Bombas Cluster

7/30/2019 Bombas Cluster

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O TRATADO PARA BANIR ASBOMBAS CLUSTERS E

A POSIO BRASILEIRAPara qualicar o debate nacional

Gustavo Oliveira Vieira

Santiago Artur Berger Sito

Organizadores

Centro Universitrio Franciscano

Santa Maria, RS

2010


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Coordenao Editorial

SALETTE MARCHI

Projeto Grco

FABRICIO SPANEVELLO PERGHER

Reviso

INARA RODRIGUES

MARIANE LAZZARI FLORES

Ficha Catalogrca elaborada pela Bibliotecria Eunice de Olivera CRB 10/1491

T776 O tratado para banir as bombas clusters e a posio brasileira :para qualicar o debate nacional / Gustavo Oliveira Vieira,Santiago Artur Berger Sito organizadores - Santa Maria :Centro Universitrio Franciscano, 2010.168 p.

ISBN: 978-85-7909-015-8

1. Direito Internacional Humanitrio 2. Explosivos3. Bombas Cluster I. Vieira, Gustavo OliveiraII. Sito, Santiago Artur Berger

CDU 620.261.1


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O TRATADO PARA BANIR AS BOMBAS CLUSTERS E A POSIO BRASILEIRA

Eu acho que j hora do Brasil parar de exportar bombas

cluster. Eu acho que o Pas deveria assinar o tratado

imediatamente, exatamente como assinaram o Tratado

de Proibio de Minas. O Brasil deveria ser um lder no

hemisfrio ocidental nesse problema e um lder no mundo.

Ns no precisamos de mais armas, precisamos de menos.

Ns no precisamos de governos gastando seu dinheiro

na militarizao quando as pessoas no mundo tm tantas

necessidades, quando as pessoas no Brasil enfrentam

tantos desaos diariamente em suas vidas. Elas no

precisam de seu governo gastando dinheiro em bombas

cluster. Ento, Brasil, junte-se agora [ Conveno sobre

Munies Cluster], por favor!Jody Williams,

laureada com o Prmio Nobel da Paz de 1997,incita o Brasil a assinar a Conveno sobre Munies Cluster

- em entrevista concedida em dezembro de 2009,em Cartagena, Colmbia.


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LISTA DE ABREVIATURAS

CBCMT - Campanha Brasileira Contra Minas Terrestres e Bombas Cluster

CCAC - Conveno sobre Certas Armas Convencionais de 1980

CF/88 - Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

CICV - Comit Internacional da Cruz Vermelha

CMC - Coalizo Contra Munies Cluster (Cluster Munitions Coalition)

DIH - Direito Internacional Humanitrio

ERG - Explosivos Remanescentes de Guerra

EUA - Estados Unidos da Amrica

GEAPAC - Grupo de Estudos e Aes Pacistas

ICBL - Campanha Internacional pela Erradicao das Minas Terrestres(International Campaign to Ban Landmines)

MRE - Ministrio de Relaes Exteriores

OEA - Organizao dos Estados Americanos

ONG - Organizao No Governamental

ONU - Organizao das Naes Unidas

SIPRI - Instituto Internacional de Pesquisas de Paz de Estocolmo

(Stokholm International Peace Research Institute) UNIFRA - Centro Universitrio Franciscano

UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos


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AGRADECIMENTOS

Mesmo uma obra de curta envergadura como esta contou

com o apoio de muitas pessoas para sua elaborao. Foram muitos os

apoiadores e os encorajadores que concorreram para chegarmos s

concluses, acessarmos as fontes e podermos oferecer uma publicao

que se espera til problematizao da poltica externa brasileira.

