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GLOSSÁRIO DE TERMOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL COM ÊNFASE NA OMC

PARTE I

TERMOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E DA OMC

A accession acessão accession adhesión Processo pelo qual países ou “territórios aduaneiros separados” tornam-se membros da OMC (WTO). O Artigo XII do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement) estabelece que a acessão ocorrerá nos termos acordados entre o membro e a OMC. Os termos gerais são negociados dentro de um grupo de trabalho de acessão, criado pelo Conselho Geral (General Council), e, quando há a concordância final, tais termos são transformados no protocolo de acessão. Compromissos sobre acesso a mercados para o comércio de bens, serviços e produtos agrícolas emergem de negociações bilaterais entre os parceiros comerciais.

(Veja também: “OMC – plus”) (See also: “WTO-plus”) accounting rate taxa de distribuição taxe de répartition tasa de distribución Essencialmente, um meio de se equilibrar faturamentos com ligações telefônicas internacionais em que a densidade do tráfego entre os países é assimétrica. O sistema, supervisionado pela União de Telecomunicações Internacionais, determina os termos e o tamanho dos pagamentos compensatórios. A

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taxa é negociada entre as operadoras. Termo mencionado nas discussões no âmbito do GATS sobre serviços de telecomunicações.

[GATS] accreditation procedures procedimentos de credenciamento procédures d’accréditation procedimientos de acreditación Na OMC (WTO), o termo pode se referir ao credenciamento ou à aceitação dos órgãos de avaliação de conformidade em outros membros da OMC (WTO). O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Technical Barriers to Trade) procura limitar os custos impostos aos exportadores por meio de múltiplas avaliações de conformidade em relação ao mesmo produto em diferentes mercados. O Artigo 6.1.1 menciona que o credenciamento realizado por tais órgãos – laboratórios, por exemplo – serve como uma indicação de competência técnica adequada e encoraja a aceitação dos resultados dos seus testes em outros países. (Veja também: procedimentos de avaliação de conformidade) (See also: conformity assessment procedures)

[Barreiras Técnicas ao Comércio] [Technical Barriers to Trade]

actionable subsidies

subsídios acionáveis subventions pouvant donner lieu à une action subvenciones recurribles Subsídios (Subsidies) não proibidos explicitamente pela OMC (WTO), mas contra os quais cada país membro pode impor medidas compensatórias (countervailing duties) e que podem ser questionados no âmbito do DSU. Tais subsídios (às vezes chamados de subsídios amarelos) não são explicitamente considerados ilegais pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Contudo, a Parte III do Acordo define as condições pelas quais eles podem ser questionados de acordo com o DSU. Em particular, eles não devem causar dano à indústria doméstica, anular ou prejudicar os benefícios do GATT 1994 (GATT 1994) ou causar prejuízo grave (serious prejudice) aos interesses de outro membro da OMC. (Veja também: apoio da caixa amarela; subsídios não acionáveis; subsídios proibidos) (See also: amber box support; non-actionable subsidies; prohibited subsidies)

[Agricultura; Subsídios] [Agriculture; Subsidies]

administrative charges gastos administrativos frais d’administration gastos administrativos

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Taxas cobradas dos importadores ou prestadores estrangeiros de serviços pelos serviços governamentais. Incluem, por exemplo, taxas para licença, registro, testes e controles, bem como algumas cobranças nos portos e pontos alfandegários.

[GATS] ad valorem duty tarifa ad valorem droit (de douane) ad valorem arancel ad valorem Tarifa (tariff) aplicada de acordo com o valor do bem. É definida como percentual do valor do bem importado, em contraposição ao peso ou outras bases para o cálculo. (Veja também: tarifa específica) (See also: specific tariff)

[Valoração Aduaneira; Acesso a Mercados]

[Customs Valuation; Market Access]

ad valorem equivalent (AVE) equivalente ad valorem (EAV) équivalent ad valorem (EAV) equivalente ad valorem (EAV) Tarifa específica (por exemplo, $/ton) convertida como uma tarifa ad valorem (percentual do preço). A transformação das tarifas específicas em equivalentes ad valorem é necessária para aplicação da fórmula de redução de tarifa (tariff) no Programa de Trabalho

de Doha (Doha Work Programme) em relação às negociações: agrícola e NAMA. (Veja também: tarifa ad valorem) (See also: ad valorem duty)

[Agricultura; NAMA] [Agriculture; NAMA]

advance deposit for imports depósito prévio à importação dépôt préalable à l’importation depósito previo a la importación Requerimento de que alguma parte do valor das importações ou das tarifas de importação seja depositada antes do pagamento, sem juros.

[Comércio de Bens] [Trade in Goods]

African Growth and Opportunity Act (AGOA) Lei de Crescimento e Oportunidades para a África (AGOA) Loi sur la croissance et les possibilités économiques de l’Afrique (AGOA) Ley de Crecimiento y Oportunidades para África (AGOA) Legislação dos Estados Unidos, promulgada em maio de 2000 e alterada em Agosto de 2002, para oferecer, a determinados países africanos elegíveis, maior acesso ao mercado norte-americano, créditos e conhecimentos técnicos. Até Maio de 2005, 37 países haviam sido qualificados.

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(Veja Parte II - Acordos de Organizações Internacionais, Acordos e Grupos - para detalhes e lista de países elegíveis) (See Part II – International Organizations Agreements and Groups – for details and for list of eligible countries)

[Acesso a Mercados] [Market Access]

Agenda 2000 Agenda 2000 Agenda 2000 Agenda 2000 Pacote substancial de medidas de reformas internas que afetam a Política Comum Agrícola da União Européia (Common Agricultural Policy - CAP). Adotada pelos Chefes de Governo durante o Conselho Europeu de Berlim (1999), a Agenda 2000 estabeleceu uma estrutura financeira para as negociações sobre o crescimento da União Européia. Preponderante, ela estabeleceu um orçamento para a PAC até o fim de 2006, administrando as políticas de apoio e outras relacionadas a produtos agrícolas.

[Agricultura] [Agriculture]

Agenda 21 Agenda 21 Action 21 Programa 21 Plano completo de ações que trata dos impactos causados

por humanos no meio-ambiente, adotado em 1992 na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio-Ambiente e o Desenvolvimento (United Nations Conference on Environment and Development - UNCED), no Rio de Janeiro. A mesma encontra-se mencionada nos termos de referência do Comitê sobre Comércio e Meio-Ambiente da OMC (WTO).

[Comércio e Meio-Ambiente] [Trade and Environment]

Aggregate Measurement of Support (AMS) Medida Agregada de Apoio (AMS) Mesure globale de soutien (MGS) Medida Global de la Ayuda (MGA) Para cada membro da OMC (WTO), é a medida de apoio doméstico (domestic support) total anual – que é sujeita a compromissos de redução (reduction commitments) – e que beneficia determinados produtos agrícolas ou o setor agrícola em geral. A AMS foi adotada na Rodada Uruguai (Uruguay Round) como meio de determinar, calcular e supervisionar compromissos de reforma assumidos por participantes da conclusão das negociações. Ver definição no Artigo 1 do Acordo sobre Agricultura.

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(Veja também: apoio da caixa amarela; apoio da caixa azul; Medida Equivalente de Apoio; apoio de caixa verde; equivalente ao subsídio do produtor; subsídio) (See also: amber box support; blue box support; Equivalent Measurement of Support; green box support; producer subsidy equivalent; subsidies)


Aid for Trade Ajuda para o Comércio Aide au commerce Ayuda para el Comercio Iniciativa para prover assistência financeira baseada em dois objetivos principais: (i) tratar das restrições no lado da oferta que dificultam a participação de países em desenvolvimento nos mercados globais e (ii) auxiliar os governos dos países em desenvolvimento (developing countries) com os custos de transição associados à liberalização dos regimes de comércio e à erosão de preferências (erosion of preferences). Consiste na assistência técnica, capacitação, reforma institucional, investimentos em infra-estrutura relacionada ao comércio exterior, mais apoio orçamentário para atender aos custos de ajustes da

liberalização comercial (trade liberalisation). Foram propostos três caminhos básicos para oferecer ajuda para o comércio: melhoria dos programas de desenvolvimento do comércio pelo Acordo Quadro Integrado (Integrated Framework); criação de um fundo multilateral para responder às necessidades relacionadas ao comércio; e estabelecimento de uma opção separada para tratar de assuntos de ajuste específicos. (Veja também: Documentos de Estratégia para Redução da Pobreza (DERPs)). (See also: Poverty Reduction Strategy Papers - PRSP)

[Comércio e Desenvolvimento] [Trade and Development]

amber box support apoio da caixa amarela soutien relevant de la boîte orange (terminologie officielle de l’OMC : catégorie orange) ayuda de la caja ámbar (terminología oficial de la OMC: compartimiento ámbar) Apoio doméstico (domestic support) à agricultura que distorce o comércio. Na conclusão da Rodada Uruguai (Uruguay Round), no Acordo sobre Agricultura, os gastos anuais com tal apoio deveriam ser expressos como Medida Agregada de Apoio (Aggregate Measurement of Support - AMS) sujeitos a compromissos de redução (reduction commitments) anuais. Outros apoios domésticos, que se enquadram na “Caixa (box) Azul” ou na

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“Caixa Verde” foram excluídos do cálculo da AMS e excepcionados dos compromissos de redução. (Veja também: apoio da caixa azul; apoio da caixa verde; caixa de desenvolvimento). (See also: blue box support; green box support; development box)


amicus curiae brief manifestação do amicus curiae mémoire d'amicus curiae comunicación amicus curiae Petições escritas (written submissions) elaboradas por pessoas/organizações com interesse em uma controvérsia na OMC (WTO) (dispute). Expressão latina para “amigos da corte”, as manifestações dos amicus curiae são normalmente apresentadas por ONGs (NGOs) e associações comerciais. Elas normalmente defendem os interesses do grupo que apresentam a manifestação. Os Painéis (Panels) e o Órgão de Apelação (Appellate Body) não têm obrigação nem de aceitar nem de considerar essas manifestações.

[Solução de Controvérsias] [Dispute Settlement]

Analytical Index Índice Analítico Index analytique Índice Analítico

História legal do GATT. Descreve, artigo por artigo, a história da elaboração do acordo, baseada em documentação oficial, incluindo casos de solução de controvérsias (dispute).

[GATT/Direito da OMC] [GATT / WTO Law]

annex anexo annexe anexo Regras, acordos ou informação subsidiária a um texto principal. Servem para complementar o texto principal de um acordo. Por exemplo, no contexto do comércio de serviços, os vários anexos ao GATS servem para complementar o acordo estrutural sobre o comércio de serviços, fornecendo regras adicionais e detalhes específicos dos setores. Os anexos tratam tanto de setores específicos, como transporte aéreo, serviços financeiros e telecomunicações, além de tópicos que abrangem vários assuntos, como movimento de pessoas físicas. (movement of natural persons).

[GATS] anti-dumping / anti-dumping duties antidumping / direitos antidumping antidumping / droits antidumping antidumping / derechos antidumping

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Direitos adicionais que compensam a vantagem competitiva das importações a preços de dumping. Dumping é a venda de um produto em um mercado de exportação por um valor “menor do que o seu valor normal”, isto é, quando é vendido por menos do que o preço daquele produto no mercado doméstico do país exportador. É condenável de acordo com os termos do Artigo VI do GATT, quando ele causa, ou ameaça causar, dano (injury) material à indústria doméstica ou atrasa o estabelecimento de uma indústria doméstica. Quando houver constatação de dumping, dano, e relação causal entre estes, poderão ser impostos direitos antidumping sobre as importações. (Veja também: nexo causal) (See also: causation)

[Comércio de Bens]

[Trade in Goods]

anti-trust laws / regulations leis / normas antitruste lois / réglementations antitrust leyes / normas antimonopolio (Veja: política de concorrência) (See: competition policy) appellant apelante appelant apelante

Parte em uma solução de controvérsia na OMC (WTO) (dispute) que apela perante o Órgão de Apelação (Appellate Body) contra uma decisão adversa de um painel (panel).


Appellate Body (AB) Órgão de Apelação (OA) Organe d’appel Órgano de Apelación Órgão permanente da OMC (WTO), composto por sete especialistas que têm a função de examinar recursos contra decisões dos painéis (panel). Os recursos são limitados a questões de direito e sobre a interpretação jurídica. Três membros do OA participam do julgamento de cada recurso (ver Artigo 17 do DSU).


Appellate Body report relatório do Órgão de Apelação rapport de l’Organe d’Appel informe del Órgano de Apelación Quando o relatório emitido pelo painel (panel) em uma controvérsia (dispute) é apelado, o Órgão de Apelação (Appellate Body) revê a disputa e, ao final das deliberações, emite um relatório que inclui elementos argüidos na apelação e discussões relacionadas àqueles

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assuntos. Quando o Órgão de Apelação conclui que a medida é incompatível com um Acordo da OMC (WTO), ele determina que o membro modifique sua medida para que ela se torne compatível com o Acordo a que ela se refere. (Veja também: relatório do painel) (See also: panel report)


appellations of origin denominações de origem appellations d’origine denominaciones de origen Expressão quase sinônima de indicações geográficas (geographical indications). Denominações de origem são definidas no Acordo de Lisboa da OMPI para Proteção das Denominações de Origem e seu Registro Internacional (WIPO Lisbon Agreement for the Protection of Appellations of Origin and their International Registration), como nome geográfico de um país, região ou localidade que servem para designar um produto lá produzido, a qualidade e as características de tal produto, características essas que são devidas exclusiva ou essencialmente ao meio-ambiente geográfico. A definição de indicações geográficas (geographical indications) no Acordo sobre TRIPS da OMC (WTO) (TRIPS Agreement) é quase idêntica.

[Propriedade Intelectual]

[Intellectual Property] apellee apelado intimé apelado Parte vencedora em um painel da OMC (WTO) (panel) (pelo menos em relação a um assunto específico da controvérsia), contra a qual uma decisão adversa do painel foi recorrida ao Órgão de Apelação (Appellate Body).


applied tariffs tarifas aplicadas droits effectivement appliqués derechos efectivamente aplicados Tarifa efetivamente aplicada pelas autoridades aduaneiras em relação a um produto importado. Pode ser menor que a tarifa (tariff) consolidada. (Veja também: consolidações tarifárias) (See also: tariff bindings)


arbitrage arbitragem arbitrage arbitraje

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Lucro obtido com uma série de operações a partir das diferenças de preços, taxas de câmbio e taxas de juros em diferentes mercados, sem o risco de que essas sejam modificadas.

[GATS] arbitration / arbitrator arbitramento/árbitro arbitrage / arbitre arbitraje / árbitro Procedimento que garante uma decisão independente e que está à disposição das partes em uma solução de controvérsia no âmbito do DSU da OMC (WTO), em três circunstâncias. Ela pode se usada como: (1) meio alternativo ao

mecanismo de solução de controvérsias (dispute) entre os membros da OMC. Em vez de um procedimento perante um painel da OMC, as partes em uma disputa podem preferir submeter a questão para ser decidida por meio da arbitragem, baseada nos procedimentos que acordarem (Artigo 25 do DSU).

(2) procedimento vinculante

para determinar “o período razoável de tempo” para cumprimento das recomendações e decisões de um painel ou do Órgão de Apelação (Appellate Body) (Artigo 21(3)(c) do DSU).

(3) procedimento vinculante

para discutir o nível de concessões ou obrigações

que a parte vencedora em uma solução de controvérsia se propõe a suspender quando a parte perdedora não modifica a sua medida que violou um dos acordos da OMC (Artigo 22(6)-(7) do DSU).


Article XII (GATT) Artigo XII (GATT) article XII (GATT) artículo XII (GATT) O Artigo XII do GATT estabelece uma exceção ao Artigo XI (que proíbe o uso de restrições quantitativas – RQs) (quantitative restrictions - QRs) para todos os países, permitindo que eles apliquem RQs quando confrontados com dificuldades no balanço de pagamentos (balance-of-payments - BOP) para salvaguardar sua posição financeira externa. A Declaração de 1979 sobre as medidas de comércio tomadas com objetivos relacionados ao BOP estendeu a exceção a todas as medidas de comércio, não apenas às RQs. O Artigo XVIII:B envolve critérios menos restritos e pode ser invocado apenas por países em desenvolvimento. (Veja também: Artigo XVIII; consultas sobre balanço de pagamentos) (See also: Article XVIII; balance-of-payments consultations)

[Balanço de Pagamentos]

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[Balance of Payments] Article XVIII (GATT) Artigo XVIII (GATT) article XVIII (GATT) artículo XVIII (GATT) Artigo do GATT com dispositivos relacionados à assistência governamental a países em desenvolvimento (developing countries), que inclui desvios das disposições do GATT, quando confrontados com dificuldades no balanço de pagamentos (balance-of-payments difficulties) e quando do estabelecimento de novas indústrias. (Veja também: Artigo XII (GATT); proteção à indústria nascente) (See also: Article XII (GATT); infant industry protection)

[Balanço de Pagamentos; Comércio e Desenvolvimento]

[Balance of Payments; Trade and Development]

Article XX(b) (GATT) Artigo XX(b) (GATT) article XX b) (GATT) artículo XX b) (GATT) O Artigo XX permite que em determinadas circunstâncias os membros da OMC (WTO) possam adotar medidas que de outra forma seriam

consideradas contrárias às obrigações contidas no GATT/OMC (WTO); por exemplo, para proteger a moral pública, patrimônio nacional, conservação de recursos naturais não renováveis, etc., desde que essas medidas sejam aplicadas de forma a não constituir um “meio de discriminação arbitrária e injustificável”. O Artigo XX(b) é a medida de segurança “ambiental” do GATT, porque permite a adoção de medidas “necessárias à proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal”. Exceções gerais similares existem no GATS (Artigo XIV).

[Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

Comércio e Desenvolvimento] [Sanitary and Phytosanitary

Measures; Trade and Environment] Article XXI (national security exception) (GATT) Artigo XXI (exceção relativa à segurança nacional) (GATT) article XXI (exception relative à la sécurité nationale) (GATT) artículo XXI (excepción relativa a la seguridad nacional) (GATT) Exceção às obrigações do GATT quando interesses de segurança nacional estão em jogo. Inclui divulgação de informações (disclosure of information), ações destinadas ao cumprimento de obrigações no âmbito da Carta das Nações Unidas, e “qualquer ação” considerada necessária à proteção dos interesses essenciais de segurança. Exceções para segurança

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existem também no GATS (Artigo XIVbis) e no Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) (Artigo 73).

[GATT/Direito da OMC; Barreiras Técnicas ao Comércio]

[GATT / WTO Law; Technical Barriers to Trade]

Article XXIV (GATT) Artigo XXIV (GATT) article XXIV (GATT) artículo XXIV (GATT) Artigo no GATT 1947 (GATT 1947) que permite exceções ao princípio da nação mais favorecida (MFN) quando os países formam áreas de livre comércio (ALCs) ou uniões aduaneiras (customs unions), desde que as tarifas e os regulamentos de comércio não sejam maiores ou mais restritivos do que antes da formação da ALC ou da união aduaneira. As negociações da Rodada Uruguai (Uruguay Round) levaram à adoção do Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXIV, que esclarece os critérios e os procedimentos de revisão para novas uniões aduaneiras e ALCs e para a avaliação dos seus efeitos sobre terceiras partes. (Veja também: acordos regionais de comércio) (See also: regional trade agreement)


Article 21.5 Panel Painel do Artigo 21.5

Panel (terminologie officielle de l’OMC : groupe spécial) au titre de l'article 21:5 Panel (terminología oficial de la OMC: Grupo Especial) establecido de conformidad con el párrafo 5 del artículo 21 Painel (panel) estabelecido para examinar se uma nova medida, adotada pela parte perdedora em uma controvérsia (dispute) e instituída para cumprir com a recomendação do DSB, viola o Acordo da OMC (WTO) (Artigo 21(5) do DSU). (Veja também: painel de cumprimento) (See also: compliance panel)


Article 27.3(b) (TRIPS Agreement) Artigo 27.3(b) (Acordo sobre TRIPS) article 27:3 b) (Accord sur les ADPIC) párrafo 3 b)del artículo 27 (Acuerdo sobre los ADPIC) O Artigo 27 do Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) trata de patentes (patents). Este artigo contém algumas exceções à regra básica de registro de patentes. Algumas exclusões de interesse particular dos países em desenvolvimento (developing countries) são tratadas no Parágrafo 3(b): plantas e animais com a exceção de micro-organismos e processos biológicos para a produção de

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plantas e animais. Um ponto que tem gerado muita controvérsia é o dispositivo (cuja revisão foi iniciada, como previsto, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo) que estabelece que a proteção às variedades de plantas pode ser feita por patentes ou por “um sistema sui generis efetivo”.

[Propriedade Intelectual] [Intellectual Property]

Article 66.2 (TRIPS Agreement) Artigo 66.2 (Acordo sobre TRIPS) article 66:2 (Accord sur les ADPIC) párrafo 2 del artículo 66 (Acuerdo sobre los ADPIC)

Estipula que os países desenvolvidos (developed countries) devem dar incentivos às suas empresas para que elas promovam a transferência de tecnologia para os países de menor desenvolvimento relativo (least-developed countries).


ASYCUDA (Automated System for Customs Data) ASYCUDA (Sistema Automatizado de Dados Aduaneiros) SYDONIA (Système informatisé de gestion de douane)

SIDUNEA (Sistema Automatizado de Datos Aduaneros) Sistema computadorizado de gerenciamento aduaneiro desenvolvido pela UNCTAD. O software foi desenhado, entre outras coisas, para agilizar o desembaraço aduaneiro. Ele é vendido a países em desenvolvimento (developing countries) e a economias em transição (economies in transition), configurado para as necessidades específicas. (Veja também: facilitação de comércio) (See also: trade facilitation)

[Facilitação de Comércio] [Trade Facilitation]

authoritative interpretation interpretação autorizada interprétation faisant autorité interpretación autorizada Interpretação considerada legalmente vinculante e não sujeita a questionamentos. O Artigo IX.2 do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement) estabelece que a Conferência Ministerial (Ministerial Conference) e o Conselho Geral (General Council) da OMC (WTO) são “a autoridade exclusiva para adotar interpretações” sobre os acordos da OMC. O DSU não pode prejudicar os direitos dos membros de recorrerem a tal interpretação (Artigo 3.9 do DSU).

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automatic import licensing licenciamento automático de importação licences d’importation automatiques / régime de licences d’importation automatiques licencias automáticas / trámite de licencias automáticas de importación Sistema no qual a licença de importação é concedida sem qualquer discricionaridade da autoridade aduaneira. O Artigo 2 do Acordo sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação (Import Licensing Procedures) define licenciamento automático de importação como o sistema de licenciamento de importação no qual licenças são “concedidas em todos os casos”. Geralmente utilizadas para monitorar o nível de importações.

[Acesso a Mercado; Comércio em Bens]

[Market Access; Trade in Goods] autonomous liberalisation liberalização autônoma libéralisation autonome liberalización autónoma Liberalização comercial (trade liberalisation) conduzida

unilateralmente fora das rodadas de negociações comerciais da OMC (WTO) (trade rounds) e de outros processos multilaterais. Crédito pode ser oferecido a tal liberalização durante as negociações comerciais, notadamente na área de bens industriais. A Decisão do Conselho Geral (General Council) de 1.8.2004 (Pacote de Julho) (July Package) sobre o Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme) permite que crédito seja dado nas negociações de NAMA (NAMA) (negotiations) aos países em desenvolvimento (developing countries) que optaram por liberalização autônoma consolidada (com base na cláusula da nação mais favorecida - most-favoured-nation) na OMC desde a conclusão da Rodada Uruguai (Uruguay Round).

[GATS; NAMA; Agricultura; Liberalização do Comércio] [GATS; NAMA; Agriculture;

Trade liberalisation]

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B balance of payments (BOP) balanço de pagamentos balance des paiements balanza de pagos Lista de todas as transações de determinado país com o resto do mundo, incluindo outros países e instituições internacionais, assim como alterações em suas reservas oficiais (ouro e divisas). Pode ser dividido em conta corrente e conta de capitais, sendo que a primeira inclui operações de comércio de bens e serviços, e a segunda inclui o investimento estrangeiro direto, empréstimos intergovernamentais e outros fluxos de entrada e saída de capital. (Veja também: Artigo XII (GATT); Artigo X (GATS)) (See also: Article XII (GATT); Article X (GATS)) balance-of-payments consultations consultas sobre o balanço de pagamentos consultations relatives à la balance des paiements consultas de balanza de pagos Quando determinado membro da OMC (WTO) impõe restrições à importação em virtude de dificuldades no balanço de pagamentos (balance-of-payments (BOP) difficulties), deve submeter-se a consultas periódicas para

analisar as condições de seu balanço de pagamentos, medidas alternativas, e os efeitos das restrições em outros membros da OMC. O país em questão e o FMI (IMF) devem fornecer relatórios detalhados que justifiquem as medidas adotadas. Essas são conhecidas como “consultas completas”. Países em desenvolvimento (developing countries), em conformidade com o Artigo XVIII:B do GATT (GATT Article XVIII:B), estão sujeitos a requisitos menos rigorosos para comprovação e podem se submeter a “consultas simplificadas”. (Veja também: Article XII (GATT); Article XII (GATS)) (See also: Article XII (GATT); Article XII (GATS))

[Balanço de pagamentos] [Balance of Payments]

balance-of-payments difficulties dificuldades no balanço de pagamentos difficultés afférentes à la balance des paiements dificultades de balanza de pagos Em geral, trata-se de uma queda significativa na renda externa de um país, como comércio exterior e investimentos, frente às obrigações externas. Isto pode levar a uma redução das reservas oficiais que, por sua

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vez, pode ocasionar o questionamento acerca da solvência daquele país. Regras da OMC (WTO) — o Artigo XII do GATT (GATT Article XII), via de regra, e o Artigo XVIII:B (Article XVIII:B) no caso de países em desenvolvimento (developing countries) — permitem um certo grau de flexibilidade aos países nessa situação, autorizando-os a introduzir restrições comerciais que objetivem superar suas dificuldades.

[Balanço de pagamentos] [Balance of Payments]

balance of trade / trade balance balança comercial balance commerciale balanza comercial Superávit (ou déficit) das exportações de mercadorias em relação à importação de mercadorias (em valor). Assim, o país que tem déficit comercial importa mais do que exporta, ao contrário do que ocorre com países com superávit comercial. banded approach abordagem por bandas approche fondée sur des fourchettes abordagem de bandas Produtos classificados pelo valor de sua tarifa (tariff) inicial. Para patamares maiores, os cortes também são maiores. Na minuta de modalidades (modalities) de 2003, as fórmulas em cada faixa utilizam a

abordagem da Rodada Uruguai (Uruguay Round approach). (Veja também: abordagem mista; fórmula de redução de tarifas; fórmula suíça; abordagem por faixas) (See also: blended approach; formula tariff cuts; Swiss formula; tiered approach) [Negociações; Agricultura; NAMA] [Negotiations; Agriculture; NAMA]

Basic Instruments and Selected Documents (BISD) Instrumentos Básicos e Documentos Selecionados (BISD) Instruments de base et documents divers (IBDD) Instrumentos Básicos y Documentos Diversos (IBDD) Relatórios publicados anualmente pelo Secretariado do GATT (GATT), de 1952 a 1994, que contêm decisões, conclusões e relatórios adotados neste período. Os 42 volumes do BISD são considerados fonte de documentação oficial para este período. A versão do BISD da OMC (WTO) está sendo elaborada. (Veja também: Índice Analítico) (See also: Analytical Index)

[GATT; Direito da OMC] [GATT / WTO Law]

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best endeavour clause cláusula de melhores esforços clause de l’effort maximal cláusula del máximo empeño Habitualmente, um compromisso que envolve obrigações não vinculantes na OMC (WTO). Portanto, a não implementação de uma cláusula ou compromisso de melhores esforços dificilmente seria contestada por meio do DSU. Países em desenvolvimento (developing countries) têm enfatizado repetidamente que as disposições de tratamento especial e diferenciado (special and differential treatment) constituem cláusulas de melhores esforços.

[GATT; Direito da OMC; Comércio e Desenvolvimento]

[GATT / WTO Law; Trade and Development]

bilateral trade agreement acordo comercial bilateral accord commercial bilatéral acuerdo comercial bilateral Acordo, geralmente formalizado por meio de tratado, que estabelece as diretrizes do comércio entre dois países ou, nos termos da OMC (WTO), territórios aduaneiros (customs territories) independentes. Essas condições podem envolver questões como níveis de proteção permitidos (por exemplo, tarifas (tariffs), medidas não tarifárias (non-tariff measures), compromissos sobre o comércio de serviços, etc.), regras de origem (rules of origin)

e procedimentos para solução de controvérsias (disputes). O acordo de livre comércio (free-trade agreement) é um exemplo deste tipo de acordo reconhecido pela OMC.

[Comércio em Bens] [Trade in Goods]

binding overhang excedente de consolidação excédent de consolidation excedente de consolidación Diferença entre as tarifas NMF (MFN) (tariffs) consolidada e aplicada. (Veja também: equivalente ad valorem; tarifas aplicadas; fórmulas de redução de tarifas) (See also: ad valorem equivalent (AVE); applied tariffs; tariff-cutting formulas) biological diversity / biodiversity diversidade biológica / biodiversidade diversité biologique / biodiversité diversidad biológica / biodiversidad Expressão comumente utilizada para aludir à variedade de vida na Terra e às espécies por ela formadas. Definida no Artigo 2 da Convenção sobre a Diversidade Biológica (Convention on Biological Diversity) como “a variabilidade entre os organismos vivos de todas as fontes, incluindo a terrestre, marinha e

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outros ecossistemas aquáticos, bem como os complexos ecológicos de que fazem parte; incluindo a diversidade dentro das espécies, entre as espécies e de ecossistemas”. (Veja também: Protocolo de Cartagena) (See also: Cartagena Protocol)

[Comércio e Meio Ambiente] [Trade and Environment]

blended approach abordagem mista approche composite enfoque mixto Uso de diferentes abordagens para a redução de tarifas (tariff), considerando-se a sensibilidade dos produtos e os interesses especiais dos países em desenvolvimento (developing countries). Expressão utilizada na minuta de declaração da reunião pré-ministerial de Cancun (2003) para indicar o uso de três abordagens para redução das tarifas: um, a abordagem linear da Rodada Uruguai (Uruguay Round approach); dois, a fórmula suíça (Swiss formula); e três, o tratamento sem tarifa. (Veja também: abordagem por bandas; fórmula de redução de tarifas; produtos sensíveis; abordagem por faixas) (See also: banded approach; formula tariff cuts; sensitive products; tiered approach)

[Negociações; Agricultura: NAMA] [Negotiations; Agriculture; NAMA]

blue box support apoio da caixa azul soutien relevant de la boîte bleue (terminologie officielle de l’OMC : catégorie bleue) ayuda de la caja azul (terminología oficial de la OMC: compartimiento azul) Apoio doméstico sob a forma de pagamentos diretos a produtores agrícolas no âmbito de programas de limitação à produção. Em determinadas circunstâncias (Artigo 6.5), o Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO) exclui tais pagamentos de compromissos de redução (reduction commitments). (Veja também: apoio da caixa amarela; apoio doméstico; apoio da caixa verde) (See also: amber box support; domestic support; green box support)


Boksburg Group Grupo Boksburg Groupe Boksburg Grupo Boksburg Grupo de países em desenvolvimento (developing countries) que se reúne periodicamente para discutir as negociações de facilitação de comércio (trade facilitation), conforme o Programa de Trabalho de Doha (Doha Work

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Programme), composto por especialistas em comércio dos governos, especialistas aduaneiros e empresários. Ver lista na Parte II. [Grupos; Facilitação do Comércio]

[Groups; Trade Facilitation] border protection proteção fronteiriça protection à la frontière protección en frontera Medidas para restringir importações que são aplicadas no ponto de entrada de um determinado país. O termo inclui medidas tarifárias (tariffs) propriamente ditas, restrições quantitativas (quantitative restrictions) e sistemas de licenciamento de importação. Deve ser distinta das medidas “além da fronteira”, que são efetivadas após a entrada do produto no território — por exemplo, normas (standards) técnicas e subsídios (subsidies) agrícolas que tenham o efeito de restringir as importações. (Veja também: procedimentos de licenças de importação) (See also: import licensing procedures) [Acesso a mercados; Comércio em

bens] [Market Access; Trade in Goods]

border tax adjustment (BTA)

ajuste tributário na fronteira ajustement fiscal à la frontière ajuste fiscal en frontera Sistema elaborado para assegurar que o regime tributário doméstico não iniba as exportações nem conceda tratamento indevidamente favorável às importações. Por essa razão, ele permite a remissão de impostos indiretos, tais como impostos sobre as vendas ou sobre o valor agregado, dos bens exportados. Da mesma maneira, ele dispõe sobre a cobrança de impostos domésticos indiretos sobre bens importados. O Artigo VI do GATT dispõe que diretos antidumping (antidumping) e compensatórios (countervailing duties) não podem ser cobrados apenas em virtude do fato de que, de acordo com esse tipo de sistema, o reembolso de determinado tributo resulta na diferença entre o preço de exportação e o preço cobrado no mercado interno. (Veja também: drawbacks) (See also: drawbacks)

[Acesso a mercados] [Market Access]

box caixa boîte (terminologie officielle de l’OMC: catégorie) caja (terminología oficial de la OMC: compartimiento) No âmbito do Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO), diferentes categorias de apoio doméstico (domestic support)

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para produtores agrícolas são constantemente referidas por sua inclusão em três “caixas” (azul, amarela e verde). Do mesmo modo, categorias de subsídios (subsidies) industriais cobertos pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias são referidas como subsídios da caixa amarela ou da caixa vermelha. (Veja também: apoio da caixa amarela; apoio da caixa azul; apoio da caixa verde) (See also: amber box support; blue box support; green box support)

[Agricultura; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Subsídios] [Agriculture; Sanitary and

Phytosanitary Measures; Subsidies]

Brussels Definition of Value (BDV) definição de valor (aduaneiro) de Bruxelas (BDV) définition de la valeur (en douane) de Bruxelles (DVB) definición del valor (en aduana) de Bruselas (DVB) Método de avaliação de direitos aduaneiros. Conforme a Convenção sobre Valoração de Bens para fins Aduaneiros, assinada em 1950, o imposto é normalmente avaliado com base no preço normal de mercado, definido como "o preço que determinado bem atinge em um mercado de uma economia aberta, entre comprador e vendedor independentes entre si". Este método se distingue da

abordagem do valor da transação (transaction value), que é o método preferido para avaliar os direitos alfandegários pelo Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC (WTO).

