de Abril de 2007, cumpre-me proceder à REVOGAÇÃO expressa deste último despacho e, em cumprimen-to do n.º 1, do artigo 56º e do n.º3 do artigo 57º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, DESIGNAR como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos o referido Exmo Vereador CARLOS GONÇALVES.

Câmara de Lobos, 09 de Maio de 2007 O Presidente(Arlindo Pinto Gomes)


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Torna-se público que, durante o mês de Junho do corrente ano se irá proceder à exumação dos corpos inumados nos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos, conforme o estipulado no nº 1 do artigo º 22 do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, sendo que os familiares interessados deverão contactar o Cemitério em questão, sobre a data e hora da exumação e destino final a dar às ossadas, no prazo de 30 dias a contar da data do presente edital.

CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOSEXUMAÇÕES PARA JUNHO DE 2007

EXUMAÇÕES 5 ANOS Nome Campa Mun. Gaveta Falecimento ExumaçãoConceição Nilza Vieira V. Pereira 82 2 07-05-2002 Jun-07Maria Filomena 83 1 14-05-2002 Jun-07Fernando da Silva Abreu 44 3 12-05-2002 Jun-07

PRORROGAÇÕES COM 7 ANOSMaria Idalina Fernandes Rosa 57 3 08-05-2000 Jun-07


CEMITÉRIO MUNICIPAL DA QUINTA GRANDEEXUMAÇÕES PARA JUNHO DE 2007

EXUMAÇÕES 5 ANOS Nome Campa Mun. Gaveta Falecimento ExumaçãoMaria de Jesus 5 1 13-05-2002 Jun-07


CEMITÉRIO MUNICIPAL DO CURRAL DAS FREIRASEXUMAÇÕES PARA JUNHO DE 2007PRORROGAÇÕES COM 13/14 ANOS

Nome Campa Mun. Falecimento ExumaçãoAntónio da Silva 32 25-03-1992 Jun-07Manuel Sousa 32 14-04-1992 Jun-07Virgínia de Jesus 32 22-04-1992 Jun-07Virgínia de Jesus Marques 32 13-04-1992 Jun-07Clementina Rosa 33 1992 Jun-07Augusto Rod. Espírito Santo 33 19-04-1992 Jun-07Manuel Jesus 33 05-06-1992 Jun-07Manuel António Fernandes Luís 33 29-09-1992 Jun-07João Figueira da Silva 34 23-08-1992 Jun-07Pedro Sá 34 01-06-1992 Jun-07Graça de Sá da Câmara 34 05-09-1992 Jun-07João Narciso F. Camacho 35 16-11-1992 Jun-07José Vieira 35 25-11-1992 Jun-07Antónia de Jesus 35 04-12-1992 Jun-07Manuel Conceição Rodrigues 36 13-12-1992 Jun-07Maria de Sousa Espírito Santo 36 26-12-1992 Jun-07Silvina de Jesus Pereira 35 25-11-1992 Jun-07Leonor de Jesus 36 13-01-1993 Jun-07João Fernandes Júnior 36 02-01-1993 Jun-07Maria Isabel de Sousa 37 03-02-1993 Jun-07Maria Gonçalves 37 31-01-1993 Jun-07Virgínia Quintal 38 21-02-1993 Jun-07José Gomes dos Reis 38 24-04-1993 Jun-07Augusto de Jesus 38 09-03-1993 Jun-07João Joaquim Nóbrega 38 02-03-1993 Jun-07


Nota: Para efeitos do cumprimento do artigo 63º., informamos que os ornamentos não reclamados no prazo supra referido, os mesmos serão destruídos no cemitério e dado destino final adequado.

Câmara de Lobos, 15 de Maio de 2007



Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara

Municipal, na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada a 17 de Maio do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Período antes da ordem do diaAprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo:1. Proposta referência 024.07.VAS de 16 de Maio de 2007, relativa a atribuição de um apoio financeiro à Fundação Portuguesa A Comunidade Contra a Sida, (ponto 2)Pontos da ordem do dia com eficácia externa1. Aprovou por unanimidade e em minuta, o Projecto Festas de Verão 2007, (em anexo); 2. Aprovou por unanimidade e em minuta a proposta referência 024.07.VAS de 16 de Maio de 2007, relativa a atribuição de um apoio financeiro à Fundação Portuguesa A Comunidade Contra a Sida, que abaixo se transcreve:“Considerando que a Delegação Regional da Fundação Portuguesa A Comunidade Contra A Sida tem como principal objectivo mobilizar a população na luta contra a SIDA, investindo na edução, formação e informação da comunidade em geral e em particular das faixas etárias mais jovens;Considerando que esta delegação tem procurado reduzir e atenuar comportamentos de risco face ao VIH/SIDA e outras problemáticas associadas, actuando ao nível da prevenção da doença e da pro-moção de estilos da vida seguros e saudáveis;Considerando que a Fundação pretende realizar no Porto Santo, uma actividade denominada de Pedipaper “Conhecer a Sida, Caminhando”, sendo esta actividade um projecto na área do desen-volvimento de Competências Pessoais e Sociais;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de um apoio financeiro de € 648,48 (setecentos e quaren-ta e oito euros e quarenta e oito cêntimos), com vista a apoiar a deslocação dos cerca de 32 participantes ao Porto Santo para parti-cipar na referida actividade”.

