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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

MINUTA DA ACTA N.º 17/2012

Da reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 24 de

abril de 2012.

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e doze, nesta cidade de

Lagoa, Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal,

reuniram se em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara,

Excelentíssimos Senhores:

Presidente: Dr. José Inácio Marques Eduardo,

Vereadores: Hugo Miguel Bentes da Silva, Rui Manuel Rosa Lopes Correia,

Dra. Susana Marina Francisco Gonçalves Ferreira, Dra. Ana Maria Alferes

Branco, Dr. João Carlos Canelas Pereira, Jaime Morgado Botelho.

Reconhecendo se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal

suficiente para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a

reunião, pelas 14.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar se do seguinte:

ASSINATURA DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Tendo se

procedido à leitura da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no

passado dia dezassete a qual já havia sido aprovada em minuta no final daquela reunião,

foi a mesma assinada.

ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: A Câmara deliberou, por unanimidade,

que a acta da presente reunião fosse aprovada no final, em minuta.

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FINANÇAS MUNICIPAIS: Foi presente o balancete de movimento de

fundos, respeitante ao dia vinte e três, que acusava um saldo em dinheiro de um

milhão quatrocentos e dezoito mil e setenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos,

no qual está compreendida a importância de setecentos vinte e três mil duzentos

setenta e um euros e trinta e nove cêntimos, referente a Operações não orçamentais.

A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos.

DELIBERAÇÕES:

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OBRAS NOVAS / ALTERAÇÕES APROVAÇÕES DEFINITIVAS.

LEI Nº 60/2007, DE 04 DE SETEMBRO.

De Cláudia Gisela Marbey Santos Lopes: Foi novamente presente o projeto de

alteração/adaptação de loja a salão de cabeleireiro sita no Largo Alves Roçadas, na

localidade, Freguesia e Concelho de Lagoa, acompanhado dos projetos da especialidade

solicitados em reunião de 04/10/2011.

A Câmara apreciando o processo e considerando o teor do parecer nº 37/2012,

emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deliberou por unanimidade, nos termos do

Art.º 26º do Decreto Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro e alterações vigentes, conjugado

com o nº 1 do art.º 57º e nº 1 do art.º 58º do mesmo diploma legal, aprová lo

definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 1 mês.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.º 110º DO DECRETO LEI Nº

555/99, DE 16/12, E ALTERAÇÕES VIGENTES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE

CONSTRUÇÃO A LEVAR A EFEITO NO LARGO 5 DE OUTUBRO EM LAGOA *

LAGOA DE CARLOS JACINTO DE JESUS SOARES:

Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, solicitando a

informação em apreço, documentado com o parecer nº 891 emitido pelo Departamento

Técnico de Obras e Urbanismo em 17/04/2012.

A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade concordar com o

aludido parecer técnico.

PROJETO DE ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO, TITULADO PELO ALVARÁ Nº

8/87, DE – CARLOS AUGUSTO LOPES PAULO:

DELIBERAÇÕES:

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Foi presente um projeto de alteração ao loteamento em apreço, apresentado em

22/11/2011, acompanhado do parecer nº 2540/4032 emitido pelo Departamento Técnico

de Obras e Urbanismo deste Município.

A Câmara apreciando o processo deliberou por unanimidade, aprovar a referida

alteração nos termos do nº 8 do art.º 27º da Lei nº 60/07 de 04/09 na atual redação, de

acordo com o aludido parecer técnico.

PEDIDO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO A

LEVAR A EFEITO NA URB. HORTINHA, LOTE I1/I2 * FERRAGUDO, DE –

CONSTRUÇÕES DOMUS SIMÃO, LDA

Foi presente o processo em epígrafe documentado com o parecer nº 13694 emitido

pelo Consultor desta Câmara Municipal em 20/10/2011.

Foi igualmente presente a audiência escrita efetuada através do ofício nº 46664 de

24/10/2011.

A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade declarar a caducidade

do aludido processo nos termos do parecer emitido pelo Consultor deste Município,

acima referenciado.

PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA, SITA NA RUA CAPITÃO MOR

PAULA EM LAGOA (LIC. OBRAS Nº 318/69), DE – JOSÉ FRANCISCO DA

ENCARNAÇÃO:

Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em apreço, solicitando

Licença Especial pelo prazo de 4 meses, para conclusão das obras de construção da

moradia em epígrafe, documentado com o parecer nº 954 emitido pelo Departamento

Técnico de Obras e Urbanismo deste Município em 17/04/2012.

DELIBERAÇÕES:

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A Câmara apreciando o processo deliberou por unanimidade, deferir o pedido de

acordo com o aludido parecer técnico.

PEDIDOS DE CEDÊNCIA DE VIATURAS:

Foram presentes os seguintes pedidos:

De Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo, solicitando a acedência da

viatura no dia 1 de maio para deslocação a Belém.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência da viatura solicitada.

De Agrupamento de Escolas Rio Arade, solicitando a cedência da viatura Toyota

de 27 lugares no dia 9 de maio, para deslocação a Lisboa.

A Câmara deliberou, por unanimidade, não autorizar a cedência da viatura por

indisponibilidade da mesma na data solicitada.

De Centro Popular de Lagoa, solicitando a cedência da viatura de 51 lugares, no

dia 8 de maio, para deslocação a Lisboa.

A Câmara deliberou, por unanimidade, não autorizar a cedência da viatura por

indisponibilidade da mesma na data solicitada.

De Centro Popular de Lagoa, solicitando acedência da viatura de 51 lugares no

dia 3 de maio, para deslocação a Lisboa.

A Câmara deliberou, por unanimidade, não autorizar a cedência da viatura por

indisponibilidade da mesma na data solicitada.

De Paróquia de Lagoa, solicitando a cedência da viatura de 51 lugares no dia 1 de

maio, para deslocação a Fátima.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência da viatura solicitada.

PEDIDOS DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES:

DELIBERAÇÕES:

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Foram presentes os seguintes pedidos:

De Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo, solicitando a cedência da

Nave Desportiva de Ferragudo, nos dias 29 do corrente, 6 de maio e 3 de junho,

conforme horário que apresenta.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações

solicitadas.

De Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo, solicitando a cedência da

Nave Desportiva de Ferragudo, conforme calendário que apresenta.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações

solicitadas.

De Associação Desportiva e Recreativa – Centro Cultural e Social da Quinta

de S. Pedro, solicitando a cedência do Polidesportivo da Mexilhoeira da Carregação, de

25 de Junho a 5 de Setembro, conforme horário que apresenta.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações

solicitadas.

De Ideias do Levante – Associação Cultural de Lagoa, solicitando a cedência do

Auditório Municipal nos dias 14,15, 16, 29 e 30 de Junho, 27, 28 e 29 de Setembro,

bem como solicitando autorização para cobrança de bilhetes.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações nas

datas pretendidas e dentro do horário de funcionamento das mesmas, bem como

autorizar a cobrança de bilhetes.

DELIBERAÇÕES:

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De Lagoa Académico Clube, solicitando a cedência das instalações do Pavilhão

Desportivo, no dia 28 do corrente, das 14.00 às 16.00 horas.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência das instalações

solicitadas.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE FERRAGUDO – PEDIDO DE APOIO

PARA A ESCOLA DE BASQUETEBOL 2010:

Foi presente o ofício nº 18 de 3 março de 2011, da Associação Cultural e

Desportiva de Ferragudo, remetendo mapas de presenças referentes às aulas da Escola

de Basquetebol e solicitando apoio para fazer face a compromissos assumidos:

A Câmara deliberou, apreciando o assunto, deliberou por unanimidade, conceder à

Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo, subsídio no valor de 5.430,00 €, para

fazer face a compromissos assumidos relativamente às aulas lecionadas de fevereiro a

dezembro de 2010.

PUBLICIDADE – PEDIDOS DE PARECER DA FREGUESIA DE LAGOA:

Foram presentes os seguintes ofícios:

Ofício nº 178 de 21 de março findo, solicitando parecer sobre o pedido de licença

da firma Rio Laranja – Empreendimentos Turísticos, Lda., para colocar uma placa

publicitária conforme desenho que junta e no local assinalado na planta de localização

que anexa.

Sobre o assunto foi também presente a informação nº 4551 de 17 do corrente,

prestada pela Fiscalização Municipal.