[Valoração Aduaneira]

[Customs Valuation] built-in agenda programa incorporado programme incorporé programa incorporado Temas que os Acordos da OMC (WTO) explicitamente prevêem para futuras negociações, revisões ou outros tipos de trabalhos, ilustrando o fato de que, embora a Rodada Uruguai (Uruguay Round) tenha sido concluída, um extenso programa de trabalho foi deixado para o futuro. Incluído nos Acordos da OMC de modo individual, o programa incorporado incluiu novas negociações sobre agricultura e comércio de serviços, que começaram em 2001, bem como futuros trabalhos em indicações geográficas (geographical indications) (TRIPS) e a revisão do DSU. Alguns desses temas tornaram-se elementos do Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme). Telecomunicações básicas, serviços financeiros e movimento de pessoas físicas (movement of natural persons), no âmbito do GATS, foram amplamente discutidos no final dos anos 1990.

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[Agricultura; GATS; Propriedade Intelectual; Negociações]

[Agriculture; GATS; Intellectual Property; Negotiations]

burden of proof ônus da prova charge de la preuve carga de la prueba Ônus de provar fatos ou alegações em um procedimento jurídico. A parte que detém o ônus da prova tem que demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação em um determinado momento do procedimento e deve ser a primeira parte a apresentar as provas. O Órgão de Apelação (Appellate Body) afirmou que “{…} o ônus da prova recai sobre a parte, seja demandante ou demandada, que declara uma afirmação de reclamação ou de defesa” (ver WT/DS33/AB/R, página 14). O Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) também contém disposição sobre ônus da prova (ver o Artigo 34, por exemplo).


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C CAREC (The Central Asia Regional Economic Cooperation) CAREC (Cooperação Econômica Regional da Ásia Central) CAREC (Programme de coopération économique régionale en Asie centrale) CAREC (Cooperación económica en la Región de Asia Central) Iniciativa para a Cooperação Econômica Regional da Ásia Central (CAREC) foi lançada em 1997 pelo Banco Asiático de Desenvolvimento (Asian Development Bank) para incentivar a cooperação regional e para auxiliar o crescimento econômico através de projetos de infra-estrutura nos campos de transporte, energia, política comercial e facilitação do comércio (trade facilitation). Os países participantes são: Azerbaijão, República Popular da China (com foco na região autônoma de Xinjiang Uygur), Casaquistão, República do Quirguistão, Mongólia, Tajiquistão e Uzbequistão. Esse programa também recebe apoio de outras instituições multilaterais: EBRD, FMI, IDB, UNDP e Banco Mundial. “carousel” approach abordagem “carrossel” approche “carrousel” enfoque “carrusel” Listas alternadas de produtos sujeitos a sanções comerciais. Os EUA aplicaram a abordagem

do carrossel na retaliação (retaliation) em uma série de controvérsias (disputes) da OMC (WTO). A lista de produtos sujeitos às tarifas (tariffs) adicionais é modificada regularmente, aumentando, assim, o número de setores afetados no país contra o qual a retaliação é direcionada. A compatibilidade dessa prática com as obrigações da OMC foi questionada.


carry forward utilização antecipada / saldo remanescente transferido para o exercício seguinte utilisation anticipée / report sur l’exercice postérieur utilización anticipada / saldo llevado a cuenta nueva Gozo dos direitos de utilização de quota (quota) do ano seguinte. Esse termo foi amplamente empregado no contexto de acordos transitórios no âmbito do Acordo sobre Têxteis e Vestuário da OMC (WTO). Sendo assim, determinado país exportador de têxteis pode, em certas condições, utilizar naquele mesmo ano parte de quota a que teria direito no ano seguinte. Esse sistema foi empregado inicialmente no Acordo Multifibras (Multifibre Arrangement), que precedeu o acordo sobre têxteis da Rodada Uruguai (Uruguay Round).

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(Veja também: transferência do remanescente; compensação) (See also: carry over; swing)

[Têxteis e Vestuário] [Textiles and Clothing]

carry over transferência do remanescente report transferencia del remanente Gozo dos direitos de utilização de quota (quota) do ano anterior. Esse termo é amplamente empregado no contexto de acordos transitórios no âmbito do Acordo sobre Têxteis e Vestuário. Sendo assim, determinado país exportador de têxteis pode fazer uso de quota não utilizada do ano anterior. Esse sistema foi inicialmente empregado no Acordo Multifibras (Multifibre Arrangement), que precedeu o acordo sobre têxteis da Rodada Uruguai (Uruguay Round). (Veja também: transferência do remanescente; compensação) (See also: carry forward; swing)

[Textiles and Clothing] [Têxteis e Roupas]

Cartagena Protocol Protocolo de Cartagena Protocole de Carthagène Protocolo de Cartagena Acordo internacional que protege a diversidade biológica do impacto de organismos

geneticamente modificados (OGMs) (genetically-modified organisms (GMOs)). Adicionado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (Convention on Biological Diversity) em 2000, o Protocolo busca considerar os riscos causados pela biotecnologia e pela disseminação de organismos vivos modificados, mais conhecidos como OGMs, à diversidade biológica. O Protocolo contém medidas comerciais.


causation nexo causal lien de causalité relación causal No contexto da OMC (WTO), questões de nexo causal foram levantadas em diversas ocasiões na interpretação do Artigo 4.2(a) do Acordo sobre Salvaguardas (Safeguards). Este artigo estabelece “uma investigação para determinar se o aumento das importações causou ou ameaça causar prejuízo grave (serious injury) à indústria doméstica…” (Veja WT/DS166/AB/R, Parágrafo 49). (Veja também: determinação de dano; dumping; dano; subsídios) (See also: determination of injury; dumping; injury; subsidies)

[Salvaguardas] [Safeguards]

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certification certificação certification certificación Declaração escrita de terceiro atestando que determinado produto, processo ou serviço está em conformidade com a norma (standard) ou o regulamento técnico (technical regulation) específico. No contexto da OMC (WTO), tal declaração relaciona-se amplamente com o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Technical Barriers to Trade). A terceira parte (third party) é normalmente um laboratório de testes independente. (Veja também: procedimentos de avaliação de conformidade) (See also: conformity assessment procedures)


circumvention circunvenção contournement elusión Ato para evitar a imposição de restrições comerciais em um mercado de exportação, através, por exemplo, de carregamentos transportados por outros Estados que têm condições de entrada mais vantajosas. Na OMC (WTO), a questão da “anti-circunvenção” aparece em negociações e acordos relacionados a têxteis e

vestimentas, antidumping (antidumping) e agricultura. (Veja também: medidas compensatórias) (See also: countervailing duties)

[Medidas não-tarifárias] [Non-tariff Measures]

claw back recuperação récupération recuperación Lista de produtos elaborada pela União Européia (UE) sobre a qual pretende reafirmar a proteção de indicações geográficas (geographical indications - GIs). Embora essa lista tenha sido discutida no contexto das negociações agrícolas do Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme), esse assunto está sendo debatido nas negociações sobre TRIPS relacionadas à possível extensão da proteção adicional por indicações geográficas a produtos outros que vinhos e destilados, e ao estabelecimento de um registro internacional para indicações geográficas.

[TRIPS, Agricultura] [TRIPS, Agriculture]

Colorado Group Grupo Colorado Groupe “Colorado” Grupo Colorado Grupo formado em 1999 por mais de 20 países

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desenvolvidos (developed countries) e em desenvolvimento (developing countries) demandantes de negociações sobre facilitação de comércio (trade facilitation). Esse grupo tem defendido um acordo sobre facilitação de comércio nas negociações de Doha. Também conhecido como “Amigos da Facilitação de Comércio” (Friends of Trade Facilitation). Ver lista na Parte II. [Grupos; Facilitação do Comércio]

[Groups; Trade Facilitation] commercial presence presença comercial présence commerciale presencia comercial Estabelecimento físico de um prestador de serviços estrangeiro no território de um membro da OMC (WTO). De acordo com o GATS, trata-se de um dos quatro “modos” de prestação de serviços (“modes” of services supply) — especificamente o “Modo 3”. A presença comercial pode dar-se pelo estabelecimento de subsidiária, joint-venture, filial ou entidade similar. Exemplo: o estabelecimento de filiais ou agências para prestar serviços bancários, jurídicos ou de comunicação. (Veja também: modos de prestação; modos de fornecimento) (See also: modes of delivery; modes of supply)

[GATS]

Common Agricultural Policy (CAP) Política Agrícola Comum (PAC) Politique agricole commune (PAC) Política Agrícola Común (PAC) Sistema complexo de apoio doméstico e à exportação e de proteção ao mercado que regula a agricultura na União Européia. No seu cerne está um sistema de suporte de preços e, em alguns casos, quotas (quotas) ou restrições à produção que protegem a renda de muitos produtores agrícolas europeus das condições do mercado mundial. A PAC passou por uma série de reformas na década passada, em parte devido às negociações no GATT e na OMC (WTO). Muitos membros da OMC consideram a PAC como uma das influências mais danosas para o comércio internacional agrícola. (Veja também: Agenda 2000) (See also: Agenda 2000)

[Agricultura; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]

[Agriculture; Sanitary and Phytosanitary Measures]

common external tariff (CET) tarifa externa comum (TEC) tarif extérieur commun (TEC) arancel exterior común (AEC) (Veja: união aduaneira) (See: customs union)

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comparative advantage, theory of vantagem comparativa, teoria da avantage comparatif ou des coûts comparés, théorie de l’ ventaja comparativa / costos comparados, teoría de la / los Capacidade de produzir bens ou serviços a um custo comparativamente menor do que produtores de um outro país. O corolário desse conceito básico na teoria do comércio internacional é que os países deveriam especializar-se na produção e exportação dos bens e serviços que podem ser produzidos de maneira mais eficiente, em termos relativos, e importar os bens e serviços em que apresentam desvantagem comparativa. compensation compensação compensation compensación Benefício temporário concedido na forma de concessões comerciais pela parte perdedora em uma controvérsia (dispute). A compensação pode ser solicitada e outorgada quando a parte perdedora em uma controvérsia na OMC (WTO) não implementa as recomendações do DSB. A compensação pode ser negociada entre as partes. Na falta de acordo quanto à compensação, a parte ganhadora pode solicitar permissão para suspender concessões ou outras

obrigações no âmbito da OMC (ver Artigos 3(7) e 22(1)-(2) do DSU). A compensação também é elemento das medidas de salvaguarda (safeguard) (Acordo sobre Salvaguardas, Artigo 8).

[Solução de Controvérsias; Salvaguardas]

[Dispute Settlement; Safeguards] competition policy / anti-trust policy política de concorrência/ política antitruste politique de la concurrence / politique antitrust política de competencia / política antimonopolio Políticas definidas para proibir que empresários, empresas ou corporações tenham excesso de poder de mercado, notadamente contra o interesse dos consumidores. Essas políticas podem ter a forma de regras sobre fusões e aquisições (para impedir que um pequeno número de empresas domine o mercado), sobre a ilegalidade de acordos de colusão entre empresas (para impedir fixação de preços ou de acordos de exclusividade de vendas) ou medidas para proibir grandes empresas de utilizarem seu poder de mercado para causar desvantagens aos seus concorrentes. A maioria dos países também estabelece normas sobre concorrência (antitrust). A discussão a respeito da potencial inclusão de regras multilaterais relativas à política da concorrência na OMC (WTO) foi inserida no Parágrafo 23 do

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Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme). (Veja também: cartéis nocivos) (See also: hard-core cartels)

[Comércio e Concorrência] [Trade and Competition]

complaining party parte reclamante / demandante partie plaignante parte reclamante Membro da OMC (WTO) que inicia procedimento de solução de controvérsia (dispute) nos termos do DSU.


complaint reclamação plainte / recours reclamación / queja Em geral, trata-se do assunto da solução de controvérsia (dispute) levada à OMC (WTO). Especificamente, é o pedido escrito do membro da OMC para que um painel (panel) seja estabelecido. A reclamação deve indicar se consultas foram mantidas, identificar a medida comercial em questão e fornecer um breve e claro resumo da base legal, ou seja, a alegada violação ao acordo (Veja DSU Artigo 6.2).


compliance panel painel de cumprimento panel (terminologie officielle de l’OMC : groupe spécial) de la mise en conformité panel (terminología oficial de la OMC: Grupo Especial) sobre el cumplimiento Painel (panel) estabelecido para determinar se a parte de uma solução de controvérsia (dispute) cumpriu com as recomendações do DSB. O painel é convocado conforme o Artigo 21.5 do DSU para examinar a controvérsia advinda do “desacordo quanto à existência ou conformidade com o conjunto das medidas adotadas para cumprir com as recomendações e decisões” do DSB (ver DSU Artcle 21.5).


compulsory licence licença compulsória licence obligatoire licencia obligatoria Medida governamental que autoriza uma terceira parte (third party) a produzir determinado bem patenteado, ou utilizar determinado processo patenteado, sem o consentimento do detentor da patente (patent). O Artigo 31 do Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) estabelece as condições sob as quais as licenças compulsórias podem ser concedidas. O recurso ao Artigo

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31 foi assunto de uma declaração especial na Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Doha, em 2001, e de trabalho contínuo sobre o acesso dos países em desenvolvimento (developing countries) a medicamentos. (Veja também: Artigo 66.2; transferência compulsória de tecnologia; importações paralelas) (See also: Article 66.2; forced technology transfer; parallel imports)


computed value valor calculado valeur calculée valor reconstruido Método de cálculo do valor aduaneiro de bens nos casos em que o valor da operação não está disponível ou não é confiável. O Acordo sobre Valoração Aduaneira dispõe sobre uma série de métodos para o cálculo do valor aduaneiro para bens. O método do valor calculado (Artigo 6) permite o cálculo com base na soma dos custos de produção, lucro e despesas gerais, bem como os custos com transporte, manipulação e seguro. (Veja também: definição de valor (aduaneiro) de Bruxelas) (See also: Brussels Definition of Value)

[Valoração Aduaneira] [Customs Valuation]

confidentiality confidencialidade confidentialité, caractère confidentiel confidencialidad, carácter confidencial Obrigação de não publicar ou revelar informação reservada. O Artigo 14 do DSU impõe a confidencialidade sobre as deliberações dos painéis (panel), minutas dos relatórios dos painéis (panel reports) e o anonimato das opiniões individuais dos painelistas (panelists) em um relatório do painel. As obrigações de confidencialidade aplicáveis aos membros e seus representantes legais se encontram no Artigo 18.2 do DSU, que proíbe que os membros revelem informações apresentadas por outro membro indicadas como confidenciais ao painel ou ao Órgão de Apelação (Appellate Body).


conformity assessment procedures procedimentos de avaliação de conformidade procédures d’évaluation de la conformité procedimientos de evaluación de la conformidad Procedimentos para assegurar que produtos e serviços cumpram normas (standards) e regulamentos técnicos (technical regulations). O

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Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Technical Barriers to Trade) define procedimentos de avaliação de conformidade, como “procedimentos utilizados, direta ou indiretamente, para determinar se requisitos relevantes de regulamentos técnicos ou normas foram satisfeitos". A avaliação de conformidade é frequentemente realizada por uma terceira parte neutra, como um laboratório de testes independente, e pode levar à certificação (certification).


consensus consenso consensus consenso Forma usual de tomada de decisões na OMC (WTO). Uma decisão pode ser adotada “se nenhum membro, presente na reunião em que a decisão for tomada, opuser-se formalmente à decisão proposta” (nota de rodapé 1 do Artigo IX do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement)). (Veja também: processo de tomada de decisão) (See also: decision-making process) constructed value valor construído valeur construite / valeur calculée valor reconstruido

Modo de calcular o custo de produção de um bem no país de exportação para determinar o dumping ou a margem de dumping na falta de comparação adequada com preços de venda no mercado doméstico. O Artigo 2 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade 1994), comumente conhecido como Acordo Antidumping, permite que uma autoridade investigadora use um valor normal construído, calculado como os custos de produção, acrescido de razoável montante por conta de despesas de venda, administrativas e gerais, além de um montante razoável para o lucro. O Artigo 2 também permite o cálculo alternativo, baseado nos preços comparáveis praticados na exportação do mesmo produto em mercados de terceiros países.

[Antidumping] [Anti-dumping]

Consumer Support Estimate (CSE) Estimativa do apoio ao consumidor (CSE) Estimation du soutien au consommateur (ESC) Estimación de la Ayuda a los Consumidores (EAC) Medida de assistência governamental a produtores agrícolas. Introduzida e amplamente utilizada pelos países da OCDE (OECD), as medidas de CSE transferem benefícios dos consumidores para o setor agrícola, via imposto

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implícito através de preços mais altos dos alimentos nas lojas gerado por políticas de apoio à agricultura. A CSE é geralmente negativa nos países industrializados. (Veja também: Medida Agregada de Apoio; Medida de Apoio Equivalente; equivalência em subsídios ao produtor) (See also: Aggregate Measurement of Support; Equivalent Measurement of Support; producer subsidy equivalent)


contingency trade instruments / contingent protection instrumentos comerciais de contingência/ proteção contingencial instruments commerciaux contingents / protection contingente instrumentos comerciales especiales / protección coyuntural Medidas de proteção para responder ao aumento das importações causado por circunstâncias de mercado como dumping ou subsídios (subsidies). Esses mecanismos de defesa comercial são permitidos pelo GATT e incluem direitos antidumping (anti-dumping duties), medidas compensatórias e medidas de salvaguarda (safeguard measures).

(Veja também: medidas compensatórias) (See also: countervailing duties)

[Antidumping: Acesso a mercado. Salvaguardas]

[Anti-dumping; Market Access; Safeguards]

contracting parties (to the GATT) partes contratantes (do GATT) parties contractantes (du GATT) partes contratantes (del GATT) Partes do Acordo Geral sobre Tarifa e Comércio (GATT) (General Agreement on Tariffs and Trade - GATT), antes do estabelecimento da OMC (WTO). O termo enfatizava a natureza contratual do Acordo. As letras maiúsculas (PARTES CONTRATANTES) foram utilizadas para indicar a ação conjunta de todas as partes contratantes. As partes contratantes do GATT se tornaram membros da OMC e a eles se juntaram os países que aderiram à nova organização desde 1995. Convention on Biological Diversity (CBD) Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD) Convention sur la diversité biologique (CDB) Convenio sobre la Diversidad Biológica (CDB) O Acordo de 1992 (Cúpula da Terra do Rio) (Rio Earth Summit) estabeleceu

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compromissos internacionais para manter os recursos naturais do mundo no contexto do desenvolvimento econômico. Os três principais objetivos da convenção são: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável dos seus componentes e a divisão eqüitativa e justa dos benefícios do uso dos recursos genéticos. (Veja também: Protocolo de Cartagena) (See also: Cartagena Protocol)


copyright direitos de autor; direitos autorais droits d’auteur et de reproduction; droits d’auteur derechos de autor y de reproducción; derecho de autor Proteção de propriedade intelectual concedida aos criadores originais de trabalhos literários e artísticos. O direito de autor envolve o direito exclusivo, legalmente executável, de autorizar ou proibir a reprodução por meio de cópia, exibição pública, difusão, gravação, tradução e adaptação. A Convenção de Berna sobre a Proteção dos Trabalhos Artísticos e Literários estabelece os direitos e obrigações nessa área. A maior parte destes direitos é agora executável sob o Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement). A abrangência do direito de autor se estendeu aos bancos de dados, programas de computador, fotografias e filmes.


[Intellectual Property] Core Group Grupo Central Groupe restreint Grupo Básico Grupo de países em desenvolvimento (developing countries) e países de menor desenvolvimento relativo – PMDRs (LDCs) formado no início de 2004 e favorável às discussões relativas a facilitação de comércio (trade facilitation) nas negociações de Doha. Esse grupo foi o principal protagonista da minuta do “Anexo D” (“Annex D”) sobre facilitação de comércio do Pacote de Julho (July Package). Ver a lista na Parte II. [Grupos; Facilitação do Comércio]

[Groups; Trade Facilitation] core labour standards normas fundamentais de trabalho normes fondamentales du travail normas fundamentales del trabajo Trata-se de quatro direitos “fundamentais” identificados pela OIT (ILO): liberdade de associação, abolição de trabalho forçado, igualdade e erradicação do trabalho infantil. A única disposição substantiva dos Acordos da OMC (WTO) em relação às normas do trabalho é o Artigo XX(e) do GATT, relativo aos produtos do trabalho em prisões. A Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de

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Cingapura da OMC (1996) reconheceu o papel da OIT “como órgão competente para estabelecer e lidar com essas normas” e rejeitou o uso de normas trabalhistas para fins protecionistas. O Parágrafo 8 da Declaração Ministerial de Doha reafirma o reconhecimento de Cingapura e menciona o trabalho da OIT sobre a dimensão social da globalização. Cost, insurance, freight… (named port of destination) (CIF, c.i.f.) Custo, seguro, frete… (nome do porto de destino) (CIF, c.i.f) Coût, assurance, fret... (port de destination désigné) (CAF, c.a.f.) Costo, seguro y flete… (puerto de destino convenido) (CIF, c.i.f.) Valor do carregamento de produtos comercializados no porto de entrada do mercado importador; inclui o frete, os custos, impostos, taxas e seguro pagos pelo vendedor. (Veja também: EAVs; free on board (FOB, f.o.b.); INCOTERMS) (See also: AVEs; free on board (FOB, f.o.b.); INCOTERMS)

[Agricultura; Comércio de Bens] [Agriculture; Trade in Goods]

cotton initiative iniciativa para o algodão initiative sur le coton iniciativa sobre el algodón

Trata-se de iniciativa lançada por Benin, Burkina Faso, Chade e Mali, em junho de 2003, para a eliminação específica dos subsídios (subsidies) ao algodão nas negociações agrícolas e para a compensação pela perda de renda com a exportação resultante desses subsídios. O Sub-Comitê sobre o Algodão (Sub-Committee on Cotton) foi estabelecido, no âmbito do mandato agrícola do Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme), de acordo com a Decisão do Conselho Geral (General Council) (Pacote de Julho - July Package). A iniciativa impõe que a Sessão Especial do Comitê sobre Agricultura (onde as negociações acontecem) dê prioridade à questão do algodão independentemente de outras iniciativas setoriais (sectoral initiatives).


counter-cyclical payments pagamentos contra-cíclicos / anticíclicos versements anticycliques pagos anticíclicos Pagamentos efetuados a produtores agrícolas nos EUA sempre que o preço de mercado de determinada mercadoria ficar abaixo de um preço fixado. Sistema introduzido pela 2002 Farm Bill. (Veja também: subsídios à exportação) (See also: export subsidies)

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[Agricultura: Negociações] [Agriculture; Negotiations]

counterfeit contrafação contrefaçon falsificación Cópias não autorizadas de produtos originais frequentemente fabricados com a intenção de confundir o consumidor, na crença de que se está comprando o produto original. Tal cópia pode infringir direitos autoriais (copyright), patentes (patent) e/ou proteção de marca (trademark) do produtor original. O Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) requer que os membros ponham em prática medidas que proíbam o comércio de contrafações, incluindo sanções criminais.


countervailing duties (CVD) direitos compensatórios droits compensateurs derechos compensatorios Medidas impostas por um país importador para compensar os subsídios (subsidies) concedidos a um produto específico no país exportador. As condições para a imposição de medidas compensatórias estão contidas no Artigo VI do GATT (Antidumping e Medidas Compensatórias) e no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (WTO). A investigação deve demonstrar

a existência de subsídio, dano ou ameaça de dano à indústria doméstica e nexo causal entre eles. (Veja também: nexo causal; subsídios) (See also: causation; subsidies)

[Medidas não-tarifárias] [Non-tariff measures]

country-hopping salto de países “passage d’un pays à l’autre” salto de países Forma de evitar direitos antidumping (anti-dumping duties). Quando alguns produtos exportados de um país estão sujeitos a direitos antidumping em outro país, o exportador pode tentar evitar a imposição da sobretaxa ao exportar os produtos por um terceiro país. O salto de países é, portanto, um exemplo de circunvenção de direito antidumping (circumvention). (Veja também: dumping) (See also: dumping)


coupled / coupling vinculado / vínculo couple / couplage conectado / conexión Expressão que se refere a uma situação na qual os pagamentos, subsídios

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(subsidies) ou outros incentivos a produtores têm impacto direto nas decisões a serem tomadas sobre produção, tais como, suporte de preço, subsídios à matéria-prima e pagamentos diretos por unidade. (Veja também: desvinculação; compromissos de redução) (See also: decoupling; reduction commitments)


covered agreements acordos abrangidos accords visés acuerdos abarcados Acordos sobre os quais o DSU é aplicado. Eles estão listados no Apêndice 1 do DSU e incluem o Acordo Constitutivo da OMC (WTO) e os acordos multilaterais de comércio.


CPC listing (Central Product Classification of the United Nations) lista CPC (Classificação Central de Produtos das Nações Unidas) liste CPC (Classification centrale de produits des Nations Unies) lista CCP (Clasificación Central de Productos de las Naciones Unidas) Classificação abrangente de todos os bens e serviços desenvolvida pela ONU (UN) na

década de 70. Esta lista foi a base para a categorização dos setores de serviço e atividades no GATS. (Veja também: lista de compromissos; compromissos específicos) (See also: schedule; specific commitments)

[GATS] cross-border supply of services prestação transfronteiriça de serviços fourniture transfrontières de services suministro transfronterizo de servicios Prestação de serviços por empresas ou indivíduos localizados em um país para outras empresas ou indivíduos situados em outro país. Essa é a forma de prestação de serviços análoga ao comércio de bens através de fronteiras. É um dos quatro modos de prestação previstos no GATS, especificamente, Modo 1. Contrasta, em particular, com o Modo 3, no qual a presença comercial (commercial presence) é estabelecida no país “importador”. (Veja também: modos de entrega; modos de prestação) (See also: modes of delivery; modes of supply)

[GATS]

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cross-compensation compensação cruzada compensation, indemnisation croisée compensación, indemnización intersectorial Compensação (Compensation) na forma de concessões em áreas diferentes da área em que a medida original foi aplicada pela não-implementação de uma recomendação do DSB. O Artigo 22 do DSU exige que um membro que mantiver uma medida em violação a uma decisão do DSB entre em negociações com o demandante “a fim de chegar a uma compensação mutuamente aceitável.” Nesse caso, compensação no setor de bens poderá ser acordada com compensação para a manutenção de uma medida que afete o comércio de serviços.


cross-retaliation retaliação cruzada rétorsion croisée retorsión intersectorial Retaliação (Retaliation) pela não-implementação de uma decisão do DSB sob a forma de suspensão de concessões ou outras obrigações em setor diverso daquele em que a medida foi aplicada. O DSB pode autorizar o demandante a

retaliar (retirar concessões) nos casos em que o demandado não tenha implementado a decisão ou recomendação do DSB e quando não tenha oferecido compensação apropriada. O Artigo 22 do DSU favorece a retaliação no mesmo setor ou, pelo menos, no âmbito do mesmo acordo abrangido (covered agreement). Entretanto, se essa medida não for viável ou efetiva, a retaliação pode ocorrer no âmbito de outros acordos abrangidos – neste caso, retaliação cruzada.


cultural exception exceção cultural exception culturelle excepción cultural Argumento que considera que a identidade cultural nacional pode ser prejudicada pelas importações, constituindo, portanto, uma possibilidade de restrição à importação por razões culturais. Essa questão foi amplamente discutida durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round) de negociações de serviços, uma vez que a exceção cultural em serviços audiovisuais era defendida pela Comunidade Européia contra os Estados Unidos, que possuem posição dominante na exportação de serviços de entretenimento.

[GATS]

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cumulation acumulação cumul acumulación Verificação pela autoridade investigadora dos efeitos conjuntos sofridos pela indústria doméstica em razão da entrada de produtos objeto de dumping oriundos de diversos países. O Artigo 3.3 do Acordo Antidumping permite que a autoridade investigadora que esteja analisando a existência, ou ameaça, de dano (injury) à indústria doméstica verifique o impacto cumulativo das importações de todos os países que estão sendo investigados. Entretanto, esse dispositivo é condicional ao estabelecimento de margens de dumping acima do de minimis (Artigo 5.8), a que o volume das importações de cada país não seja negligível, e às condições de concorrência atinentes ao produto em questão.


customs duty tarifa aduaneira; direito aduaneiro droit de douane / tarif arancel / derecho arancelario, de aduana (Veja: tarifa) (See: tariff)

[Acesso a Mercado; Comércio de Bens]

[Market Access; Trade in Goods] customs harmonisation harmonização aduaneira harmonisation douanière armonización aduanera Processo para dar maior uniformidade aos procedimentos aduaneiros nacionais. O elemento principal nesse processo é a adoção progressiva do “Sistema Harmonizado” (Harmonised System), desenvolvido pela Organização Mundial de Aduanas (World Customs Organization), sobre o qual, entre outras, são estabelecidas as tarifas nacionais. O desenvolvimento de regras de origem (rules of origin) e procedimentos para valoração aduaneira mais uniformes são outros elementos.


customs territory território aduaneiro territoire douanier territorio aduanero Qualquer território que mantém suas próprias tarifas (tariffs) e regulamentos comerciais. Está definido no Artigo XXIV.2 do GATT, não havendo a necessidade de ser um Estado soberano. O Artigo XII do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement) dispõe sobre a acessão (accession) à OMC (WTO) de Estados e territórios aduaneiros que tenham

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autonomia sobre assuntos objeto dos Acordos da OMC. Exemplos de membros da OMC que são territórios aduaneiros; Taipé Chinesa, Hong Kong (China) e Macao (China). (Veja também: união aduaneira) (See also: Customs union)

[Regionalismo] [Regionalism]

customs union união aduaneira union douanière unión aduanera Forma de integração econômica na qual os membros não eliminam apenas as barreiras internas ao comércio, mas também estabelecem um regime de comércio comum (incluindo uma tarifa externa comum - common external tariff) aplicáveis aos não-membros. A União Européia (European Union) é um exemplo. Membros de áreas de livre comércio, por outro lado, mantêm regimes comerciais independentes com relação a terceiros. O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) é um exemplo. O Artigo XXIV do GATT determina os requisitos para que membros da OMC (WTO) formem uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio. (Veja também: território aduaneiro; acordo de livre comércio)

(See also: customs union; free-trade agreement)


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D decision-making process processo de tomada de decisão processus décisionnel proceso de adopción de decisiones Processo de tomada de decisão na OMC (WTO) determinado no Artigo IX do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement). Exige-se que seja seguida a prática do GATT de tomada de decisão por consenso (consensus). Quando for impossível alcançar o consenso, cada membro terá um voto. Situações diferentes em diversos acordos prevêem maiorias específicas para aprovar uma decisão. Atualmente, é rara a tomada de decisão na OMC por votação.