Em primeiro lugar, gostaramos de externar nosso agradeci-

mento muito especial ao Centro Universitrio Franciscano (UNIFRA) de

Santa Maria e sua mantenedora, SCALIFRA-ZN (Sociedade Caritativa e

Literria So Francisco de Assis - Zona Norte). Sem o apoio continuado

da UNIFRA, da Reitoria (Reitora Iran Rupolo), das Pr-reitorias, doProfessor Claudemir Quadros e da Coordenao do Curso de Direito

(Professoras Rosane Leal, Carla Costa e Professores Marcelo Kmmel e

Jaci Rene), nossas realizaes ficariam bastante restringidas.

A conana que todos vocs depositaram em ns foi e fundamental.

A formao do Grupo de Estudos e Aes Pacistas, em outubro

do ano de 2007, na UNIFRA, foi chave para a reenergizao da Campanha

Brasileira, com novos e jovens ativistas qualicados e empenhados emcompreender, pesquisar, publicar e agir. Sem o apoio da UNIFRA, em

vrios nveis, nossos resultados no poderiam acontecer. Entre outras

aes concretas de apoio e incentivo, devemos citar a concesso de bolsas

de pesquisa e extenso, horas de extenso para o professor coordenador,

Gustavo Vieira, espao fsico para trabalharmos, apoio nanceiro para

viagens nacionais e internacionais, abertura de espaos intrainstitucionais

para a divulgao das aes e, agora, a editorao e impresso deste livro.


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A Dom Irineu Rezende Guimares, pacista engajado, educador

para a paz e primeiro coordenador da Campanha Brasileira Contra

Minas Terrestres, que ofereceu os primeiros esclarecimentos para toda

essa jornada, que j perfaz 11 anos.Ao ilustre professor Fbio Konder Comparato, simpatizante da

causa, que gentilmente cedeu seu texto sobre a responsabilizao do

Presidente da Repblica em relao posio atual do Brasil a respeito

do tema das munies cluster.

A Cristian Wittmann, que atuou como colaborador do GEAPAC

e foi um grande ativista da Campanha at este incio de 2010. Abriu por-

tas e cooperou muito at aqui, com sua parceria, seu esforo, compe-tncia e prossionalismo.

Ao Instituto Sou da Paz, que abraou a causa pelo banimento

das bombas cluster e, em especial, ao Daniel Mack, Heather Sutton

e ao Denis Mizne, que participaram ativamente do Processo de Oslo

e contriburam com seu engajado ativismo e primorosos textos,

chamando a responsabilidade do Brasil para a causa.

Aos ativistas da Campanha Internacional Contra as Minas

Terrestres (ICBL), nas pessoas da Sylvie Brigot, Kasia Derlicka,

Simona Beltrami, Tamar Gabelnick, Patrick Teil, Olivia Denonville,

Amelie Chayer, Jackie Hansen e da Coalizo contra Munies Cluster

(CMC), nas pessoas do Thomas Nash e Laura Chesseman, por criarem

condies ao ativismo internacional. Especialmente tambm a Steve

Goose e Jody Williams, inspiradores lderes internacionais, exemplos

de ativistas e pesquisadores.

Ao colega e professor Marcos Palermo, pela reviso deste

texto. Por certo, continuaremos contando com seu valioso suporte.

A todos os membros da GEAPAC-UNIFRA, que mantm o

trabalho dirio da Campanha: Andrea Osmari, Felipe Walter, Felipe da

Silva, Jlia Rebelato, Juliano Cattani, Lorenzo Schaer, Laura Mariotto,

Natlia Lima, Natalia Brizolla e Sonya de David.


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Coordenao do Curso de Direito da UNISINOS, que reconhe-

ceu a importncia do trabalho e permitiu eventuais ausncias.

Ao CAED/UNISINOS, na pessoa do Edgar Fogaa, pelo apoio

e abertura de espaos que oferecem aos temas que nos propomos adebater.

Ao Deputado Federal Fernando Gabeira, por fazer ecoar

no Congresso Nacional a defesa da paz e a prevalncia dos direitos

humanos, aceitando nossa interlocuo e promovendo o debate

nacional atravs de audincias pblicas na Cmara dos Deputados e,

sobretudo, pela apresentao do Projeto de Lei 4.590/2009.