DELIBERAÇÕES:

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A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável à pretensão,

tendo em conta que as medidas da placa não estão em conformidade com o

Regulamento em vigor neste Municipio, pelo que deverá ser retirada do local.

Ofício nº 179 de 21 de março findo, solicitando parecer sobre o pedido de licença

da firma Rio Laranja – Empreendimentos Turísticos, Lda., para colocar uma placa

publicitária conforme desenho que junta e no local assinalado na planta de localização

que anexa.

Sobre o assunto foi também presente a informação nº 4553 de 17 do corrente,

prestada pela Fiscalização Municipal.

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável à pretensão,

tendo em conta que as medidas da placa não estão em conformidade com o

Regulamento em vigor neste Municipio, pelo que deverá ser retirada do local.

Ofício nº 180 de 21 de março findo, solicitando parecer sobre o pedido de licença

da firma Rio Laranja – Empreendimentos Turísticos, Lda., para colocar uma placa

publicitária conforme desenho que junta e no local assinalado na planta de localização

que anexa.

Sobre o assunto foi também presente a informação nº 4552 de 17 do corrente,

prestada pela Fiscalização Municipal.

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável à pretensão,

tendo em conta que as medidas da placa não estão em conformidade com o

Regulamento em vigor neste Municipio, pelo que deverá ser retirada do local.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE APOIO AO ARRENDAMENTO PARA FAMÍLIAS

CARENCIADA – DE VERA PATRICIA RODRIGUES DUARTE:

DELIBERAÇÕES:

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Foi presente um requerimento datado de 2 do corrente, pertencente à signatária em

epígrafe, solicitando ao abrigo do artº 9º do Regulamento Municipal de Apoio ao

Arrendamento para Famílias Carenciadas, o prolongamento do subsídio por mais seis

meses, pelas razões que invoca.

Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 5096 de 3 do corrente, prestado

pela Técnica Superior de Investigação Social Aplicada, Dra. Carla Silva.

A Câmara deliberou por unanimidade, conceder o apoio ao arrendamento para

famílias carenciadas, por mais seis meses, no período compreendido entre maio e

outubro de 2012, com a atribuição de subsídio mensal de 150,00 €.

CANDIDATURA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO

PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS – DE AMILCAR FERNANDO RAINHA:

Relativamente à candidatura em epígrafe foi presente o parecer nº 3511 de 1 de

março findo, prestado pela Técnica Superior de Investigação Social Aplicada Dra. Carla

Silva, informando que o candidato reúne os critérios de elegibilidade ao Programa

Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas e propondo a

atribuição de subsídio no montante de 200,00 €, por um período de 12 meses.

A Câmara apreciando o assunto e considerando que a calendarização e cronograma

de execução financeira implica repartição de despesa por mais do que um ano

económico, deliberou por unanimidade, solicitar autorização à Assembleia Municipal

para a assunção do compromisso plurianual nos termos da al. c) do nº 1, do artº 6º da

Lei nº 8/12 de 21/02.

CANDIDATURA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO

PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS – DE ANA FILIPA VIEIRA MARTINS:

DELIBERAÇÕES:

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Relativamente à candidatura em epígrafe foi presente o parecer nº 3597 de 2 de

março findo, prestado pela Técnica Superior de Investigação Social Aplicada Dra. Carla

Silva, informando que a candidata reúne os critérios de elegibilidade ao Programa

Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas e propondo a

atribuição de subsídio no montante de 250,00 €, por um período de 12 meses.

A Câmara apreciando o assunto e considerando que a calendarização e cronograma

de execução financeira implica repartição de despesa por mais do que um ano

económico, deliberou por unanimidade, solicitar autorização à Assembleia Municipal

para a assunção do compromisso plurianual nos termos da al. c) do nº 1, do artº 6º da

Lei nº 8/12 de 21/02.

CANDIDATURA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO

PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS – DE ALEXANDRE BARTOLOMEU VIEGAS:

Relativamente à candidatura em epígrafe foi presente o parecer nº 4799 de 28 de

março findo, prestado pela Técnica Superior de Investigação Social Aplicada Dra. Carla

Silva, informando que o candidato reúne os critérios de elegibilidade ao Programa

Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas e propondo a

atribuição de subsídio no montante de 240,00 €, por um período de 12 meses.