[Direito do GATT/OMC] [GATT/WTO Law]

decoupling / delinkage desvinculação découplage desconexión Mudanças na política dos programas agrícolas de apoio doméstico (domestic support) que permitem pagamentos diretos de apoio à renda para fazendeiros dissociados da produção. Assim, o “apoio desvinculado” é considerado como menos distorcivo ao comércio que os pagamentos vinculados à produção. Esse apoio desvinculado é geralmente classificado na caixa verde de medidas de apoio doméstico que

são permitidas e que não estão sujeitas a compromissos de redução (reduction commitments). (Veja também: vínculo/vinculado; apoio de caixa verde) (See also: coupled/coupling; green box support)


de facto de facto de facto de facto Expressão latina utilizada para designar situação de fato não expressamente prevista nos acordos abrangidos pelo DSU, nem na legislação doméstica dos países membros da OMC (WTO), mas que deve ser acatada. (Veja também: de jure) (See also: de jure) deficiency payment pagamento complementar prime de complément pago de complemento Forma de apoio ao preço doméstico ou subsídio (subsidy) concedido a fazendeiros. Os produtores são compensados com base na diferença entre o preço garantido (estabelecido pelo governo) e o

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preço efetivo no mercado doméstico. (Veja também: apoio doméstico) (See also: domestic support)



de jure de jure de jure de jure Expressão latina utilizada para designar situação prevista nos acordos abrangidos pelo DSU ou na legislação doméstica dos países membros da OMC (WTO). (Veja também: de facto) (See also: de facto) de minimis de minimis de minimis de minimis Exceção ao cálculo da Medida Agregada de Apoio (AMS – Aggregate Measurement of Support) prevista no Acordo sobre Agricultura da Rodada Uruguai (Uruguay Round). Os pagamentos de de minimis para produtos específicos ou não-específicos não estão sujeitos aos compromissos de redução da caixa amarela (amber Box reduction commitments). Atualmente, é um dos assuntos agrícolas em negociação nas discussões da Rodada de Doha.

No Acordo Antidumping da OMC (WTO), quando a margem de dumping, calculada sobre o preço de exportação, for inferior a 2%, deverá ser considerada “de minimis”, caso em que a investigação deverá ser encerrada (Artigo 5.8). No Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (WTO), quando o montante de subsídios, calculado sobre o valor ad valorem, for inferior a 1%, deverá ser considerado “de minimis”. O Artigo 27.12 de tal acordo contempla tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento (developing countries) em relação ao critério “de minimis”. (Veja também: apoio doméstico; subsídios) (See also: domestic support; subsidies)


deposit refund system (DRS) sistema de reembolso de depósitos système d’emballage consigné sistema de pago y reembolso de depósitos Medidas para o combate de atividades poluidoras por meio de multa pecuniária. É uma medida alternativa à cobrança direta de impostos. Por exemplo, uma sobretaxa inicial pode ser imposta sobre um produto no momento da compra, podendo

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ser reembolsada apenas se o produto for devidamente reciclado ou descartado de forma apropriada. A prática é comumente aplicada a garrafas.


derestriction publicação mise en distribution générale levantamiento, supresión del carácter reservado de los documentos Tornar públicos os documentos da OMC (WTO) que antes eram acessíveis apenas aos membros. Publicação é o ato pelo qual os documentos da OMC previamente classificados como “restritos” são transformados em “públicos”. Em 1996 o Conselho Geral (General Council) da OMC adotou os procedimentos para a publicação de documentos (ver WT/L/160/Rev.1). determination of injury determinação de dano détermination de l’existence d’un dommage determinación de la existencia de daño Análise feita por uma autoridade investigadora para verificar se uma indústria doméstica está sofrendo dano, ou ameaça de dano, por causa de importações subsidiadas ou objeto de dumping. O termo é usado expressamente no Acordo Antidumping (Artigo 3) e no Acordo sobre Subsídios

(Subsidies) e Medidas Compensatórias (Artigo 15). É um dos critérios-chave para decidir se direitos compensatórios (countervailing duties) ou antidumping serão impostos na importação de um produto em questão. O artigo 4 do Acordo sobre Salvaguardas (Safeguards) se refere à “determinação de prejuízo grave” (serious injury). (Veja também: nexo causal; dumping) (See also: causation; dumping)

[Antidumping; Salvaguardas; Subsídios]

[Anti-dumping; Safeguards; Subsidies]

developed countries países desenvolvidos pays développés países desarrollados Países com economias industrializadas e avançadas e renda per capita elevada. Embora não exista uma definição estrita do que seja um país desenvolvido, uma forte indicação, amplamente considerada, é o fato de ser membro da OCDE (OECD). Todavia, essa definição tem perdido força com a participação da Coréia e do México nessa organização. Não-oficialmente, 28 membros da OMC (WTO) seriam considerados, sem dúvida, países desenvolvidos.

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developing countries países em desenvolvimento pays en développement países en desarrollo Grande grupo de países que, em geral, não dispõem de alto nível de industrialização, infra-estrutura e outros investimentos de capital, tecnologia sofisticada, divulgação literária e padrões de vida elevados considerando a população em geral. Como na OMC (WTO) não há definições de categorias de países, países em desenvolvimento são auto-denominativos. Assim, abrange uma vasta gama de economias: desde nações com economias predominantemente agrícolas da África, até exportadores de petróleo, geralmente do Oriente Médio, e países recém-industrializados, chamados de mercados emergentes da Ásia e América Latina.


development box caixa de desenvolvimento boîte développement (terminologie officielle de l’OMC: catégorie développement) caja desarrollo (terminología oficial de la OMC: compartimiento desarollo) Nova proposta de apoio em adição às três categorias de apoio doméstico (domestic support) contidas no Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO). Alguns países em desenvolvimento (developing

countries) pleitearam flexibilidades que seriam aplicadas apenas a países em desenvolvimento, a fim de promover seu desenvolvimento rural e sua segurança alimentar (food security). Incluiriam a proteção de produtos básicos por meio de exceções aos compromissos, tarifas (tariffs) mais altas e salvaguardas (safeguards), além da proibição de dumping em produtos primários por parte dos países desenvolvidos (developed countries) e o estabelecimento de um fundo para segurança alimentar (food security). Da mesma forma que as políticas de caixa verde (box), as de caixa do desenvolvimento tampouco estariam sujeitas a compromissos de redução (reduction commitments). (Veja também: apoio da caixa amarela; apoio da caixa azul; apoio da caixa verde) (See also: amber box support; blue box support; green box support)

[Agricultura; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Subsídios;

Comércio e Desenvolvimento] [Agriculture; Sanitary and

Fitosanitary Measures; Subsidies; Trade and Development]

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Diagnostic Trade Integration Study (DTIS) Estudo de Diagnóstico sobre a Integração Comercial (DTIS) Étude diagnostique sur l’intégration du commerce (EDIC) Estudio de Diagnóstico sobre la Integración Comercial (EDIC) Administrado pelo Banco Mundial (World Bank) e conduzido por meio do Acordo Quadro Integrado (Integrated Framework), o DTIS é uma pesquisa sobre os obstáculos internos e externos que dificultam a integração de um país na economia mundial. Através de análises por especialistas de setores econômicos específicos e tratando de assuntos institucionais como acesso a mercados, transporte e facilitação de comércio (trade facilitation), normas (standards) e núcleo de comércio, o DTIS dá conselhos de política-comercial e assistência técnica aos países. Os estudos de diagnóstico de integração comercial são financiados pelo fundo das Nações Unidas UNDP e co-financiados pelo Programa de Cooperação do Banco da Holanda, pelas Comunidades Européias (EC) e pelo Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido. (Veja também: Documentos de Estratégia para Redução da Pobreza (DERPs)) (See also: Poverty Reduction Strategy Papers - PRSP)


disclosure of information divulgação de informação divulgation de renseignements divulgación de datos, de información Obrigacão de divulgação da informação, sobretudo no caso de patentes (patents). Embora os detentores de patentes tenham direitos de propriedade exclusivos sobre suas invenções, eles não podem deter informação técnica sobre essas invenções. As legislações da maioria dos países exigem que os inventores divulguem as informações sobre produtos e processos a serem patenteados, possibilitando que pessoas tecnicamente qualificadas entendam e usem-nas em posteriores pesquisas ou aplicação industrial após o vencimento dos prazos das proteções patentárias. (Veja também: direitos de propriedade intelectual) (See also: intellectual property rights)


dispute controvérsia différend diferencia Discordância formal entre membros da OMC (WTO) sob um acordo abrangido (covered agreement). As controvérsias

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podem surgir quando uma medida comercial de um membro anula um benefício concedido a outro membro em um acordo abrangido (Artigo 3.3 DSU).


Dispute Settlement Body (DSB) Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) Organe de règlement des différends (ORD) Órgano de Solución de Diferencias (OSD) Órgão da OMC (WTO) responsável por administrar o sistema de solução de controvérsias (dispute). O DSB é formado pela reunião dos representantes de cada membro da OMC. Tem autoridade para administrar as regras e procedimentos do DSU. Dessa forma, todas as controvérsias entre membros são referidas ao DSB (Artigo 2.1 do DSU).


Dispute Settlement Understanding (DSU) Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU) Mémorandum d’accord sur le règlement des différends (MRD) Entendimiento sobre Solución de Diferencias (ESD) Acordo da Rodada Uruguai (Uruguay Round) que estabelece um novo sistema para solucionar controvérsias

(disputes) na OMC (WTO). É a forma abreviada do termo “Entendimento sobre Regras e Procedimentos que regulam a Solução de Controvérsias” (Anexo 2 do Acordo da OMC). O DSU estabelece as regras para solucionar as controvérsias entre membros, oriundas dos acordos abrangidos (covered agreements).


distortion distorção distorsion distorsión, deformación O comércio é distorcido por meio de medidas ou políticas que causam desvio à perfeita concorrência e causam alteração nos preços, acima ou abaixo daqueles que existiriam em um mercado competitivo. Exemplos de políticas que levam à distorção do comércio global são, em geral, subsídios (subsidies), restrições às importações e práticas restritivas de comércio (restrictive business practices); particularmente nos setores como agricultura, apoio doméstico (domestic support), subsídios à exportação (export subsidies) e proteção ao mercado. O comércio de produtos de aço tem sido há muito tempo distorcido em função da ajuda governamental dada a alguns produtores.


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Doha Work Programme Programa de Trabalho de Doha Programme de travail de Doha Programa de Trabajo de Doha Programa de trabalho resultante da Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Doha em novembro de 2001. A Declaração Ministerial de Doha gerou novas negociações multilaterais de comércio (multilateral trade negotiations) em diversos assuntos. As negociações em agricultura e comércio de serviços começaram em 2000, mas novas questões foram acrescentadas, tais como acesso a mercado para produtos não-agrícolas (NAMA), TRIPS (registro multilateral de indicações geográficas (geographical indications) para vinhos e destilados), antidumping, subsídios (subsidies), os chamados “Temas de Cingapura” (“Singapore Issues”) “com base em uma decisão a ser tomada, por consenso (consensus) explícito”, etc. A Declaração de Doha também determina trabalhos futuros quanto à implementação dos Acordos da OMC (WTO), questão sobre a qual os ministros adotaram uma decisão (Decisão sobre Implementação – Questões Relacionadas e Indagações). O Programa de Trabalho de Doha inclui várias questões relacionadas ao desenvolvimento.

[Negociações] [Negotiations]

domestic content requirements exigência de conteúdo nacional prescriptions relatives à la teneur en éléments d’origine nationale prescripciones en materia de contenido nacional (Veja: exigência de conteúdo nacional) (See: local content requirements) domestic regulation regulamentação doméstica réglementation intérieure reglamentación nacional No contexto do GATS, em setores nos quais foram assumidos compromissos específicos (specific commitments), regulamentação doméstica (Artigo VI) se refere aos requisitos regulatórios – por exemplo, o reconhecimento de qualificações, normas (standards) técnicas e licenciamento – que podem ter um impacto no acesso a mercado e tratamento nacional (national treatment). As negociações para esclarecer o Artigo VI têm ocorrido no Grupo de Trabalho sobre Regulamentação Doméstica (GTRD) desde o final da Rodada Uruguai (Uruguay Round).

[GATS]

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domestic support apoio doméstico soutien interne ayuda interna Medidas governamentais de assistência concedidas ao setor agrícola, excluindo o apoio à exportação. O Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO) classifica os apoios domésticos em três categorias: caixa amarela, caixa azul e caixa verde. Os apoios da caixa amarela (box) são considerados distorcivos ao comércio e foram submetidos aos compromissos de redução durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round). Pagamentos diretos sob os programas que limitam a produção (caixa azul) não estavam sujeitos aos compromissos de redução (reduction commitments), nem tampouco os apoios de caixa verde que são considerados não-distorcivos do comércio. (Veja também: Medida Agregada de Apoio; apoio da caixa amarela; apoio da caixa azul; subsídios à exportação; apoio da caixa verde) (See also: Aggregate Measurement of Support; amber box support; blue box support; export subsidies; green box support)


drawbacks drawbacks ristournes de droits de douane devoluciones de cargas a la importación Reembolso de impostos incidentes sobre a importação de insumos usados na produção de bens que serão exportados. Quando esses produtos exportados contiverem componentes nacionais com as mesmas características que os substituídos pelos insumos importados, esses reembolsos ou drawbacks são considerados subsídios à exportação (export subsidies). As diretrizes para a determinação do conteúdo de subsídio (subsidy) nesse processo (também conhecido como “sistema de substituição drawback”) estão no Anexo III do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. (Veja também: zonas de processamento de exportação) (See also: export processing zones)

[Subsídios] [Subsidies]

dumping dumping dumping dumping Venda de um produto no mercado externo a preço abaixo do preço normal no mercado doméstico do

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exportador. O dumping é visto como desleal porque sua prática pode afetar mercados e prejudicar produtores de produtos similares no país importador. O Artigo VI do GATT e o Acordo Antidumping da OMC (WTO) permitem a imposição de direitos antidumping quando o dumping for provado e considerado claramente como causador de dano “material” (significativo) à indústria doméstica, de ameaça de dano “material” (significativo), ou atraso real na implantação de tal indústria.


Dunkel Draft Text (DDT) Minuta Dunkel (DDT) Projet de texte Dunkel Texto del Proyecto Dunkel Primeira minuta completa dos resultados da elaboração de regras durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round) apresentada pelo então Diretor-Geral do GATT, Arthur Dunkel, em dezembro de 1991. A minuta deu base para o Ato Final em dezembro de 1993.

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E early harvest primeiros resultados première récolte / premiers résultats resultados iniciales Implementação provisória e antecipada dos acordos fechados em uma rodada comercial (trade round). Mesmo se as negociações são conduzidas, como as da Rodada Uruguai (Uruguay Round), como um compromisso único (single undertaking), algumas medidas ou concessões podem ser acordadas para que sejam implementadas antecipadamente, sujeitas a acordo no conjunto final completo. Isso foi feito para produtos tropicais e para as novas regras de solução de controvérsias (dispute) na Rodada Uruguai. Está previsto, na Declaração Ministerial de Doha, que os resultados das negociações sobre aperfeiçoamento e esclarecimento do DSU poderiam ser considerados um “resultado inicial”, uma vez que o prazo para o término dessas negociações era maio de 2003, enquanto que as negociações do Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme) deveriam ser encerradas até 31 de dezembro de 2004.


eco-certification certificação ecológica éco-certification ecocertificación Processo de certificação dos produtos condizentes com a política ambiental. Os serviços de certificação são cada vez mais prestados por instituições públicas ou privadas.


eco-labelling rotulagem / etiquetagem ecológica éco-étiquetage etiquetado ecológico Forma de indicar ao consumidor que os produtos foram plantados, produzidos, processados ou manufaturados em condições ambientalmente adequadas. Esse mecanismo normalmente voluntário é destinado a encorajar a indústria a produzir bens com reduzido impacto ambiental e a encorajar os consumidores a comprar esses produtos ao invés de outros. A discussão na OMC (WTO) sobre esse assunto tem focado particularmente no potencial impacto discriminatório sobre as importações. (Veja também: comércio e meio-ambiente) (See also: trade and environment)

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[Comércio e Meio-Ambiente]

[Trade and Environment] economic needs test (ENT) teste de necessidade econômica (ENT) examen des besoins économiques prueba de necesidades económicas Geralmente, uma medida de grande prioridade econômica que é comparativamente mais importante que outras considerações. O Artigo XVI do GATS proíbe o uso de testes de meios econômicos para limitar as operações e transações de serviços quando são assumidos compromissos de acesso a mercado. Todavia, ENTs são algumas vezes incluídos nos compromissos horizontais (horizontal commitments). (Veja também: lista de compromissos) (See also: schedules)

[GATS; Artigo XVI] [GATS; Article XVI]

Economic Partnership Agreements (EPAs) Acordos de Associação Econômica (EPAs) Accords de Partenariat Économique (APE) Acuerdos de Asociación Económica (AAE) Acordos entre a UE (EU) e grupos de membros do ACP que substituirão as preferências

(preferences) não-recíprocas sob o atual Acordo de Cotonou (Cotonou Agreement). (Veja também: não-reciprocidade) (See also: non-reciprocity)

[GATT; Artigo XXIV; RTAs] [GATT; Article XXIV; RTAs]

economies in transition economias em transição économies en transition economías en transición Economias com planejamento centralizado atualmente em processo de transição para economia de mercado. O termo é aplicado, sobretudo, para as nações da Europa Oriental e Central e nos Estados não-independentes da antiga União Soviética. Muitos desses são hoje economias de mercado, alguns estão na OCDE (OECD) e outros são membros recentes da UE. emission charges taxas sobre emissões redevances sur les émissions cargas sobre las emisiones Taxas impostas pelos governos caso haja emissão de poluentes no ar, água ou solo. A taxa deve ser aplicada em empresas privadas ou públicas com a intenção de promover um incentivo para investimento em tecnologia e procedimentos para controle de emissões.

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(Veja também: princípio do poluente pagador; princípio do usuário pagador) (See also: polluter-pays principle (PPP); user-pays principle (UPP))


Enabling Clause Cláusula de Habilitação Clause d’habilitation Cláusula de Habilitación Base legal para a extensão de preferências comerciais não-recíprocas para e entre países em desenvolvimento (developing countries). A Decisão sobre Tratamento Diferenciado e mais Favorável, Reciprocidade e Total Participação de Países em Desenvolvimento – geralmente conhecida como Cláusula de Habilitação – foi adotada sob o âmbito do GATT em 1979. Caso contrário, preferências, como as concedidas sob o Sistema Geral de Preferências (Generalised System of Preferences - GSP), seriam incompatíveis com o princípio do tratamento da NMF (MFN treatment). (Veja também: acordo regional de comércio; tratamento especial e diferenciado) (See also: regional trade agreement; special and differential treatment)

[Regionalismo; Comércio e Desenvolvimento]

[Regionalism; Trade and Development]

environmental goods and services (EGS) bens e serviços ambientais biens et services environnementaux bienes y servicios ambientales O Parágrafo 31(iii) da Declaração Ministerial de Doha incluiu mandato para negociação de cortes em tarifas (tariffs) e barreiras não-tarifárias (non-tariff barriers) para bens e serviços relacionados ao meio-ambiente. Como a Declaração não inclui nenhuma definição ou critério para a classificação de EGS, duas abordagens têm sido debatidas para bens ambientais, a “abordagem da listagem”, i.e. o uso da lista existente de tais bens que são compatíveis com, por exemplo, a APEC e a OCDE (OECD), e a “abordagem de projeto ambiental”. Serviços ambientais geralmente se referem à infra-estrutura em serviço de tratamento de água e resíduos, mas outros serviços não relacionados com infra-estrutura, como consultoria ambiental, estão sendo atualmente considerados. (Veja também: bem público) (See also: public good)


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Equivalent Measurement of Support (EMS) Medida de Apoio Equivalente (MAE) mesure équivalente du soutien medida de la ayuda equivalente Medida de apoio doméstico (domestic support) para o setor primário. O Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO) permite o uso de um cálculo de uma MAE quando a Medida Agregada de Apoio - MAA (Aggregate Measurement of Support – AMS) normal não puder ser aplicada. Desenvolvida durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round) pela OCDE (OECD), a medida foca em desembolsos orçamentários para dar apoio a um produto. A MAE utiliza as diferenças entre os preços doméstico e externo. (Veja também: apoio da caixa amarela) (See also: amber box support)


erosion of preferences erosão de preferências érosion des préférences erosión de las preferencias Redução gradual da margem de preferências (preferences) concedidas a países em desenvolvimento (developing countries) resultante da diminuição generalizada de tarifas (tariffs), especificamente em países desenvolvidos

(developed countries), normalmente como resultado de negociações multilaterais de comércio (multilateral trade negotiations). (Veja também: Sistema Geral de Preferências) (See also: Generalised System of Preferences)

[Acesso a Mercado; Comércio e Desenvolvimento]

[Market Access; Trade and Development]

escalation of tariff rates escalada de alíquotas tarifárias progressivité des droits de douane progresividad arancelaria (Veja: escalada tarifária) (See: tariff escalation) escape clause cláusula de salvaguarda, isenção clause d’exemption, de sauvegarde cláusula de salvaguardia, liberatoria, resolutoria Dispositivo que permite a uma parte signatária de um acordo comercial suspender suas obrigações quando importações ameacem causar ou causem prejuízo grave à indústria doméstica. O Artigo XIX do GATT e o Acordo sobre Salvaguardas (Safeguards) da OMC (WTO) estabelecem a cláusula de escape (ou “salvaguarda”) para o comércio de bens e restrições à sua

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utilização. Dessa forma, tarifas (tariffs) podem ser majoradas ou quotas podem ser impostas se importações de um produto aumentarem de forma a ameaçar a indústria doméstica. Dispositivo similar tem sido negociado para o comércio de serviços; o Artigo X do GATS contém mandato para tanto.


establishment estabelecimento établissement establecimiento (Veja: presença comercial) (See: commercial presence) estoppel princípio de estoppel principe de l’estoppel, fin de non-recevoir ; chose jugée principio de preclusión; desestimación de una demanda por contradictoria con los propios actos Princípio de direito, segundo o qual uma parte não pode agir em sentido contrário às suas ações anteriores, ações essas que tenham induzido outra parte a tomar determinada posição, e demandar contra tal posição assumida por esta última parte. (Veja também: controvérsia; Órgão de Solução de Controvérsias (DSB); Entendimento sobre Solução de Controvérsias - DSU)

(See also: dispute; Dispute Settlement Body (DSB); Dispute Settlement Understanding - DSU)

[Solução de Controvérsias; EC - Caso Açúcar)]

[Dispute Settlement; EC - Sugar Case]

“Everything but Arms” Initiative (EBA) Iniciativa “Tudo menos Armas” Initiative “Tout sauf les armes” Iniciativa “Todo Menos las Armas” Acesso ao mercado europeu (EU) livre de tarifa ou quota para bens provenientes de países de menor desenvolvimento relativo (least-developed countries). Aprovado no final de fevereiro de 2001, entrou em vigor em 5 de março de 2001. Entretanto, a liberalização de três produtos sensíveis (sensitive products), i.e. açúcar, arroz e banana, será concluída durante um período de transição. A liberalização total não é esperada para bananas até 2006 e para arroz e açúcar até 2009.

[Acesso a Mercado] [Market Acces]

ex ante, ex post ex ante, ex post ex ante, ex post ex ante, ex post Antes / depois que uma medida é aplicada.

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exclusive marketing rights (EMRs) direitos exclusivos de comercialização droits exclusifs de commercialisation derechos exclusivos de comercialización EMRs significam que somente o detentor da patente (patent) ou aquele que protocolou o pedido para registro tem o direito de vender ou distribuir o produto patenteado. O Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) (Artigo 70.8 – disposição sobre caixa de correio - mailbox provision) oferece um meio temporário para protocolar pedidos de registro para patente de produtos farmacêuticos e químico-agrícolas em um membro da OMC (WTO) que não conceda proteção à patente para esses produtos (como geralmente exigido pelo Artigo 27). De acordo com o Artigo 70.9, o pedido de registro da patente de um produto protocolado em um país deve garantir os direitos exclusivos de comercialização desse produto. Vinculado pelo Parágrafo 7 do mandato contido na Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública, uma dispensa (waiver) foi aprovada pelo Conselho de TRIPs em junho de 2002 excluindo os países de menor desenvolvimento relativo - PMDRs (LDCs) da obrigação de conceder direitos exclusivos de comercialização para qualquer novo remédio durante o período no qual ainda não tenha sido concedida a proteção à patente

(prolongada até 1º de janeiro de 2016, também de acordo com o Parágrafo 7).

[TRIPS, Arts. 27, 70.8 e 70.9)] ex parte communication comunicação ex parte communication ex parte comunicación ex parte Comunicação entre uma parte em uma controvérsia (dispute) e o painel (panel) ou o Órgão de Apelação (Appellate Body) sem a presença da outra parte (ou partes). Restrições quanto a comunicações ex parte estão contidas no Artigo 18 do DSU, Regra 19 dos Procedimentos de Trabalho do Órgão de Apelação, e Parágrafo VII(2) das Regras de Conduta para o Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que regulam a Solução de Controvérsias.


export credits / export credit guarantees / export credit insurance créditos à exportação / garantias de crédito à exportação / seguro de crédito à exportação crédits à l’exportation / garanties de crédit à l’exportation créditos a la exportación / garantías de crédito a la exportación Empréstimos concedidos a importadores pelo exportador ou pelo governo do país exportador quando os

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produtos são embarcados antes do pagamento. Quando os exportadores recebem esse tipo de financiamento ou garantia oficial por parte de seus governos com baixa taxa de juros, ou termos de pagamento favoráveis, esses créditos podem ser considerados subsídios à exportação (export subsidies). Termos de crédito à exportação são regulados pelo Acordo da OCDE (OECD) sobre Diretrizes para Apoios Oficiais concedendo Créditos à Exportação. O Acordo da OMC (WTO) sobre Subsídios (Subsidies) declara que créditos à exportação são proibidos se forem concedidos a taxas abaixo da taxa comercial, a menos que estejam em conformidade com o Acordo da OCDE.

[Subsídios] Export Enhancement Programme (EEP) Programa de Fomento à Exportação Programme d’encouragement à l’exportation Programa de Fomento de las Exportaciones Tipo de subsídio à exportação (export subsidy) pago pelo governo americano a exportadores de commodities agrícolas. O EEP foi lançado em 1985, objetivando atingir os países que subsidiavam seus próprios produtores agrícolas. Exportadores recebem um bônus em dinheiro que possibilita a exportação a preços abaixo do custo da aquisição do produto no mercado americano. Pagamentos

sob o EEP estão sujeitos a limites de quantidade e orçamentários no Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO).

[Agricultura; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Subsídios] [Agriculture; Sanitary and Phytosanitary Measures;

Subsidies] export incentives incentivos, estímulos à exportação encouragements, incitations à l’exportation incentivos, estímulos a la exportación Medidas adotadas pelos governos para promover a expansão das exportações de empresas nacionais. Tais medidas podem incluir subsídios (subsidies) diretos, benefícios e redução de tarifas (tariffs) de importação para componentes incorporados aos produtos exportados, concessões de impostos, etc. O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias proíbe ou torna acionáveis muitas formas de incentivos à exportação. (Veja também: subsídios à exportação) (See also: export subsidies)


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export performance requirements exigência de desempenho exportador prescriptions de résultats à l’exportation prescripciones en materia de resultados de exportación Compromissos exigidos dos investidores estrangeiros de que sua produção será total ou parcialmente exportada. O modelo mais simples é o de porcentagem do produto, expressa em volume ou valor. Outra forma de exigência de desempenho é a limitação das importações dos investidores ao valor de suas exportações. As exigências de performance sobre exportações estão proibidas no Acordo de Comércio e Medidas de Investimento (Agreement on Trade-Related Investment Measures - TRIMS) da OMC (WTO). (Veja também: exigência de conteúdo local; exigência de comércio equilibrado) (See also: domestic content requirement; trade-balancing requirements)

[Comércio e Investimento] [Trade and Investment]

export processing zones (EPZs) / free-trade zones zonas franca de exportação / zona de processamento de exportação (ZPE) / zonas francas zones franches industrielles d’exportation / zones franches pour l’industrie d’exportation zonas de elaboración para la exportación / zonas francas industriales Zonas criadas para desenvolver indústrias voltadas à exportação, por meio de um regime de comércio mais vantajoso. Tais zonas são normalmente localizadas próximas aos portos e aeroportos ou ao longo da fronteira dos maiores mercados exportadores. Empresas do setor de manufaturados ou que estejam desenvolvendo nova planta industrial estão sujeitas a taxas livres de importação de matérias-primas ou componentes manufaturados de produtos que serão re-exportados. Em muitos casos, firmas localizadas em zonas de processamento de exportação recebem tratamento favorável de taxas e podem pagar serviços públicos (public services) com desconto de preço, o que pode ser considerado como subsídio à exportação (export subsidies). Estas zonas de livre comércio são também conhecidas como “zonas de comércio exterior”.

[Subsídios, Comércio e Desenvolvimento]

[Subsidies; Trade and Development]

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export restraint agreement acordo de restrição às exportações accord de limitation des exportations acuerdo de limitación de las exportaciones (Veja: restrições voluntárias à exportação) (See: voluntary export restraints) export subsidies subsídios à exportação subventions à l’exportation subvenciones a la exportación Contribuições financeiras governamentais (pagamentos diretos ou outras contribuições) realizadas em favor do produtor doméstico, com vistas à exportação de produtos e serviços. Estas medidas são proibidas pelo Acordo sobre Subsídios (subsidies) e Medidas Compensatórias da OMC (WTO) (Artigo 3º) e, no setor agrícola, têm sido objeto de compromisos de redução (reduction commitments), com base no Acordo sobre Agricultura (Parte V). (Veja também: créditos à exportação; estímulo à exportação) (See also: export credits; export incentives)


extension services serviços de consultas e assessoramento services de vulgarisation et de consultation servicios de divulgación y asesoramiento Assistência técnica, pesquisa e serviço de treinamento oferecido aos fazendeiros para auxiliá-los na administração do sistema de cultivo da terra e na produção, meio-ambiente e outros aspectos para o crescimento sustentável da agricultura e aumento da produtividade. A caixa verde (green box) engloba serviços de consultoria e assessoramento, incluindo a provisão de meios para facilitar a transferência de informações e dos resultados de pesquisa para produtores e consumidores.


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F Farm Bill (2002) Lei Agrícola Americana (2002) Projet de loi agricole américain Ley de Agricultura de 2002 A Lei de Agricultura de 2002 (Farm Security and Rural Act), mais conhecida como “Farm Bill 2002”, é o instrumento legislativo que regula os programas rurais dos EUA, até 2007. Entrou em vigor em maio de 2002 e é a continuação do Farm Bill de 1996. O Farm Bill prevê apoio à renda para trigo, grãos, algodão, arroz e oleaginosas, através de três programas: pagamentos diretos, pagamentos contracíclicos (counter-cyclical payments) e empréstimos para venda. O custo do Farm Bill 2002 foi estimado em mais de US$ 70 bilhões durante seu período de implementação. “fast track” “via rápida”, procedimento sumário “voie accélérée” “vía rápida”, procedimento sumário Introduzido pelas autoridades americanas em 1974 (em 2000 foi renomeado “Autoridade para Promoção Comercial”) (Trade Promotion Authority), é um procedimento adotado pelo Congresso dos EUA para negociar acordos comerciais que serão aceitos em sua totalidade sem emendas. Isto é considerado por muitos como uma condição para que os EUA

se engajem seriamente nas negociações comerciais. first approximation primeira aproximação première approximation primera aproximación Termo utilizado pela primeira vez no começo de 2005 para simbolizar a tentativa de se estabelecer uma minuta do acordo em todas as modalidades (modalities) na Rodada Doha, que deveria ser adotada em dezembro, na Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Hong Kong. As primeiras aproximações são principalmente utilizadas nas negociações em agricultura e NAMA. Termo abandonado depois do fracasso das negociações no verão de 2005. (Veja também: Pacote de Julho (2004)) (See also: July Package (2004))

[Negociações de Doha] [Doha Negotiations]

five interested parties (FIPs) cinco partes interessadas cinq parties intéressées cinco partes interesadas Grupo informal estabelecido em 2004 que se reúne normalmente em nível ministerial. É formado por Austrália, Brasil, UE, Índia e

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EUA e negocia informalmente os assuntos relacionados à agricultura na Rodada Doha. O “FIPs Plus” inclui um grupo adicional – mas não fixo - de países ativos em agricultura.

[Agricultura; Grupos; Negociações]

[Agriculture; Groups; Negotiations] food aid ajuda alimentar aide alimentaire ayuda alimentaria Atividade regular ou emergencial de assistência alimentícia, concedida em alimentos ou em dinheiro, com base em doação ou empréstimo. Disciplinas da OMC (WTO) têm sido negociadas no tema sobre subsídios à exportação (export subsidies) agrícola do Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme).