Câmara de Lobos, 17 de Maio de 2007


Edital n.º 0035.07.ED.AGDeliberações da Sessão Ordinária

e Pública da Câmara Municipal

Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 12ª Sessão Ordinária e Pública da Câmara Municipal realizada a 31 de Maio do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Período antes da ordem do diaAprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo:1. Informação Interna referencia Nº 24/06 OBPECD de 02 de Maio de 2007, sobre o processo de construção de uma moradia unifamiliar em nome de Agostinho Andrade de Abreu, (ponto 6)Pontos da ordem do dia com eficácia externa1. Aprovou por unanimidade a adesão ao Projecto “Aquisição de Equipamentos de Recolha e Deposição de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana”, apresentado por AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, (em anexo); 2. Reprovou por unanimidade o pedido de cedência de um espaço na via pública para estacionamento de camioneta, do Grupo Desportivo do Estreito, (em anexo);3. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 025.07.VAS de 17 de Maio de 2007, sobre a atribuição de três pas-sagens marítimas no sentido Funchal/Porto Santo/Funchal, ou o valor correspondente, à Escola EB1/Pe da Seara Velha, que abaixo se transcreve:“Considerando que a Escola B1/Pe da Seara Velha solicitou a esta Câmara um apoio financeiro para apoiar a viagem de um grupo de 25 finalistas dos alunos do 4ºano daquele estabelecimento de ensino ao Porto Santo;Considerando a importância da actividade extracurricular no desen-volvimento integrado dos alunos;Atendendo as condições económicas dos referidos alunos e ao ambiente familiar e social debilitado; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-

29

delib

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ões

e de

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nea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de 3 passagens marítimas no sentido Funchal-Porto Santo-Funchal, ou o valor correspondente, à Escola EB1/Pe da Seara Velha.”4. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 027.07.VAS de 22 de Maio de 2007, sobre a atribuição de cinco passagens aéreas no sentido Funchal/Lisboa/Funchal, ou o valor correspondente, à Escola EB1/Pe do Ribeiro da Alforra, que abaixo se transcreve:“Considerando que a Escola B1/Pe do Ribeiro da Alforra solicitou a esta Câmara um apoio financeiro para apoiar a viagem de um grupo de 47 finalistas dos alunos do 4ºano daquele estabelecimento de ensino a Portugal Continental;Considerando a importância da actividade extracurricular no desen-volvimento integrado dos alunos;Atendendo as condições económicas dos referidos alunos e ao ambiente familiar e social debilitado; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alí-nea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de 5 passagens aéreas no sentido Fuchal-Lisboa-Funchal, ou o valor correspondente, à Escola B1/Pe do Ribeiro da Alforra, com vista a apoiar a referida visita de estudo.”5. Aprovou por unanimidade e em minuta a informação Interna IF 2468, Processo nº 12/07 ATEVSG, de 11 de Maio de 2007, sobre o Projecto da XI Edição dos Lobijogos, (em anexo);6. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna referência OBPECD 24/06 de 02 de Maio de 2007, sobre o processo de construção de uma moradia unifamiliar em nome de Agostinho Andrade de Abreu, (em anexo);

Câmara de Lobos, 01 de Junho de 2007


Edital n.º 0036.07.ED.SSInterrupção de trânsito automóvel devido à Festa

do Corpo de Deus, na Paróquia do Carmo

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da Festa do Corpo de Deus, na Paróquia do Carmo, freguesia de Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automó-vel, na Rua João Ricardo Ferreira César, no troço compreendido entre a Igreja Paroquial do Carmo e o Caminho do Terço, entre as 14h00 e as 19h30, no dia 10 de Junho de 2007.Como alternativa à circulação automóvel deverá utilizar-se a Estrada de Santa Clara, Rua Padre António Rodrigues Dinis Henriques, a Estrada José Avelino Pinto, a Estrada do Limoeiro e o Caminho das Preces.Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixa-dos nos lugares de costume.



Edital n.º 0037.07.ED.SSAlteração do sentido de trânsito automóvel, na Travessa da

Quintinha, freguesia de Câmara de Lobos

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, a partir do dia 12 de Junho de 2007 (Terça-feira), o trânsito automóvel passará a funcionar em sentido único ascendente (Sul-Norte), na Travessa da Quintinha, no troço compreendido entre o Caminho de São João e os Apartamentos da Quintinha de São João, freguesia e concelho de Câmara de Lobos.Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixa-dos nos lugares de costume.



Edital n.º 0038.07.ED.SSCondicionamento de trânsito automóvel devido

à realização da Festa da Cereja 2007

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da Festa da Cereja 2007, na freguesia do Jardim da Serra, o trânsito automóvel, será condicionado nos seguintes dias e períodos:Dia 16 de Junho entre as 16h30 e as 24h00 eDia 17 de Junho entre as 09h00 e as 24h00Trânsito interrompido na Rua das Corticeiras, entre o Largo das Corticeiras e o entroncamento com a Estrada Municipal das Corticeiras.Dia 17 de Junho entre as 14h30 e as 16h00Trânsito interrompido na Estrada do Luzirão, Rua da Pereira e Rua da Cruz.Como alternativa à circulação automóvel, na Estrada da Fonte Frade e na Rua da Cruz, o trânsito automóvel funcionará apenas no sentido ascendente em direcção ao Caminho do Lombo do Foro, onde o trânsi-to funcionará apenas no sentido descendente.Na Rua Dr. Alberto Araújo, no troço compreendido entre a Estrada das Romeiras e a Estrada Municipal das Corticeiras, o trânsito funcionará apenas no sentido ascendente em direcção à Estrada do Brasileiro. No Caminho da Quinta das Romeiras, o trânsito automóvel funcionará apenas no sentido descendente.Na Rua da Igreja, o trânsito automóvel funcionará em sentido único descendente.Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.Câmara de Lobos, 12 de Junho de 2007



Torna-se público que, durante o mês de Julho do corrente ano se irá proceder à exumação dos corpos inumados nos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos, conforme o estipula-do no nº 1 do artigo 22º do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, sendo que os familiares interes-sados deverão contactar o Cemitério em questão, sobre a data e hora da exumação e destino final a dar às ossadas, no prazo de 30 dias a contar da data do presente edital.

CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOSEXUMAÇÕES PARA JULHO DE 2007

EXUMAÇÕES 5 ANOS Nome Campa Mun. Gaveta Falecimento ExumaçãoMatilde Pereira Esp. Santo 83 3 03-06-2002 Jul. 07Luís Freitas 46 2 03-06-2002 Luísa da Conceição 47 3 15-06-2002 Jul. 07Maria de Jesus 83 4 18-06-2002 Jul. 07Maria Fátima Faria 13 2 12-06-2002 Jul.07

EXUMAÇÕES 9 ANOSJoaquim Teixeira 51 1 25-06-1999 Jul. 07


CEMITÉRIO MUNICIPAL DA QUINTA GRANDEEXUMAÇÕES PARA JULHO DE 2007

EXUMAÇÕES 5 ANOS Nome Campa Mun. Gaveta Falecimento ExumaçãoAngelina Madalena Rodrigues 5 3 17-06-2002 Jul. 07


CEMITÉRIO MUNICIPAL DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOSEXUMAÇÕES PARA JULHO DE 2007

PRORROGAÇÕES COM 7 ANOS

Nome Campa Mun. Gaveta Falecimento ExumaçãoMaria Conceição Figueira 87 3 17-06-2000 Jul. 07

Talhão 1Nota: Para efeitos do cumprimento do artigo 63º., informamos que os ornamentos não reclamados no prazo supra referido, os mesmos serão destruídos no cemitério e dado destino final adequado.




AbrilJunho2007

30de

liber

açõe

s e

deci

sões

Edital nº 0040.07.ED.SURESULTADOS DO CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA DE ABASTECIMENTOPÚBLICO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO A ABRIL DE 2007

A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, como entidade gestora e responsável pelo abastecimento de água neste concelho, vem por este meio publicar os resultados obtidos nas análises de demonstração de conformidade com as normas de qualidade da água nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, referente aos meses de Janeiro a Abril de 2007.

Parâmetros de Controlo de Rotina 1

(1) À saída das estações de tratamento de água deve ser inferior a 1 NTU

Nota:Uma análise do Grupo de Controlo de Rotina 2 engloba a análise aos parâmetros do grupo de Controlo de Rotina 1.Parâmetro Indicador – parâmetro da parte C) do anexo I, cujo valor paramétrico deve ser considerado como valor guia.Parâmetro Obrigatório – parâmetro da parte A) e B) do anexo I, cujo valor paramétrico não deverá ser ultrapassado.Valor paramétrico – significa o valor especificado ou uma concentração máxima ou mínima para uma propriedade, elemento, organismo ou substância listada na segunda coluna das tabelas do anexo I, tendo em atenção as notas de rodapé nelas incluídas.

As análises das águas de abastecimentos referentes a freguesia do Curral das Freiras não foram contabilizadas para a realização deste edital.


O Vereador da Ambiente e Recursos Humanos(Leonel Calisto Correia da Silva)

Parâmetro

Escherichia Coli(ufc/ 100ml)

Bactérias Coliformes (ufc/100ml)

Desinfectante Residual (µg/Cl2)

AnálisesNº de

análisesefectuadas

39

39

39

Max.

0

0

1

Med.

0

0

0,7

Min.

0

0

0,1

Parâmetroindicador

x

Parâmetroobrigatório

x

ValorParamétrico

0

0

-

Nº deViolações

0

0

-

Valor determinado Decreto-lei nº 243/2001

Parâmetro

Alumínio (µg/l Al)

Amónio (mg/l NH4)

Nº de colónias a 22ºC (ufc/ml)

Nº de colónias a 37ºc (ufc/ml)

Condutividade (µs/cm)

Clostridium Perfringens (ufc/100ml)

Cor (mg/l PtCo)

pH(escala Sorensen)

Mangânes (ug/Mn)

Nitratos (mg/l NO3)

Oxidabilidade (mg/L O2)

Cheiro, a 25ºC Factor de diluição

Turvação (NTU) (1)

AnálisesNº de

análisesefectuadas

17

17

17

17

17

17

17

17

17

17

17

17

17

Max.

98

<0,05

93

10

162

0

<5

8,2

5,2

5,3

1,9

3

0,4

Med.

-

<0,05

6,2

1,2

134

0

<5

7,9

-

-

-

1,8

-

Min.

<10

<0,05

0

0

102

0

<5

7,0

<4

<0,8

<1

0

<0,2

Parâmetroindicador

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Parâmetroobrigatório

x

ValorParamétrico

200

0,5

-

-

2500

0

20

≥6,5 e ≤9,0

50

50

5

3

4

Nº deViolações

0

0

-

-

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Valor determinado Decreto-lei nº 243/2001

Parâmetros de Controlo de Rotina 2

31Edital n.º 0041.07.ED.OB

Alteração do Traçado de Vereda

Carlos Alberto Gomes Gonçalves, Vereador por Delegação do Presidente da Câmara, Faço saber que Nicodemos Jardim Pinto, residente ao Caminho Velho, n.º 32, freguesia da Quinta Grande, concelho de Câmara de Lobos, em representação de José António Pereira da Silva, residen-te ao Sítio das Fontes, freguesia da Quinta Grande, concelho de Câmara de Lobos, submeteu a apreciação desta Câmara Municipal um pedido de alteração do traçado de vereda, localizada à Travessa das Fontes, freguesia da Quinta Grande, concelho de Câmara de Lobos, que passa no interior do prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo nº 110 da secção “CC”, para o limite Sul deste mesmo prédio, passando a confinar com o prédio rústico n.º 91 da secção “CC”, da freguesia da Quinta Grande, concelho de Câmara de Lobos. Quem tiver reclamações a apresentar contra o requerido, deve no prazo de 30 dias contados da data da afixação do presente edital, entregá-las por escrito no Serviço Administrativo de Obras desta Câmara Municipal onde o processo estará patente. As reclamações devem ser escritas em papel A4 obedecendo às margens, assina-das pelos reclamantes e com indicação das suas moradas. Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume.