A Câmara apreciando o assunto e considerando que a calendarização e cronograma

de execução financeira implica repartição de despesa por mais do que um ano

económico, deliberou por unanimidade, solicitar autorização à Assembleia Municipal

para a assunção do compromisso plurianual nos termos da al. c) do nº 1, do artº 6º da

Lei nº 8/12 de 21/02.

DELIBERAÇÕES:

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FREGUESIA DE LAGOA – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE 2011:

Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente o ofício nº217 de 9 do corrente,

da Freguesia de Lagoa, solicitando à alteração do Protocolo de Delegação de

Competências de 2011, nomeadamente que seja transferido para 2012 o montante de

39.249.27 €, referente à obra “Requalificação da Casa do Capelão”.

Sobre o assunto foi também presente a informação nº 5289 de 12 do corrente,

prestado pelo Técnico Superior João Romão.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão.

ABATE DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL:

Foi presente a informação nº 3851 de 4 do corrente, do Técnico Superior Helder

Romão, solicitando o abate da unidade CPU, com o nº de Património 22063.

A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder ao abate do equipamento em causa

no Património Municipal.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE PRAIAS DO CONCELHO DE

LAGOA, PELO PERÍODO DE CINCO MESES:

Foi presente o processo para prestação de serviços de limpeza de praias do

Concelho de Lagoa, pelo período de cinco meses, cujo valor base é de 66.000,00 €,

acrescidos de IVA á taxa legal em vigor.

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à pretensão.

CPCJ LAGOA – PEDIDO DE INDICAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO

MUNICIPIO DE LAGOA PARA A COMISSÃO DE PORTEÇÃO DE CRIANÇAS E

JOVENS DE LAGOA:

DELIBERAÇÕES:

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Foi presente o ofício nº 107 de 12 do corrente da CPCJ de Lagoa, solicitando a

indicação de um representante do Municipio para integrar a CPCJ de Lagoa, pelo

período de dois anos (2012/2012)

A Câmara deliberou, por unanimidade, nomear para o Cargo a Dra. Sandra

Generoso.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TARIFA NA ZONA DE ESTACIONAMENTO DE

DURAÇÃO LIMITADA NA RUA DO BARRANCO, EM CARVOEIRO:

Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente uma proposta do Sr. Vereador

Jaime Botelho que é do seguinte teor:

“Considerando que o artigo 64, nº 1, al u) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na

sua redação atual, atribui à Câmara Municipal a competência para deliberar sobre o

estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos;

Considerando que nos termos do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 2 B/2005,

de 24 de Março, compete às câmaras municipais aprovar a localização de parques ou

zonas de estacionamento;

Considerando que o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Parques e Zonas

de Estacionamento, Tarifário e Reservado do Concelho de Lagoa, compete à Câmara

Municipal estabelecer as tarifas relativas aos Parques de Estacionamento e Zonas de

Estacionamento;

Considerando o artigo 6º, nº 1, al. d) da Lei 53 E/2006, de 19 de Dezembro, que

prevê a possibilidade de serem cobradas taxas pela gestão de tráfego e de áreas de

estacionamento;

Considerando ainda que:

DELIBERAÇÕES:

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Nos termos protocolados com a Junta de Freguesia de Carvoeiro, foram

adquiridos os parcómetros para instalar na Rua do Barranco, em Carvoeiro;

A referida zona se encontra em terreno do domínio público municipal, destinado a

esse fim;

A Junta de Freguesia procedeu à devida demarcação e sinalização do Parque e

Zonas de Estacionamento.

Proponho à aprovação da Câmara Municipal:

1) A instituição como Zona de Estacionamento de Duração Limitada, na zona

delimitada da Rua do Barranco em Carvoeiro;

2) A fixação da tarifa prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos

Parques e Zonas de Estacionamento, Tarifário e Reservado do Concelho de Lagoa, no

valor de 0,80€ / hora, na Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Rua do

Barranco, em Carvoeiro”.

A Srª. Vereadora Susana Ferreira interveio dizendo que a tarifa não deveria ser

uniformemente repartida pelas horas de estacionamento, sugerindo que, por exemplo, a

primeira hora fosse mais barata por forma a não penalizar a atividade comercial.