[Agricultura; Negociações] [Agriculture; Negotiations]

food security segurança alimentar sécurité alimentaire seguridad alimentaria Política nacional que tem como objetivo assegurar o fornecimento de alimentos em qualquer circunstância. Alguns membros da OMC (WTO) acreditam que a segurança alimentar, ao menos de alguns produtos básicos, deve ser assegurada por meio da produção no setor agrícola

doméstico. Outros acreditam que uma mistura flexível de suprimentos domésticos e estrangeiros é capaz de promover maior segurança. A diferença de opiniões influencia posições para a liberalização agrícola nos acordos comerciais. (Veja também: caixa de desenvolvimento; multifuncionalidade; países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos) (See also: development box; multifunctionality; net food-importing developing countries)

[Agricultura; Comércio e Desenvolvimento]

[Agriculture; Trade and Development]

forced technology transfer transferência compulsória de tecnologia transferts obligatoires de technologie transferencia forzosa de tecnología Exigência de que uma empresa transfira tecnologia para o país onde ela está investindo, como condição para aprovação do investimento, na ausência de leis ou regulamentos na área de transferência de tecnologia no país receptor. (Veja também: Artigo 66.2; lincença compulsória; Acordo sobre TRIPS) (See also: Article 66.2; compulsory licence; TRIPS Agreement)

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[Intellectual Property] foreign direct investment (FDI) investimento estrangeiro direto (IED) investissement étranger direct (IED) inversión extranjera directa (IED) Normalmente, um investimento de longo prazo feito por uma empresa ou por um indivíduo de um país, em uma empresa localizada em outro país. O relacionamento implica, normalmente, um interesse durável. O investidor pode assumir uma parte do capital de sociedade existente, constituir nova sociedade, constituir joint-venture ou investir através de fusão ou aquisição de empresas.


foreign portfolio equity investment (FPEI) investimento estrangeiro em carteira de ações investissement étranger de portefeuille, sous forme de participation au capital inversión en una cartera de valores extranjeros (Veja: investimento em carteira de valores) (See: portfolio investment)

formula tariff cuts fórmula de redução de tarifas réductions tarifaires selon la formule reducciones de los aranceles basadas en una fórmula Acordo para redução de tarifas (tariff) com base em uma fórmula matemática. Empregada em rodadas comerciais (trade rounds) para assegurar harmonização das tarifas, maiores cortes em picos tarifários (tariff peaks) do que em tarifas baixas, e outros efeitos. (Veja também: Documento Girard sobre acesso a mercado; redução linear de tarifas; fórmula suíça) (See also: Girard Paper on Market Access; linear tariff cuts; Swiss formula) [Acesso a mercados; Comércio de

bens] [Market Access; Trade in Goods]

Framework Agreement Acordo Quadro Accord cadre Acuerdo Marco Acordo quadro do GATT que se refere conjuntamente a quatro decisões separadas, concluído durante a Rodada Tóquio (Tokyo Round). A mais importante foi a decisão em relação ao Tratamento Diferencial e Mais Favorável, Reciprocidade e Total Participação dos Países em Desenvolvimento (Developing Countries), normalmente conhecida como Cláusula de

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Habilitação (Enabling Clause). As outras, elaboradas sobre dispositivos do GATT, se referem a medidas comerciais de balanço de pagamentos (balance-of-payments), aplicação de salvaguardas (safeguard) pelos países em desenvolvimento e sobre solução de controvérsias (dispute).

(Veja também: Tratamento especial e diferenciado) (See also: special and differential treatment)


free on board (FOB, f.o.b.) livre a bordo (FOB. f.o.b.) franco à bord (FAB, f.a.b.) franco a bordo (FOB, f.o.b.), Libre a bordo (LAB) Valor do carregamento de uma mercadoria no porto de embarque do mercado exportador, livre de taxas, seguro e transporte. (Veja também: cost, insurance, freight (CIF, c.i.f.); EAVs; INCOTERMS)

[Comércio de bens; Agricultura] [Trade in goods, Agriculture]

free-rider “free-rider” /beneficiário sem contrapartida/ carona “free-rider” / bénéficiaire sans contrepartie “free-rider” / beneficiario sin contrapartida Termo informal utilizado para se referir a um país que não faz concessões nas negociações da OMC (WTO), mas se beneficia, por meio do princípio da nação mais favorecida (most-favoured-nation), das concessões feitas por outros. O termo tem sido mais ouvido no contexto de negociação de comércio de serviços do GATS.


free-trade agreement (FTA) acordo de livre comércio accord de libre-échange acuerdo de libre comercio Acordo entre dois ou mais países estabelecendo a livre troca de bens e serviços entre as partes. Contudo, cada parte no Acordo conserva seu próprio regime de comércio independente com respeito aos não-membros, diferente do caso de união aduaneira, onde os membros adotam uma política comercial única, ao menos em relação às tarifas aduaneiras. Áreas de livre comércio, assim como uniões aduaneiras (customs union), estão sujeitas às disciplinas e supervisão da OMC (WTO) no âmbito do Artigo XXIV do GATT (GATT Article XXIV).

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(Veja também: tarifas) (See also: tariff)


free-trade zones zonas francas zones franches zonas francas (Veja: zonas francas de exportação) (See: export processing zones) Friends of the Chair Amigos do Presidente Amis du Président Amigos de la Presidencia Pessoas que são convidadas informalmente pelo presidente para ajudá-lo nas consultas e/ou versões preliminares de tópicos específicos das negociações. Hoje é uma prática comum nas conferências ministeriais da OMC (WTO ministerial conferences).


Friends of Trade Facilitation Grupo Colorado Groupe “Colorado” Grupo Colorado (Veja: Colorado Group) (See: Grupo Colorado) [Grupos; Facilitação do Comércio]

[Groups; Trade Facilitation]

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G GATS Rules Regras do GATS Règles de l’AGCS Normas del AGCS Quatro mandatos da Rodada Uruguai (Uruguay Round) para negociar a formulação de disciplinas que não foram incluídas ou não foram concluídas no acordo original do GATS. As negociações têm sido esporádicas e inconclusivas nesses 10 anos, e, atualmente, foram incluídas nas negociações de Doha. Sob o Artigo VI:4 do GATS, as negociações têm ocorrido em regulação doméstica (domestic regulations); sob o Artigo X sobre mecanismo de emergência de salvaguarda (safeguard); sob o Artigo XIII, em compras governamentais; e sob o Artigo XV sobre subsídios (subsidies). Os últimos três mandatos são examinados pelo Grupo de Trabalho sobre Regras e o primeiro é discutido no Grupo de Trabalho sobre Regulação Doméstica.

[GATS] GATT 1947 GATT de 1947 GATT de 1947 GATT de 1947 O Acordo Geral sobre Tarifas (Tariffs) e Comércio, firmado em 1947, foi anexado ao Ato Final da 2ª Sessão do Comitê Preparatório da Conferência da ONU para o Emprego e o Comércio. Entrou em vigor em

1948 como acordo provisório e era o “contrato” que regulava as regras do comércio internacional até o final da Rodada Uruguai (Uruguay Round), quando se tornou parte da estrutura da OMC (WTO). (Veja também: partes contratantes) (See also: contracting parties)

[Direito do GATT/OMC] [GATT / WTO Law]

GATT 1994 GATT de 1994 GATT de 1994 GATT de 1994 Um dos acordos que estabeleceu a OMC (WTO). Inclui as provisões do GATT 1947 antes da entrada em vigor do acordo da OMC e do protocolo de concessão de tarifas (tariff), protocolos de acessão (accession), dispensas (waivers), além de uma série de outros entendimentos e do Protocolo de Marrakesh para o GATT 1994. (Veja também: Rodada Uruguai) (See also: Uruguay Round)


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GATT acquis acervo do GATT acquis du GATT acervo del GATT Conjunto completo de todas as regras do GATT estabelecidas ao longo da vida do Acordo. O termo acquis vem do francês (“adquirido” ou “conhecimento adquirido”). O conceito de “acquis communautaire” (“norma comunitária”) exerce um importante papel na legislação da União Européia, uma vez que se refere a todo o corpo normativo da UE conforme revisado ao longo da vida da Comunidade. Geralmente, a palavra acquis é aplicada a todos os benefícios garantidos pelos estados-membros da UE a partir de decisões anteriores. Os relatórios dos painéis (panel reports) são exemplos do acquis do GATT e podem ser considerados nos painéis subseqüentes.


GATT law direito do GATT jurisprudence du GATT / règles du GATT normativa del GATT Termo geral usado para se referir ao GATT e às decisões, procedimentos e práticas costumeiras das Partes Contratantes (Contracting Parties) do GATT.


GATT precedents precedentes do GATT précédents du GATT / précédents enregistrés au GATT precedentes del GATT / precedentes establecidos en el GATT Geralmente, referem-se às práticas adotadas pelas Partes Contratantes (Contracting Parties) do GATT. Especificamente em solução de controvérsias (disputes), é uma referência ao relatório dos painéis (panel reports) adotados pelas Partes Contratantes. O relatório adotado pelo painel (panel) do GATT, entretanto, apenas afeta as partes da disputa, não constituindo precedente legalmente vinculante entre os demais membros da OMC (WTO). Contribuem para o acervo do GATT (GATT acquis).

[Solução de Controvérsias; Direito

do GATT/OMC] [Dispute Settlement;

GATT / WTO Law] General Agreement on Trade in Services (GATS) Acordo Geral do Comércio em Serviços (GATS) Accord général sur le commerce des services (AGCS) Acuerdo General sobre el Comercio de Servicios (AGCS) Acordo estabelecido na Rodada Uruguay (Uruguay Round) que visa à liberalização do comércio de serviços, bem como à salvaguarda dos direitos dos membros da OMC (WTO) na regulação do fornecimento de serviços. O

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Acordo contém um conjunto de normas similares àquelas do GATT e as bases para compromissos específicos (specific commitments) que afetam o acesso ao mercado e ao tratamento nacional (nacional treatment).

[GATS] General Council Conselho Geral Conseil général Consejo General Órgão superior de decisão da OMC (WTO), além da Conferência Ministerial (Ministerial Conference). Composto por representantes de todos os membros. Reuniões periódicas analisam questões rotineiras, a atuação do Órgão de Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Body) e o Mecanismo de Revisão de Política Comercial. Os Conselhos sobre Bens, Serviços e TRIPS reportam-se ao Conselho Geral. O Conselho Geral tem responsabilidade total sobre os temas das negociações de Doha. (Veja também: Comitê de Negociações em Comércio - TNC) (See also: Trade Negotiations Committee - TNC)


Generalised System of Preferences (GSP) Sistema Geral de Preferências (SGP) Système généralisé de préférences (SGP) Sistema Generalizado de Preferencias (SGP) Regras internacionais segundo as quais os países industrializados garantem uma margem de preferência (preference) sobre as tarifas (tariffs) nas exportações dos países em desenvolvimento (developing countries) para os países desenvolvidos (developed countries) como forma de aumentar a competitividade dos países em desenvolvimento. Tais preferências não são recíprocas. Com estas regras, acordadas na UNCTAD em 1968 e em vigor desde 1971, os países podem desenvolver seus próprios sistemas de preferência. Vinte e sete países industrializados mantêm programas de SGP. As reduções de tarifas, resultantes das negociações multilaterais de comércio (multilateral trade negotiations), diminuem a importância do SGP. (Veja também: Cláusula de Habilitação; princípio do tratamento da nação-mais-favorecida) (See also: Enabling Clause; most-favoured-nation treatment)

[Acesso a mercados; Comércio e Desenvolvimento]


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genetically-modified organisms (GMOs) organismos geneticamente modificados (OGM) organismes génétiquement modifiés (OGM) organismos genéticamente modificados (OGM) Produtos de engenharia genética nos quais os genes são transferidos artificialmente dentre ou entre espécies. Organismos modificados desta forma são denominados transgênicos ou geneticamente modificados ou simplesmente OGMs. A tecnologia OGM é capaz de somar, subtrair, alterar ou trocar um gene individual ou um grupo de genes que são conhecidos por influenciar uma característica individual. O termo “living modified organisms” (“organismos vivos modificados”) é também utilizado algumas vezes.

[Agricultura; Propriedade Intelectual; Comércio e Meio

Ambiente; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]

[Agriculture; Intellectual Property; Trade and Environment; Sanitary

and Phytosanitary Measures] geographical indications (GIs) indicações geográficas (IGs) indications géographiques (IG) indicaciones geográficas (IGs) Indicações que identificam bens como originários de uma região particular ou localidade com as características do produto a estes associados (incluindo qualidade e

reputação). Ex: “Champagne”, “Tequila”, “Roquefort”. O Artigo 22 do Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) define os requisitos e solicita aos membros meios legais para proteção da indicação geográfica contra o uso indevido. O Artigo 23 confere proteção adicional para negociações envolvendo vinhos e outros destilados.


Girard Paper on Market Access Texto de Girard sobre acesso a mercados Texte de Girard sur l’accès aux marchés Texto de Girard sobre acceso a los mercados Pierre-Louis Girard, Presidente do Grupo de Negociações para Acesso a Mercados, divulgou em 16 de maio de 2003 uma minuta sobre modalidades (modalities), cuja parte principal era uma fórmula para redução de tarifas (tariff) contendo dois coeficientes: o primeiro baseado na média das tarifas consolidadas para a redução de tarifas, e o segundo cujo valor seria determinado pelos membros. Também contempla a redução de tarifas sobre produtos exportados de interesse dos países em desenvolvimento (developing countries) e países de menor desenvolvimento relativo (least-developed countries). (Veja também: tarifas consolidadas)

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(See also: tariff bindings)


Goal 8 Meta 8 Objectif 8 Objetivo 8, Octavo objetivo Uma entre uma série de metas que os membros da ONU (UN) assumiram cumprir até 2015. A Meta 8 das Metas de Desenvolvimento do Milênio (Millennium Development Goals) inclui regras para o contínuo desenvolvimento de um sistema de livre comércio; acesso livre de tarifas (tariff) e quotas (quota) para países de menor desenvolvimento relativo (least-developed countries); necessidades especiais dos países em desenvolvimento sem litoral (landlocked developing countries) e dos pequenos estados insulares em desenvolvimento (small island developing states); acesso a remédios a baixos custos e à disponibilidade de novas tecnologias nos países em desenvolvimento (developing countries). (Veja também: Iniciativa “Tudo menos Armas”) (See also: EBA)

[Declaração da ONU do Milênio (2000)]

[UN Millenium Declaration (2000)]

graduation clause cláusula de graduação clause de graduation cláusula de graduación Parágrafo 7º da Cláusula de Habilitação da OMC. A Cláusula de Habilitação (enabling clause) dispõe que, com o progressivo desenvolvimento das economias dos países em desenvolvimento (developing countries), a capacidade desses países de contribuir ou negociar concessões aumentaria e eles poderiam participar mais amplamente do quadro de direitos e obrigações do GATT/ OMC.

[Comércio e Meio Ambiente] [Trade and Development]

grandfathering / grandfather clause cláusula de anterioridade/ cláusula de exceção clause de l’antériorité / clause de maintien des droits acquis / clause des avantages acquis / clause d’exemption Salvaguarda excepcional para condições comerciais e legislação doméstica existentes, previstas em acordos de comércio e de investimento. O GATT incluiu uma determinação em seu Protocolo de Aplicação Provisória de modo a permitir às partes contratantes (contracting parties) originais a isenção de obrigações do GATT para a legislação doméstica mandatória pré-existente que seria inconsistente com o novo acordo, de modo a

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não atrasar a entrada em vigor do GATT. Os novos membros da OMC (WTO) podem também adotar a “anterioridade” da legislação doméstica se tal for acordado durante a negociação dos termos de acessão (acession). A “clásula de anterioridade” das condições de investimentos existentes foi acordada nos compromissos para negociações em serviços previstos no GATS. (Veja também: GATT 1947; salvaguardas) (See also: GATT 1947; safeguards)

[Direito do GATT/OMC] [GATT/WTO Law]

green box support apoio da caixa verde soutien relevant de la boîte verte (terminologie officielle de l’OMC: catégorie verte) ayuda de la caja verde (terminología oficial de la OMC: compartimiento verde) Apoio financeiro doméstico (domestic support) que, de modo geral, não distorce o comércio e não está sujeito aos compromissos de redução (reduction commitments) de subsídios, previstos no Acordo sobre Agricultura. O Anexo 2 do Acordo lista várias formas de subsídios classificados como de “caixa verde”, entre elas, renda desvinculada, ajuda alimentar (food aid) doméstica, serviços gerais aos fazendeiros e comunidades rurais, ajuda em caso de desastres naturais,

programa de aposentadoria e programa ambiental. (Veja também: apoio da caixa amarela; apoio da caixa azul; desvinculado; distorção) (See also: amber box support; blue box support; decoupling; distortion)


Green Room Salão verde salon vert salón verde Salão de conferências do Diretor-Geral na sede da OMC (WTO) em Genebra. Conhecido por seus papéis de parede e carpetes verdes, é geralmente o local para pequenas reuniões de grupos informais da OMC (WTO). O conceito de um “encontro tipo salão verde” é às vezes adotado para as Conferências Ministeriais (Ministerial Conferences) da OMC fora de Genebra.


grey-area measures medidas da área cinzenta mesures de la zone grise medidas de la zona gris Medidas restritivas ao comércio utilizadas nos anos 1970 e 1980 como alternativas às medidas de salvaguarda (safeguard), antidumping e medidas compensatórias. Conhecidas como “restrições

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voluntárias às exportações” ou “acordos de comércio ordenados”, além de outros termos, elas determinavam que um país exportador ou indústria, sob pressão da política governamental do país importador, “voluntariamente” restringisse suas exportações para aquele mercado. Não raro, quantidades precisas eram “acordadas” ou anunciadas. Estas medidas não tinham o apoio do GATT. Elas foram coibidas e desmanteladas com base no Acordo sobre Salvaguardas da Rodada Uruguai (Uruguay Round). (Veja também: medidas compensatórias) (See also: countervailing duties)

[Acesso a mercado] [Market Access]

gross domestic product (GDP) produto interno bruto (PIB) produit intérieur brut (PIB) producto interno bruto, interior bruto (PIB) Valor de mercado de todos os bens e serviços produzidos em um ano dentro das fronteiras de um país. Assim, exclui as remessas de recursos por nacionais do exterior para o país de sua nacionalidade e inclui as rendas transferidas ao exterior.

gross national product (GNP) produto nacional bruto (PNB) produit national brut (PNB) producto nacional bruto (PNB) Valor de mercado dos bens e serviços produzidos em um ano e apropriado pelos nacionais. Assim, inclui a remessa de recursos por nacionais do exterior para o país de sua nacionalidade e exclui as rendas transferidas ao exterior. Group of Eight (G-8, G8) Grupo dos Oito (G-8, G8) Groupe des Huit (G-8, G8) Grupo de los Ocho (G-8, G8) Modo informal de denominação do G-7, acrescido da Federação Russa. Ver lista na Parte II. Group of Seven (G-7, G7) Grupo dos Sete (G-7, G7) Groupe des Sept (G-7, G7) Grupo de los Siete (G-7, G7) Grupo informal de países que objetiva a coordenação das políticas econômicas de seus membros a fim de promover o crescimento econômico e monetário. Foi criado em novembro de 1975. Ver lista na Parte II. Group of 10 (G-10, G10) Grupo dos 10 (G-10, G10) Groupe des 10 (G-10, G10) Grupo de los 10 (G-10, G10) Grupo de membros desenvolvidos (developed

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countries) e em desenvolvimento (developing countries) da OMC (WTO) com interesses essencialmente defensivos nas negociações agrícolas em Doha, notadamente em acesso a mercados. Ver lista na Parte II.

[Grupos] [Groups]

Group of 15 (G-15, G15) Grupo dos 15 (G-15, G15) Groupe des 15 (G-15, G15) Grupo de los 15 (G-15, G15) Grupo de países que têm por objetivo promover a cooperação entre os membros e contribuir, como um grupo, para consolidação das ações de várias organizações internacionais, dentre as quais a OMC (WTO). Foi criado em setembro de 1989 e tem sede em Genebra, Suíça. Ver lista na Parte II. Group of 20 (G-20, G20) Grupo dos 20 (G-20, G20) Groupe des 20 (G-20, G20) Grupo de los 20 (G-20, G20) Grupo de membros em desenvolvimento (developing countries) da OMC (WTO) que trabalham para assegurar um resultado ambicioso em comércio agrícola nas negociações de Doha. Liderado pelo Brasil, foi criado na Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Cancun. Ver lista na Parte II.

[Grupos] [Groups]

Group of 33 (G-33, G33) Grupo dos 33 (G-33, G33) Groupe des 33 (G-33, G33) Grupo de los 33 (G-33, G33) Grupo com cerca de 40 países em desenvolvimento (developing countries), membros da OMC (WTO), criado depois da Conferência Ministerial de Doha (Doha Ministerial Conference), preocupados com os temas de desenvolvimento no âmbito das negociações agrícolas da Rodada Doha. Além do foco em segurança alimentar, subsistência e desenvolvimento rural, o grupo tem defendido uma extensa aplicação de isenções para produtos especiais (special products) nas negociações de acesso a mercados agrícolas (Parágrafo 41 do Anexo A do Pacote de julho (July Package)) e um mecanismo especial de salvaguarda (SSM - Special Safeguard Mechanism) para ser usado pelos países em desenvolvimento (parágrafo 42 do Anexo A do Pacote de Julho). Ver lista na Parte II.

[Grupos] [Groups]

Group of 77 (G-77, G77) Grupo dos 77 (G-77, G77) Groupe des 77 (G-77, G77) Grupo de los 77 (G-77, G77) Grupo informal de países que visa juntar interesses econômicos de países em desenvolvimento

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de modo a cooperar e negociar como um grupo nos programas econômicos da ONU (UN). O G-77 foi estabelecido em junho de 1964 (1ª sessão da UNCTAD) e tem sua sede em Nova Iorque. Ver lista na Parte II. Group of 90 (G-90, G90) Grupo dos 90 (G-90, G90) Groupe des 90 (G-90, G90) Grupo de los 90 (G-90, G90) Formado por cerca de 60 membros da OMC (WTO), incluindo países da África Subsaariana e os grupos PMDRs (LDCs) e ACP. O G-90 surgiu simultaneamente à Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Cancun, em 2003, e se consolidou pouco tempo depois. É o maior grupo na OMC (WTO) e tem sido o mais ativo nas negociações de Doha. Ver lista na Parte II.

[Grupos] [Groups]

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H Harbinson Paper Documento Harbinson Document Harbinson Documento de Harbinson Minuta das modalidades (modalities) para as negociações agrícolas no Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme). Inicialmente colocado em circulação em fevereiro e março de 2003 pelo Sr. Stuart Harbinson, Presidente do Comitê Agrícola de Sessões Especiais, a “Minuta das Modalidades para Compromissos Posteriores” (TN/AG/W/1/Rev.1) definiu setores específicos e outras potenciais disciplinas a serem discutidas nos processos de negociação.


hard-core cartels cartéis nocivos ententes injustifiables cárteles intrínsecamente nocivos Acordos anticompetitivos ou anticoncorrenciais. São práticas concertadas de empresas concorrentes com o intuito de controlar e dividir mercados, fixar preços, manipular licitações, estabelecer restrições de produção ou de quotas, com o objetivo final de abusar economicamente de consumidores, fornecedores, linhas de mercado, políticas comerciais setoriais e de territórios.

(Veja também: Regras de concorrência) (See also: competition policy)

[Comércio e Competição] [Trade and Competition]

harmonisation harmonização harmonisation armonización Alteração de leis ou práticas governamentais a fim de torná-las similares ou mais compatíveis com as dos outros países. harmonisation formula fórmula de harmonização formule d’harmonisaton fórmula de armonización Na negociação de tarifas (tariffs), o objetivo da aplicação de fórmulas de harmonização é a redução das tarifas mais altas, em proporção maior àquelas que são relativamente mais baixas. Esta fórmula foi utilizada nas negociações da Rodada Tokyo (Tokyo Round). Harmonised System (HS) Sistema Harmonizado (SH) Système harmonisé (SH) Sistema Armonizado (SA) Principal nomenclatura internacional que classifica as mercadorias comercializadas. Desenvolvido pela Organização

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Mundial de Aduanas (World Customs Union), a nomenclatura utiliza códigos de até seis dígitos para classificar tanto categorias amplas de mercadorias como de produtos altamente diferenciados. Por meio do sistema de seis dígitos, os países estão livres para introduzir distinções internas para as tarifas (tariffs) visando a outros objetivos. A maioria dos compromissos tarifários são atualmente realizados com o uso do SH para a determinação de uma tarifa para um produto em bases consistentes e previsíveis. hearing, oral hearing audiência procédure orale procedimiento oral Procedimento para manifestações orais pelas partes e terceiras partes (third parties) nos procedimentos de solução de controvérsias (dispute) da OMC (WTO). Perante os painéis, as partes litigantes têm o direito de ser formalmente ouvidas duas vezes nas reuniões do painel. Terceiras Partes somente têm o direito de serem ouvidas na primeira reunião substantiva. Perante o Órgão de Apelação (Appellate Body), os apelantes/apelados têm o direito de ser ouvidos. Igualmente, “terceiros participantes” que tiverem submetido petições escritas (written submissions) têm o direito de ser ouvidos pelo Órgão de Apelação.

[Solução de Controvérsias]

[Dispute Settlement] horizontal commitments compromissos horizontais engagements horizontaux compromisos horizontales Dentro das listas de compromissos nacionais (national schedules) de compromissos específicos (specific commitments) em serviços, os membros devem listar as obrigações e as restrições aplicadas a todos os setores de serviços cobertos. Compromissos do Modo 4 (Mode 4) relacionados ao trânsito de trabalhadores e equipe de profissionais são comumente regulados de forma horizontal. (Veja também: listas) (See also: lists)

[GATS]

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I IDB / CTS Database (Integrated Data Base and Consolidated Database) IBD/Base de dados CTS (Base de dados integrados e Base de dados de tarifas consolidadas) BDI/Bases de données LTC (Base de données intégrée et Base de données sur les listes tarifaires codifiées) BID/Base de datos LAR (Base integrada de datos y Base de Datos de Listas Arancelarias Refundidas) IDB é uma ampla base de dados administrada pelo Secretariado da OMC (WTO), que combina fluxo de comércio e dados relativos aos preços de importação-exportação com informações sobre tarifas para os membros da OMC. A Base de dados CTS comporta a lista de tarifas consolidadas da OMC (tariff schedules) e compromissos agrícolas.

[Acesso a Mercados; GATT] [Market Access; GATT]

implementation of recommendations and rulings implementação das recomendações e decisões mise en œuvre des recommandations et décisions aplicación de las recomendaciones y resoluciones Os painéis (panels) e o Órgão de Apelação (Appellate Body) da OMC (WTO) podem

recomendar a uma parte envolvida em uma solução de controvérsia (dispute) que adapte uma medida comercial em conformidade com as obrigações previstas em um acordo abrangido (covered agreement) pela OMC (DSU Artigo 19). A supervisão da implementação cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Body (DSB)), nos termos do Artigo 21 do DSU, que estabelece um procedimento cujo propósito é garantir o pronto cumprimento da resolução dentro de um prazo razoável (usualmente 15 meses a contar da data em que o painel relevante ou o relatório do Órgão de Apelação (Appellate Body report) foi adotado).


Import licensing procedures (ILP) procedimentos para obtenção de licenças de importação procédures de licences d’importation procedimientos para el trámite de licencias de importación Procedimentos administrativos para monitorar importações ou para restringir importações sujeitas a restrições quantitativas (quantitative restrictions) e outras medidas. Nas regras estabelecidas no Acordo da OMC (WTO) para os Procedimentos de Licenciamento de Importação (Import Licensing

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Procedures), uma autoridade licenciante irá normalmente exigir um requerimento ou outra documentação — adicional àquela exigida para fins alfandegários — como condição prévia à importação.

[Acesso a Mercados; Comércio de Bens]

[Market Access; Trade in Goods] import-substitution policies Políticas de substituição de importações Politiques de remplacement des importations Subvenciones para la substitución de importaciones Abordagem em política de comércio exterior que foca na substituição de importações por serviços e mercadorias produzidos localmente. Envolve restrições a importações e subsídios (subsidies) domésticos. Justifica-se tanto pelo argumento que defende a proteção à indústria nascente (infant industry protection) quanto pela necessidade de se reduzir déficits de fluxos contábeis. Popular entre os países em desenvolvimento (developing countries) durante os anos de 1960 e 1970, essas políticas têm sido largamente substituídas por medidas de abertura de mercados, visando ao aumento da concorrência e da exportação.


Incoterms (International Commercial Terms) Incoterms (Termos Comerciais Internacionais) Incoterms (Termes Commerciaux Internationaux) Incoterms (Términos Comerciales Internacionales) Relação de termos de comércio internacional reconhecidos internacionalmente, tais como FOB, CFR e CIF, desenvolvida pela Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce (ICC)). Os Incoterms definem obrigações e responsabilidades entre comprador e vendedor nos contratos de comércio. Independent Review Entity (IE) Entidade de Inspeção Independente (EI) Entité d’Examen Indépendante (EI) Entidad de Examen Independiente (EI) Parte do procedimento de solução de controvérsias (dispute) no campo da atividade de inspeção pré-embarque (pre-shipment inspection (PSI)). A EI foi criada em dezembro de 1995 pelo Conselho Geral (General Council) sob previsão do Artigo 4 do Acordo sobre Inspeção Pré- embarque da OMC (WTO). O procedimento de inspeção independente resolve controvérsias existentes entre um determinado exportador e uma agência de inspeção pré-embarque. A EI institui painéis

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(panels) que são solicitados para decidirem, por maioria de votos, no prazo de oito dias úteis da abertura de um litígio.


Industrial designs desenhos e modelos industriais dessins et modèles industriels dibujos y modelos industriales Constituem aspectos e características ornamentais identificadores dos produtos, incluindo formas, traços, motivos e cores. Desenhos industriais são protegidos principalmente em artigos de consumo, como tecidos, produtos de couro e automóveis. O Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) (Artigos 25 e 26) impõe aos países membros da OMC (WTO) a obrigação de proteger os desenhos industriais novos ou originais, dando, desse modo, ao proprietário o exclusivo direito de explorá-los. (Veja também: Direitos do autor) (See also: copyright)


infant industry protection proteção à indústria nascente protection des industries naissantes protección de las industrias nacientes Proteção por intermédio de restrições nas importações ou por outros meios, de forma a permitir que uma nova indústria se estabeleça em um país em desenvolvimento (developing country). Artigo XVIII (GATT 1947) (Article XVIII (GATT 1947)) inclui dispositivos para permitir a retirada de concessões para esse propósito.


Information Technology Agreement (ITA) Acordo sobre Tecnologia da Informação (ITA) Accord sur les technologies de l'information (ATI) Acuerdo sobre Tecnología de la Información (ATI) Declaração Ministerial sobre Comércio em Produtos de Tecnologia da Informação, assinada por 29 membros da OMC (WTO) na Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Singapura em 1996, que visava à eliminação de barreiras alfandegárias até Janeiro de 2000. A implementação era condicionada à expansão na participação, de forma a cobrir aproximadamente 90 por cento do comércio mundial dos produtos desse tipo. Em 1° de abril de 1997, o critério

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foi alcançado e ela entrou em vigor em 1997 com 40 participantes. O ITA é aplicado de forma multilateral.


[Market Access; Trade in Goods] initial commitments compromissos iniciais engagements initiaux compromisos iniciales Compromissos de liberalização no comércio de serviços, feitos na conclusão da Rodada Uruguai (Uruguay Round). O termo, que caiu em desuso, referia-se à primeira rodada de liberalização empreendida pelos participantes negociadores do GATS. Esses compromissos foram delineados na lista de compromissos (schedules) de serviços nacionais da Rodada Uruguai. (Veja também: compromissos específicos) (See also: specific commitments)

[GATS] initial negotiating right (INR) direito de negociador inicial (INR) droit de négociateur primitif (DNP) derecho de primer negociador (DPN) Direitos de negociação inicial são normalmente adquiridos quando um membro da OMC (WTO) participa das negociações iniciais de um

acordo para consolidar tarifas (tariff) estabelecidas por outro membro. Pode ocorrer durante uma rodada de comércio (trade round) ou no processo de acessão (accession). INRs passam a ser importantes se um membro busca modificar uma lista de compromissos na forma do Artigo XXVIII (Article XXVIII) do GATT. (Veja também: modificação de listas) (See also: modification of schedule)

[Acessão; Negociações] [Accession; Negotiations]

initial submission petição inicial première communication comunicación inicial Primeira petição escrita (written submission) por uma parte litigante antes da primeira audiência perante o painel (panel). De acordo com o Artigo 12.6 do DSU, a parte reclamante (complaining party) deve apresentar sua petição inicial antes da parte demandada (responding party), a menos que o painel decida que ambas as partes devem apresentar suas petições iniciais simultaneamente.


injury

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dano dommage daño Dano a uma indústria causado por importações com dumping ou subsidiadas. O conceito rege a matéria da aplicação de medidas antidumping ou compensatórias, de acordo com os respectivos Acordos da OMC (WTO). (Veja também: medidas compensatórias; determinação de dano; dumping) (See also: countervailing measures; determination of injury; dumping)

[Antidumping; Salvaguardas; Subsidios]


in-quota / within access intraquota intra-contingent / dans les limites du contingent / contingentaire dentro del contingente (Veja: quota tarifária) (See: tariff quota)

integrated circuit layout-designs esquemas de configuração de circuitos integrados schémas de configuration de circuits intégrés esquemas de trazado de los circuitos integrados A “topografia” de circuitos integrados. O Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) da OMC (WTO) inclui dispositivos para proteção de tais projetos, baseados, de forma suplementar, nos padrões de proteção do Tratado de Washington para Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, negociada na Organização Mundial de Propriedade Intelectual. O Acordo sobre TRIPS acrescenta uma proteção mínima de 10 anos de duração.