EDITAL N.º 0042.07.ED.SS

Interrupção de trânsito automóvel e proibição de estaciona-mento devido à realização das Festas de Verão e Festa do

Peixe-Espada Preto 2007

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização das Festas de Verão e Festa do Peixe-Espada Preto 2007, no Centro Histórico de Câmara de Lobos, o trânsito automóvel ficará condicionado nos seguintes dias e períodos:De 28 de Junho a 1 de Julho de 2007Estacionamento proibido na Rua Serpa Pinto, excepto para ope-rações de cargas e descargasDia 28 de Junho, entre as 20h00 e as 03h00 do dia seguinteDias 29 e 30 de Junho, entre as 20h00 e as 02h00 do dia seguinteDia 1 de Julho, entre as 20h00 e as 00h00 do dia seguinteTrânsito interrompido na Rua da Carreira no troço compreendido ente o Largo do Poço e o Mercado Municipal de Câmara de Lobos, no Largo do Poço, na Rua Nossa Senhora da Conceição e na Rua Serpa Pinto.Dias 28 e 30 de Junho entre as 08h00 e as 00h00 do dia seguinte,Dia 29 de Junho, entre as 08h00 e as 12h00Estacionamento proibido no Parque de Estacionamento da BaíaDia 28 de Junho de 2007, entre as 19h00 e as 23h00Trânsito condicionado no início da Avenida Nova Cidade, no início da Avenida da Autonomia, na Praça da Autonomia, no Largo de São Sebastião, na Rua São João de Deus, no Largo do Poço e no início da Rua da Carreira.Dia 30 de Junho de 2007, entre as 20h00 e as 03h00 do dia seguin-teNa Estrada João Gonçalves Zarco, no troço compreendido entre a Rua Padre Pita Ferreira e a Rua de Santa Cecília, trânsito automó-vel apenas em sentido ascendente. Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Rua do Alto da Torre, a Rua dos Lamaceiros e a Rua Padre Pita Ferreira.Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.Câmara de Lobos, 25 de Junho de 2007


Edital n.º 0043.07.ED.AG

Deliberações da Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada a 14 de Junho do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Período antes da ordem do diaAprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de seis pontos, sendo:

1. Proposta referência 004.07.VAH de 13 de Junho de 2007, sobre a Rectificação da Tabela de Tarifas de Prestação de Serviços, (ponto 6);

2. Proposta referência 026.07.VAS de 13 de Junho de 2007, sobre a atribuição de um prémio monetário a cada um dos grupos partici-pantes no cortejo das marchas populares que se realiza na cidade de Câmara de Lobos, (ponto 7);

3. Proposta referência 031.07.VAS de 13 de Junho de 2007, sobre a atribuição de apoio financeiro à Associação de Jet Ski e Motonaútica da Madeira, (ponto 8);

4. Proposta referência GPR-PR-007-2007 de 14 de Junho de 2007, sobre o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi, (ponto 9);

5. Obras particulares, (ponto 10):5.1. Informação Interna referência Arq. Inf.1 Processo n.º 67/07 OBPECD, de 13 de Março de 2007, referente ao Projecto de Arquitectura para a construção de uma moradia unifamiliar, localiza-da à Travessa da Levada da Saraiva, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Marcelo Diamantino Gonçalves Franco, (ponto 10.1.);5.2. Informação Interna referência Arq. Inf.1, de 12 de Junho de 2007, Processo n.º 1383/06 OBPECD, referente à Legalização de uma moradia unifamiliar, localizada ao Caminho da Abilheira, n.º 11, freguesia da Quinta Grande, em nome de Maria das Dores Pereira dos Santos Gonçalves, (ponto 10.2.);

6. Minuta de Contrato da Empreitada de Construção da Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos, (ponto 11).


1. Aprovou por unanimidade e em minuta a Proposta de Zonamento das áreas de Estacionamento Tarifado nos centros das freguesias de Câmara de Lobos e do Estreito de Câmara de Lobos, (em anexo);

2. Aprovou por unanimidade e em minuta, com a excepção do pro-posto para o estacionamento dos táxis junto à Loja Santa Cecília, que não se autoriza, a Informação Interna referência Parecer nº 2, Processo nº 489/06 ATEOTG de 11 de Junho de 2007, referente ao Circuito Turístico nas Cidades do Funchal e Câmara de Lobos, apresentado em nome de Carristur Portugal, , (em anexo);

3. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 028.07.VAS de 05 de Junho de 2007, sobre a atribuição de quatro passagens aéreas no sentido Funchal – Lisboa – Funchal, ou o valor correspondente, à Escola B1/pe do Fôro, que abaixo se trans-creve: “Considerando que na reunião de Câmara de 19 de Outubro de 2006 foram atribuídas três viagens à Escola B1/Pe do Foro, com vista a apoiar a realização de uma visita de estudo a Lisboa, onde se inclui as visitas ao Oceanario, Jardim Zoologico e outros monu-mentos de interesse histórico e cultural;Considerando que esta Câmara definiu no presente ano apoiar as