O Sr. Vereador João Carlos Pereira interveio dizendo que considerava a

proposta apresentada indevidamente fundamentada e sem qualquer justificativo de

suporte, perguntando, por exemplo, porque só parquímetros naquela rua e não numa

outra.

O Sr. Presidente interveio dizendo que a proposta em apreço teve por base o

proposto pela Junta de Freguesia de Carvoeiro, estando a Câmara só a dar sequência à

DELIBERAÇÕES:

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deliberação relativa à delegação de competências, uma vez que a zona já tinha sido

previamente definida quando o estacionamento de duração limitada foi retirado do

Largo da Praia.

O Sr. Vereador João Carlos Pereira, voltou a intervir dizendo que a proposta em

apreciação não retratava nada do que fora dito pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente voltou a usar da palavra dizendo que o objetivo tinha sido

combater o estacionamento das rent a car, que segundo o Sr. Presidente da Junta lhe

tinha frisado, estacionavam os carros o dia todo na rua do Barranco.

O Sr. Vereador João Carlos Pereira respondeu que o problema com as rent a car

se iria manter. Disse ainda que, em seu entender, os parquímetros são uma forma de

regulação do tráfego automóvel, cuja implantação vê com bom agrado, desde que o seu

objetivo seja a melhoria da mobilidade urbana, especificamente para o caso de

Carvoeiro, cujos problemas com o estacionamento muito bem conhece. Referindo se à

proposta apresentada para deliberação e às explicações dadas, concluiu que a mesma

não contém qualquer fundamentação para o zonamento nem justificação para as taxas

dos parquímetros e que, considerando as informações do Sr. Presidente, se a Junta de

Freguesia de Carvoeiro fundamentou e acordou com a Câmara Municipal a escolha do

zonamento e das tarifas, então deveria constar na proposta. Finalizou dizendo que não

vota favoravelmente uma proposta cuja fundamentação desconhece.

O Sr. Presidente referiu que o assunto era uma questão que se arrastava há tanto

tempo, que só lhe restava votar em conformidade.

DELIBERAÇÕES:

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Posto o assunto a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com cinco votos a

favor do Sr. Presidente, Sr. Vice Presidente e Srs. Vereadores Jaime Botelho, Ana

Branco e Hugo Silva e dois votos contra dos Srs. Vereadores Susana Ferreira e João

Carlos Pereira.

CONCURSO PÚBLICO PARA A “EMPREITADA DE REPAVIMENTAÇÃO E

REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA PORCHES (EN 125) VALE OLIVAL/ARMAÇÃO

DE PERA:

Foi presente o processo de concurso em epígrafe constituído por Programa de

Concurso e Caderno de Encargos, Mapa de Quantidades e Peças Desenhadas e

documentado com a informação nº 4627 de 24 do corrente, do Dirigente Intermédio de

3º Grau, Engº José Fonseca, sendo o preço base da referida empreitada de 320.754,72 €,

acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Programa de Concurso e Caderno

de Encargos e documentos anexos e abrir concurso público para o efeito de acordo com

os mesmos.

Mais foi deliberado, por unanimidade, nomear para júri os seguintes elementos:

Membros efetivos:

Engº Carlos Silva;

Dra. Helga Cunha;

Engº Fonseca;

Suplentes:

Arqtº Nelson Marques;

Dra. Anabela Costa.

DELIBERAÇÕES:

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Os assuntos referentes às deliberações seguintes não constavam na ordem de

trabalhos, mas obtiveram o consentimento unânime de todos os Vereadores para a

sua inclusão, nesta reunião.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DE TAXA DE

LIGAÇÃO DE ESGOTOS EM PRESTAÇÕES – DE CARLOS SOUSA VIEIRA:

Foi presente um requerimento datado de 13 do corrente, pertencente a Carlos Sousa

Vieira, solicitando autorização para proceder ao pagamento da taxa de ligação de esgoto

ao prédio sito na Rua do Mexilhão, nº 96, na Mexilhoeira da Carregação, no valor de

322,17 € em prestações, pelas razões que invoca.

Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 5544 de 20 do corrente, prestado

pelo Jurista Dra. Sandra Silva e Cunha Martins.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento da divida em 10

prestações mensais e sucessivas.