Um agradecimento especial, tambm, Rosngela BermanBleier, do Instituto Interamericano de Descapacidad y Desarollo Inclusivo,

merecidamente laureada com o Prmio de Direitos Humanos da Secretaria

Nacional, em dezembro de 2009, que tivemos a oportunidade de encontrar

recentemente e tem dado suporte fundamental para esta causa.

Tambm aos apoiadores que auxiliam nas tarefas da Campanha/

GEAPAC: Andrea Moraes, Andrea Kahmann, Luis Gustavo Gomes Flores,

Marcia Ramm, Maria Eugnia S, Mauro Parcianello, Rachel Walter,

Rodrigo Moraes, Raul Schramm, Serena Olgiati, Vincius Souza.

A todos, o nosso MUITO OBRIGADO!

Gustavo Oliveira Vieira e Santiago Artur Berger Sito


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SUMRIO

APRESENTAO ................................................................................................ 15

I - RELATRIO BANINDO AS MUNIES CLUSTER:

PRTICA E POLTICA GOVERNAMENTAL O CASO BRASILEIRO ...................19

CAPTULO: BRASIL .....................................................................................19

II AS BOMBAS CLUSTER PERANTE O DIREITO INTERNACIONAL:

REFLEXES CRTICAS E ACADMICAS ........................................................23

A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA

EM MATRIA DE POLTICA INTERNACIONAL

Fabio konder Comparato ..................................................................................23

O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITRIO E A LIMITAO

DOS MEIOS DE GUERRA PROTEO DOS CIVIS:

PERSPECTIVAS ILEGALIDADE DAS BOMBAS CLUSTER

Cristian Wittman e Gustavo Oliveira Vieira .........................................................29

DIREITO INTERNACIONAL HUMANITRIO OU MUNIES CLUSTER:

QUAL A POSIO DO BRASIL?

Jlia Rebelato e Lorenzo Schaer ......................................................................61

A CONVENO SOBRE AS MUNIES CLUSTER:

DA FORA FORMATIVA SUPERAO DOS DANOS A CIVIS Cristian Wittman, Gustavo Oliviera Vieira e Santiago Sito ................................... 70

III - ARGUMENTOS OPINIO PBLICA: QUALIFICANDO O DEBATE ...........81

O QUE VOC EST FAZENDO PARA BANIR AS MUNIES CLUSTER?

Santiago Artur Berger Sito ...............................................................................81

O BRASIL, PELA PAZ E PELOS DIREITOS HUMANOS:

CONTRA AS BOMBAS CLUSTER

Gustavo Oliveira Vieira .....................................................................................82


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UTILIDADE MILITAR LIMITADA VERSUS PREJUZOS HUMANITRIOS

INTANGVEIS: A DESPROPORCIONALIDADE NA GEOGRAFIA REGIONAL

Cristian Ricardo Wittmann .............................................................................. 84

O PSEUDO PARADOXO DO CUSTOBENEFCIO NO USODAS BOMBAS CLUSTER

Satiago Artur Berger Sito ................................................................................ 85

A ESTIGMATIZAO GLOBAL DAS MUNIES CLUSTER INVIABILIZA

SEU USO E EXPORTAO, FRUTO DO DESGASTE POLTICO JUNTO

S COMUNIDADES LOCAL E INTERNACIONAL

Julia Marques Rebelato ................................................................................... 87

MINAS TERRESTRES E BOMBAS CLUSTER:

A CONTRADIO DE UM BRASIL DESHUMANITRIO

Santiago Artur Berger Sito .............................................................................. 90

O BRASIL, A PAZ E OS DIREITOS HUMANOS: A COERNCIA

FORA A PARTICIPAO DO BRASIL CONVENO DE OSLO

Gustavo Oliveira Vieira .....................................................................................91