AbrilJunho2007

32 visitas de estudo fora da Região, realizadas pelos estabelecimentos de ensino e educação atribuindo um apoio monetário ou disponibi-lizando os custos com as deslocações em 10% do número de alu-nos que participação nas referidas visitas de estudo;Considerando que o número de alunos que irão efectuar esta visita de estudo é superior aos 10% atribuído pela Câmara na reunião de 19 de Outubro;Considerando a importância da actividade extracurricular no desen-volvimento integrado dos alunos;Atendendo as condições económicas dos referidos alunos e ao ambiente familiar e social debilitado; Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alínea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, no sentido de ser ratificada a atribuição de três passagens aéreas à Escola B1/Pe do Foro, disponibilizando quatro passagens aéreas Funchal/Lisboa/Funchal ou o valor correspondente. “

4. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência nº 029.07.VAS de 04 de Junho de 2007, sobre a atribuição de quatro passagens aéreas no sentido Funchal – Lisboa – Funchal, ou o valor correspondente, à Associação O Refúgio da Freira, que abaixo se transcreve:“Considerando que esta Câmara aprovou a atribuição de subsídios às instituições culturais do Concelho a 8 de Fevereiro do ano em curso, não contemplando o apoio financeiro para deslocações e intercâmbios fora da Região, Considerando que na minuta de Protocolo de Desenvolvimento e Cooperação a ser estabelecido entre esta Câmara e as instituições culturais prevê-se a atribuição de apoios financeiros no decurso do presente ano, mediante a apresentação prévia, para a realização de intercâmbios culturais, conforme o mencionado na alínea d) do ponto 1, do 1º artigo da referida minuta;Considerando que a Associação O Refugio da Freira pretende realizar uma deslocação ao Louriçal, Concelho de Pombal, com vista a participar no festival de folclore organizado pelo rancho fol-clórico daquela localidade;Considerando que estas manifestações culturais contribui para a divulgação e promoção do Concelho de Câmara de Lobos e conse-quentemente da Região;Atendendo a que esta Câmara têm apoiando as deslocações e visitas de estudo fora da Região, no valor equivalente a 10% do custo total das deslocações;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos do ponto 1, da alínea b), ponto 4, do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atri-buição de quatro passagens aéreas Funchal/Lisboa/Funchal, à Associação O Refugio da Freira, ou o valor correspondente.”

5. Aprovou por unanimidade e em minuta a Proposta referência 030.07.VAS de 05 de Junho de 2007, sobre a atribuição de duas passagens marítimas no sentido Funchal – Porto Santo – Funchal, ou o valor correspondente, à Escola Básica e Secundária do Carmo, que abaixo se transcreve:“Considerando que a Escola Básica e Secundária do Carmo solici-tou a esta Câmara um apoio financeiro para apoiar a viagem de um grupo de 13 alunos do 6º ano no Curso de Percursos Curriculares Alternativos ao Porto Santo;Considerando a importância da actividade extracurricular no desen-volvimento integrado dos alunos;Atendendo as condições económicas dos referidos alunos e ao ambiente familiar e social debilitado, bem como se tratando de alu-nos em risco de abandono escolar;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alínea l) número 1 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de duas passagens marítimas no sentido Funchal-Porto Santo-Funchal, ou o valor correspondente, à Escola Básica e Secundária do Carmo, com vista a apoiar a referida visita de estudo.”.

6. Aprovou por unanimidade e em minuta a Proposta referência 004.07.VAH de 13 de Junho de 2007, sobre a Rectificação da Tabela de Tarifas Prestação de Serviços, que abaixo se trans-creve:

“Considerando as disposições do artigo 16º da Lei das Finanças Locais, no qual é instituído que constitui receita dos Municípios o produto da cobrança de taxas ou tarifas, resultantes da prestação de serviços respeitantes às actividades de abastecimento de água e da recolha de lixos, ligação, conservação e tratamento de esgo-tos.Considerando o estatuído pela alínea j) do nº 1 do artigo 64º da Lei 169/84, 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, designadamente, que compete à Câmara Municipal fixar tarifas pela prestação de serviços ao público no âmbito de tais actividades.Considerando a Tabela de Tarifas da Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos aprovada em 21 de Fevereiro de 2007, para entrar em vigor no presente ano.Considerando que nos trabalhos de preparação da aplicação infor-mática de Gestão da Facturação de Água para a implementação do novo tarifário, verificaram-se diversas situações na tabela já aprova-da que poderão originar algumas dificuldades de aplicação na mesma, na medida em que irão originar um agravamento exponen-cial de alguns consumidores, introduzindo um factor de injustiça face à quantidade de resíduos que produzem.Considerando que na Tabela aprovada não foram contemplados tarifários já aprovados em reuniões anteriores de Câmara, como sejam o caso da Tarifa Social, da Tarifa para arrecadações agríco-las, da Tarifa para fornecimento à Câmara Municipal da Ribeira Brava;Em face do anteriormente exposto, proponho que a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, autorize a rectificação da Tabela de Tarifas da Prestação de Serviços Pela Câmara Municipal já aprova-da em reunião de Câmara do dia 21 de Fevereiro de 2007, no ter-mos da tabela anexa.”

7. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência 026.07.VAS de 13 de Junho de 2007, sobre a atribuição de um prémio monetário a cada um dos grupos participantes no cortejo das marchas populares que se realiza na cidade de Câmara de Lobos, que abaixo se transcreve:“Considerando que os festejos em torno de S. Pedro é uma tradição cultural com fortes raízes populares que interesse manter e apoiar, bem como um momento de alegria e de divertimento no qual se envolve a comunidade em camaralobenseConsiderando que um desfile de marchas populares organizado pode constituir um cartaz de promoção de uma localidade;Considerando que este ano a Câmara Municipal vai organizar um desfile na véspera de S. Pedro, inserido no programa das Festas de Verão que decorem na Cidade de Câmara de Lobos, entre 28 de Junho e 1 de Julho;Considerando a necessidade de acarinhar e ajudar as organizações sociais que vão mobilizar-se, de forma a proporcionar um bom espectáculo a toda a população, nomeadamente grupos represen-tativos das Casas do Povo do Estreito de Câmara de Lobos, Curral das Freiras, Quinta Grande, Centros de Dia de Câmara de Lobos, Santa Cecília, Encarnação, Grupos de Escuteiros de Santa Cecília, Encarnação e Centro de Actividades Ocupacionais de Câmara de Lobos e outras instituições que possam aderir a este evento;Considerando a necessidade de incentivar e promover a partici-pação das instituições do município;Considerando que no ano transacto a Câmara atribuiu um prémio monetário de participação a cada grupo consoante o número de participantes, nomeadamente da seguinte forma: - Aos grupos que se apresentem com 10 a 20 elementos, um apoio de 250,00 euros, - Aos grupos que se apresentem com 21 a 40 elementos, um apoio de 500,00 euros,- Aos grupos que se apresentem com mais de 41 elementos, um apoio de 750,00 euros.Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alínea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a atribuição de um premio monetário a cada um dos grupos participantes no cortejo que se realiza na cidade de Câmara de Lobos. A atribuição do apoio monetário será atribuído da seguinte forma:- Casa do Povo do Estreito de Cª de Lobos um prémio no valor de 750,00 euro;

33- Casa do Povo da Quinta Grande um prémio no valor de 750,00 euros;- Centro de Actividades Ocupacionais de Cª de Lobos um prémio no valor de 500,00 euros; - Casa do Povo do Curral das Freiras um prémio no valor de 500,00 euros;- Escuteiros de Santa Cecília um prémio no valor de 750,00 euros;- Centro de Dia da Encarnação um prémio no valor de 500,00 euros;- Centro de Dia de Santa Cecília um prémio no valor de 500,00 euros- Associação Refugio da Freira um prémio no valor de 500,00 euros- Escuteiros da Encarnação um prémio no valor de 500,00.”

8. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência 031.07.VAS de 13 de Junho de 2007, sobre a atribuição de apoio financeiro à Associação de Jet Ski e Motonaútica da Madeira, que abaixo se transcreve:“Considerando o despacho que recaiu no ofício com entrada núme-ro 14778 de 10 de Novembro de 2006, em que esta Câmara pode-ria apoiar a realização da prova Grande Premio de Câmara de Lobos promovido pela Associação de Jet Ski e Motonáutica da Madeira;Considerando que a referida prova teve lugar a 3 de Junho do ano em curso, na cidade de Câmara de Lobos;Considerando a importância de divulgação e promoção das activi-dades náuticas, como uma prática desportiva salutar, sensibilizando a população para um estilo de vida activo e em harmonia com a natureza;Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alínea b) número 4 do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a ratificado de despacho com vista a atribuição de um apoio financeiro de 2.000,00 (dois mil euros) à Associação de Jet Ski e Motonáutica da Madeira.”

9. Aprovou por unanimidade e em minuta, e remeteu para a Assembleia Municipal, Proposta referência GPR-PR-007-207 de 14 de Junho de 2007, sobre o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi, que abaixo se transcreve:“Considerando a necessidade de regulamentar as matérias relati-vas à actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros no município de Câmara de Lobos, tendo em conta os condicionalismos específicos da realidade local e atendendo às alterações entretanto introduzidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de Janeiro, bem como atendendo ao Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M, de 9 de Dezembro, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o referido Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto;Considerando que a Câmara Municipal de Câmara de Lobos apro-vou em reunião de Câmara de 8 de Fevereiro de 2007 o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi;Considerando que nos termos e para os efeitos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi foi publicado no Diário da República, 2ª Série – Nº 64, 30 de Março de 2007;Considerando que nos termos e para os efeitos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo decorreu até 16 de Maio de 2007 o período de discussão e apreciação pública do projecto de regulamento municipal atrás referido;Considerando que nos termos e para os efeitos do artigo 117º do Código de Procedimento Administrativo foram ouvidas as entidades representativas dos interesses afectados, nomeadamente a Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira e a Direcção Regional dos Transportes Terrestres;Considerando o cumprimento das formalidades previstas nos arti-gos 117º e 118º do Código de Procedimento Administrativo, assim

como o douto parecer do Serviço Jurídico da Câmara Municipal de Câmara de Lobos sobre as sugestões apresentadas pelos interes-sados e entidades do sector (ref. PROC ADM 9653/07 Parecer nº 2);Considerando a eficácia na prestação de serviços e a salvaguarda do interesse público, previsto no nº2 do artigo 235º da Constituição da República:Tenho a honra de propor que, no exercício da responsabilidade e competência que a lei comete à Câmara Municipal, nomeadamente nos termos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, seja submetido á aprovação da Assembleia Municipal o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi, o qual já contempla as sugestões apresentadas no âmbito dos períodos de Audiência dos interessados (artigo 117.º C.P.A.) e Apreciação pública (artigo 118.º do C.P.A.), resultando nas seguin-tes alterações:

Artigo 3ºDefinições

a) ....................................................................................................;b) ....................................................................................................;c) ....................................................................................................;d) ....................................................................................................;e) “«Estacionamento Fixo» regime de estacionamento por força do qual os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença.”