PEDIDO DE CERTIDÃO – DE MÁRIO FILIPE DA ENCARNAÇÃO RUAS:

Foi presente um requerimento datado de 16 do corrente, pertencente ao signatário

em epígrafe, solicitando certidão de onde conste autorização para venda da sua

habitação, sita no Lote 10, do Bairro CHE Lagoense, em Lagoa, a Armanda Patrícia

Custódia Marques pelo valor de 120.000,00 €.

Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 5700 de 22 do corrente, prestado

pela Jurista Dra. Sandra Silva e Cunha Martins.

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão, dado que não

pretende exercer o direito de preferência.

DELIBERAÇÕES:

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PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO – DE CARLOS ARTUR GALVÃO

SEARA CARDOSO:

Foi presente um requerimento datado de 13 do corrente, pertencente a Carlos Artur

Galvão Seara Cardoso, solicitando licença especial de ruído ao abrigo do artº 15º do

Decreto Lei nº9/2007, para a realização de uma festa de casamento, na sua residência

sita em Vale D’El Rei, nos dias28 e 29 do corrente, das 17.00 às 04.00 horas.

Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 5553 de 18 do corrente, prestado

pelo Técnico Superior, Engº Bruno Gonçalves.

A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder a Licença Especial de Ruido

solicitada.

PROPOSTA DE PREÇOS DE BILHETES PARA OS ESPECTÁCULOS A REALIZAR

NO AUDITÓRIO MUNICIPAL NOS MESES DE MAIO DE 2012:

Foi presente a informação nº 4640 de 24 do corrente, do Coordenador Técnico dos

Serviços Culturais, propondo os seguintes valores para cobrança de bilhetes dos

espetáculos a realizar no mês de Maio, no Auditório Municipal:

Concerto da Orquestra do Algarve ……………………………….. 8,00 €.

Peça de Teatro “Cavalo manco não trota” da Companhia de Teatro do

Algarve………………………………………………………..…………..5,00 €;

Cinema de Palmo e Meio Filme “SMURFS”……………………… 3,00 €.

A Câmara deliberou, por unanimidade concordar com os valores propostos para a

cobrança de bilhetes no auditório Municipal no mês de Maio.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRABALHOS DE FILMAGENS

NAS RUAS DA VILA ESTOMBAR – DE AMÉLIA CÂMARA:

DELIBERAÇÕES:

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Foi presente um E mail datado de 16 do corrente, pertencente a Amélia Câmara

solicitando colaboração para realizar filmagens do projeto cinematográfico “The Right

Juice” nas Ruas da Vila de Estombar, nomeadamente intervenção junto dos habitantes

de modo a estarem informados e sensibilizados para este acontecimento.

A Câmara apreciando o assunto e considerando o pedido insuficientemente

fundamentado, deliberou por unanimidade, solicitar esclarecimentos sobre o assunto,

nomeadamente, como serão acauteladas as questões de segurança, o que foi tratado com

a G.N.R e como pretendem operacionalizar a atividade.

PEDIDO DE ANGARIAÇÃO DE DONATIVOS PARA APOIO À CPCJ E À

ASSOCIAÇÃO DURANTE A XIV SEMANA CORAL DE LAGOA, DE 6 A 13 DE MAIO

DE 2012 – DE IDEIAS DO LEVANTE – ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE LAGOA:

Foi presente uma carta datada de 12 do corrente, da Ideias do Levante – Associação

Cultural de Lagoa, solicitando autorização para angariar donativos, durante a semana

Coral de Lagoa, para que revertam em favor da CPCJ de Lagoa e da Associação Ideias

do Levante.

A Câmara deliberou, por unanimidade, solicitar esclarecimentos sobre a pretensão,

tendo em conta que a CPCJ não tem personalidade jurídica, parecendo haver

discrepância face à legislação aplicável sobre a matéria.

…………………………………………………………………………………………….

A Sra. Vereadora Susana Ferreira tomou a palavra para referir que na sequência

da deliberação tomada na semana atrás, teve conhecimento que já tinha sido realizado o

evento em que foram entregues as medalhas grau ouro atribuídas a título póstumo a

Annelise Phol e Klaus Möller e Dorothea Möller, pelo que disse que gostaria de saber

DELIBERAÇÕES:

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porque não foram convidados os Vereadores do PS, que deveriam também ter

representado o Municipio.