A INDSTRIA BLICA BRASILEIRA E A PRODUO DAS MUNIES

CLUSTER VERSUS A NECESSIDADE DE UMA POSIO HUMANITRIA

DO BRASIL: A DICOTOMIA ENTRE O LUCRO E A VIDA Felipe Matos Walter .........................................................................................92

A AUSNCIA BRASILEIRA NA CONVENO DE OSLO E O REFLEXO

NEGATIVO NA AMRICA LATINA

Felipe Matos Walter ........................................................................................ 94

NO DIA MUNDIAL DA DEFICINCIA, O BRASIL QUESTIONADO

SOBRE BOMBAS DE FRAGMENTAO

Gustavo Oliveira Vieira e Rosngela Berman Bieler ............................................. 96ENTREVISTA CONCEDIDA PELO PROF. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA,

AO INSTITUTO HUMANITAS, EM SETEMBRO DE 2009

Por Patricia Fachin .......................................................................................... 98

QUEM TE VIU E QUEM TE V, ITAMARATY

Daniel Mack e Denis Mizne ..............................................................................106

CRISE HUMANITRIA MADE IN BRAZIL?

Cristian Wittman , Daniel Mack e Vanessa Pugliese ............................................109


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TENTANDO EXPLICAR O INEXPLICVEL

Daniel Mack .................................................................................................... 111

IV - MANIFESTAES DA SOCIEDADE CIVIL: BUSCANDO A SENSIBILIZAO

DOS TOMADORES DE DECISO ......................................................................115CARTA ENVIADA AOS PARLAMENTARES BRASILEIROS .....................115

CARTA ENTREGUE AO EMBAIXADOR DO BRASIL NA COLMBIA,

VALDEMAR CAMILO LEO NETO, POR OCASIO DO

CARTAGENA SUMMIT ON A MINEFREE WORLD ......................................118

CARTA A GILBERTO CARVALHO, ASSESSOR DO PRESIDENTE

DA REPBLICA ......................................................................................... 123

CARTA ENVIADA AO EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPRESENTAOPERMANENTE CONFERNCIA DE DESARMAMENTO, GENEBRA,

5 DE JUNHO DE 2008 ............................................................................... 125

CARTA AO EMBAIXADOR DO BRASIL NO CANAD, OTTAWA,

2 DE DEZEMBRO DE 2007 ........................................................................ 127

V DOCUMENTOS OFICIAIS

CONVENO SOBRE MUNIES CLUSTER .............................................. 129

PROJETO DE LEI N 4590/2009 , DE 2009 Fernando Gabeira ..........................................................................................159

ESTADO DA UNIVERSALIZAO DA CONVENO SOBRE

MUNIES CLUSTER .......................................................................................163

MINICURRICULOS ...........................................................................................167


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APRESENTAO

Em 1 de agosto de 2010, a Conveno sobre Munies Cluster

entrar em vigor aps alcanar a raticao de trinta (30) pases e,

infelizmente, o Brasil no um deles. A Conveno conta com 106

Estados signatrios dentre os quais, lamentavelmente, o Brasil tambmest presente. A ausncia da Repblica Federativa do Brasil nesse

relevante tratado de Direito Internacional Humanitrio motivou-nos a

compilar, em uma publicao nica, nossos argumentos em favor da

mudana de posio do Estado brasileiro.

O objetivo desta obra, portanto, qualicar o debate sobre a

problemtica das bombas cluster no Brasil. Esse tema tem se reduzido

a alguns poucos interessados ou tomadores de deciso, apesar de se

tratar de uma questo que envolve a segurana nacional, internacional

e a prpria ordem mundial, no que diz respeito ao desarmamento

internacional e ao controle de armas.

O presente livro foi organizado a partir da reunio de uma

srie de textos j produzidos e elaborados, a maioria, por membros da

Campanha Brasileira Contra Minas Terrestres e Munies Cluster, no

mbito da atuao comum com o Grupo de Estudos e Aes Pacistas

do Centro Universitrio Franciscano.