Integrated Framework (IF) Acordo Quadro Integrado (IF) Cadre intégré (CI) Marco Integrado (MI) Combinação de recursos de seis agências que provêem assistência técnica relativa aos temas comerciais para os países de menor desenvolvimento relativo (least-developed countries). Lançado em 1997, os programas involvem: a OMC (WTO), a UNCTAD, o CCI (ITC), o FMI (IMF), o Banco Mundial (World Bank) e o PNUD (UNDP). O principal mecanismo do IF é a inserção do comércio nos planos

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e estratégias para desenvolvimento e redução da pobreza. Ver lista na Parte II. (Veja também: Documentos de Estratégia para Redução da Pobreza (DERPs); preferências) (See also: Poverty Reduction Strategy Papers (PRSP); preferences)


Integrated Tariff of the European Communities (TARIC) Tarifa Integrada da Comunidade Européia (TARIC) Tarif Intégré des Communautés Européennes (TARIC) Arancel Integrado de las Comunidades Europeas (TARIC) Tarifa integrada que contém uma nomenclatura em 11 línguas e compreende cerca de 15.000 linhas tarifárias, incluindo, ainda, tarifas aplicadas a terceiros países, tarifas preferenciais aplicadas e outras medidas de política comercial. integration programmes programas de integração programmes d’intégration programas de integración Eliminação das quotas de têxteis e vestuário no Acordo sobre Têxteis e Vestuário (Agreement on Textiles and Clothing) da OMC (WTO). No âmbito desse acordo, as quotas originalmente impostas no

Acordo Multifibra (Multifibre Arrangement (MFA)) foram removidas em quatro estágios, a saber: em 1º de Janeiro de 1995 (16 por cento do volume total das importações de todos os produtos de um membro em 1990 no Anexo); 1998 (adicionais 17 por cento); 2002 (adicionais 18 por cento), e finalizando em 1º de Janeiro de 2005 (os 49 por cento restantes). Devido ao fato de que a maioria dos produtos seria integrada no último estágio, dizia-se que a integração estava desbalanceada.


intellectual property rights (IPRs) direitos de propriedade intelectual (IPRs) droits de propriété intellectuelle (DPI) derechos de propiedad intelectual (DPI) Medidas que protegem a exploração de idéias inovadoras e criativas. Os titulares de uma propriedade intelectual ― pessoas, firmas ou organizações ― usufruem de direitos sobre um patrimônio intangível que pode ser comprado, vendido, licenciado, trocado ou desfeito. Os direitos contemplados no Acordo sobre TRIPS são: direitos autorais (copyright), marcas registradas (trademarks), indicações geográficas (geographical indications), desenhos industriais (industrial designs), patentes (patents), desenhos de circuitos integrados (integrated circuit

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layouts) e segredos comerciais (trade secrets). (Veja também: desenhos de circuitos integrados-designs; informações confidenciais) (See also: integrated circuit layout-design; confidential information)


interim report relatório provisório rapport intérimaire informe provisional Primeira versão completa do relatório de um painel (panel report) enviada às partes. O relatório provisório aborda tanto pontos factuais quanto as decisões e conclusões do painel (panel). As partes podem solicitar ao painel que reexamine aspectos específicos. Se não houver observações, o relatório provisório torna-se definitivo e é circulado para as partes. O relatório será em seguida traduzido para as demais línguas oficiais da OMC (WTO) e circulado para todos os membros. Antes da emissão do relatório provisório, as partes têm oportunidade de rever os elementos descritivos — os suportes fáticos e seus argumentos (DSU, Artigo 15). (Veja também: exame intermediário) (See also: interim review)

[Solução de Controvérsias]

[Dispute Settlement] interim review exame intermediário examen intermédiaire examen intermedio Estágio no processo de solução de controvérsias (dispute) no qual, depois de apresentadas as petições de contestação e os argumentos orais, as partes têm oportunidade de rever os aspectos descritivos de um relatório, seguido de uma primeira versão completa (DSU, Artigo 15). (Veja também: relatório provisório) (See also: interim report)


internal support apoio interno soutien interne ayuda interna (Veja: apoio doméstico) (See: domestic support) Invisible Committee Comitê Invisível Comité Invisible Comité Invisible Comitê formado por representantes das capitais dos seguintes membros da OMC (WTO): Quad (EUA, CE, Canadá e Japão), Argentina,

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Austrália, Brasil, Índia, Coréia, Luxemburgo, Marrocos, Nova Zelândia, Noruega, Polônia, Cingapura e Suíça. Tal comitê foi criado na Segunda Sessão da Conferência Ministerial (Ministerial Conference), ocorrida em Genebra em maio de 1998, com o principal propósito de discutir o lançamento de uma nova rodada multilateral de negociações comerciais (multilateral trade negotiations), tornando-se menos visível depois da Conferência Ministerial de Seattle.


ISO 9000 ISO 9000 ISO 9000 ISO 9000 Conjunto de normas (standards) internacionais para administração e garantia da qualidade. Desenvolvido pela Organização Internacional para Padronização (OIP), tem sido adotado em mais de 90 países, onde é implementado por firmas particulares e entidades públicas. Seu objetivo principal é oferecer às organizações normas que constituam um efetivo sistema de administração da qualidade e explicar como esse sistema pode ser empregado para assegurar melhorias de desempenho a longo prazo.

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J Joint Integrated Technical Assistance Program (JITAP) Programa Integrado de Assistência Técnica (JITAP) Programme intégré conjoint d’assistance technique (JITAP) Programa Integrado Conjunto de Asistencia Técnica (JITAP) (Veja: Parte sobre Organizações) (See:Part Organisation) Jones Act Lei Jones Loi Jones Ley Jones Legislação dos Estados Unidos, datada de 1920, que exige que navios transportadores de mercadorias entre portos americanos sejam de propriedade de americanos, construídos nos EUA e tripulados por americanos. Os EUA têm constantemente recusado a emendar ou revogar a Lei Jones no contexto das negociações do GATS para navegação marítima. Embora protecionista em sua natureza, a Lei Jones é usualmente defendida e justificada por razões de ordem estratégica e de segurança.

[GATS (Marítimo)] [GATS (Maritime)]

judicial economy economia processual économie jurisprudentielle economía procesal Princípio de direito adotado pelos painéis (panels) e pelo Órgão de Apelação (Appellate Body) para evitar a análise de questões que não seriam, a seu ver, necessárias para a solução de uma controvérsia.


July Framework Acordo Quadro de Julho Cadre de Juillet Marco de Julio (Veja: Pacote de Julho - 2004) (See: July Package - 2004)


July Package (2004) Pacote de Julho (2004) Ensemble des Résultats de Juillet (2004) Paquete de Julio (2004) Visando superar o impasse nas negociações do Programa de Trabalhos de Doha (Doha Work Programme - DWP), seguindo o insucesso da Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Cancun, o chamado Pacote de Julho foi adotado como uma decisão do Conselho Geral (General

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Council) (WT/L/579, WTO, 2 de Augosto de 2004) nas primeiras horas do dia 1° de Agosto de 2004. É chamado “Pacote de Julho” porque foi intensamente negociado durante o mês de julho. A Decisão é dividida em uma parte geral que trata dos principais elementos do Programa, na qual havia acordo para continuar as negociações (incluindo um número de elementos relacionados aos objetivos desenvolvimentistas do Programa) e quatro anexos trazendo entendimentos relativamente detalhados sobre futuros trabalhos na área de agricultura, negociações de acesso a mercados para produtos não agrícolas (non-agricultural market access negotiations - NAMA), comércio de serviços e modalidades (modalities) para negociações sobre facilitação de comércio (trade facilitation). É também intitulado como Acordo Quadro de Julho (July Framework). (Veja também: produtos sensíveis; produtos especiais; abordagem por faixas; facilitação de comércio) (See also: sensitive products; special products; tiered approach; trade facilitation)


jurisdiction jurisdição compétence judiciaire jurisdicción Poder do painel (panel) e/ou do Órgão de Apelação (Appellate Body) para dirimir controvérsias e fazer recomendações ao Órgão de Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Body (DSB)) em consonância com os acordos abrangidos (covered agreements). A jurisdição dos painéis e do Órgão de Apelação deriva do DSU, em particular dos Artigos 6, 7 e 17.


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K Kennedy Round Rodada Kennedy Négociations Kennedy Ronda Kennedy / Negociaciones Kennedy Sexta rodada de negociações de comércio multilateral (multilateral trade negotiations) que durou de 1964 a 1967. Mais de 60 países participaram e ela foi a primeira rodada que chegou além da negociação de redução de tarifas (tariff) para cobrir novas regras de comércio, tais como medidas antidumping. (Veja também: rodada de comércio) (See also: trade rounds)


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L landlocked developing countries (LLDCs) países em desenvolvimento sem litoral (PDSL) pays en développement sans littoral (PDSL) países en desarrollo sin litoral (PDSL) Países em desenvolvimento (developing countries) que não têm acesso a portos marítimos. Dada a sua situação geográfica, esses países podem enfrentar particulares dificuldades na comercialização de mercadorias. Seus problemas são usualmente associados ao alto custo de acesso ao mar; dependência dos Estados de trânsito para poder ter acesso ao mar; alta dependência dos vizinhos para suprir os seus mercados domésticos; competição dos Estados de trânsito em exportações similares, etc. (Veja também: PMDRs; economias pequenas e vulneráveis) (See also: LDCs; small and vunerable economies)

least-developed countries (LDCs) países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) pays les moins avancés (PMA) países menos adelantados (PMA) Grupo menos desenvolvido dos países em desenvolvimento (developing countries). 50 países são reconhecidos como PMDRs, possuindo economias especialmente fracas, maiores deficiências em recursos institucionais e humanos e, frequentemente, desvantagens geográficas. (Veja Parte II para critério e lista de PMDRs) (See Part II for criteria and list of LDCs)


less-advantaged countries (LACs) países menos favorecidos (PMF) pays les moins favorisés (PMF) países menos favorecidos (PMF) Termo usado para países que não têm tradição de participar ativamente no sistema multilateral de comércio (multilateral trading system). Esses países são tidos como aqueles que enfrentam restrições estruturais e institucionais relativas ao comércio

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internacional. Os PMFs incluem os 50 países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) (least-developed countries - LDCs), tal como definido pelas Nações Unidas, países em desenvolvimento (developing countries) com recursos limitados, economias em transição (economies in transition) e pequenas e vulneráveis economias (small and vulnerable economies). O termo não é adotado na OMC (WTO). less than full reciprocity princípio da reciprocidade menos que total principe d’une « réciprocité qui ne soit pas totale » compromisos de reducción que no conlleven una reciprocidad plena, no reciprocidad plena Princípio aplicado a países em desenvolvimento (developing countries) nas negociações de acesso a mercados, segundo o qual não se espera que tais membros ofereçam concessões nos níveis equivalentes àqueles oferecidos por outros membros desenvolvidos (developed countries). Explícito na Declaração de Doha sobre negociações de NAMA (NAMA negotiations), aplica-se implicitamente aos PMDRs (LCDs) em relação à agricultura e serviços. O conceito é encontrado na Parte IV do GATT (Artigo XXXV1.8) e na Decisão sobre Tratamento Diferenciado e Mais Favorável, Reciprocidade e Plena Participação dos Países

em Desenvolvimento na Rodada de Tóquio de Novembro de 1979 (Tokyo Round). (Veja também: reciprocidade) (See also: reciprocity)

[NAMA] lesser duty rule regra do direito inferior règle du droit moindre norma del derecho inferior O Artigo 9.1 do Acordo Antidumping da OMC (WTO) define que quando um direito antidumping (anti-dumping duty) é imposto, “é desejável” que esse direito seja menor que a margem de dumping, se assim for adequado para eliminar o dano (injury) à indústria doméstica.


Leutwiler Report Relatório Leutwiler Rapport Leutwiler Informe Leutwiler Estabelecido pelo então Diretor Geral do GATT, um grupo de pessoas eminentes, lideradas por Fritz Leutwiler, Diretor do Banco Nacional da Suíça e Presidente do Banco Internacional de Compensação, publicou seu relatório, “Políticas Comerciais por um Futuro Melhor”, em 1985. As recomendações para uma transformação substancial no sistema de comércio reforçaram a necessidade de se

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convocar uma nova rodada de comércio (trade round). (Veja também: sistema multilateral do comércio; Relatório Sutherland) (See also: multilateral trade system; Sutherland Report) life cycle analysis (LCA) análise do ciclo de vida (ACV) analyse du cycle de vie (ACV) análisis del ciclo de vida (ACV) Estudo dos impactos ambientais de um produto em todos os estágios de sua produção, uso e destruição. A ACV ajuda a identificar os riscos ambientais mais sérios, estabelecer normas (standards) para classificação ambiental e oferecer um plano de indicadores de desenvolvimento para fabricantes, permitindo-os melhorar sua eficiência energética, reduzir o desperdício de produtos e do uso equivocado de insumos e de matérias-primas não sustentáveis, etc.


like products produtos similares produits similaires productos similar Termo usado no GATT 1947 e nos Acordos da OMC (WTO Agreements) para verificar se dois produtos são suficientemente similares, (“like”) de modo a serem tratados como iguais, no que

diz respeito às medidas comerciais. O GATT e os painéis (panels) da OMC determinam se um produto é similar em cada caso concreto, em parte aplicando um teste de quatro etapas que contempla: (i) propriedades do produto, natureza e qualidade, (ii) o uso final do produto em um dado mercado, (iii) hábitos e preferências dos consumidores locais; e (iv) a classificação do Sistema Harmonizado de Tarifas (Harmonised System).


[Market Access; Trade in Goods] linear approach abordagem linear approche linéaire enfoque lineal Opção para assegurar ampla abertura de mercado, por meio de um nível pré-acordado de reduções aplicável a todo universo tarifário em uma negociação comercial. Em contraste com a fórmula suíça (Swiss formula), a abordagem linear corta todas as tarifas (tariffs) (ou todas as tarifas dentro de uma banda ou nível) na mesma proporção. (Veja também: abordagem por faixas; redução linear de tarifas) (See also: tiered approach; linear tariff cuts)


linear tariff cuts

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redução linear de tarifas réductions tarifaires linéaires reducción lineal de los aranceles Corte tarifário por meio de uma redução percentual única para todas as linhas tarifárias, independente do nível das tarifas. Isso contrasta com outras abordagens mais complexas baseadas em fórmulas, que podem ter como objetivo harmonizar tarifas ou lidar com picos tarifários (tariff peaks) mais fortemente do que com baixas tarifas. (Veja também: fórmula de redução de tarifas; Documento Girard sobre Acesso a Mercados; harmonização; fórmula suíça) (See also: formula tariff cuts; Girard Paper on Market Access; harmonization; Swiss Formula)


living modified organism (LMO) organismo vivo modificado (OVM) organisme vivant modifié (OVM) organismo vivo modificado (OVM) (Veja: organismos geneticamente modificados) (See: genetically-modified organisms)

[Agricultura; Propriedade Intelectual; Comércio e Meio

Ambiente; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]

[Agriculture; Intellectual Property; Trade and Environment; Sanitary

and Fitosanitary Measures] local content requirements exigência de conteúdo local prescriptions relatives à la teneur en produits nationaux prescripciones en matéria de contenido nacional Condições impostas para investimentos que exigem a utilização de produtos ou materiais locais. Medidas desse tipo são consideradas incompatíveis com o GATT nos termos do Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Agreement on TRIMS) da OMC (WTO). (Veja também: exigências de desempenho exportador; exigência de comércio equilibrado) (See also: export performance requirement; trade-balancing requirement)

[Comércio e Investimento] [Trade and Investiments]

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M mailbox caixa de correio boîte aux lettres apartado de correos Meio temporário para os detentores de patentes (patent) efetuarem pedidos de registro de patentes de produtos farmacêuticos e de produtos químicos agrícolas. Conforme o Artigo 70 do Acordo sobre TRIPS (TRIPs Agreement), os membros que não disponibilizassem proteção patentária nesses setores na data de entrada em vigor do Acordo da OMC (WTO) deveriam disponibilizar um meio para que os pedidos pudessem ser protocolados (a “caixa de correio”). Adicionalmente, eles deveriam avaliar o pedido de registro conforme estabelecido no Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) e subseqüentemente oferecer proteção patentária a partir da data de protocolo.


mainstreaming integração intégration integracíon Processos e métodos para identificar e tornar a política comercial um elemento integral em planos de desenvolvimento e estratégias para a redução da pobreza. Tornou-se uma condição para a participação no Acordo Quadro Integrado (Integrated Framework).

(Veja também: países de menor desenvolvimento relativo; Documentos de Estratégia para Redução da Pobreza (DERPs)) (See also: least-developed countries; Poverty Reduction Strategy)


Marrakesh Agreement Acordo de Marraqueche Accord de Marrakech Acuerdo de Marrakech Acordo de Marraqueche Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. Datado de 15 de abril de 1994, e assinado pelos participantes da Rodada Uruguai (Uruguay Round) durante a Conferência Ministerial (Ministerial Conference) em Marraqueche, o Acordo estabelece os objetivos e normas institucionais básicas da OMC (WTO). Todos os Acordos da OMC, incluindo o GATS, o Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) e o DSU, são anexados ao Acordo de Marraqueche e dele fazem parte. (Veja também: GATT 1994) (See also: GATT 1994)

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members membros membres miembros Partes do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement) Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. São países ou territórios aduaneiros (customs territory) independentes. mercantilism mercantilismo mercantilisme mercantilismo Originariamente, um conceito dos séculos 17 e 18, segundo o qual a riqueza de uma nação era dependente da quantidade dos metais preciosos por ela detidos. Adicionalmente, é associado com a maximização do superávit no comércio internacional mediante a restrição de importações e o encorajamento das exportações; uma balança comercial (balance of trade) favorável por meio do comércio regulado; altas tarifas (tariffs) sobre produtos manufaturados importados e baixas tarifas (tariffs) sobre matérias-primas importadas, etc. Historicamente, o mercantilismo levou à afirmação do poder econômico do protecionismo. (Veja também: liberalização do comércio) (See also: trade liberalisation)

Millenium Development Goals (MDGs) Metas de Desenvolvimento do Milênio (MDGs) Objectifs du millénaire pour le développement (OMD) Objetivos de desarrollo del Milenio (ODM) Oito metas adotadas pela Cúpula do Milênio da ONU (UN), realizada em setembro de 2000, que impõem metas com prazos específicos para lidar com a fome, pobreza, HIV/AIDS, educação primária, doenças e degradação ambiental até 2015. A Meta 8 (Goal 8) contém metas de desenvolvimento relacionadas ao comércio.

[Declaração do Milênio da ONU (2000)]

[UN Millenium Declaration (2000)] mini–ministerial meeting reunião mini-ministerial mini-ministérielle mini reunión ministerial Reunião informal em nível ministerial, com objetivo de estabelecer as bases para o progresso de negociações. Reunindo de 25 a 30 países, a prática se tornou comum durante as negociações de Doha. (Veja também: Conferência Ministerial) (See also: Ministerial Conference)


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Ministerial Conference Conferência Ministerial Conférence ministérielle Conferencia Ministerial Principal órgão decisório da OMC (WTO). Nos termos do Artigo IV do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement), a Conferência deve reunir-se pelo menos uma vez a cada dois anos. modalities modalidades modalités modalidades Termo da OMC (WTO) que engloba fórmulas de redução, prazos de implementação e exceções. Utilizada, especialmente, no contexto das negociações de Doha sobre agricultura e negociações sobre acesso a mercados (market access) para bens não agrícolas (NAMA).

[Agricultura; GATS; Acesso a Mercados; Negociações]

[Agriculture; GATS; Market Access; Negotiations]

Mode 4 Modo 4 Mode 4 Modo 4 (Veja: movimento de pessoas físicas) (See: movement of natural persons)

modes of delivery modos de prestação modes de livraison modos de prestación Quatro meios de prestação de serviços reconhecidos para fins de concessões no âmbito do GATS. O “Modo 1” implica a prestação transfronteiriça (por exemplo, cobertura de seguro adquirida num segundo país); o “Modo 2” se refere ao consumo no exterior, envolve a movimentação de consumidores (por exemplo, turismo, assistência médica); o “Modo 3” exige a presença comercial (por exemplo, o estabelecimento da subsidiária de um banco); o “Modo 4” implica o “movimento de pessoas físicas” (movement of natural persons) (por exemplo, contadores, especialistas em informática ou trabalhadores na construção civil vindos de outro país em base temporária). A lista de compromissos em matéria de serviços se refere a cada um desses modos.

[Artigo XVI.1; GATS] [Article XVI.1; GATS]

modes of supply modos de fornecimento modes de fourniture modos de suministro (Veja: modos de prestação) (See: modes of delivery)

[Artigo XVI.1; GATS] [Article XVI.1; GATS]

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modification of schedule modificação da lista de compromissos modification de la liste modificación de la lista Tanto o GATT quanto o GATS estabelecem o fundamento jurídico para que os membros alterem suas listas de compromissos em matéria de serviços e bens. O Artigo XXVIII do GATT e o Artigo XXI do GATS prevêem a possibilidade de ajustes compensatórios por parte dos membros afetados. (Veja também: rodadas de negociações comerciais / rodadas comerciais) (See also: rounds of trade negotiations / trade rounds)

[GATT, Art. XXVIII; GATS, Art. XXI]

most-favoured-nation (MFN) exemptions isenções ao princípio da nação mais favorecida (NMF) exemptions de l’obligation de la nation la plusfavorisée (NPF) exenciones del trato de la nación más favorecida (NMF) Isenções específicas ao tratamento NMF (MFN treatment) no setor de serviços. Quando o GATS entrou em vigor, e à época da acessão de novos membros, os serviços que não podiam sujeitar-se imediatamente ao tratamento NMF (nos termos do Artigo II) eram incluídos em listas de compromissos nacionais

(national schedule). A princípio, tais exceções não deveriam exceder um período de dez anos e estariam sujeitas à negociação em rodadas subseqüentes no âmbito do GATS.

[GATS; Comércio de Bens] [GATS; Trade in Goods]

most-favoured-nation (MFN) treatment tratamento de nação mais favorecida (NMF) nation la plus favorisée (NPF), traitement de la nación más favorecida (NMF), trato de la A pedra fundamental da não-discriminação (non-discrimination) entre os membros da OMC (WTO). O Artigo I do GATT exige que qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade dispensado por uma parte contratante (contracting party) (membro da OMC) a qualquer outro país deve ser imediata e incondicionalmente dispensado a todas as demais partes contratantes (membros da OMC). O conceito está refletido no Artigo II do GATS e no Artigo 4 do Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement). Em particular, o princípio do tratamento de NMF permite que economias pequenas e frágeis se beneficiem automaticamente de vantagens acordadas entre as mais poderosas. (Veja também: “free-rider”, carona) (See also: free-rider)

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[GATS; Comércio de Bens]

[GATS; Trade in Goods] movement of natural persons movimento de pessoas físicas mouvement de personnes physiques movimiento de personas físicas Modo de prestação de serviços reconhecido para fins de compromissos assumidos no âmbito do GATS. Conhecido como prestação no “Modo 4”, ele cobre a permanência temporária de funcionários, mas não a residência, emprego permanente ou cidadania. Um anexo (annex) ao GATS original previa negociações adicionais nesta área, que tiveram lugar em 1995 e os resultados foram formalizados no Terceiro Protocolo ao GATS. (Veja também: modos de prestação; modos de fornecimento) (See also: modes of delivery; modes of supply)

[GATS] Multifibre Arrangement (MFA) Acordo Multifibras (AMF) Arrangement multifibres (AMF) Acuerdo Multifibras (AMF)

Acordo de comercialização ordenada (orderly marketing arrangement) negociado em 1973 no âmbito do GATT, para regular o comércio de têxteis e vestuário entre países em desenvolvimento (developing countries) exportadores e países desenvolvidos (developed countries) importadores. Quando têxteis e vestuário foram integrados às regras do GATT como resultado da Rodada Uruguai (Uruguay Round), o AMF foi superado pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATC). (Veja também: programas de integração) (See also: integration programmes)


multifunctionality multifuncionalidade multifonctionnalité multifuncionalidad Conceito que enfatiza a variedade de funções atendidas por um setor ou indústria além da produção, predominantemente aplicado à agricultura e à comunidade rural. Também mencionado no Acordo sobre Agricultura como preocupações “não-comerciais”. Desenvolvido no contexto das negociações da OMC (WTO) no setor agrícola, o princípio tem sido defendido por países com agricultura de alto custo ou com objetivos de desenvolvimento

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rural especiais. Eles visam à proteção do meio ambiente, à preservação da paisagem, aos direitos dos animais, ao desenvolvimento e emprego rurais, à segurança alimentar, aos hábitos tradicionais, etc., como razões para adoção de uma visão conservadora dos compromissos de liberalização comercial (trade liberalisation).

[Agricultura; Negociações] [Agriculture; Negotiations]

Multilateral Agreement on Investment (MAI) Acordo Multilateral sobre Investimento (MAI) Accord multilatéral sur l’investissement (AMI) Acuerdo Multilateral sobre Inversiones (AMI) Em 1995, negociações para um acordo sobre liberalização de investimentos foram iniciadas no âmbito da OCDE (OECD), embora estivessem abertas aos membros não filiados a ela. Em função dos crescentes ataques de organizações não-governamentais, as negociações foram paralisadas em 1998.

[Comércio e Investimento] [Trade and Investments]

multilateral environmental agreements (MEA) acordos multilaterais sobre o meio ambiente (MEA) accords environnementaux multilatéraux (AEM)

acuerdos multilaterales sobre el medio ambiente (AMUMA) Acordos internacionais relativos a questões ambientais. Há aproximadamente 200 acordos em vigor atualmente, dos quais aproximadamente 20 incluem disposições que podem implicar restrições ao comércio e que são de interesse, portanto, no âmbito da OMC (WTO). Dentre eles, estão o Protocolo de Montreal para a Proteção da Camada de Ozônio, a Convenção da Basiléia sobre o Comércio ou o Transporte Transfronteiriço Internacional de Resíduos Perigosos e a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies em Perigo de Extinção (CITES).

[Comércio e Investimento] [Trade and Investments]

multilateral trade negotiations (MTN) negociações comerciais multilaterais (NCM) négociations commerciales multilatérales (NCM) negociaciones comerciales multilaterales (NCM) Negociações comerciais entre vários países; desde 1947 sob os auspícios do GATT e da OMC (WTO). Deixaram de ser essencialmente negociações tarifárias (tariffs) entre duas dúzias ou mais de países para englobar discussões mais amplas envolvendo mais de 140 governos. Incluem “rodadas” comerciais (trade rounds), das quais oito foram finalizadas

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desde a fundação do GATT. Contrastam com negociações sobre acordos de comércio bilaterais (bilateral trade agreements) e regionais.


multilateral trading system sistema multilateral de comércio système commercial multilatéral sistema de comercio multilateral Conjunto de regras comerciais e compromissos que compõem o Acordo da OMC (WTO). O termo enfatiza a natureza ampla e extensiva do sistema da OMC, em contraste com os acordos comerciais regionais e bilaterais mais restritivos. O “sistema” consiste em regras, compromissos nacionais e o procedimento para a solução de controvérsias (dispute). (Veja também: acordos de comércio bilaterais) (See also: bilateral trade agreements) multi-modal multimodal multimodal multimodal Transporte de bens utilizando mais de um meio em seqüência. Assim, o frete pode ser consecutivamente feito por caminhão, embarcação, trem e caminhão para chegar até o comprador final. O termo é utilizado nas negociações do GATS e é especialmente

relevante para entregas expressas.

[GATS; Comércio de Bens] [GATS; Trade in Goods]

mutual recognition reconhecimento mútuo reconnaissance mutuelle mutuo reconocimiento Normas (standards), regulamentos e especificações técnicas em um país são reconhecidos e aceitos automaticamente por um ou mais países, freqüentemente por meio de Acordos de Reconhecimento Mútuo (Mutual Recognition Agreements - MRAs). Podem ser relevantes no âmbito de SPS, TBT e serviços (regulamentação doméstica) (domestic regulation). (Veja também: Artigo VII (GATS)) (See also: Article VII (GATS))

[GATS; SPS; TBT] mutual recognition agreements (MRAs) acordos de reconhecimento mútuo (ARM) accords de reconnaissance mutuelle (ARM)

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acuerdos de reconocimiento mutuo (ARM) Acordos entre países para reconhecer os procedimentos de teste e de certificação (certification) de produtos. Os ARMs são vistos como um instrumento de facilitação de comércio, simplificando o desembaraço de produtos a serem comercializados no exterior. Cada parte se obriga a aceitar os informes das autoridades responsáveis por avaliação de conformidade, dos laboratórios designados e dos órgãos de inspeção das demais partes. No contexto do comércio de serviços, os ARMs podem referir-se à aceitação das qualificações de profissionais na área de serviços. O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT Agreement) da OMC (WTO) também encoraja a aceitação de avaliações de conformidade entre membros (Artigo 6). (Veja também: Artigo VII (GATS); procedimentos de avaliação de conformidade; normas, regulamentos técnicos) (See also: Article VII (GATS); conformity assessment procedures; standards; technical regulation)

[Acesso a Mercados; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]

[Market Access; Sanitary and Phytosanitary Measures]

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N national schedules listas de compromissos nacionais listes nationales listas nacionales Listas de produtos e de serviços, bem como das respectivas condições de acesso, elaboradas por cada membro da OMC (WTO). Todos os membros têm três tipos de listas de compromissos (schedules): bens, serviços e produtos agrícolas. As listas de bens dizem respeito principalmente a tarifas (tariffs); as relativas a serviços incluem compromissos de acesso a mercado e tratamento nacional (national treatment), bem como isenções NMF (MFN exemptions); aquelas para agricultura abrangem apoio doméstico (domestic support) e, às vezes, subsídios à exportação (export subsidies). (Veja também: programa de reforma; compromissos específicos; tarifas consolidadas) (See also: reform programme; specific commitments; tariff bindings)

[Agricultura; GATS; Comércio de Bens]

[Agriculture; GATS; Trade in Goods]

national treatment (rule) tratamento nacional (regra) traitment national (régle) trato nacional (norma) Extensão de condições a bens importados ou prestadores de serviços estrangeiros no mínimo tão favoráveis quanto as dispensadas aos mesmos bens domésticos ou fornecedores de serviços nacionais. Em conjunto com o tratamento NMF (MFN treatment), o tratamento nacional é um corolário fundamental da não-discriminação (non-discrimination). Para o comércio de bens, nos termos do Artigo III do GATT, é um direito contratual automático. No âmbito do GATS (Artigo XVII), é um compromisso negociado a ser incluído nas listas de compromissos (schedules) de serviços, se o membro assim decidir.

[Acesso a Mercado] [Market Access]

natural persons pessoas físicas personnes physiques personas físicas Pessoas físicas, em oposição a pessoas jurídicas, tais como sociedades e organizações. Particularmente relevante no GATS. (Veja também: movimento de pessoas físicas)

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(See also: movement of natural persons)

[GATS] net food-importing developing countries países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos pays en développement importateurs nets de produits alimentaires países en desarrollo importadores netos de alimentos Países em desenvolvimento (developing countries) usualmente dependentes de importações para atender às suas necessidades alimentares. Muitos desses países são recebedores de ajuda alimentar (food aid) e têm suas exportações subsidiadas por grandes países membros da OCDE (OECD). O Acordo sobre Agricultura reconhece que, com a implementação das reduções ao apoio doméstico (domestic support) e aos subsídios à exportação (export subsidies) por grandes exportadores, esses países podem enfrentar falta de suprimentos e preços mais altos. Acordos devem ser implementados a fim de lidar com tal eventualidade, conforme previsto na Decisão sobre Medidas Concernentes aos Possíveis Efeitos Negativos do Programa de Reforma sobre os Países de Menor Desenvolvimento Relativo e os Países em Desenvolvimento Importadores Líquidos de Alimentos.



new Quad, the novo Quad, o nouvelle Quadrilatérale, la nueva Cuadrilateral, la Grupo comercial informal composto por Brasil, Índia, UE e EUA, que se reúne geralmente em nível ministerial. Por vezes, o Japão e o Canadá (antigos membros do Quad) também participam. Este novo Quad se reúne principalmente para discutir agricultura. newly acceded members (NAMs) membros de acessão recente membres ayant accédé récemment miembros de reciente adhesión, miembros que se han adherido recientemente O Parágrafo 9 da Declaração Ministerial de Doha estabelece a acessão de “novos membros” (Albânia, Croácia, Geórgia, Jordânia, Lituânia, Moldávia e Omã) e chama a atenção para os “amplos compromissos de acesso a mercados” feitos por esses países quando de sua acessão. O Anexo (Annex) B, Parágrafo 11 do Pacote de Julho (July Package) reconhece que os membros de acessão recente requerem condições especiais com respeito a reduções tarifárias (tariffs) em NAMA, dados os amplos compromissos

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assumidos durante as negociações para a acessão. (Veja também: membros de acessão recente - RAMs) (See also: recently acceded members - RAMs) [Acessão; Negociações em NAMA]

[Accession; NAMA Negotiations] non-actionable subsidies (green box subidies) subsídios não-acionáveis (subsídios da caixa verde) subventions ne donnant pas lieu à une action (subventions de la boîte verde) subvenciones no recurribles (subvenciones verdes) Subsídios (Subsidies) a produtos não-agrícolas que não estão sujeitos a questionamento no âmbito do DSU. O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) dispõe, no Artigo 8, que subsídios não-específicos (isto é, aqueles que estão disponíveis para um membro) são não-acionáveis. De um modo geral, subsídios específicos também podem ser não-acionáveis se estiverem de acordo com os critérios estabelecidos no mesmo artigo. São eles: atividades de pesquisa; assistência a regiões desfavorecidas e assistência para o atendimento de exigências ambientais. Atualmente sua aplicação está suspensa, conforme artigo 31 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.