Artigo 13ºLocais de estacionamento

1 - ...................................................................................................;2 – “A utilização dos táxis dentro de uma praça será feita segundo a ordem em que aqueles se encontrarem estacionados, salvo os táxis com lotação superior a cinco lugares que, uma vez estaciona-dos nos locais reservados para o efeito, sejam respectivamente solicitados para um número nunca inferior a cinco passageiros, podendo, nesses casos, ultrapassar a ordem de estacionamento em que se encontram.”3 - ...................................................................................................;4 - ...................................................................................................;5 - ...................................................................................................;

Artigo 14.ºFixação de contingentes

1 - ...................................................................................................;2 - "A fixação dos contingentes será feita de acordo com as neces-sidades globais de transporte em táxi na área municipal, com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector.”3 - ...................................................................................................;4 - ...................................................................................................;

Artigo 50.º“Prorrogação do prazo para instalação dos taxímetros

Ao abrigo do disposto no n.º1, da Portaria n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 37/2007, de 12 de Abril, respectivamente publicadas na I Série n.º6 e I Série n.º 34 do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, os veículos licencia-dos para a actividade de transportes públicos de aluguer em veícu-los automóveis ligeiros de passageiros afectos às localidades do município de Câmara de Lobos deverão estar equipados com taxí-metro, devidamente aferido, de modo a iniciarem a contagem de preços com recurso a esse meio, a partir de 1 de Fevereiro de 2008.”

Artigo 52.ºEntrada em vigor

“O presente Regulamento entra em vigor 90 dias após a sua publi-cação no Diário da República.”ANEXO I(mapa a que se refere o artigo 14º)


AbrilJunho2007

34 Contingentes dos veículos ligeiros de passageiros afectos à activi-dade de transporte de aluguer - Concelho de Câmara de Lobos

Lotação(Contingente)6+1 ou 8+1

Regime de estacionamentoCondicionado em todo o concelho, excepto na freguesia do Curral das Freiras na qual vigora o regime de estacionamento fixo.

10. Aprovou por unanimidade e em minuta, as informações internas abaixo descritas: 10.1. Informação Interna referência Arq. Inf.1, de 13 de Março de 2007, Processo n.º 67/07 OBPECD, referente ao Projecto de Arquitectura para a construção de uma moradia unifamiliar, localiza-da à Travessa da Levada da Saraiva, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Marcelo Diamantino Gonçalves Franco, (em anexo);10.2. Informação Interna referência Arq. Inf.1, de 12 de Junho de 2007, Processo n.º 1383/06 OBPECD, referente à Legalização de uma moradia unifamiliar, localizada ao Caminho da Abilheira, n.º 11, freguesia da Quinta Grande, em nome de Maria das Dores Pereira dos Santos Gonçalves, (em anexo).11. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Minuta de Contrato da Empreitada de Construção da Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos, conferindo poderes ao Presidente da Câmara para outorga do mesmo, (em anexo).



Edital n.º 0044.07.ED.AG

Deliberações da Sessão Ordinária e Públicada Câmara Municipal

Para efeitos do disposto no artigo 91º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 22º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna-se público que esta Câmara Municipal, na 14ª Sessão Ordinária e Pública da Câmara Municipal realizada a 28 de Junho do corrente ano, no Edifício dos Paços do Concelho, deliberou o seguinte:Período antes da ordem do diaAprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de cinco pontos, sendo:

1. Proposta referência 005.07.VAH de 26 de Junho de 2007, sobre o estabelecimento de um protocolo com a Associação Madeirense para Socorro no Mar – Sanas Madeira, para garantir a vigilância da Praia do Vigário, (ponto 3);

2. Relatório de Análise relativo ao Procedimento por Negociação sem Publicação Prévia de Anúncio: Concessão de Uso Privativo do Domínio Público de dois espaços comerciais no Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, para as actividades de Restauração e Comércio, (ponto 4);

3. Informação Interna de 27 de Junho de 2007, referente ao Processo ATEVSG, sobre a atribuição de um prémio monetário à Associação Musical Coro de Câmara de Lobos, para a participação no Desfile das Marchas de S. Pedro, (ponto 5);

4. Informação Interna de 27 de Março de 2007, referente ao Processo n.º 920/07 OBPECD, sobre o Projecto de Arquitectura para a cons-trução de um Conjunto Habitacional – Bloco A, localizado ao Caminho Grande e Preces, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de IMOPRO – Promoção Imobiliária, (ponto 6);

5. Informação Interna de 14 de Junho de 2007, referente ao Processo n.º PCECEM, sobre a Empreitada de Ligação dos Caminhos Municipais do Lombo do Galo – Anulação de procedimento, (ponto 7).


1. Decidiu por unanimidade e em minuta, não aderir ao Projecto “Turismo em Espaço Rural” promovido pela Associação de Promoção da Madeira e comunicado a esta Câmara pela AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, reco-mendando a esta última que o mesmo deverá ser concretizado pela mesma, (em anexo);

2. O ponto 2 da Ordem do dia foi retirado, por unanimidade, da Ordem de Trabalhos;

3. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Proposta referência 005.07.VAH de 26 de Junho de 2007, sobre o estabelecimento de um protocolo com a Associação Madeirense para Socorro no Mar – Sanas Madeira, para garantir a vigilância da Praia do Vigário, que abaixo se transcreve:“Considerando a requalificação efectuada na zona da Praia do Vigário, levada a cabo no decurso dos últimos anos 4 anos, a qual veio dotar aquele espaço balnear de excelentes condições de utili-zação pelos camaralobenses e visitantes, nomeadamente, a criação do campo de areia para a prática de desportos de praia, a criação de uma extensa zona de solário, a melhoria das acessibili-dades ao mar, dotação de balneários e de zona de restauração e snack bar; entre outros;Considerando o trabalho efectuado pelos serviços de Ambiente desta autarquia ao nível da limpeza da Ribeira do Vigário e afluen-tes, no sentido de proceder à remoção de detritos e eliminação de descargas ilegais de águas residuais, o qual tem resultado numa melhoria efectiva da qualidade da água do mar;Considerando que no ano anterior já se verificou um crescimento na procura da Praia do Vigário para zona de banhos por um número significativo de veraneantes e que se perspectiva que na época bal-near de 2007, prevê-se ainda maior afluência de pessoas a esta praia, sobretudo de crianças e menores;Considerando a necessidade de assegurar boas condições de segu-rança aos utentes da praia, com recurso profissionais devidamente habilitados, como sejam os nadadores salvadores e vigilantes;Proponho que a Câmara Municipal de Câmara de Lobos estabeleça protocolo com a Associação Madeirense para Socorro no Mar – Sanas Madeira, dada a sua vocação enquanto entidade de socorro no mar e a sua capacidade técnica e experiência de segurança em praias da RAM, de forma a garantir a vigilância à Praia do Vigário, por pessoal técnico habilitado, garantindo a segurança de todos os seus utentes, nos termos e nas condições da proposta anexa.”