A Campanha Brasileira Contra Minas Terrestres foi iniciativa

de um grupo de pacifistas do Rio Grande do Sul que se reuniu em

1996, inusitadamente, em um quarto de hospital. Os idealizadores

so o Padre Marcelo Rezende Guimares (hoje Monge Dom Irineu

Rezende Guimares), coordenador da Rede de Jovens em Busca da


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Paz e do Movimento Municipal de Direitos Humanos de Santa Cruz

do Sul, e o Pastor Ricardo Wangen (in memoriam), do SERPAZ de

So Leopoldo.

Em 1997, a organizao da Campanha Brasileira trabalhou parapressionar o pas a assinar o Tratado de Ottawa sobre a erradicao das

minas. Em 1998 e 1999, o trabalho se concentrou em torno da raticao

desse Tratado, realizada no nal de abril de 1999, mesmo ano em que

seu coordenador1, poca, atendeu a I Conferncia dos Estados Partes e

Encontro Mundial da ICBL, em Maputo, Moambique. Entre os anos de

1999 a 2001, realizaram-se aes para que o Congresso Nacional adotasse

legislao nacional implementao do artigo 9 do Tratado deOttawa, que culminou na lei 10.300. Em maro, ocorreu a participao

no Encontro da ICBL, em Washington, EUA. O destaque foi sempre a

participao da juventude a partir da Rede de Jovens Em Busca da Paz.

J a formao do Grupo de Estudos e Aes Pacistas ocor-

reu em outubro de 2007, no Centro Universitrio Franciscano, para

unir pesquisa e extenso pelo ativismo, em conjunto com a Campa-

nha Brasileira Contra Minas Terrestres, aproveitando o alto potencial

acadmico disponvel. Iniciado com o importante apoio da professora

Coordenadora do Curso de Direito poca, Rosane Leal, e sustentado

sob a coordenao do professor Marcelo Kummel, o projeto tem sido

coordenado pelo professor Gustavo Oliveira Vieira desde ento.

O texto dividido em cinco partes. A primeira, I - Relatrio

Banindo as munies cluster: prtica e poltica governamental - o

caso brasileiro, tem o objetivo de situar o debate nacional. Apresenta

a traduo do captulo destinado ao Brasil no relatrio internacional

produzido pela ONG Human Rights Watch e pela equipe de pesquisa-

dores do Monitor de Minas Terrestres sobre o tema das bombas

cluster, intitulado Banindo as Munies Cluster.

1 Pe. Marcelo Rezende Guimares


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Na segunda parte, II - As bombas cluster perante o Direito

Internacional: reexes crticas (e acadmicas), encontra-se uma

compilao de textos de maior profundidade sobre o assunto, que

j foram publicados em outros espaos pelo Curso de Direito enanciado pela Campanha Internacional para Banimento das Minas

Terrestres (ICBL) e pela Coalizo contra as Munies Cluster (CMC).

O primeiro texto, do professor Fbio Konder Comparato, aborda a

possibilidade da responsabilizao do Presidente da Repblica em

matria de poltica internacional; na sequncia, Cristian Wittmann e

Gustavo Vieira tratam da (i)legalidade das bombas cluster perante o

Direito Internacional Humanitrio; Lorenzo Schaer e Jlia Rebelatoreetem sobre o Brasil e o problema das bombas cluster; e, por m,

Cristian Wittmann, Gustavo Vieira e Santiago Sito realizam um estudo

sobre a Conveno sobre Munies Cluster.

A terceira parte, III - Argumentos opinio pblica: qualicando

o debate, constitui-se de uma srie de artigos jornalsticos produzidos

ao longo dos anos de 2008 e 2009 por diversos ativistas. Os assuntos

principais se situam na construo de argumentos em favor da

participao do Brasil Conveno sobre Munies Cluster.