O Sr. Presidente respondeu que achava estranho não terem sido convidados uma

vez que havia lugares marcados, pelo que iria averiguar.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira interveio novamente dizendo que não era

admissível o que aconteceu, pois dava uma imagem negativa dos Vereadores do PS.

O Sr. Presidente disse novamente que iria saber o que aconteceu, pois não era ele

quem tratava dos convites.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira manifestou se dizendo que o que tinha

acontecido era vergonhoso, mas que não queria que nenhum funcionário fosse

responsabilizado.

O Sr. Presidente interveio de novo, dizendo que foi convidado para participar nos

serões do convento pelo Sr. Afonso Dias e o facto de lá estar o Sr. Joaquim Piscarreta e

o Sr. Carlos Martins, é porque certamente também foram convidados, sendo que o

animador nunca apresenta antecipadamente a lista dos convites que faz e só soube que o

Sr. Carlos Martins estaria presente porque lhe telefonou, no entanto se lhe tivesse sido

perguntado teria que dizer sim, porque foi ele o autor da proposta de elevação da Vila

de Lagoa a cidade.

Mais disse que ficava triste quando as pessoas o queriam pôr na posição de

controlador.

O Sr. Vereador João Carlos manifestou o seu desagrado pelas falhas

protocolares, dizendo que são frequentes e exemplificou, referindo que não se

DELIBERAÇÕES:

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chamavam amigos para entregar medalhas em nome do Município, estando na sala um

Vereador do Executivo, que, ainda que seja da oposição, também o representa.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira perguntou ao Sr. Presidente qual era a solução

que iria apresentar para se redimir da falta protocolar, nomeadamente justificar a

ausência dos vereadores do PS junto dos representantes dos agraciados.

O Sr. Presidente respondeu que quem tinha marcado os lugares para os

Vereadores deveria ter enviado os convites.

Interveio de novo a Sra. Vereadora Susana Ferreira para perguntar sobre o

processo relativo ao estabelecimento “Pérola de Porches” que ficou de ser apresentado

na presente reunião.

O Sr. Vice Presidente disse que seria presente na próxima reunião.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira perguntou também ao Sr. Vereador Jaime

Botelho sobre o assunto da bomba da estação elevatória de Porches que se encontra

avariada, referindo que lhe tinha dito que esta semana entregaria todos os

procedimentos com as reparações que foram feitas na mesma.

O Sr. Vereador Jaime Botelho, respondeu que vai ser comprada uma bomba

nova, aguardando a sua entrega, mas que no entanto existe no local uma outra bomba.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira perguntou de seguida porque só foi

consultado um fornecedor.

O Sr. Vereador Jaime esclareceu que não foi consultado só um fornecedor.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira, perguntou ainda se tinha sido feita alguma

diligência sobre o assunto junto de outras empresas.

DELIBERAÇÕES:

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O Sr. Presidente, interveio dizendo que parecia haver atropelo da linguagem, uma

vez que não há stocagem de material, pelos constrangimentos da situação atual.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira, respondeu que este não era um problema que

tivesse surgido agora, no contexto atual, mas que se arrastava há anos, pelo que deveria

ter tido uma resposta mais célere no sentido de ser adquirida uma nova bomba. ~

O Sr. Jaime Botelho respondeu que não correspondia à verdade, não sendo a

Vereadora detentora do real conhecimento da situação.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira referiu se então ao assunto apresentado na

reunião anterior, relativo ao abrigo dos contentores em Porches, dizendo que o espaço

de definição dos contentores foi intervencionado, mas que ainda não estava em

condições.

O Sr. Vereador Jaime Botelho respondeu que a obra ainda não estava concluída.

Interveio de novo a Sra. Vereadora Susana Ferreira para referir que na reunião

de três de Abril solicitou um relatório sobre o número de famílias que estão a ser, ou

foram apoiadas no arrendamento e que ainda não lhe foi entregue.

O Sr. Vice Presidente disse que os dados solicitados estão a ser tratados e serão

entregues oportunamente.

De seguida, a Sra. Vereadora Susana Ferreira propôs que a Câmara deliberasse

um voto de louvor às equipas da ACD CHE Lagoense que foram campeãs nacionais na

modalidade de badminton.

