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* P,l' I 'f( \ Ml ,['`lp\ SANTACRUZ 4D~IIN STRACAO?0 7`2020 DECRETO MUNICIPAL N° 23, de 15 de abril de 2020. EMENTA: Abre no orgamento vigente (Lei Municipal n° 481, de 25 de novembro de 2019) cfedito adicional extraordinario, para atender as despesas com a crise sanitaria e minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavfrus, e da outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es legais, e; CONSIDERANDO que o nosso pals se encontra atravessando por forte crise decorrente do Novo Coronavfrus (COVID-19); CONSIDERANDO ser competencia privativa do Poder Executivo a alteragao do Oreamento Anual do Municfpio; CONSIDERANDO que o Municfpio de Santa Cruz/PE se encontra em es{ado de calamidade pdblica, decorrente da pandemia causada pela COVID-19, nova doenga causada pelo Novo Coronavirus, denominado SARS-CoV-2, conforme Decreto Municipal n° 12/2020, o qual foi devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco por meio do Decreto Legislativo n° 50, de 31 de mango de 2020; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 4.320/1964 preve a possibilidade de abertura de cteditos adicionais, para o fim de autorizar despesas nao computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orgamento Anual; CONSIDERANDO que a mesma Lei Federal n° 4.320/1964 estabelece a possibilidade de abertura de cteditos adicionais extraordinarios, para o fim de atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comogao intestina ou ca]amidade pdblica; CONSIDERANDO o art. 44 da referida lei estabelecer que os cfeditos extraordinarios serao abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles clara imediato conhecimento ao Poder Legislativo; CONSIDERANDO, por fim, que o municipio necessita de dotagao especifica, a fim de classificar corretamente a despesa decorrente do enfrentamento da pandemia Ermail: omsoDe®hofroail.com Website: w\r\/w.santacruz.De.aov.br
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*P,l' I 'f( \ Ml ,['`lp\
SANTACRUZ4D~IIN STRACAO?0 7`2020
DECRETO MUNICIPAL N° 23, de 15 de abril de 2020.
EMENTA: Abre no orgamento vigente (Lei Municipal n°481, de 25 de novembro de 2019) cfedito adicionalextraordinario, para atender as despesas com a crisesanitaria e minimizar os efeitos da pandemia do novocoronavfrus, e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, nouso de suas atribuig6es legais, e;
CONSIDERANDO que o nosso pals se encontra atravessando por forte crisedecorrente do Novo Coronavfrus (COVID-19);
CONSIDERANDO ser competencia privativa do Poder Executivo a alteragao doOreamento Anual do Municfpio;
CONSIDERANDO que o Municfpio de Santa Cruz/PE se encontra em es{ado decalamidade pdblica, decorrente da pandemia causada pela COVID-19, nova doengacausada pelo Novo Coronavirus, denominado SARS-CoV-2, conforme DecretoMunicipal n° 12/2020, o qual foi devidamente reconhecido pela AssembleiaLegislativa de Pernambuco por meio do Decreto Legislativo n° 50, de 31 de mangode 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 4.320/1964 preve a possibilidade de abertura decteditos adicionais, para o fim de autorizar despesas nao computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orgamento Anual;
CONSIDERANDO que a mesma Lei Federal n° 4.320/1964 estabelece apossibilidade de abertura de cteditos adicionais extraordinarios, para o fim deatender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comogao intestina ouca]amidade pdblica;
CONSIDERANDO o art. 44 da referida lei estabelecer que os cfeditosextraordinarios serao abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles claraimediato conhecimento ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, por fim, que o municipio necessita de dotagao especifica, a fimde classificar corretamente a despesa decorrente do enfrentamento da pandemia
Ermail: omsoDe®hofroail.com Website: w\r\/w.santacruz.De.aov.br
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SANTACRUZA D Iv\ I N S - R A C A a ? 0 ` 7 ' 2 0 2 0
DECRETA:
Art. 1° - No vigente orgamento municipal, fica aberto cr6dito adicional
extraordinario de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender asdespesas assim classificadas:Suplementagao ( + )
I io lo FUNDOMur\IicipALDESAUDE
859 10.1221009 2148.00003-1.90 ,04.00
01310 000
860 10.1221009.2148 00003.1.sO 04-00
02300 000
861 10.122.1009 2148.00003 1 sO 04.0005300 000
862 10.1221009.2148.00003.3.90 30.0001310 000
863 10.122.1009.2148.00003.3.90.30.00
02300 000
864 10.122.1009.2148,00003.3-sO 30.0005300 000
865 10.122.1009.2148.00003.3.90 36 0001310 000
866 10.122.1009.2148.00003.3.sO.36 0002300 0cO
867 10122.1009.2148.00003.3.90.36.0005300 000
ENFRENTAMENT0 DA EMERGENCIA COVID-19CONTRATA9AO POR TEMPO DETEF`MI NAD0TESOuROSAUDE-GERAL