J a quarta parte, IV - Manifestaes da sociedade civil:

buscando a sensibilizao dos tomadores de deciso, justamente

a reunio de algumas das Cartas que a Campanha entregou a altos

representantes do Estado em variados momentos ao longo do

Processo de Oslo, que culminou no novo tratado internacional sobre a

erradicao das Munies Cluster, em 3 de dezembro de 2008.

Por tal razo, a quinta e ltima parte traz a traduo da

Conveno sobre Munies Cluster, alm do Projeto de Lei atualmente

em tramitao no Congresso Brasileiro, de autoria do Deputado

Fernando Gabeira.

Gustavo e Santiago

Organizadores


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IRELATRIO BANINDO AS MUNIES CLUSTER:

PRTICA E POLTICA GOVERNAMENTALO CASO BRASILEIRO

CAPTULO: BRASIL1

A Repblica Federativa do Brasil no assinou a Conveno em

Munies Cluster. Participou minimamente do processo diplomtico

que resultou no desenvolvimento, negociao e a assinatura da

conveno em dezembro de 2008. O Brasil produz e armazenamunies cluster e Estado Parte da Conveno sobre Certas Armas

Convencionais (CCAC), mas no raticou o Protocolo V, dos Explosivos

Remanescentes de Guerra.

Poltica de banimento das munies cluster

Na declarao de 2005, sobre a aplicabilidade do direito

internacional humanitrio ao uso de bombas cluster, o Brasil mencionou

que bombardeamentos areos de altas altitudes, que utilizam bombas

cluster, violam o principio da distino. Mencionou, tambm, que o uso

de munies cluster deveria ser limitado dependendo das condies

1 Este relatrio foi gentilmente traduzido pela acadmica Andra Osmari.


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climticas e caractersticas terrestres e que bombas cluster ou

dispersores de submunies no deveriam ser liberadas ou lanadas

de altas altitudes devido ao padro de disperso suscetvel de gerar

grandes riscos desnecessrios e dano a civis.Apesar de expressar preocupao com as vtimas civis atingidas

por bombas cluster no Lbano, em 2006, apenas um ocial exigiu o

banimento da arma e o Brasil no apoiou os esforos internacionais para

proibir essas munies. Em 25 de outubro de 2006, o Brasil no apoiou a

proposta, durante a Terceira Conferncia de Reviso da CCAC, da criao

de um Grupo de Especialistas Governamentais (GGE) para negociar um

instrumento jurdico-vinculante que visasse s consequncias de carterhumanitrio provocadas pelas munies cluster.

O primeiro compromisso do Brasil com o processo de Oslo

rmou-se em setembro de 2007, quando mandou um observador para

a Conferncia Latino Americana na Costa Rica. O governo brasileiro

armou que sua posio no era a de apoiar o Tratado de Oslo, uma vez

que estava sendo realizado fora do sistema da ONU. Armou que as

negociaes devem incluir todos os atores interessados e no apenas

retirar as armas daqueles que no as tm. Armou que as munies

cluster so teis militarmente e no seria realista ngir que elas seriam

eliminadas. Apontou para o Direito Internacional Humanitrio existente

e para o Protocolo V da CCAC como a maneira mais adequada para

tratar dessas munies.

O Brasil tambm participou da conferncia preparatria do

tratado internacional em Wellington, em fevereiro de 2008, mas no

contribuiu com o debate e no endossou a Declarao de Wellington,

que comprometia os pases a participarem nas negociaes formais

em Dublin, em maio de 2008. A oposio do Brasil ao processo de

Oslo foi amplamente reconhecida pela mdia nacional e fortemente

criticada pelas ONGs que ativamente apoiam a campanha contra as

munies cluster.