A Câmara deliberou por unanimidade, concordar com a proposta e oficiar à ACD

CHE Lagoense nesse sentido.

DELIBERAÇÕES:

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Continuando no uso da palavra, a Sra. Vereadora Susana Ferreira, perguntou se

andaram funcionários da Câmara a distribuir vinhos na Quinta dos Vales.

O Sr. Presidente esclareceu que a empresa quis entregar 4500 garrafas de vinho,

havendo pedido a colaboração da Câmara para os contactos com as instituições do

concelho, pelo que disponibilizou os funcionários para o efeito.

A Sra. Vereadora Susana Ferreira referiu que nesta distribuição de vinho duma

entidade particular estavam presentes o Chefe de Gabinete do Presidente e a Diretora

dos Serviços Sociais ca Câmara e ainda mais duas funcionárias da Autarquia.

O Sr. Presidente disse então que a Sra. Vereadora Susana estava a ter uma postura

antidemocrática, que estava a por em causa que tudo o que faziam era propaganda

eleitoral e que daqui a puco não poderia sair de casa pois seria tudo campanha eleitoral.

Disse ainda que era ofensiva a forma como se estava a dirigir a um conjunto de pessoas,

que ofendia os padrões ético morais não sendo ético da parte da Sra. Vereadora pois

feria todo o princípio de bom senso.

Interveio o Sr. Vereador João Carlos dizendo que embora reconhecendo que a

iniciativa era louvável e que a Autarquia fornecesse contactos, não compreendia que

fosse o seu staff a distribuir vinho de um particular.

O Sr. Presidente respondeu que tinha sido pedida a colaboração da Câmara e o Dr.

Cabrita foi na qualidade de Chefe do seu Gabinete.

Continuou dizendo que não tinha alterado o seu comportamento pelo que não

admitia que os Senhores Vereadores lhe impusessem aquilo que tinha que fazer.

DELIBERAÇÕES:

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Interveio de seguida a Sra. Vereadora Susana Ferreira para dizer que depois

daquilo que ouviu do Sr. Presidente, voltava a reiterar a sua perplexidade perante a

forma como foi organizado o evento e, pelo respeito que lhe merece o erário público,

julga que o mesmo deverá ser aplicado aos fins a que se destina responder aos

interesses dos cidadãos, e não a outro. Esclareceu que era isto que determinava o

caminho que seguia enquanto Vereadora, como democrata e cuja conduta se enforma

em padrões éticos.

Interveio o Sr. Vereador João Carlos perguntando se já havia orçamento e plano

de atividade aprovados para 2012, para a FATASUL.

O Sr. Vice Presidente respondeu que os documentos referidos já tinham seguido

para a Assembleia Geral da FATASUL.

O Sr. Vereador João Carlos perguntou qual era o valor que a Autarquia

encaixava com as antenas que estão colocadas nos depósitos de água de Lagoa.

O Sr. Vereador Jaime Botelho respondeu que cada um dos operadores paga cerca

de 5.000,00 € por ano.

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APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: E, finalmente a Câmara por

unanimidade, deliberou aprovar a presente acta lavrada em minuta, nos termos do

número três do artigo nonagésimo segundo do Decreto Lei n.º 169/99, de 18 de

Setembro.

ENCERRAMENTO: E, não havendo mais nada a tratar, pelo Excelentíssimo

Senhor Presidente foi declarada encerrada a reunião pelas 17.15 horas.

E eu ___________________________________________, Coordenador

Técncio, a lavrei e subscrevi, nos termos do número dois do artigo nonagésimo segundo

do Decreto Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

……………………………………………………………………………………………………

(Dr. José Inácio Marques Eduardo)

……………………………………………………………………………………………………

(Hugo Miguel Bentes da Silva)

……………………………………………………………………………………………………..

(Rui Manuel Rosa Lopes Correia)

……………………………………………..……………………………………………………..

(Dra. Susana Marina Francisco Gonçalves Ferreira)

………………………………………………………………………………………………………………

(Dra. Ana Maria Alferes Branco)

………………………………………………………………………………………………….....

(Dr. João Carlos Canelas Pereira)

……………………………………………………………………………………………………

(Jaime Morgado Botelho)