[Subsídios]

[Subsidies] non-agricultural market access negotiations (NAMA negotiations) negociações de acesso a mercados para bens não-agrícolas (negociações em NAMA) négociations concernant l’accès aux marchés pour les produits non agricoles (négociations NAMA (terminologie officielle de l’OMC : AMNA)) negociaciones sobre el accesso a los mercados para los produtos no agrícolas (negociaciones sobre los NAMA (terminología oficial de la OMC)) Negociações visando reduzir ou eliminar tarifas (tariffs), em particular picos tarifários (tariff peaks), tarifas altas e escalada tarifária (tariff escalation), bem como barreiras não-tarifárias (non-tariff barriers), especialmente sobre produtos de interesse dos países em desenvolvimento (developing countries) para exportação, que foram acordadas em Doha (Parágrafo 16 da Declaração Ministerial). Definem-se como produto não agrícola todos os produtos que não estão contidos no Anexo I do Acordo de Agricultura. (Veja também: Documento Girard sobre Acesso a Mercado) (See also: Girard Paper on Market Access)

[Acesso a Mercado; Negociações] [Market Access; Negotiations]

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non-application não-aplicação non-application no aplicación Condição na qual um membro da OMC (WTO) recusa-se a aplicar o Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement) e os acordos multilaterais de comércio do Anexo (annex) 1 (Anexo 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Bens; Anexo 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços; Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) (TRIPS Agreement) e Anexo 2 (DSU) a um outro membro. O Artigo XIII do Acordo de Marraqueche permite a não-aplicação apenas durante o processo de acessão de cada membro à OMC. O dispositivo é raramente utilizado e a Conferência Ministerial (Ministerial Conference) pode rever sua operação a pedido de qualquer membro.

[Direito do GATT / OMC] [GATT / WTO Law]

non-automatic import licensing licenciamento de importação não-automático régime de licences d’importation non automatiques régimen de licencias no automáticas de importación

Licenciamento de importação normalmente utilizado para implementar e administrar restrições quantitativas (quantitative restrictions). Disciplinas estão previstas no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (Import Licensing Procedures) da OMC (WTO). (Veja também: licenciamento de importação automático) (See also: automatic import licensing)


[Market Access; Trade in Goods] non-discrimination não-discriminação non-discrimination no discriminación Embora existam exceções, os membros da OMC (WTO), fundamentalmente, não devem oferecer vantagens particulares a importações de fornecedores em detrimento de outros. Princípio formalizado no Artigo I do GATT – “tratamento NMF” (MFN treatment). Igualmente, dentro de seus próprios mercados, os membros não devem dispensar vantagens particulares a bens produzidos internamente, com distinção em relação a bens importados (Artigo III do GATT – “Tratamento Nacional”) (National Treatment). Dispositivos similares relativos ao comércio de serviços são encontrados nos Artigos II e XVII do GATS.

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[GATT; GATS] non-governmental organisation (NGO) organização não-governamental (ONG) organisation non gouvernementale (ONG) organización no gubernamental (ONG) Termo usual para organizações sem participação do governo, constituídas em nível local, nacional ou internacional. Normalmente operam sem intuito de lucro. As ONGs ativas no contexto da OMC (WTO) incluem grupos de defesa do meio ambiente, do desenvolvimento, dos direitos humanos e do bem-estar dos animais, bem como associações comerciais. Também são denominadas como “sociedade civil”.

[Comércio e Desenvolvimento; Comércio e Meio Ambiente]

[Trade and Development; Trade and Environment]

non-paper documento não-oficial document informel documento no oficial Texto ou proposta preparada para fins de consulta, sem a imposição de compromissos a quaisquer das partes envolvidas. Documentos não-oficiais na OMC (WTO) não são identificados por nenhum símbolo documental regular, mas normalmente têm um número de “JOB”.

[Negociações (consultas informais)]

[Negotiations (informal consultations)]

non-reciprocity não-reciprocidade non-réciprocité no reciprocidad Prerrogativa de países em desenvolvimento (developing countries) de não conceder o mesmo tratamento a países desenvolvidos (developed countries) quando incompatível com as metas de desenvolvimento como, por exemplo, receber tratamento preferencial (preferential treatment) que seria incompatível com a cláusula NMF. O conceito de não-reciprocidade tem sido aceito no contexto de negociações comerciais entre países em desenvolvimento e desenvolvidos. Está incluído na Parte IV do GATT 1994, bem como na Decisão das Partes Contratantes de 1979 conhecida como Cláusula de Habilitação (Enabling Clause).

[Negociações; Comércio e Desenvolvimento]

[Negotiations; Trade and Development]

non-tariff barriers (NTBs) ⁄ non-tariff measures (NTMs) barreiras não-tarifárias (NTMs) ⁄ medidas não-tarifárias (MNTs) obstacles non tarifaires ⁄ mesures non tarifaires obstáculos no arancelarios ⁄ medidas no arancelarias

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Todas as restrições à importação de bens que não assumam forma de tarifas (tariffs). Podem incluir restrições quantitativas (quantitative restrictions), bem como normas técnicas, sistemas abusivos de licenciamento à importação, inspeção pré-embarque (pre-shipment inspection - PSI) e determinadas medidas de investimento. (Veja também: procedimentos de licenciamento à importação) (See also: import licensing procedures) non-trade concerns preocupações não-comerciais considérations autres que d’ordre commercial preocupaciones no comerciales (Veja: multifuncionalidade) (See: multifunctionality) non-violation complaints reclamações em casos de não-violação plaintes en situation de non-violation reclamaciones en casos en que no existe infracción Reclamação (complaint) baseada em dano comercial proveniente de medidas que não são incompatíveis com as normas da OMC (WTO). O Artigo 26 do DSU possibilita reclamações com base na alegação de que uma medida comercial, embora não conflitante

com as disposições de um acordo abrangido (covered agreement), anula ou prejudica benefícios ou dificulta o atingimento de objetivos no âmbito de um acordo abrangido relevante.


normal trade relations (NTRs) relações comerciais normais relations commerciales normales relaciones comerciales normales Expressão adotada nos EUA como uma alternativa para tratamento “NMF incondicional”; tem sido aplicada particularmente a países em acessão à OMC que tenham previamente se beneficiado de tratamento NMF sujeito a votos regulares de ratificação no Congresso norte-americano (por exemplo, China). (Veja também: Sistema Geral de Preferências (SGP); não-aplicação) (See also: Generalised System of Preferences (GSP); non-application) nuisance tariffs tarifas residuais droits (à caractère) de nuisance derechos arancelarios “de puro estorbo” Tarifas (tariffs) particularmente baixas cujo recolhimento pode implicar custos maiores do que

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a receita por elas gerada. Adicionalmente, tais tarifas podem ser despropositadas – e desnecessariamente danosas aos negócios – quando as flutuações de curto prazo nas taxas de câmbio agravam seu impacto. Não há definição consensual, mas tarifas residuais seriam geralmente verificadas na faixa de 0 a 3%.


[Market Access; Trade in Goods] nullification or impairment anulação ou prejuízo annulation ou redúction anulación o menoscabo Redução do valor dos benefícios decorrentes dos compromissos na OMC (WTO). O Artigo XXIII do GATT – base de muitas das reclamações (complaints) sob a égide do DSU – permite questionamentos via solução de controvérsias quando um membro da OMC considerar que um benefício obtido por meio de um Acordo está sendo “anulado ou prejudicado, ou que o alcance de qualquer objetivo de um Acordo está sendo dificultado”, porque outro membro está deixando de cumprir suas obrigações ou está impondo uma medida (em consonância ou não com o Acordo), ou como resultado de “qualquer outra situação”. O Acordo sobre Subsídios (subsidies) da OMC também faz uso da expressão em um contexto similar. (Veja também: reclamações de não-violação)

(See also: non-violation complaints)


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O observer observador observateur observador Governo não-membro ou organização com direito de comparecer a reuniões da OMC (WTO). Países em processo de acessão têm os direitos de observadores. O Conselho Geral e os comitês podem também permitir que organizações internacionais sejam observadoras em órgãos relevantes da OMC. Os observadores não têm direito de participar no processo decisório. As negociações no âmbito do Programa de Trabalho de Doha estão abertas aos observadores em processo de acessão. (Veja também: processo de tomada de decisão) (See also: decision-making process)

[Acessão; Comércio e Desenvolvimento; Comércio e

Meio Ambiente] [Accession; Trade and

Development; Trade and Environment]

orderly marketing arrangement (OMA) acordo de comercialização ordenada arrangement de commercialisation ordonnée acuerdo de comercialización ordenado Acordo entre exportadores e importadores para restringir o comércio de um bem; na prática, um acordo multilateral para restrição voluntária de exportações (voluntary export restraints). (Veja também: medidas de zona cinzenta) (See also: grey area measures)


[Market Access; Trade in Goods] orderly marketing systems sistemas de comercialização ordenada systèmes de commercialisation ordonnée sistemas de comercialización ordenados (Veja: regulamentação da oferta) (See: supply management)


[Market Access; Trade in Goods]

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out-of-quota / over access extraquota hors contingent fuera del contingente (Veja: quota tarifária) (See: tariff quota) outward processing arrangements acordos de processamento no exterior régime de perfectionnement passif régimen de perfeccionamiento pasivo Normalmente a contratação de trabalho a ser desempenhado por terceiros países para fases específicas da fabricação de vestuário. Assim, um país fabricante de têxteis pode encorajar acordos por meio dos quais um tecido fabricado internamente seja exportado para fins de corte e costura, antes de ser re-importado para montagem final. A prática – utilizada particularmente nos EUA e na UE – mantém a produção interna de têxteis, que, de outro modo, poderia entrar em colapso caso as importações de tecido aumentassem.


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P panel painel / procedimento do painel panel (terminologie officielle de l’OMC : groupe spécial) / procédure des panels panel (terminología oficial de la OMC: grupo especial) / actuación, procedimiento de los paneles Geralmente três especialistas que ouvem e decidem sobre uma reclamação (complaint) no âmbito do DSU. O painel assessora o Órgão de Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Body - DSB), nos termos do Artigo 11 do DSU, efetuando uma análise objetiva dos fatos e da aplicabilidade dos acordos abrangidos (covered agreements), bem como da conformidade da medida em questão com esses. Normalmente, o painel deve emitir um relatório em seis meses. (Veja também: painelista) (See also: panelist)


panelist painelista membre des panels, personne appelée à faire partie de panels integrante de los panels, miembro de los panels Especialista que participa de um painel (panel) na OMC (WTO). Painelistas atuam como

juízes no que é comparável a um tribunal de primeira instância, na medida em que têm de decidir sobre questões de fato e de direito. Devem ser “pessoas bem qualificadas, integrantes ou não de órgãos governamentais”. Os painelistas não devem ser cidadãos de membros cujos governos sejam “partes” ou “terceiras partes” (third parties) de uma controvérsia (dispute). Para auxiliá-lo na escolha desses indivíduos, o Secretariado da OMC mantém uma lista indicativa de indivíduos qualificados.


panel report relatório do painel rapport du panel (terminologie officielle de l’OMC : groupe spécial) informe del panel (terminología oficial de la OMC : grupo especial) Relatório emitido pelo painel (panel) quando da conclusão de um procedimento de solução de controvérsias (dispute). Contém duas seções principais: (i) uma seção descritiva que inclui uma introdução, fatos, pedidos, argumentos de terceiras partes (thrid parties) e argumentos das partes; e (ii) uma seção dispositiva, contendo as conclusões e recomendações do painel. Os relatórios de painel podem ser objeto de apelação ao

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Órgão de Apelação (Appellate Body). (Veja também: relatório do Órgão de Apelação) (See also: Appellate Body report)


parallel imports importações paralelas importations parallèles importaciones paralelas Também conhecidas como bens de “mercado cinza”, referem-se a importações efetuadas por alguém que não o importador autorizado como, por exemplo, quando alguém diferente do titular da propriedade intelectual ou da marca (trademark) de um produto adquire tal produto no exterior por preço reduzido, promovendo sua importação para revenda em outro país.


Part IV of the GATT Parte IV do GATT Partie IV du GATT Parte IV del GATT Constituída de três artigos adicionados em 1965, tratando de medidas de apoio aos países em desenvolvimento (developing countries). Dentre outras coisas, os Artigos XXXVI, XXXVII e XXXVIII do GATT conclamam os membros da OMC (WTO) a prestarem assistência a

tais países por meio de concessões comerciais. Ao mesmo tempo, países membros desenvolvidos (developed countries) não esperam que países membros em desenvolvimento atuem de maneira recíproca durante negociações comerciais mediante concessões “incompatíveis com suas necessidades individuais de desenvolvimento, financeiras e de comércio”. [Direito do GATT / OMC; Comércio

e Desenvolvimento] [GATT/WTO Law; Trade and

Development] patent patente brevet patente Direito exclusivo de explorar uma invenção. A invenção deve ser um produto ou um processo que disponibilize um novo modo de fazer algo, ou que ofereça uma nova solução técnica para um problema. O titular de uma patente normalmente goza do direito de proteção patentária por 20 anos. O Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) expande e prevê a exeqüibilidade de direitos de patente originariamente adotados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual. (Veja também: licença compulsória) (See also: compulsory licence)


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[Intellectual Property] peace clause cláusula da paz clause de la paix cláusula de paz Moratória para controvérsias (dispute) sobre medidas de apoio à agricultura relativas aos compromissos da Rodada Uruguai (Uruguay Round). O Artigo 13 do Acordo sobre Agricultura isenta medidas de apoio que estejam em conformidade com outras disposições do Acordo, mas que poderiam, de outro modo, ser questionáveis no âmbito do GATT ou do Acordo sobre Subsídios (subsidies). A disposição também restringe a imposição de medidas compensatórias (compensation) a apoio doméstico (domestic support) e subsídios à exportação (export subsidies) que estejam em conformidade com o Acordo. A cláusula da paz, também conhecida como dispositivo da “devida contenção”, expirou no fim de 2003.



permissible subsidies subsídios permitidos subventions autorisées subvenciones permisibles Subsídios (subsidies) que não são proibidos nos termos do Acordo sobre Subsídios da

OMC (WTO). Subsídios permitidos podem ser acionáveis por meio do DSU, ou não-acionáveis, caso estejam de acordo com os critérios do Artigo 8 do Acordo. Subsídios não-acionáveis (non-actionable subsidies) não podem normalmente ser objeto de medidas compensatórias (countervailing duties). Atualmente, o artigo 8 está suspenso (em negociação). (Veja também: subsídios acionáveis; determinação de dano) (See also: actionable subsidies; determination of injury)


pipeline protection proteção transitória protection transitoire protección transitoria Proteção provisória para uma invenção em relação à qual um pedido de registro de patente (patent) está pendente. Normalmente aplicável em países em processo de promulgação ou implementação das leis ou regulamentos de patentes. Para gozar dessa proteção, a invenção – geralmente um produto farmacêutico ou químico agrícola – deve ter sido patenteada em outro país.


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piracy pirataria piraterie piratería Termo informal aplicado à cópia não-autorizada de trabalhos objeto de direitos autorais ou de invenções patenteadas. A contrafação é a forma comumente conhecida de pirataria de propriedade intelectual. O Acordo sobre TRIPS (Agreement on TRIPS) estabelece a sistemática na OMC para combate à pirataria. (Veja também: direito autoral; contrafação; patente) (See also: copyright; counterfeit; patent)


plurilateral trade agreements acordos plurilaterais de comércio accords commerciaux plurilatéraux acuerdos comerciales plurilaterales Acordos da OMC (WTO) não celebrados por todos os membros. Os quatro acordos plurilaterais mencionados no Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement), Acordo Constitutivo da OMC, são aqueles relativos ao comércio de aeronaves civis, produtos lácteos e de carne bovina, bem como

compras governamentais. Os acordos referentes a produtos lácteos e carnes foram encerrados em 1997. Outros acordos plurilaterais de longa duração no âmbito do GATT (como, por exemplo, aqueles sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT) e antidumping) foram multilateralizados na Rodada Uruguai (Uruguay Round). (Veja também: compromisso único) (See also: Single undertaking)

[Direito do GATT / OMC] [GATT/WTO Law]

policy space espaço para políticas públicas marge de manoeuvre (politique) espacio de políticas Capacidade das autoridades nacionais tomarem decisões sobre políticas que não estejam limitadas por obrigações internacionais. Usada cada vez mais como uma razão para evitar novos compromissos na OMC (WTO), notadamente nos setores de agricultura e serviços. (Veja também: UNCTAD) (See also: UNCTAD) [Negociações; NAMA; Agricultura;

GATS] [Negotiations; NAMA; Agriculture;

GATS]

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polluter-pays principle (PPP) princípio do poluidor pagador principe du pollueur-payeur principio de "quien contamina paga" Princípio de que um atual ou potencial poluidor deve suportar o custo de prevenir ou remediar a poluição. Apesar de, até o momento, apenas alguns países terem incluído em lei, a intenção é imputar responsabilidade por dano ambiental àqueles que o causaram. Um dos exemplos mais óbvios está na área de poluição marítima por vazamento de óleo.


portfolio investment / foreign portfolio equity investment (FPEI) investimento estrangeiro em carteira/ investimento em carteira de ações placement de portefeuille / investissement étranger de portefeuille, sous forme de participation au capital inversión de cartera / inversión en una cartera de valores extranjeros Investimento financeiro no exterior sem envolvimento significativo na administração. Normalmente, investimentos em valores mobiliários (ações e títulos) por investidores

estrangeiros, fundos de pensão ou outras instituições financeiras e indivíduos ricos, pela expectativa de valorização daqueles ativos. Contrasta com investimento estrangeiro direto (foreign direct investment), em que investidores podem estabelecer subsidiárias, adquirir empresas inteiras ou participações societárias majoritárias, e assumir o controle completo ou parcial da administração.


positive agenda agenda positiva programme positif programa positivo Noção de que países e grupos de países deveriam buscar resultados positivos nas negociações da OMC (WTO) ao invés de adotar posições puramente defensivas. Termo aplicado pela UNCTAD na preparação de países em desenvolvimento (developing countries) antes da Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Seattle em 1999.


positive / negative list lista positiva/ lista negativa liste positive / liste négative lista positiva / lista negativa A metodologia da lista positiva para os compromissos supõe a cobertura somente daquelas

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áreas efetivamente listadas, considerando-se todas as outras excluídas. Trata-se da abordagem “de baixo para cima”. A metodologia da lista negativa para os compromissos supõe que todas as áreas estão cobertas, com exceção daquelas listadas. Nesse caso, trata-se da abordagem “de cima para baixo”. Embora mais comumente encontrado no contexto das listas de compromissos do GATS (GATS schedules), o conceito da lista positiva/negativa pode ser vastamente aplicado na OMC (WTO) e em outras negociações internacionais. (Veja também: compromissos específicos) (See also: specific commitments) Poverty Reduction Strategy Papers (PRSP) Documentos de Estratégia para Redução da Pobreza (DERPs) Cadres stratégiques de lutte contre la pauvreté (CSLP) Documentos de Estrategia de Lucha contra la Pobreza (DELP) Estratégias nacionais dos países (incluindo políticas e programas econômicos e sociais) para promover crescimento e reduzir a pobreza. Foi acordado na Reunião Anual das Instituições de Bretton Woods, em 1999, que os DERPs deveriam fornecer a base para concessões de empréstimos e perdão de dívidas pelo Banco Mundial e FMI. Inserir o comércio no centro (“Mainstreaming”) dos DERPs e

dos planos de desenvolvimento nacional é um dos princípios do Acordo Quadro Integrado (Integrated Framework) para países menos desenvolvidos (Least-developed Countries).


precautionary principle princípio da precaução principe de précaution principio de cautela / precaución Ação preventiva tomada com base em justificativas ambientais ou de saúde pública contra um risco detectado, que não é confirmado por estudo científico. Medidas governamentais, usando o princípio da precaução como justificativa que levaram a proibições nas importações de produtos alimentícios, causaram controvérsia na OMC (WTO). Há visões diferentes sobre se o princípio é ou não inteiramente reconhecido no Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Sanitary and Phytosanitary Measures).


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preferences / preferential treatment / preferential arrangements preferências/tratamento preferencial/acordos preferenciais préférences / traitement preferential / arrangements préférentiels preferencias / tratamiento preferencial / acuerdos preferenciales Benefícios de acesso a mercados normalmente em favor de países em desenvolvimento (developing countries), em uma base geral, não-recíproca e não-discriminatória. Muitos países desenvolvidos (developed countries) mantêm esquemas fornecendo vantagens não-recíprocas de acesso a mercados para grupos de países em desenvolvimento (UE e os países ACP; Acordos preferenciais entre EUA e Países Caribenhos; o grupo do Pacto Andino), países de menor desenvolvimento relativo (least-developed countries) ou nações individuais. Membros da OMC (WTO) concederam derrogações (waivers) para esses casos especiais. No entanto, as preferências tarifárias (tariff) fixadas em acordos especiais para o combate à produção e o tráfico de drogas, disponíveis apenas para países específicos selecionados pela EU, foram contestadas pela Índia.

(Veja também: Cláusula de Habilitação; Sistema Geral de Preferências) (See also: Enabling Clause; Generalised System of Preferences)

[Acesso a Mercados; Comércio e Desenvolvimento]


pre-shipment inspection (PSI) Inspeção pré-embarque (PSI) inspection avant expédition (IAE) inspección previa a la expedición (IPE) Inspeção de navios por empresas especializadas em assegurar a compatibilidade entre os contratos, avaliações aduaneiras, cobrança e pagamentos. O objetivo primordial é confirmar se o valor real dos produtos equivale ao valor declarado. As empresas especializadas estão sendo cada vez mais usadas por governos de países em desenvolvimento (developing countries) que não possuem serviços aduaneiros sofisticados, em parte para combater a evasão de divisas. As inspeções normalmente acontecem nos países exportadores. A prática é agora regulada pelo Acordo sobre Inspeções Pré-Embarque da OMC (WTO).


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price taker tomador de preços preneur de prix receptor de precios Economia ou um produtor tão pequeno em relação ao mercado global de um produto que não pode afetar o seu preço. price undertaking compromisso de preços engagement en matière de prix compromiso relativo a los precios Compromisso de um exportador em aumentar os preços de exportação de um produto considerado vendido com dumping, prejudicando uma indústria doméstica no mercado de importação. Tal compromisso evitaria normalmente a imposição de um direito antidumping (anti-dumping duty) ou qualquer medida provisória. O aumento de preço eliminaria a margem de dumping. O Artigo 8 do Acordo Antidumping da OMC (WTO) estabelece as condições para compromissos de preços. (Veja também: dano) (See also: injury)

[Medidas Não-Tarifárias] [Non-tariff measures]

prima facie case caso prima facie (presunção de procedência de um argumento) prima facie, éléments montrant prima facie que prima facie, acreditación Evidência suficiente para levantar uma presunção que prevalecerá, a menos que seja refutada ou desmentida por outra evidência. Do latim, “à primeira vista”. O Órgão de Apelação (Appellate Body) definiu um caso prima facie como aquele que, “na ausência de uma refutação efetiva pela parte demandada, exigiria que um painel (panel), como uma questão de direito, decidisse em favor da parte reclamante (complaining party) apresentando o caso prima facie”.


processes and production methods (PPMs) processos e métodos de produção (PMPs) procédés et méthodes de production (PMP) procesos y métodos de producción (PMP) Maneira como os produtos são manufaturados ou processados e como os recursos naturais são extraídos ou colhidos. A frase tornou-se importante na OMC (WTO) devido à sua relevância para temas ambientais. No

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contexto da NMF (MFN) e tratamento nacional (national treatment), o GATT refere-se apenas a “produtos similares” (“like products”); aparentemente não permitindo a diferenciação nas importações baseada em PMPs. Ambientalistas desafiam essa abordagem e afirmam que medidas restritivas deveriam ser possíveis com base em diferentes PMPs.


producer subsidy equivalent (PSE) subsídio equivalente ao produtor (PSE) équivalent subvention à la production (ESP) equivalente en subvenciones al productor (ESP) Quantia transferida dos contribuintes e consumidores para os produtores agrícolas, em termos percentuais, em relação à receita bruta agrícola, como medidas de apoio doméstico (domestic support). (Veja também: Medida Agregada de Apoio) (See also: Aggregated Measurement of Support)


product mandating requirements exigências sobre a destinação dos produtos prescriptions relatives à la fourniture obligatoire d’un produit prescripciones en materia de destino de los productos Obrigação imposta a um investidor de exportar a produção para determinados países ou regiões. Um exemplo de medida de investimento relacionada ao comércio (trade-related investment measures (TRIMs)). Tais medidas estão incluídas na lista ilustrativa de TRIMS consideradas contrárias ao GATT 1994, anexada ao Acordo sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio da OMC (WTO). (Veja também: Exigência de comércio equilibrado; Exigência de conteúdo nacional) (See also: trade-balacing requirement; local content requirement)


progressive liberalisation liberalização progressiva libéralisation progressive liberalización progresiva Processo contínuo de abertura de mercados através de negociações na OMC (WTO). Reconhecido particularmente no

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GATS, Artigos XIX, XX e XXI, os quais prevêem mais rodadas de negociações de compromissos específicos (specific commitments). O Acordo sobre Agricultura reconheceu as reformas de longo prazo como um “processo em andamento” e solicitou novas negociações a serem iniciadas um ano antes do final do período de implementação da Rodada do Uruguai (Uruguay Round) (2000). (Veja também: Rodadas de Negociações Comerciais) (See also: Rounds of Trade Negotiation)

[Agricultura; GATS] [Agriculture; GATS]

progressivity progressividade (das tarifas) progressivité (des tarifs) progresividad (arancelaria) No contexto das negociações agrícolas de Doha, esse termo é usado para denotar maiores cortes às tarifas (tariffs) altas do que às baixas. A progressividade é alcançada através da fórmula suíça (Swiss Formula) ou através de cortes diferenciados dentro de escalas diferentes (“Faixas” ou “Bandas”) das tarifas atualmente consolidadas. (Veja também: abordagem por faixas; abordagem por bandas) (See also: tiered approach; banded approach)

[Agricultura]

[Ágriculture] prohibited subsidies subsídios proibidos subventions prohibées subvenciones prohibidas Subsídios proibidos segundo o Acordo sobre Subsídios (Subsidies) e Medidas Compensatórias da OMC (WTO). Duas classes estão definidas no Artigo 3: subsídios condicionados a desempenho exportador (subsídios à exportação) (export subsidies) e subsídios condicionados ao uso de produtos nacionais em vez de importados. Artigo 4 estabelece regras particulares de solução de controvérsias (dispute) para ações contra subsídios proibidos.


protocols protocolos protocoles protocolos Adições aos acordos principais. Notadamente na OMC (WTO), refere-se a acordos adicionais vinculados ao GATS, relativos ao período posterior às negociações da Rodada do Uruguai (Uruguay Round). Os Segundo e Quinto Protocolos cuidam dos compromissos de 1995 e 1997 referentes a serviços financeiros. O Terceiro Protocolo, lidando com o movimento de pessoas naturais (movement of natural persons), foi adotado em 1995, e o Quarto cobre os compromissos sobre

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telecomunicações, adotado em 1997. Não há o Primeiro Protocolo. (Veja também: Acessão) (See also: Accession)

[GATS] prudential carve-out exceção de cautela exception pour des raisons prudentielles excepción cautelar Condições especiais para a proteção e regulação dos sistemas e instituições financeiras no GATS. No Anexo sobre Serviços Financeiros, acordado na Rodada do Uruguai (Uruguay Round), os governos mantiveram a liberdade de adotar medidas por razões de cautela que poderiam, de outro modo, ser inconsistentes com o GATS. Razões de cautela incluiriam a proteção a investidores, depositantes e beneficiários de seguro, bem como a necessidade de assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro. public good bem público bien public bien público No jargão econômico, um bem que não pode ser produzido para vantagem individual, cuja disponibilidade não pode ser

limitada (“não-excluível”) e do qual cada indivíduo pode se beneficiar sem medo de escassez (“não-concorrencial”). Na OMC (WTO), o termo é frequentemente usado no contexto do comércio e do meio-ambiente, onde bens públicos incluem ar puro e água não poluída. (Veja também: bens e serviços ambientais (BSA)) (See also: environmental goods and services (EGS)) [GATT; Comércio e Meio-Ambiente]

[GATT; Trade and Environment] public service serviço público service public servicio público Normalmente, entendido como serviços básicos e essenciais, cujo fornecimento é assegurado pelos governos. O Artigo 1 do GATS (GATS Article I) refere-se aos “serviços fornecidos no exercício da autoridade governamental”, significando “qualquer serviço que seja fornecido nem em uma base comercial nem em concorrência com um ou mais fornecedores de serviços”.

[GATS; Comércio e Meio-Ambiente]

[GATS; Trade and Environment]

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Q Quad, the Quad, o Quad, la Cuad, la Termo informal dado a um grupo formado por ministros do comércio dos quatro maiores parceiros de comércio: Canadá, Comunidade Européia (representada por sua Comissão), Japão e Estados Unidos. O Quad foi um grupo crucial e decisivo na Rodada do Uruguai (Uruguay Round). Os ministros e oficiais do Quad reuniam-se regularmente. Atualmente, o grupo está em menos em evidência. quantitative restrictions (QRs) / quotas restrições quantitativas (RQs)/ quotas restrictions quantitatives / contingents, quotas restricciones cuantitativas / contingentes, cuotas Restrições que limitam a quantidade de importações (ou exportações) de um produto específico. Quotas diretas e sistemas de licenciamento de importações são as principais ferramentas para impor tais limites. De forma geral, elas são proibidas segundo o Artigo XI do GATT. No entanto, quotas permanecem nos setores têxtil e agrícola. Elas podem ser impostas conforme o Acordo sobre Salvaguardas da OMC

(WTO) (Safeguards) e frequentemente figuram em condições preferenciais de acesso. (Veja também: modulação de quota; quota tarifária) (See also: quota modulation; tariff quota)

[Medidas não-tarifárias] [non-tariff measures]

Quint Group Grupo Quinto Groupe Quint Grupo Quint Grupo formado por EUA, UE, Japão, Canadá e Austrália, que se reúne ocasionalmente em nível ministerial. É uma extensão do antigo “Quad”, que não incluía a Austrália. Substituído largamente pelos grupos “Novo Quad” (“New Quad”) e “FIPS”. Para lista ver Parte II.

[Grupos] [Groups]

quota quota contingent, quota contingente, cuota (Veja: restrições quantitativas) (See: quantitative restrictions)

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quota modulation modulação de quota modulation de contingents modulación de contingentes Distribuição discriminatória de quotas (quota rights) sob uma medida de salvaguarda (safeguard). O Artigo 5(2)a do Acordo sobre Salvaguardas da OMC (WTO) estabelece a distribuição de uma quota de salvaguarda de forma proporcional (pro rata) entre os principais países fornecedores. O Artigo 5(2)b, no entanto, permite distribuições diferentes, em casos em que a importação de apenas um ou alguns fornecedores tenha aumentado desproporcionalmente – daí a expressão “modulação de quota”.


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R rebuttable presumption presunção relativa présomption, sauf preuve du contraire presunción sólo de derecho Presunção que pode ser superada ou afastada por prova em sentido contrário. Veja, por exemplo, Artigo 2.5 do Acordo da OMC (WTO) sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Technical Barriers to Trade).


recently acceded members (RAMs) membros de acessão recente membres ayant accédé récemment miembros de reciente adhesión Grupo que tem sido ativo nas negociações agrícolas de Doha. Os membros atuais são: Albânia, Croácia, Geórgia, Jordânia, Moldávia e Omã. O Parágrafo 47 do Anexo (Annex) A sobre Agricultura determina que suas preocupações particulares serão tratadas por meio de “medidas flexíveis específicas”. (Veja também: Pacote de Julho (2004); membros de adesão recente) (See also: July Package (2004); newly acceded members (NAMs))

[Negociações; Acessão] [Negotiations; Accession]

reciprocity reciprocidade réciprocité reciprocidad Base para a maioria das negociações de acesso a mercados na OMC (WTO). Membros empenhados em negociações sobre tarifa (tariff) ou serviços relacionados a acesso a mercados geralmente procuram uma troca recíproca de compromissos com outros membros. A intenção é assegurar um equilíbrio nos benefícios das negociações. Países em desenvolvimento (developing countries), no entanto, não são, geralmente, requisitados a outorgar concessões precisamente recíprocas em troca daquelas feitas por países industriais. (Veja também: Parte IV do GATT) (See also: Part IV GATT)


reduction commitments compromissos de redução engagements de réduction compromisos de reducción Compromissos para reduzir o apoio doméstico (domestic support), os subsídios à exportação (export subsidies) e as tarifas (tariffs) na área de agricultura. Estes foram os três

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pilares do programa de reforma (reform programme) acordado na Rodada Uruguai (Uruguay Round) e são agora o foco das negociações agrícolas no Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme). (Veja também: apoio da caixa amarela; apoio da caixa azul; desvinculação; apoio da caixa verde) (See also: amber box support; blue box support; decoupling; green box support)

[Agricultura; Acesso a Mercados; Subsídios]

[Agriculture; Market Access; Subsidies]

reference paper documento de referência document de référence documento de referencia Adotado como parte do acordo de serviços básicos de telecomunicações do GATS em 1997, o documento de referência estabelece boas práticas na regulação de tais serviços. Os membros podem se comprometer com o documento de referência, no todo ou em parte, em suas listas de compromissos (schedules) de serviços.