Et`lFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19CONTRATACAO POR TEMPO DETEF`MI NADOTRANS FERENCIAS E CONVEl`llos ESTADUAIS-VI NCULADOSSAUDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19CONTRATAC;AO POR TEMPO DETERMINAD0TRANSFERENCIAS E CONVENIOS F EDERAIS-VIN OuLADOSsAl)DE
ENFRENTAME NTO DA EMERGENCIA COVID-19MATERIAL DE CONSUMOTESOUROSAUDE-GERAL
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19MATERIAL DE CONSUM0TRAt\JSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOSsAl]DE
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19MATERIAL DE CONSuMOTRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOSSAUDE
ENFREl\ITAMENTO DA EMERGEl\lcIA COVID-190uTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA FisICATESOUROSAUDE-GERAI
ENFRENTAMENTO DA EMEF`GENCIA COVID-190uTF20S SERVIC:OS DE TERCEIROS -PESSOA FisICATRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VII\lcuLADOSSAUDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-190uTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA FisICATRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOSSAUDE
360.000,00
43.000.00F.Ft: 0 01 00
710cO,00F.R.: 0 02 00
30 000,00FR 0 05 00
65.000,00F.R 0 01 00
10. 000, 00FR.. 0 02 00
45.000.00FF3- 0 05 00
13.600, 00FR. 0 01 00
2.100,00F.R.: 0 02 00
9 300,00F.R: 0 05 00
Fones: (87) 3874 4134 / 3874 -8175 / 3874-8156Email: [email protected] Website: www.santacruz.De.cov.br
*
869 10.1221009 2148.00cO3 3.90 39.0002300 000
870 10,122.1009.2148.00003 3.90.39 0005300 000
871 10122.1009.2148,00003.3 90.47 0001310 000
872 10.122.1009.2148 00003.3.90 47 0002300 000
873 101221009 2148 00003.3 90 47.0005300 000
(I I 'k\ M\ Vl' 'PI
SANTACRUZ4 D M I N S T RA C A 0 2 0 ` 7 t' 2 0 2 0
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-190UTROS SERvl?OS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICATRANSFERENciAs E cof`IVENi os ESTADUAis-vir\IcuLADosSAUDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-190UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICATRANSFERENCIAS E CONVENlos FEDERAIS-VINCULADOSSAUDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGEl`ICIA COVID-190BRIGAC;OES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVASTESOUROSAUDE-GERAL
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-190BRIGAC6ES TRI BUTARIAS E CONTRIBUTIVASTRAMS FERENCIAS E CONVENIOS E STADUAIS-VINCUIJ\DOSSAUDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-190BRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVASTRANS FERENCIAS E Cot.IVEN los F EDERAIS-VINOuLADOSSAUDE
874 10122.1009.2148.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-194.4.90.52.0001310 000
875 10.1221009.2148.00004 4.90 52.0002300 000
876 10.122.1009.2148.00004 4 90.52.0005300 0cO
EQulpAMENTOS E MATERIAL PERMANENTETESOuROSAUDE-GERAL
ENFRENTAME NTO DA EMEF{GEt`lcIA COVID-19EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTETRAf`lsFERENCIAS E CONVENIOS E STADUAIS-VI NCULADOSSAUDE
ENFRENTAME NTO DA EMERGENCIA COVID-19EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTETRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOSSAUDE
1 700,00FR. 0 02 00
7.500,00FR` 0 05 00
8150.00F.R. 0 01 00
1 270,cOF'R.- 0 02 00
5 580.00F.R: 0 05 00
54 450,00F.R.. 0 01 00
8 470,00FR.- 0 02 00
37,080,00FR.- 0 05 00
Art. 20 - 0 cfedito aberto na forma do artigo anterior sera coberto comrecursos provenientes de:
Excesso:Fontes de Recurso010002000500
195.000,0030.540,00
134.460,00Art. 3° - Este Decreto entrafa em vigor na data de sua publicaeao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
CNPJINF n° 24.301.475/0001no6Av. 03 de Maio, n° 276 -Ceiitro -Santa Cruz/PE -CEP 56215-000
Fones: (87) 3874 nol34 / 3874 -8175 / 3874-8156E-mail: pm§[email protected] Website: w\^/w.santacruz.pe.aov.br
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®FicIO GP N° 054/2020
Santa Cruz (PE),17 de abril de 2020.
A llma. Sra.Vereadora CLEDJANE TAVARES RODRIGUESPresidenteCamara Municipal de Vereadores de Santa Cruz -PE
Assunto: Encaminha uma via do Decreto Municipal n° 23/2020.
Senhora Presidente,
Com as considerag6es de estilo, servimo-nos do presente paraencaminhar a essa Casa Legislativa uma via do Decreto Municipal n° 23, de 15de abril de 2020, o qual abre no ongamento vigente (Lei Municipal n° 481, de 25de novembro de 2019) cfedito adicional extraordinario, para atender asdespesas com a crise sanitaria e minimizar os efeitos da pandemia do novocoronavirus, e da outras providencias.
Os motivos que ensejaram a abertura do cr6dito adicionalextraordinario estao devidamente expostos nos considerandos do referidoDecreto, sendo relacionados, resumidamente, ao enfrentamento da pandemiada COVID-19.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima edistinto apreap.
Atenciosamente,
PROTOCOLADOdr_ifxplee4fll2±