4. Aprovou por unanimidade e em minuta, a concessão do espaço ref. MECL1 nos termos do Relatório de análise, não concessionan-do o espaço destinado a Restaurante (MECL2) ficando o mesmo designado a instalação do Centro Comunitário do Estreito de Câmara de Lobos, para actividades lúdico-culturais e terceira idade dos munícipes, (em anexo);

5. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna de 27 de Junho de 200, referente ao Processo ATEVSG, sobre a atri-buição de um prémio monetário à Associação Musical Coro de Câmara de Lobos, para a participação no Desfile das Marchas de S. Pedro, (em anexo);

6. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna de 27 de Março de 2007, referente ao Processo n.º 920/07 OBPECD, sobre o Projecto de Arquitectura para a construção de um Conjunto Habitacional – Bloco A, localizado ao Caminho Grande e Preces, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de IMOPRO – Promoção Imobiliária, (em anexo);

7. Aprovou por unanimidade e em minuta, a Informação Interna referência PCEINF 5248/2007 Processo PCECEM, de 14 de Junho de 2007, sobre a Empreitada de Ligação dos Caminhos Municipais do Lombo do Galo – Anulação de procedimento, (em anexo).



35TELEFONES ÚTEIS

CÂMARA MUNICIPALGeral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291911080Fax . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291944499

CASA DA CULTURA DE Cª DE LOBOS . . . . . . . . . 291911480

FARMÁCIASEstreito de Cª de LobosElsa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291945232Nini . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291945446Câmara de LobosModerna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942118Popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942114Lobos Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291944463Curral das FreirasFarmácia do Vale . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291712500Quinta GrandeFarmácia da Quinta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291940600Jardim da SerraFarmácia Martim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291945100

BOMBEIROSVoluntários de C. Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291911444Extensão no Curral das Freiras . . . . . . . . . . . . . . . . . 291712533

POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICAEsquadra de Cª de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291911040Posto do Estreito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291948024

BIBLIOTECAS MUNICIPAISCâmara de Lobos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291911480Estreito de Cª de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291910040

MERCADOS MUNICIPAISCâmara de Lobos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291948840Estreito de Cª de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291941595

CEMITÉRIOSCâmara de Lobos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291940340Estreito de Cª de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291948011Curral das Freiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291711333

JARDINS DE INFÂNCIAO Ilhéu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942491O Pião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942253O Golfinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291944197Fundação D. Jacinta de Ornelas . . . . . . . . . . . . . . . . 291945475

CUPÃO DE ASSINATURASe é residente no Concelho de Câmara de Lobos e deseja receber gratuitamente em sua casa o Boletim Informativo, preencha este cupão, recorte-o e envie-o (ou entre-gue-o em mão) para a seguinte morada:Câmara Municipal de Câmara de LobosPraça da Autonomia9304-001 Câmara de Lobos

Nome completo

Morada

Código Postal Telefone-

Sugestões para melhorar

o Boletim (preenchimentonão obrigatório)

ESCOLASEscola B1/PE de Cª de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291941248Escola B1/PE da Fonte da Rocha . . . . . . . . . . . . . . . 291940410Escola B1/PE Ribeiro da Alforra . . . . . . . . . . . . . . . . 291941380Escola B1/PE Pedregal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942555Escola B1/PE Lourencinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291911282Escola B1 do Rancho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291941381Escola B1/PE do Curral das Freiras . . . . . . . . . . . . . 291712601Escola B1 Seara Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291701503Escola B1/PE Garachico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291947257Escola B1/PE do Estreito de Cª de Lobos. . . . . . . . . 291948671Escola B1/PE da Marinheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291948387Escola B1/PE das Romeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291947269Escola B1/PE da Vargem. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291947675 Escola B1/PE do Covão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291948641Escola B1/PE do Foro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291948225Escola B1/PE do Jardim da Serra . . . . . . . . . . . . . . . 291945744Escola B1/PE da Qtª Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291941394Externato do Espírito Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942151Esc. Bás. 2º e 3º Ciclo do Estreito de Cª de Lobos. . 291945614Esc. Bás. do 2º e 3º Ciclo da Torre . . . . . . . . . . . . . . 291941340Esc. Bás. e Secundária do Carmo. . . . . . . . . . . . . . . 291942420

CENTROS SOCIAIS E PAROQUIAISSanta Cecília . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291940737Carmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942326Encarnação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291946282

CENTROS DE DIA Câmara de Lobos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942080Carmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942162Santa Cecília . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291940727

CENTROS DE SAÚDECâmara de Lobos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291910380Carmo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291910700Estreito de Cª de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291910230Romeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291945248Quinta Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291943122Curral das Freiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291710050

OUTRAS INSTITUIÇÕESComissão de Jovens e Crianças em Riscode Câmara de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291942353


AbrilJunho2007

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