[GATS (Telecomunicações)] [GATS (Telecommunication)

reform programme programa de reforma programme de réforme programa de reforma

Programa inicial para reduzir subsídios (subsidies) agrícolas e proteção ao mercado acordado na Rodada Uruguai (Uruguay Round). O plano de seis anos, que está incluído no Acordo sobre Agricultura da OMC (WTO), começou em 1995 e estabeleceu reduções em apoio doméstico (domestic support), subsídios à exportação (export subsidies) e tarifas (tariffs). A liberalização está determinada no art. 20 do Acordo sobre Agricultura e é uma parte integral da agenda futura prevista no acordo (built-in agenda).

[Agricultura; Acesso a Mercados; Medidas Sanitárias e

Fitosanitárias; Subsídios] [Agriculture; Market Access;

Sanitary and Phytosanitary Measures; Subsidies]

regional trade agreement (RTA) acordo comercial regional (RTA) accord commercial régional (ACR) acuerdo comercial regional (ACR) Acordo comercial pelo qual os países signatários outorgam-se preferências tarifárias ou tarifa zero no comércio entre eles. Pode também envolver outras disciplinas, como serviços. Tais acordos são regulados pelo Artigo XXIV (GATT) (Article XXIV (GATT)) quanto a bens e pelo Artigo V (GATS) (Article V (GATS)) quanto a serviços. A Cláusula de Habilitação (Enabling Clause) contém disposições

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especiais para países em desenvolvimento. (Veja também: Artigo V (GATS); Artigo XXIV (GATT); Cláusula de Habilitação) (See also: Article V (GATS); Article XXIV (GATT); Enabling Clause)


remand power poder de reenvio pouvoir de renvoi facultad de reenvío Poder de reenvio no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC (WTO) que permitiria que o Órgão de Apelação (Appellate Body) devolvesse ao painel (panel) original uma questão de fato. Este poder não existe atualmente, apesar de ter sido proposto como uma possível reforma. (Veja também: Entendimento sobre Solução de Controvérsias) (See also: Dispute Settlement Understanding)

[Solução de Controvérsias (entre Órgão de Apelação e Painéis)] [Dispute Settlement (between Appellate Body and Panels)]

request / offer pedido/oferta demande / offre petición / oferta

Metodologia de negociação de acesso a mercados sobre produtos e serviços. Os pedidos para redução de tarifas (tariffs) de produtos específicos, ou acesso melhorado, ou condições para o estabelecimento de prestadores de serviços são trocados pelos parceiros comerciais. Tais pedidos são geralmente seguidos por ofertas iniciais, e após por negociações bilaterais que visam assegurar resultados mutuamente vantajosos. Uma abordagem das negociações tarifárias por fórmula pode reduzir ou eliminar a necessidade de um processo de pedido/oferta. [Acesso a mercados; Negociações]

[Market Access; Negotiations]

responding party / respondent parte demandada/ demandado partie défenderesse / défendeur, assigné; personnes, organismes interrogés, enquêtés parte demandada / demandado Parte contra quem uma reclamação (complaint) é movida em uma solução de controvérsia (dispute) na OMC (WTO).


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restrictive business practices (RBPs) práticas comerciais restritivas (PCRs) pratiques commerciales restrictives (PCR) prácticas comerciales restrictivas (PCR) Ações de empresas privadas ou grupos de empresas para restringir a livre concorrência. Este comportamento anticompetitivo é o tema de leis e políticas de concorrência nacionais. Exemplos de PCRs são: abuso de posição dominante, discriminação de preços, direitos de exclusividade, acordos verticais e horizontais. Não existem padrões ou acordos internacionais sobre o que constitui PCRs, e, tampouco, sobre como controlá-las. (Veja também: política de concorrência) (See also: competition policy)


retaliation retaliação rétorsion retorsión Medida segundo a qual o Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) autoriza o membro da OMC (WTO) vencedor de uma solução de controvérsia (dispute) a suspender concessões

comerciais feitas ao membro vencido, caso este último não tenha implementado a decisão do DSB. O Artigo 22 do DSU permite retaliação no caso de um membro deixar de implementar a decisão do DSB. As concessões sobre as quais pode recair a retaliação geralmente incluem tarifas (tariffs), mas também podem incluir serviços ou compromissos sobre TRIPs. Um direito de retirar concessões existe também no Acordo sobre Salvaguardas (Safeguards) da OMC. (Veja também: retaliação cruzada) (See also: cross-retaliation)


rollback desmantelamento (de restrições) démantèlement (de restrictions) desmantelamiento (de restricciones) Acordo entre as partes contratantes do GATT (GATT contracting parties) para desmantelar medidas comerciais inconsistentes. Tal compromisso foi acordado no começo da Rodada Uruguai (Uruguay Round) quando muitas medidas inconsistentes com o GATT estavam em vigor. No caso, poucos países implementaram medidas de desmantelamento de restrições antes da conclusão das negociações.

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(Veja também: medidas de área cinzenta) (See also: grey area measures)


rounds of trade negotiations / trade rounds rodadas de negociações comerciais / rodadas comerciais cycles de négociations commerciales rondas de negociaciones comerciales Negociações Comerciais Multilaterais (Multilateral trade negotiations) normalmente compreendendo amplas agendas e a participação de todos os membros do GATT/OMC. Oito rodadas comerciais ocorreram sob os auspícios do GATT entre 1947 e 1994. A última delas, a Rodada Uruguai (Uruguay Round), resultou na criação da OMC. As primeiras rodadas consistiram basicamente em negociações tarifárias (tariff) com a participação de poucos países. As mais recentes tiveram ampla agenda, incluindo longos documentos sobre a elaboração de regras. As opiniões divergem no que diz respeito à natureza do apoio ao desenvolvimento a ser incluído no Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme). (Veja também: compromisso único)

(See also: single undertaking)


rules of origin regras de origem règles d’origine normas de origen Regras pelas quais as autoridades determinam a origem de um produto importado. As regras são necessárias, por exemplo, para implementar uma quota ou aplicar instrumentos de defesa comercial. A complexidade das Regras de Origem varia de acordo com a legislação de cada país e com a natureza do produto. Por exemplo, enquanto para animais vivos a regra geral é ser totalmente obtido (wholly obtained), há uma tendência mundial a se adotar regras mais complexas para produtos têxteis. O Acordo sobre Regras de Origem da OMC (WTO) dispõe sobre a prevenção de abusos e sobre harmonização (harmonisation) de tais regras. Entretanto, diversos prazos para a finalização da harmonização não foram cumpridos.

[Acesso a mercado] [Market Access]

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S safeguards / safeguard measures salvaguardas / medidas de salvaguarda sauvegardes / mesures de sauvegarde salvaguardias / medidas de salvaguardia Mecanismo de proteção à indústria doméstica por meio de tarifas (tariffs) ou quotas temporárias, impostas quando um aumento das importações prejudica ou ameaça a indústria doméstica. Os requisitos para aplicação dessas medidas estão dispostos no Artigo XIX do GATT e no Acordo sobre Salvaguardas da OMC (WTO). No caso de salvaguardas, não há comércio desleal (como ocorre no caso de dumping ou subsídio), razão pela qual o país afetado pela medida pode pedir compensação. (Veja também: determinação de dano; medidas de área cinzenta; modulação de quota) (See also: determination of injury; grey-area measures; quota modulation)

sanitary and phytosanitary measures (SPS) medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) mesures sanitaires et phytosanitaires medidas sanitarias y fitosanitarias Medidas para proteger a vida e a saúde de seres humanos, animais e plantas. Incluem regulamentações para garantir a segurança alimentar e para prevenir a disseminação de doenças de plantas e de animais. A expressão “sanitárias” se refere a medidas relativas à saúde de animais e seres humanos; “fitossanitárias”, à saúde de plantas. Ao liberar os governos para determinar as normas (standards) de proteção que pretendem aplicar, o Acordo SPS da OMC (WTO) busca garantir que tais medidas não caracterizem restrições arbitrárias ou discriminatórias ao comércio.


schedule / schedule of concessions lista de compromissos / lista de concessões liste / liste de concessions lista / lista de concesiones (Veja: lista de compromissos nacionais) (See: national schedules)

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schedules’ footnote nota de rodapé da lista de compromissos note de bas de page relative à la « liste d’engagements » (ou de concessions tarifaires) nota de pie de página en la lista de compromisos Os membros escrevem com freqüência notas de rodapé para esclarecer ou modificar itens individuais de suas listas de compromissos (schedules) de bens e serviços. Em um caso de solução de controvérsias (dispute) – CE subsídios à exportação (EC - export subsidies) de açúcar – foi questionada a validade jurídica de tais notas de rodapé. (Veja também: compromissos específicos) (See also: specific commitments)

[Solução de Controvérsias] [Dispute settlement]

sectoral approach abordagem setorial approche sectorielle enfoque sectorial Abordagem adotada nas negociações tarifárias (tariff) durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round) que tem por objetivo eliminar (ou hamonizar) as tarifas de um determinado setor. Na rodada de Doha, esta abordagem também está sendo adotada, embora de forma não mandatória. (Veja também: Texto de Girard sobre acesso a mercados;

harmonização; abordagem zero-por-zero) (See also: Girard Paper on Market Access; harmonisation; zero-for-zero approach)

[Acesso a Mercado] [Market Access]

sectoral approach / initiative abordagem / iniciativa setorial approche / initiative sectorielle enfoque / iniciativa sectorial Eliminação tarifária (tariff) ou harmonização de encargos de baixo custo em um determinado setor industrial. Pode também incluir eliminação de barreiras não-tarifárias (non-tariff barriers). Normalmente é adotada em adição ao esforço principal de redução tarifária de uma rodada comercial (trade round). A possibilidade de iniciativas setoriais nas negociações de Doha foi reconhecida no “Pacote de Julho” (July Package). Normalmente, exige-se uma “massa crítica” de membros apoiando a ação no setor para que se possa dar continuidade à negociação. O acordo final é plurilateral. (Veja também: NAMA) (See also: NAMA)


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security exception exceção de segurança exception concernant la sécurité excepción relativa a la seguridad (Veja: Artigo XIV bis (GATS); Artigo XXI (GATT)) (See: Article XIV bis (GATS); Article XXI (GATT)) sensitive products produtos sensíveis produits sensibles productos sensibles Atualmente, produtos agrícolas cuja produção doméstica é vista por alguns membros da OMC (WTO) como estratégica, mas vulnerável à competição nas importações. O “Pacote de Julho” (July Package) determina as condições de escolha dos produtos sensíveis para fins de aplicação de cortes tarifários (tariff) abaixo daqueles empregados pela fórmula geral. Diversamente dos “produtos especiais” (special products), essa disposição seria aplicável a todos os membros.


sequencing sequenciamento enchaîment orden secuencial

Diz respeito à ordem em que os Artigos 21.5 e 22.6 do DSU devem ser aplicados. serious injury prejuízo grave dommage grave daño grave Critério utilizado para avaliar a justificativa para a imposição de uma medida de salvaguarda (safeguard measure). Definido no Artigo 4(1)(a) do Acordo sobre Salvaguardas da OMC (WTO) como “a deterioração geral significativa da situação de uma indústria nacional”. O Artigo 4(2) determina de que maneira a autoridade investigadora deve avaliar o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave. (Veja também: determinação de dano) (See also: determination of injury)



serious prejudice grave dano préjudice grave perjuicio grave Causar “grave dano aos interesses de outro membro” é uma das três condições suficientes para caracterizar a ocorrência de subsídios acionáveis (actionable subsidy). O Artigo 6 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (Subsidies) da OMC (WTO) explicita várias

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situações em que se identifica a existência de grave dano. A saber: subsídios acima de 5% do valor do produto; subsídios para cobrir perdas de operação e perdão direto de dívidas; desvio de importações; redução significativa de preço; aumento na participação de mercado por meio de subsídios a produtos primários; etc. O artigo está em negociação na rodada de Doha.


Singapore Issues temas de Cingapura questions de Singapour cuestiones de Singapur A Declaração Ministerial da Primeira Conferência Ministerial (Ministerial Conference), realizada em Cingapura em 1996, estabeleceu três grupos de trabalho: um para examinar a relação entre comércio e investimento, outro sobre comércio e concorrência; e um terceiro grupo para estudar transparência na prática de compras governamentais. Além disso, na organização de trabalho desses grupos, a Declaração determinava que se desse atenção à facilitação do comércio (trade facilitation). Subseqüentemente, essas quatro questões foram incluídas como áreas de negociação na Declaração Ministerial de Doha, desde que os membros da OMC (WTO) concordassem, por “consenso (consensus) explícito”, sobre as modalidades (modalities) de negociação na Quinta Conferência Ministerial

em Cancun. Em Cancun, os membros não chegaram a um acordo sobre as modalidades. Quando as negociações da Rodada foram retomadas em 2004, um compromisso foi obtido: os membros concordaram em abandonar três questões de Cingapura, mas incluíram modalidades em negociações de facilitação do comércio como Anexo (Annex) D da Decisão do Conselho Geral (General Council) de 1° de agosto de 2004 (Pacote de Julho - July Package). O Grupo de Negociação de Facilitação do Comércio foi estabelecido em 12 de outubro de 2004.

[Acesso a mercado; Comércio e Concorrência; Comércio e

Investimento] [Market Access; Trade and

Competition; Trade and Investment]

single undertaking compromisso único engagement unique todo único Condição para o encerramento normal de uma rodada comercial (trade round), segundo a qual todas as questões em negociação devem ser acordadas e implementadas em um pacote único. Frequentemente definido como “nada está acordado até que tudo esteja acordado”, a abordagem deve garantir que um resultado equilibrado seja alcançado, refletindo os interesses de todos os participantes. Contudo, se houver acordo entre os participantes,

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admite-se uma implementação prévia temporária (resultados iniciais) (early harvest). O Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme) prevê um compromisso único, com exceção dos aperfeiçoamentos e esclarecimentos do DSU, que deveria ser objeto de acordo até maio de 2003 e seus resultados serem aplicados com a maior brevidade possível (esse prazo não foi cumprido). (Veja também: acordos plurilaterias de comércio) (See also: plurilateral trade agreements)


small and vulnerable economies economias pequenas e vulneráveis petites économies vulnérables economías pequeñas y vulnerables Essa categoria de membros da OMC (WTO) não está definida, mas a Declaração de Doha prevê um programa de trabalho para auxiliar sua integração ao sistema multilateral de comércio (multilateral trading system) (§ 37). (Veja também: LLDCs; SIDS; ONU) (See also: LLDCs; SIDS; UN)

[Programa de Trabalho de Doha sobre Pequenas Economias]

[Doha Work Programme on Small Economies]

Small Island Developing States (SIDS) Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) Petits États insulaires en développement (PEID) Pequeños Estados insulares en desarrollo (PEID) Pequenas ilhas em desenvolvimento (atualmente 51 ilhas) integrantes de lista elaborada pelas Nações Unidas (United Nations). Os desafios econômicos dessas ilhas têm sido constantemente destacados, inclusive pela Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002. Um pequeno grupo de PEIDs tem participado das negociações de Doha, especialmente com relação ao tema agricultura. Esse pequeno grupo inclui: Barbados, Cuba, República Dominicana, Fiji, Grenada, Jamaica, Maurício, Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, São Vincente e Grenadinas, Trinidad e Tobago. Ver lista na Parte II. (Veja também: LDCs; ONU) (See also: LDCs; UN) small open economy pequena economia aberta petite économie ouverte economía pequeña y abierta

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Pequena economia em termos de participação no mercado mundial, cujas políticas não alteram os preços mundiais, o que as caracteriza como tomadoras de preço (price taker) nos mercados internacionais. Pode-se aplicar o termo para países ou para produtos específicos. small suppliers pequenos fornecedores petits fournisseurs pequeños abastecedores Membros da OMC (WTO) cujas exportações estão sujeitas a restrições que representam até 1,2 por cento das restrições aplicadas por um membro importador da OMC (referência a valores de 31 de dezembro de 1991). O Acordo de Têxteis e Vestuário (Artigo 1.2) prevê que seja garantido significativo acesso a mercado para as exportações desses membros por meio do adiantamento das taxas de crescimento previstas no Acordo. [Acordo sobre Têxteis e Vestuário]

[Agreement on Textiles and Clothing]

Special Agricultural Safeguard (SSG) Salvaguarda Especial para Agricultura (SSG) Clause de sauvegarde spéciale pour l'agriculture Salvaguardia especial para la agricultura (SEG) Para produtos tarifados, os membros da OMC (WTO) podem

invocar dispositivos de salvaguarda especial do Acordo sobre Agricultura (Artigo 5), autorizando a cobrança de uma tarifa adicional, desde que haja uma observação (SSG) ao lado dos produtos tratados na lista de compromissos (schedule) do membro. 38 membros da OMC têm esse direito para uma quantidade limitada de produtos. (Veja também: tarificação) (See also: tariffication)

[Agricultura; Acesso a Mercado] [Agriculture; Market Access]

special and differential treatment (S&D) tratamento especial e diferenciado (S&D) traitement spécial et différencié trato especial y diferenciado Disposições nos Acordos da OMC (WTO) que concedem aos países em desenvolvimento (developing countries) direitos especiais, permitindo e estimulando os países desenvolvidos (developed countries) a conceder acesso a mercado (market access) e outras vantagens para membros mais pobres. Essas vantagens incluem, por exemplo, períodos mais longos para a implementação de acordos e compromissos, níveis mais baixos de compromisso e medidas para aumentar as oportunidades de comércio. A não-reciprociedade (non-reciprocity) em negociações comerciais está prevista na Parte IV do GATT (Part IV of the GATT)

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e a Cláusula de Habilitação (Enabling Clause) legitima os sistemas de preferência (preference).


special products produtos especiais produits spéciaux productos especiales Produtos agrícolas tidos pelos países em desenvolvimento (developing countries) como de especial importância para a segurança alimentar (food security) ou para o desenvolvimento rural. Esse conceito foi inserido na minuta de modalidades para negociações agrícolas do Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme) apresentada em março de 2003 pelo Presidente do Comitê de Agricultura da OMC (WTO). Produtos especiais ficariam sujeitos a menores compromissos de redução tarifária (tariff) e não ficariam sujeitos a compromissos de extensão de quotas tarifárias. (Veja também: Documento Harbinson) (See also: Harbinson Paper)



Special Safeguard Mechanism (SSM) Mecanismo de Salvaguarda Especial (MSE) Mécanisme de sauvegarde spéciale (MSS) Mecanismo de salvaguardia especial (MSE) Diversas disposições de salvaguardas especiais existiram na OMC (WTO), inclusive no Acordo sobre Agricultura da Rodada Uruguai (Uruguay Round) e no acordo de acessão (acession) da China. Contudo, o atual uso de um MSE insere-se nas negociações agrícolas de Doha quando esse mecanismo é sugerido para países em desenvolvimento (developing countries). O MSE autorizaria esses países a aumentar tarifas (tariffs) consolidadas em condições de mercado previamente fixadas. (Veja também: G-33; Pacote de Julho 2004) (See also: G-33; July Package 2004)


specific commitments compromissos específicos engagements spécifiques compromisos específicos

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Compromissos feitos individualmente por membros da OMC (WTO) no setor de serviços. Cada membro tem uma lista de compromissos (schedule) — normalmente proposta em negociações do GATS ou durante as acessões (acessions) — nas quais apresenta os setores e as atividades setoriais em que o membro está disposto a fazer concessões. Normalmente, os compromissos são feitos em um dos quatro “modos” de prestação de serviços, destacando quaisquer restrições a acesso a mercados e tratamento nacional (national treatment). Os compromissos específicos equivalem-se às tarifas (tariffs) consolidadas do comércio de bens. (Veja também: modos de prestação; modos de fornecimento) (See also: modes of delivery; modes of supply)

[GATS] specific tariff tarifa específica droit spécifique arancel específico Tarifa aduaneira expressa em valor monetário, tendo por referência a(s) unidade(s) de um determinado bem.

[Acesso a Mercado; Comércio em Bens]

[Market Access; Trade in Goods]

specific trade obligations (STOs) obrigações comerciais específicas (OCE) obligations commerciales spécifiques (OCS) obligaciones comerciales específicas (OCE sólo en la UNCTAD) Medidas de comércio que podem ser adotadas pelos governos para apoiar os objetivos dos acordos ambientais multilaterais (multilateral environmental agreements - MEAs). Negociações sobre a relação entre OCE e normas da OMC (WTO) estão previstas no Parágrafo 31.1 da Declaração de Doha.


Stability Pact for South Eastern Europe (SPSEE) Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu (SPSEE) Le pacte de stabilité pour l’Europe du Sud-Est (PSESE) Pacto de Estabilidad para el Sudeste de Europa (PESDE) O Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu foi firmado em 1999. É a primeira estratégia internacional abrangente de prevenção de conflitos, cujo objetivo é promover a paz, a

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democracia, o respeito pelos direitos humanos e a prosperidade econômica. A iniciativa de comércio do SPSEE promove uma abordagem regional para a liberalização do comércio (trade liberalisation) e para a facilitação do comércio (trade facilitation). Ver lista na Parte II. standard of proof critério da prova critère de la preuve / norme de la preuve criterio de prueba / norma de prueba Grau de evidência da prova exigido por quem analisa os fatos. Por exemplo, o painel (panel), em um processo de solução de controvérsias (dispute) da OMC (WTO), pode encontrar-se diante de uma situação em que não há evidência suficiente para produzir uma avaliação objetiva do caso ou da questão em análise.


standard of review critério de análise critère d’examen norma de examen Os painéis (panels) da OMC (WTO) são obrigados a fazer uma “avaliação objetiva” dos problemas que lhes são apresentados. Isso está disciplinado no Artigo 11 do DSU e geralmente é considerado como o critério de análise

adequado para os processos da OMC.


standards normas normes normas Normalmente, são especificações técnicas fixando requisitos mínimos para certas características de um produto ou serviço, processos a eles relativos e métodos de produção. Existem órgãos internacionais para definir critérios para vários tipos de bens industriais, alimentos, serviços, condições de trabalho etc. Em geral, a observância desses critérios não é obrigatória. Na OMC (WTO), os Acordos TBT e SPS buscam assegurar que os critérios, bem como os testes e o processo de certificação (certification) para aplicá-los, não funcionem como restrições desnecessárias ao comércio. (Veja também: Artigo VI.4 GATS; procedimentos de avaliação de conformidade) (See also: Article VI.4 (GATS); conformity assessment procedures)

[Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Barreiras Técnias

ao Comércio] [Sanitary and Phytosanitary

Measures; Technical Barriers to Trade]

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standard terms of reference termos de referência padrão mandat type mandato uniforme Mandato geralmente aceito para a formação de um painel (panel) de solução de controvérsias (dispute) da OMC (WTO). Salvo acordo diverso das partes com antecedência de 20 dias da data do estabelecimento do painel, os painéis observam os “termos de referência padrão” fixados no Artigo 7(1) do DSU.


stand-still provision disposição relativa ao status quo disposition relative au status quo disposición relativa al status quo Acordo entre as partes contratantes do GATT (GATT contracting parties) para se absterem de inserir novas medidas de restrição ao comércio durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round). A Declaração de Punta del Este, que deu início à rodada, referiu-se tanto às medidas em confomidade, quanto às medidas em desacordo com as obrigações do GATT. O objetivo foi assegurar que os participantes não tentassem melhorar suas posições negociadoras durante a rodada. O Programa de Trabalho de Doha (Doha Working Programme) não contém esse compromisso. Frequentemente utilizada em conjunto com a expressão “retroativo” (rollback),

como em “status quo e efeito retroativo”.


state trading enterprises empresas comerciais de Estado entreprises commerciales d’Etat empresas comerciales de Estado Empresa estatal ou concessionária tendo por objeto o comércio de produtos específicos, às vezes com direitos de exclusividade de produção e/ou comercialização desses produtos em território nacional e internacional. O Artigo XVII do GATT determina que, quando houver compra ou venda de bens importados ou exportados, empresas comerciais de Estado devem guiar-se por critérios puramente econômicos e respeitando o princípio do tratamento não-discriminatório. subsidies subsídios subventions subvenciones Contribuições financeiras oferecidas pelo governo para produtores de bens e serviços, conforme definido no Artigo 1° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (WTO). Existem dois tipos de subsídios: contribuições financeiras governamentais e qualquer forma de receita ou sustentação de preços ou renda

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em favor do recebedor, que impliquem benefício para este. (Veja também: subsídios acionáveis; medidas compensatórias; determinação de dano; subsídios não-acionáveis; subsídios proibidos; grave dano) (See also: actionable subsidies; countervailing duties; determination of injury; non-actionable subsidies; prohibited subsidies; serious prejudice) substantial interest interesse substancial intérêt substantiel interés sustancial Essa expressão não tem uma definição exata na OMC (WTO). Ela é usada principalmente no GATT 1947: na modificação das listas de compromissos (modification of schedules) (Artigo XXVIII do GATT), geralmente, presume-se que há um interesse (comercial) substancial quando um país membro tem – ou teria, na ausência de restrições quantitativas (quantitative restrictions) discriminatórias — uma fatia significante do mercado do país membro que busca modificar ou retirar sua concessão. Uma porcentagem de 10 por cento é normalmente considerada suficiente para preencher esse requisito. Essa expressão também é usada em outros acordos, como no DSU, cujo Artigo 10 emprega esse termo para determinar se terceiras partes (third parties)

podem fazer parte do processo de solução de controvérsias (dispute). Contudo, não existe critério específico para definir interesse substancial nesse contexto.


[Market Access; Trade in Goods] substantially all the trade (SAT) substancialmente todo o comércio (SAT) l’essentiel des échanges commerciaux lo esencial de los intercambios comerciales Expressão usada no Artigo XXIV (Article XXIV).8(a) e (b) do GATT. Os dispositivos exigem que as uniões aduaneiras (customs unions) e as áreas de livre comércio eliminem tarifas (tariffs) e outras restrições em “substancialmente todo o comércio” entre as partes. Não há um acordo sobre a definição da cobertura de comércio que constitua SAT do ponto de vista quantitativo ou qualitativo. O Órgão de Apelação (Appellate Body) da OMC (WTO) afirmou que SAT não é o mesmo que “todo o comércio”, mas é consideravelmente mais do que parte do comércio. O nível não oficial de cobertura do comércio de bens que satisfaz os critérios do SAT no caso de um acordo de livre comércio (free-trade agreement) oscila entre 80 e 95 por cento. A indefinição-chave consiste em saber se o valor de 80-95 por cento deve ser

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avaliado em termos quantitativos ou qualitativos. (Veja também: zonas francas) (See also: free-trade zones)

[Direito do GATT/OMC; GATT; RTAs; Regionalismo]

[GATT/WTO Law; GATT; RTAs; Regionalism]

sui generis sui generis sui generis sui generis Expressão latina usada em contextos formais para se referir a algo com uma classificação própria. A expressão significa, literalmente, “de seu próprio gênero”. É usada no contexto de proteção de patente sob o Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement). O Artigo 27.3(b) (Article 27.3(b)) oferece aos membros a opção de proteger as variedades de plantas por meio de patentes (patents) ou “por um sistema efetivamente sui generis”. A Convenção UPOV (União Internacional pela Proteção de Novas Variedades de Plantas) oferece um desses sistemas.


sunset clause cláusula de extinção clause d’extinction cláusula de extinción

Limitação temporal na imposição de instrumentos de proteção ao comércio. Tais limitações estão previstas no Acordo Antidumping da OMC (WTO) (Artigo 11), no Acordo sobre Subsídios (Subsidies) e Medidas Compensatórias (Artigo 21) e no Acordo sobre Salvaguardas (Safeguards) (Artigo 7). Para antidumping e direitos compensatórios (countervailing duties), o limite é normalmente de cinco anos; para salvaguardas é de quatro anos. Admite-se prorrogação em todos os casos.



Super 301 (Omnibus Trade and Competitiveness Act 1988) Seção 301 (Lei Geral de Comércio Exterior e Competitividade de 1988) Article super 301 (Loi générale sur le commerce extérieur et la concurrence de 1988) Superartículo 301 (Ley General de Comercio Exterior y Competencia de 1988) Seção 301, dispositivo da legislação comercial americana. Apoio do governo americano em favor do setor privado quando práticas ilegais ou injustas prejudicam seus interesses comerciais. Autoriza o Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR) a identificar, tratar e buscar eliminar práticas comerciais injustas, viabilizando sanções

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unilaterais. A Seção 301 foi criado pela Lei Geral de 1988 e foi revogado em 2001. Durante as negociações da Rodada Uruguai (Uruguay Round), os EUA concordaram que não imporiam sanções comerciais unilaterais contra membros da OMC (WTO) com relação a seus benefícios na organização. supply management / orderly marketing systems regulamentação da oferta / sistemas ordenados de comercialização régulation de l’offre / systèmes de commercialisation ordonnée regulación de la oferta / sistemas de comercialización ordenados Garantia dada por produtores, através de mecanismos tais como órgãos de marketing regional ou agências de comércio nacionais, de que a demanda doméstica de um determinado produto será suprida por oferta condizente, desde que lhes seja autorizado fixar preços com base nos custos de produção.


[Market Access; Trade in Goods] supply-side constraints restrições da oferta contraintes en ce qui concerne l’offre limitaciones de la oferta Dificuldades encontradas por países que buscam produzir bens e serviços para exportação. Destaca-se,

geralmente, que não adianta oferecer acesso a mercado se os países em desenvolvimento (developing countries) não tiverem capacidade de produzir. Fábricas obsoletas e de baixa capacidade produtiva, infraestrutura de transporte interno de má qualidade, baixo nível de qualificação de pessoal, falta de financiamento, padrões (standards) inadequados de empacotamento ou de segurança constituem restrições à oferta.


Sutherland Report Relatório Sutherland Rapport Sutherland Informe Sutherland “O futuro da OMC”, relatório de 2005 elaborado pelo Conselho Consultivo para o então Diretor-Geral da OMC (WTO). Presidido pelo ex-Diretor-Geral da OMC, Peter Sutherland, o relatório, sub-intitulado “Discutindo os desafios institucionais do novo milênio”, propôs reformas substanciais aos procedimentos, estruturas e administração da OMC. (Veja também: Relatório Leutwiler; sistema multilateral do comércio) (See also: Leutwiler Report, multilateral trading system)

[Direito do GATT/OMC; Negociações]

[GATT/WTO Law; Negotiations]

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swing compensação, redistribuição possibilités de transfert, transfert compensación Forma de flexibilizar a administração de quotas de têxteis e vestuário. Nesse caso, um país exportador pode transferir parte da quota de um produto com restrição para outro. Conceito geralmente utilizado no Acordo Multifibras do GATT (GATT Multifibre Arrangement) e ainda na fase de transição (programa de integração - integration programme) do Acordo de Têxteis e Vestuário (Artigo 2(16)) da OMC (WTO). (Veja também: utilização antecipada; transferência do remanescente) (See also: carry forward; carry over)


Swiss formula fórmula suíça formule suisse fórmula suiza Fórmula matemática usada em negociações tarifárias do GATT / OMC (GATT / WTO tariff). A fórmula suíça original foi adotada na Rodada de Tóquio (Tokyo Round) para oferecer uma base sólida para os participantes calcularem suas reduções tarifárias. A fórmula teve o efeito de reduzir as altas tarifas então existentes mais do que as baixas, conduzindo a uma tendência geral de

harmonização. Pode ser descrita como: Tarifa final = tarifa inicial x coeficiente tarifa inicial + coeficiente (Veja também: fórmula de redução de tarifas; escalada tarifária; picos tarifários) (See also: formula tariff cuts; linear tariff cuts; tariff escalation; tariff peaks)

[Agricultura; Acesso a Mercado] [Agriculture; Market Access]

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T TARIC TARIC TARIC TARIC (Veja: Acordo Quadro Integrado das Comunidades Européias) (See: Integrated Framework of the European Communities) tariff tarifa / tarifa de importação / direito aduaneiro droit de douane / tarif arancel / derecho arancelario / derecho de aduana Imposto cobrado na entrada de mercadorias em uma nova área aduaneira. Normalmente, isto significa mercadorias importadas de um país por outro. Apesar de serem legítimas de acordo com o GATT / OMC (GATT / WTO), as tarifas servem para tornar as importações menos competitivas enquanto aumentam a receita para o país importador. A palavra é usualmente aplicada coletivamente para todos os tributos aplicados num mercado e, portanto, para as listas de compromissos (schedules) assumidos pelos membros da OMC. (Veja também: preferências; escalada tarifária; picos tarifários; quota tarifária) (See also: preferences; tariff escalation; tariff peaks; tariff quota)

[Market Access; Trade in Goods] [Acesso a mercados; Comércio de

Bens] tariff anomaly anomalia tarifária anomalie tarifaire anomalía arancelaria Quando a tarifa (tariff) sobre matérias primas ou sobre produtos semi-manufaturados é mais alta que a tarifa sobre o produto acabado. (Veja também: escalada tarifária) (See also: tariff escalation)

[Acesso a Mercados; Comércio de

Bens] [Market Access; Trade in Goods]

tariff bindings consolidações tarifárias consolidations tarifaires consolidaciones arancelarias Alíquota das tarifas (tariffs) dos membros da OMC (WTO) incluídos nas listas de compromissos nacionais (national schedules). Uma vez incluída no compromisso, a alíquota estará efetivamente congelada - ou “consolidada”. O Artigo II do GATT prevê os compromissos de concessões. Em raras ocasiões, membros da OMC negociam aumentos em tarifas consolidadas de acordo com as condições previstas no GATT Artigo XXVIII. Tarifas aplicadas podem ser na realidade

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menores que as tarifas consolidadas. (Veja também: tarifa aplicada) (See also: applied tariffs)


[Market Access; Trade in Goods] tariff cap limite tarifário plafond tarifaire tope arancelario Atualmente utilizado nas negociações de acesso a mercados em agricultura na Rodada Doha, refere-se à proposta de que uma tarifa (tariff) consolidada máxima seja aplicável após a conclusão do processo de redução tarifária. Presume-se que limites tarifários diferentes seriam aplicáveis a grupos de membros distintos. (Veja também: fórmula de redução de tarifas; produtos sensíveis; abordagem por faixas) (See also: tariff formula cuts; sensitive products; tiered approach)

[Negociações; Agricultura] [Negotiations; Agriculture]

tariff escalation escalada tarifária progressivité des droits de douane progresividad arancelaria Quando as tarifas (tariffs) sobre um produto

manufaturado são mais altas quando comparadas com aquelas de produtos semi-manufaturados e / ou matérias-primas nas quais o produto é baseado. Tal escalada protege a indústria doméstica no mercado importador e desencoraja diversificação industrial no país exportador. A prática é considerada danosa à expectativa de desenvolvimento em países mais pobres que são ricos em commodities primárias, mas carentes de capacidade de processamento e manufatura. (Veja também: fórmula de redução de tarifas; redução linear de tarifas; fórmula suíça; picos tarifários; Rodada Tóquio) (See also: formula of tariff cuts; linear tariff cuts; swiss formula; tariff peaks; Tokyo Round)

[Acesso a Mercados; Comércio e Desenvolvimento; Comércio de

Bens] [Market Access; Trade and

Development; Trade in Goods] tariffication tarificação tarification arancelización Processo pelo qual restrições comerciais não-tarifárias em agricultura foram transformadas em tarifas (tariffs) na Rodada Uruguai (Uruguay Round). O Acordo sobre Agricultura estabelece regras pelas quais restrições quantitativas (quantitative restrictions), impostos de importação variáveis e outras

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medidas deveriam ser substituídas por tarifas — tendo aproximadamente o mesmo impacto protecionista baseado na diferença entre preços domésticos e externos do produto considerado.

[Agricultura; Acesso a Mercados] [Agriculture; Market Access]

tariff peaks picos tarifários crêtes tarifaires crestas arancelarias, máximas arancelarias Impostos de importação especialmente altos. Enquanto a maioria das tarifas (tariffs) sobre produtos industrializados em economias avançadas são muito baixas — em média menores que 5% — alguns produtos individuais mantêm proteção de mercado excessivamente altas — às vezes em torno de 15-30%. Exemplos podem ser encontrados nos setores têxteis, vestuários e produtos de couro —mercados que são importantes para as economias de menor desenvolvimento relativo. Países em desenvolvimento (developing countries) com médias tarifárias mais altas também mantêm, usualmente, tarifas particularmente altas para produtos sensíveis (sensitive products) — algumas vezes acima de 100%. (Veja também: fórmula de redução de tarifas; redução linear de tarifas; fórmula Suíça; Rodada Tóquio)

(See also: formula of tariff cuts; linear tariff cuts; Swiss formula; tariff peaks; Tokyo Round)

[Acesso a Mercados; Comércio e Desenvolvimento; Comércio de

Bens] [Market Access; Trade and

Development; Trade in Goods] tariff quota / tariff rate quota (TRQ) quota tarifária contingent tarifaire contingente arancelario Instrumento que concede uma tarifa (tariff) reduzida para importações dentro de um limite quantitativo. É medida em volume de importações cuja tarifa é mais baixa do que a tarifa cobrada para as importações além da quota. Acesso a mercados dentro da quota tarifária é também conhecido como “acesso dentro da quota” ou “intraquota”. Importações além do especificado no volume da quota tarifária ⎯ também conhecido como “acesso fora da quota” ou “extraquota” ⎯ enfrentam tarifas mais altas. Quotas tarifárias têm sido usadas extensivamente no Acordo sobre Agricultura, especialmente em produtos sujeitos à tarificação (tariffication).

[Agricultura; Acesso a Mercados; Comércio de Bens]

[Agriculture; Market Access; Trade in Goods]

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tariff schedule lista de tarifas tarif douanier, liste tarifaire arancel de aduanas Lista detalhada de produtos e dos impostos de importação a que estes estarão sujeitos no mercado de cada membro da OMC (WTO). Todos os membros têm uma lista que integra as suas obrigações contratuais no âmbito da OMC. (Veja também: lista de compromissos nacionais; tarifas consolidadas) (See also: natinal schedules; tariffs binding)


[Market Access; Trade in Goods] tariff surcharges sobretaxa tarifária surtaxe tarifaire recargo arancelario Imposto de importação adicional à tarifa normalmente aplicada ou consolidada. Usualmente fixada numa alíquota horizontal, a sobretaxa é normalmente associada com medidas para fazer frente às dificuldades do balanço de pagamentos (balance-of-payments difficulties).


technical barriers to trade (TBT) barreiras técnicas ao comércio (TBT) obstacles techniques au commerce (OTC) obstáculos técnicos al comercio (OTC) Restrições ao comércio relacionadas à imposição e administração de normas, padrões e procedimentos de avaliação de conformidade técnica (technical regulations, standards and conformity assessment procedures) em importações. Estas incluem requisitos de embalagem, identificação e rotulagem. O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (WTO) (Acordo TBT) busca assegurar que tais medidas não criem obstáculos desnecessários ao comércio.


[Market Access; Trade in Goods] technical regulations regulamentos técnicos règlements techniques reglamentos técnicos Regulamentos que descrevem características para produtos ou processos e métodos de produção relacionados. Para os fins do Acordo TBT (TBT Agreement), o cumprimento de regulamentos técnicos é mandatório (ao contrário das normas (standards) técnicas, que são voluntárias).

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(Veja também: procedimentos de avaliação de conformidade) (See also: conformity assessment procedures)

[Acesso a Mercados; Barreiras Técnicas ao Comércio;

Comércio de Bens] [Market Access; Technical Barriers

to Trade; Trade in Goods] terms of reference termos de referência mandat mandato Referência estabelecida para o painel (panel) que examinará uma controvérsia (dispute) comercial perante a OMC (WTO). A maioria dos painéis operam de acordo com os termos de referência padrão (standard terms of reference) previsto no Artigo 7 do DSU. As partes são livres para acordar outros termos de referência dentro de 20 dias a partir do estabelecimento do painel. Alternativamente, o DSB pode autorizar seu presidente, em consulta com as partes da disputa, a redigir os termos de referência de um painel.

[Solução de Controvérsia] [Dispute Settlement]

Textiles Monitoring Body (TMB) Órgão de Monitoramento de Têxteis (TMB) Organe de supervision des textiles (OSpT) Órgano de Supervisión de los Textiles (OST) Órgão da OMC (WTO) que supervisiona a implementação do Acordo sobre Têxteis e Vestuário. O presidente e dez membros se encontram frequentemente para avaliar desenvolvimentos e reclamações (complaints) relacionadas à implementação do programa de integração (integration programme) de dez anos previsto no Acordo. O OMT frequentemente faz recomendações nas soluções de controvérsias (disputes) entre as partes. (Veja também: Acordo Multifibras) (See also: Multifibre Agreement)


third participant (in an appeal) terceiro participante (na apelação) participant tiers (à la procédure d’appel) tercer participante (en el procedimiento de apelación) Membro que não é parte em uma apelação, mas que tem certos direitos de participação na fase de apelação. É a

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terceira parte (third party) em um painel (panel) que tenha protocolado petição escrita (written submission) indicando que tem interesse substancial (substantial interest) na controvérsia (dispute) (Artigo 10(2) do DSU) e manifesta sua intenção em participar como terceiro participante no procedimento perante o Órgão de Apelação (Appellate Body). O terceiro participante tem o direito de apresentar petições escritas e ser ouvido pelo Órgão de Apelação.


third party (in a proceeding before the panel) / third party rights terceira parte (em um procedimento perante o painel) / direitos de terceira parte tierce partie (à la procédure du panel) / droits des tierces parties tercero (en el proceso que antecede el panel) / derechos de los terceros Membro da OMC (WTO), que não as partes da controvérsia (dispute) perante um painel (panel), que tem interesse substancial (substantial interest) na controvérsia e que notificou seu interesse ao DSB. Conforme o Artigo 10 do DSU, a terceira parte tem o direito de ser ouvida pelo painel, apresentar petições escritas (written submissions), receber as petições iniciais (initial submissions) das partes e participar de algumas reuniões

do painel. Petições das terceiras partes são circuladas para as partes da controvérsia e são mencionadas no relatório do painel (panel report).


“three sisters”, the "três irmãs", as “trois organisations sœurs”, les “tres hermanas”, las Expressão ordinária algumas vezes utilizada para referir-se às três organizações padronizadoras internacionais referidas no Acordo SPS. São elas: a Comissão do FAO-WHO Codex Alimentarius (qualidade alimentar); o Escritório Internacional para Epizoonozes (saúde animal) e o Secretariado da Convenção Internacional de Proteção Vegetal da OAA (saúde vegetal).

[Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]

[Sanitary and Phytosanitary Measures]

tiered approach abordagem por faixas approche étagée enfoque estratificado Abordagem para corte de tarifas (tariff) nas negociações de Doha de acesso a mercados em agricultura. As bandas seriam categorias de tarifas consolidadas. Uma fórmula de redução seria aplicada dentro de cada categoria, com

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progressividade aplicada a níveis mais altos. (Veja também: abordagem por faixas; abordagem mista; fórmula de redução de tarifas; Pacote de Julho (2004); abordagem da Rodada Uruguai) (See also: tiered approach; blended approach; July Package (2004); Uruguay Round approach)

[Negociações; Agricultura] [Negotiations; Agriculture]

Tokyo Round Rodada Tóquio Cycle de Tokyo Ronda de Tokio Sétima rodada de negociações multilaterais sob o GATT. Entre 1973 e 1979, as negociações asseguram um pacote importante de redução de tarifas (tariff) e uma série de novos acordos plurilaterais de comércio (plurilateral trade agreements) (também conhecidos como os Códigos da Rodada Tóquio) sobre medidas não-tarifárias (non-tariff measures), subsídios (subsidies) e medidas compensatórias; barreiras técnicas ao comércio (technical barriers to trade); compras governamentais; valoração aduaneira; procedimento de licenciamento de importação (import licensing procedures) e uma revisão do código antidumping do GATT 1967. Outros acordos trataram de alguns produtos agrícolas, comércio de aeronaves civis e regras e procedimentos sistêmicos mais abrangentes.

(Veja também: Cláusula de Habilitação; formula Suíça) (See also: Enabling Clause; Swiss Formula) trade and environment comércio e meio ambiente commerce et environnement comercio y medio ambiente Considerado como um dos "novos assuntos", as discussões sobre comércio e meio ambiente tiveram início no GATT. O Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente foi estabelecido na Conferência Ministerial (Ministerial Conference) de Cingapura. Em Doha, foi acordado iniciar negociações na relação entre disposições sobre comércio em diversos acordos ambientais multilaterais (multilateral environmental agreements) (MEAs) e para a redução ou eliminação de tarifas (tariffs) e barreiras não-tarifárias (NTBs) em bens e serviços ambientais (environmental goods and services) (Parágrafo 31 da Declaração Ministerial de Doha). trade-balancing requirements exigência de comércio equilibrado prescriptions relatives à l'équilibrage des échanges prescripciones en materia de nivelación del comercio Exigências aplicadas ao investidor estrangeiro pelas

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quais suas importações são limitadas a um montante equivalente aos produtos produzidos localmente para exportação. Tais disposições são explicitamente incluídas na lista ilustrativa de medidas consideradas contrárias ao GATT 1994 anexa ao Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Agreement on Trade-Related Investment Measures) da OMC (WTO). [Comércio e Investimento; Medidas

de Investimento Relacionadas ao Comércio]

[Trade in Investments; TRIMs] trade contingency measures / trade defence measures medidas de restrição ao comércio/ medidas de defesa comercial mesures d’urgence en matière commerciale / instruments de défense commerciale medidas comerciales excepcionales / instrumentos de defensa comercial Medidas de proteção contra o aumento das importações. Direitos antidumping (anti-dumping duties), medidas compensatórias e medidas de salvaguardas (safeguard measures) são todas consideradas como medidas de proteção comercial ou instrumentos de defesa comercial. (Veja também: medidas compensatórias)

(See also: countervailing measures)


trade creation criação de comércio création d’échanges creación de comercio Aumento do volume de importações entre membros de um acordo preferencial de comércio (e não membros) quando a produção no país importador for substituída. Em teoria, a redução de barreiras de comércio diminui o custo de mercadoria importada, com a consequente melhora do bem-estar social. Usado como uma medida para verificar o impacto de zonas francas e uniões aduaneiras (customs unions). (Veja também: preferências) (See also: preferences)


trade diversion desvio do comércio détournement de trafic, d’échanges; réorientation des courants d’échanges desviación del comercio, de las corrientes comerciales Comércio entre membros de um acordo preferencial de comércio que resulta na substituição de importações de um terceiro país não associado ao acordo preferencial (preferential

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arrangement), uma vez que o custo da mercadoria importada da terceira parte fica comparativamente maior.


trade facilitation facilitação do comércio facilitation des échanges facilitación del comercio Eliminação do "canal vermelho" para assegurar o movimento de mercadorias através das fronteiras mais facilmente. O canal vermelho pode incluir duplicidade de procedimentos administrativos e documentação, serviços aduaneiros ineficientes ou sem pessoal, ou falta de transparência nos procedimentos na fronteira. Muitas autoridades aduaneiras ainda não possuem sistemas informatizados para desembaraço aduaneiro. Um dos quatro Temas de Cingapura (Singapore Issues) incluídos no Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme).


trade liberalisation liberalização do comércio libéralisation du commerce liberalización comercial / del comercio Ato de abrir mercados para a concorrência de produtos importados e prestadores de serviços estrangeiros.

(Veja também: mercantilismo) (See also: mercantilism) trademarks marcas registradas marques de fabrique ou de commerce marcas de fábrica o de comercio Nome, logo ou característica que identifica produtos particulares ou serviços como exclusivo e distinto. Uma vez registrada, a marca dá direitos exclusivos ao dono para vender produtos ou serviços usando aquele sinal. A OMPI opera um sistema de registro internacional. O Artigo 15 do Acordo sobre TRIPs (TRIPS Agreement) inclui obrigações aos membros da OMC (WTO) para dar proteção à marca.


Trade Negotiations Committee (TNC) Comitê de Negociações Comerciais (CNC) Comité des négociations commerciales (CNC) Comité de Negociaciones Comerciales (CNC) Órgão superior da OMC (WTO) encarregado da supervisão das negociações de Doha. O CNC funciona sob a autoridade do Conselho Geral (General Council) e é presidida ex officio pelo Diretor Geral.

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(Veja também: Conferência Ministerial) (See also: Ministerial Conference)


Trade Policy Review Mechanism (TPRM) / Trade Policy Review Body (TPRB) Mecanismo de Revisão das Políticas Comerciais (TPRM) / Órgão de Exame de Políticas Comerciais (TPRB) Mécanisme d’examen des politiques commerciales (MEPC) / Organe d’examen des politiques commerciales (OEPC) Mecanismo de Examen de las Políticas Comerciales (MEPC) / Órgano de Examen de las Políticas Comerciales (OEPC) Processo de revisões periódicas das políticas comerciais e relacionadas ao comércio de membros individuais da OMC (WTO). Criado pelo Anexo 3 do Acordo de Marraquesh (Marrakesh Agreement). As revisões são realizadas em ciclos de dois, quatro e seis anos dependendo da importância do membro no comércio mundial. Relatórios escritos pelo Secretariado da OMC e pelo membro sob análise servem de base para a revisão pelo Órgão de Revisão de Políticas Comerciais (reunião do Conselho Geral (General Council) específica para este propósito). O TPRB não pode fazer recomendações vinculantes, mas produz um

relatório que é frequente e amplamente circulado no país objeto da revisão. Trade Promotion Authority (TPA) Autoridade para Promoção Comercial Mandat pour la promotion des échanges commerciaux Autoridad de Promoción del Comercio (Veja: “via rápida”) (See: “fast track”) Trade-related aspects of intellectual property rights (TRIPS), Agreement on TRIPS / TRIPS Council Aspectos de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, Acordo sobre TRIPs / Conselho sobre TRIPs aspects des droits de propriété intellectuelle qui touchent au commerce (ADPIC), Accord sur les ADPIC / Conseil des ADPIC aspectos de los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio (ADPIC), Acuerdo sobre los ADPIC / Consejo de los ADPIC Acordo da OMC (WTO) que exige que seus membros estabeleçam e exijam o cumprimento de direitos de propriedade intelectual (PI) (intellectual property - IP rights). O Acordo estabelece e, em alguns casos, reforça muitos direitos de PI negociados na OMPI. Requer que os membros

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estabeleçam tais direitos — em algumas instâncias depois de um período substancial de implementação — e, salvo exceções, de acordo com tratamento nacional (national treatment) e tratamento NMF (MFN treatment). Os membros devem implementar procedimentos administrativos e correções necessárias para o cumprimento destas regras pelos proprietários de direitos de PI. O TRIPS permite a solução de controvérsias (dispute) nos termos do DSU. (Veja também: licença compulsória; direito autoral; indicação geográfica; patente; marca) (See also: compulsory licence; copyright; geographical indication; patent; trademark)


trade-related investment measures, Agreement on TRIMS medidas de investimento relacionadas com o comércio, Acordo sobre TRIMS mesures concernant les investissements et liées au commerce, Accord sur les MIC medidas en materia de inversiones relacionadas con el comercio, Acuerdo sobre las MIC Acordo da OMC (WTO) que restringe o uso de certas medidas de investimento que distorcem o comércio. Os membros não devem manter

TRIMS que são inconsistentes com o Artigo III (tratamento nacional) (national treatment) ou Artigo XI (eliminação de restrições quantitativas) (quantitative restrictions) do GATT. O Acordo inclui uma lista ilustrativa de TRIMS que são tidas como conflitantes com estas duas disposições do GATT. (Veja também: exigência de conteúdo nacional; exigência sobre a destinação dos produtos; exigência de comércio equilibrado) (See also: domestic content requirement; product mandating requirement; trade-balacing requirement)


trade round rodadas de negociações comerciais cycle de négociations commerciales rondas de negociaciones comerciales (Veja: rodadas de negociações comerciais) (See: rounds of trade negotiations) trade secret

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segredo comercial secret de fabrique, d’affaires, de commerce secreto comercial (Veja: informação confidencial) (See: undisclosed information) trade weighted average tariff tarifa média ponderada moyenne tarifaire pondérée en fonction des échanges arancel medio ponderado en función del comercio Tarifas (tariffs) de um país, ponderadas pelo valor das importações. A tarifa ponderada é calculada pela multiplicação das tarifas nominais pela importação efetuada nestas tarifas, dividido pelo valor total das importações.


traditional knowledge conhecimentos tradicionais savoirs traditionnels conocimientos tradicionales Conhecimento ou prática tradicional de longo prazo que são absorvidos por invenções patenteadas. Por exemplo, comunidades locais ou indígenas usualmente têm o conhecimento de valores medicinais de plantas que podem se tornar uma base não reconhecida para patentes de medicamentos. A discussão de como reconhecer o valor deste conhecimento tradicional

(fontes genéticas) é contínua na OMPI (WIPO), na OAA (FAO) e na OMC (WTO). A questão é tratada na Convenção sobre Biodiversidade e está incluída no Programa de Trabalho de Doha (Doha Work Programme) (Parágrafo 19 da Declaração Ministerial de Doha).


transaction value valor da transação valeur transactionnelle valor de transacción Método normal para valoração de produtos importados com o propósito de determinar os impostos aduaneiros a pagar. Artigo 1 do Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC (WTO) estabelece que o valor aduaneiro deve ser o valor da transação. É o preço de fato pago ou a ser pago pelas mercadorias quando vendidas ou exportadas para o país importador. Entretanto, o Artigo 8 prevê alguns ajustes a este preço.


transcript transcrição transcription transcripción Registro palavra a palavra de tudo o que é dito durante as audiências (hearings) de um procedimento de solução de

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controvérsias (disputes) da OMC (WTO).


transit trânsito transit tránsito Passagem de mercadorias por cima ou através do território de outro país, sujeita ao Artigo V do GATT (1994), exigindo a não-discriminação (non-discrimination) entre os meios de transporte usados para o trânsito de mercadorias (ex. rodovias, ferrovias, aéreo, fluvial, dutos), ou entre a origem ou destino das mercadorias em trânsito, ou entre a rota escolhida, ou, ainda, a natureza das mercadorias.

[Facilitação de Comércio] [Trade Facilitation]

transitional safeguard mechanism mecanismo de salvaguarda transitória mécanisme de sauvegarde transitoire mecanismo de salvaguardia de transición Medida de salvaguarda (safeguard measure) aplicada especificamente no processo de desmantelamento das quotas sob o Acordo sobre Têxteis e Vestuário da OMC (WTO). As quotas foram eliminadas por um programa de integração (integration

programme) de 10 anos em quatro estágios. O Artigo 6 do ATV previa um mecanismo de salvaguarda transitória especial que permitia aos membros impor proteção para produtos não integrados no programa de integração, em que importações aumentam rapidamente e causam dano, ou ameaçam causar dano à indústria doméstica. O mecanismo difere do Acordo sobre Savaguardas da OMC (WTO) e do Artigo XIX do GATT.

[Têxteis e Vestuário]

[Textiles and Clothing] transparency transparência transparence transparencia Termo geral aplicado à disponibilidade pública e clareza das leis nacionais, regulamentações, acordos e práticas. Muitos acordos da OMC (WTO) contêm disposições exigindo transparência.

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U unadopted report relatório não adotado rapport non adopté informe no adoptado Relatórios do Painel ou do Órgão de Apelação não adotados pelo DSB. Relatórios do painel (panel reports) são normalmente adotados pelo DSB dentro de 60 dias da sua circulação, a menos que uma parte da controvérsia formalmente notifique da sua intenção de apelar da decisão do painel, ou o DSB decida por consenso não adotá-los. Um Relatório do Órgão de Apelação é normalmente adotado pelo DSB dentro de 30 dias da sua circulação, a menos que o DSB decida por consenso não adotá-lo. A decisão de um relatório não adotado não vincula as partes ou qualquer outro membro da OMC (WTO) à disputa.


undisclosed information / trade secrets informação não divulgada / segredos comerciais renseignements non divulgués / secrets de fabrique, d’affaires, de commerce información no divulgada / secretos comerciales O Artigo 39 do Acordo sobre TRIPS (TRIPS Agreement) prevê a proteção às informações não divulgadas de natureza comercial sensível.

Segredos comerciais de valor devem ser protegidos contra a quebra de confidencialidade, descumprimento de contrato, tráfico de influência e outros atos contrários à "boa prática comercial". Ademais, providências razoáveis devem ser tomadas para manter a confidencialidade da informação. Governos devem proteger, contra o uso comercial desleal, as informações sobre testes submetidas para aprovação da comercialização de novos medicamentos e produtos químicos agrícolas.


Uruguay Round (UR) Rodada Uruguai Cycle d’Uruguay Ronda Uruguay Oitava e mais longa rodada das negociações comerciais multilaterais (multilateral trade negotiations) sob o GATT (1986-1993). Procurou fortalecer significativamente o sistema multilateral de comércio (multilateral trading system), criando a OMC (WTO) e incluindo o comércio de serviços (GATS) e propriedade intelectual (TRIPS) pela primeira vez. A rodada iniciou-se em Punta del Este, Uruguai, e também assegurou novas disciplinas em agricultura e a eventual eliminação de proteção especial para têxteis. Novas regras de solução de controvérsias

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(dispute) foram acordadas e direitos aduaneiros caíram em média 40%. Uruguay Round approach abordagem da Rodada Uruguai approche du Cycle d’Uruguay enfoque de la Ronda de Uruguay Relaciona-se atualmente às negociações de Doha de acesso a mercados em agricultura, mas também à área de NAMA. A abordagem da Rodada Uruguai (Uruguay Round) impôs metas de redução com base em médias gerais e com cortes mínimos. As metas foram feitas para todos os produtos. Entretanto, a abordagem da Rodada Uruguai para cortes de tarifas também podia ser aplicada progressivamente dentro de bandas ou faixas, ou segundo uma fórmula mista. (Veja também: abordagem mista; abordagem por faixas; Rodada Uruguai) (See also: blended approach; tiered approach; Uruguay Round) [Negociações; Agricultura; NAMA] [Negotiations; Agriculture; NAMA]

user-pays principle (UPP) princípio do usuário pagador principe de l’utilisateur-payeur principio de imputación de los gastos al usuario Aplicação mais ampla do princípio do poluidor pagador (PPP) (polluter-pays principle -PPP). O custo de um recurso para um usuário deveria incluir todos os custos ambientais associados com sua extração, transformação e uso (incluindo o custo de alternativa ou extinção previsível do seu uso futuro).


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V variable levy taxas variáveis prélèvement variable gravamen variable Imposto adicional sobre produtos agrícolas que varia de acordo com as mudanças de preço no mercado mundial. O sistema foi desenhado para auxiliar a manter o equilíbrio entre preços mundiais baixos e preços altos, protegidos do mercado interno. Taxas variáveis aplicadas pelas partes contratantes do GATT (GATT contracting parties) foram proibidas na conclusão da Rodada Uruguai (Uruguay Round) e traduzidas em tarifas (tariffs) fixas equivalentes. (Veja também: tarificação) (See also: tarification)

[Agricultura; Medidas Sanitárias e Fitosanitárias]


virgin material tax imposto sobre matérias-primas virgens taxe sur les matières premières vierges impuesto sobre materias primas vírgenes Taxa imposta sobre matérias-primas virgens utilizadas para material de embalagem. A intenção é desencorajar o uso de material virgem em favor do uso de materiais reciclados.

[Comércio e Meio Ambiente]

[Trade and Environment] voluntary export restraints (VERs) / voluntary restraint agreements (VRAs) restrições voluntárias à exportação(VERs) / acordos de restrição voluntária (VRAs) accord d’autolimitation (des exportations) acuerdo de limitación voluntaria (de las exportaciones) Acordos "voluntários" informais, bilaterais ou multilaterais, através dos quais algumas exportações que estão causando dano a uma indústria, politicamente sensível, são restringidas por um governo ou indústria. Tais medidas foram proibidas pelo Acordo sobre Salvaguardas da Rodada Uruguai (Uruguay Round Safeguards). Anteriormente, estas foram frequentemente oferecidas / impostas onde a alternativa era, por exemplo, a aplicação de elevados direitos antidumping (anti-dumping duties). VERs evitavam os critérios de prova (standards of proof) comuns, segundo os quais as importações estavam causando dano à indústria doméstica e podiam ser dirigidas a um fornecedor individual. (Veja também: medidas de zona cinzenta; acordos para ordenação de comércio) (See also: grey area measures; ordely trade agreements)

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[Medidas não tarifárias]

[non-tariff measures] voluntary standards padrões voluntários normes dont le respect est volontaire normas de aplicación voluntaria; normas optativas (Veja: normas) (See: standards)

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W W/120 listing lista W/120 liste W/120 lista W/120 Lista que classifica setores e atividades de serviços com o propósito de apresentar compromissos específicos (specific commitments) sob o GATS. Originalmente um documento MTN/GNS/W/120 da Rodada Uruguai (Uruguay Round), a lista foi incorporada à Classificação Central de Produtos (CPC) da ONU (UN). (Veja também: lista de compromissos) (See also: schedule)

[GATS] waiver dispensa / derrogações dérogation exención Dispensa formal do cumprimento de uma obrigação da OMC (WTO). O Artigo IX(3) do Acordo de Marraqueche (Marrakesh Agreement) confere à Conferência Ministerial (Ministerial Conference) a competência principal para decidir sobre um pedido de dispensa, normalmente por consenso, mas, se necessário, por deliberação de três quartos dos membros. Dispensas para estender períodos de transição para a implementação de

acordos pelos membros são tomadas somente por consenso (consensus). withdraw (the measure) retirar (a medida) retirer, rapporter, lever (la mesure) retirar, suprimir (la medida) Revogar ou remover uma medida comercial que viola um dos acordos abrangidos (covered agreements). Na ausência de uma solução mutuamente acordada entre dois membros que são partes da controvérsia (dispute), “o primeiro objetivo do mecanismo de solução de controvérsias é usualmente o de assegurar a retirada das medidas sob análise, se estas não estiverem em conformidade com as disposições dos acordos abrangidos”. (Veja também: compensação; retaliação) (See also: compensation; retaliation)


written submission petição escrita communication écrite comunicación escrita Petições escritas ou alegações submetidas pelas partes, terceiras partes (third parties),

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e terceiros participantes (third participants) em uma controvérsia na OMC (WTO) (dispute). Na instância de painel (panel), petições escritas são regidas pelo Artigo 12 do DSU (para “Partes”), Artigo 10 do DSU (para “Terceiras Partes”) e Anexo 3 do DSU (“Normas e Procedimentos”). Em sede de apelação, "Petições escritas" são regidas pelas Regras 21 e 22 (“Partes”) e Regra 24 (“Terceiras Partes”) das Normas e Procedimentos para Apelação.


“WTO-plus” “OMC-plus”, excedendo as normas e disciplinas da OMC “WTO-plus”, allant au-delà des règles et disciplines de l’OMC “WTO-plus”, excediendo las normas y disciplinas de la OMC A ausência de princípios e regras multilaterais específicas para o processo de acessão (accession) expõe países que acedem à OMC (WTO) após 1995 à assunção compromissos que, em inúmeros casos, excedem aqueles previstos nos Acordos da OMC ou obrigações dos próprios membros da OMC. Isto é geralmente referido como obrigações “OMC-plus”, i.e., compromissos adicionais ao "padrão", tais como pressão para aderir aos acordos plurilaterias ou abdicar de períodos de transição. (Veja também: acessão; acordos plurilaterais de comércio)

(See also: accession; plurilaterals trade agreement)


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Z zero-for-zero approach abordagem zero por zero proposition zéro pour zéro propuesta “cero por cero” Metodologia para negociar tarifas (tariffs) industriais baseada numa negociação setorial visando à eliminação recíproca de tarifas. A metodologia "zero por zero" foi adotada durante a Rodada Uruguai (Uruguay Round) para eliminar tarifas em setores altamente negociados tais como madeira e produtos de madeira, farmacêuticos, brinquedos, etc. Esta proposta foi seguida nas negociações do Acordo sobre Tecnologia da Informação (Information Technology Agreement). (Veja também: harmonização; abordagem setorial) (See also: harmonization; sectorial approach) [Negociações; Acesso a Mercados]

[Negotiations; Market Accession]

zeroing zeragem, redução a zero réduction à zéro reducción a cero Método para calcular a margem de dumping (dumping) através de comparações múltiplas, porém seletivas. Assim, uma autoridade de investigação que aplica a regra da zeragem omitiria da comparação todas as situações em que foram determinadas margens negativas de dumping, em outras palavras, qualquer comparação em que as vendas no mercado doméstico acontecerem a um preço inferior ao preço das vendas destinadas à exportação. Estas margens são atribuídas com valor zero contando somente margens de dumping positivas na comparação global. (Veja também: Antidumping) (See also: Anti-dumping)

GLOSSÁRIO DE TERMOS DO COMÉRCIO … · Loi sur la croissance et les possibilités économiques de...

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