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Em 3 de junho de 2008, a objeo do Brasil resoluo da

Organizao dos Estados Americanos (OEA), que convidou os estados

membros a considerarem fazer parte da Conveno contra as

Munies Cluster, foi citada em nota de rodap da resoluo.Em 17 de junho de 2008, o Ministro de Relaes Exteriores

brasileiro, Celso Amorim, ainda demonstrou preocupao em relao

Campanha as Munies Cluster, disse que reconsideraria essas bombas

como armas desumanas que deveriam ser eliminadas, e disse que o

Brasil revisaria sua posio futuramente para aderir Conveno.

Em reunio da CCAC, em novembro de 2008, entretanto, o Pas

armou que a deciso do governo em no fazer parte do processo de Osloe no apoiar a Conveno de Munies Cluster foi baseada na sua viso de

que o processo e a Conveno no harmonizavam com a necessidade de

defesa legtima da causa humanitria. O Brasil advertiu que

a prudncia deveria ser exercida antes de se negociar

proibies e restries de certas armas convencionais fora

da CCAC, j que elas podem ser consideradas no escopodessa Conveno que resistiu ao teste de tempo no que

diz respeito a sua capacidade de evoluo, refletindo

a constante mudana de realidade dos estados partes. O

processo paralelo pode expedir resultados, mas eles no

garantem universalidade e efetivao.

Em audincia pblica sobre munies cluster, realizada pelo

Congresso brasileiro em 3 de dezembro de 2008, o Ministro CelsoAmorim novamente classicou-as como armas desumanas e disse

que o Brasil estaria reconsiderando sua posio e poderia assinar a

conveno no futuro por causas humanitrias. Contudo, ele tambm

armou que o pas no concordava com a denio de munio cluster

arguida pela Conveno, pois abriu a possibilidade de produo dessas

bombas por outros pases e foi, por isso, discriminatria.


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Em fevereiro de 2009, um projeto de lei foi iniciado na Cmara

de Deputados para banir o uso, produo, importao e exportao de

munies cluster.

Uso, produo, armazenamento e transferncia

Em janeiro de 2008, o Brasil armou que nunca utilizou

munies cluster. Contudo, pelo menos trs companhias produziram

essas munies no pas, de acordo com os prprios materiais e

obras de referncia padro. A Avribras Aeroespacial AS produziu

a famlia ASTROS de foguetes superfcie a superfcie com ogivasde submunio. Essas armas foram exportadas para o Ir, Iraque e

Arbia Saudita. O lanamento de mltiplos sistemas de foguetes

ASTROS foi utilizado pela Arbia Saudita contra as foras do Iraque

durante a batalha de Khai, em janeiro de 1991, e deixou um nmero

signicativo de munies no explodidas.

A companhia Ares Aeroespacial e Defesa Ltda. produziu o

FZ-100 70mm, foguetes ar-superfcie, arma da mesma linha do Hydra

M261, submunio de multiuso. Adicionalmente, a Target Engenharia e

Comrcio Ltda. produziu dois tipos de munies cluster (BLG-120 e BLG-

252) para a fora area brasileira, declaradamente para exportao.

Em 28 de novembro de 2007, um representante do Ministro

da Defesa disse, em audincia pblica, que duas empresas particulares

brasileiras estavam envolvidas na produo de munies cluster:

Avribras Aeroespacial AS (produzindo o sistema de foguete ASTROS, as

bombas BLG-120 e BLG-252) e Ares Aeroespacial e Defesa Ltda. A defesa

ocial enfatizou o benefcio econmico da produo, declarando que

outras doze indstrias civis estavam envolvidas na produo.


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IIAS BOMBAS CLUSTER PERANTE O DIREITO

INTERNACIONAL: REFLEXES CRTICASE ACADMICAS

A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DAREPBLICA EM MATRIA DE POLTICA INTERNACIONAL

Fbio Konder Comparato

Dispe a Constituio Brasileira em vigor, segundo o modelo

por ns copiado dos Estados Unidos, competir privativamente ao

Presidente da Repblica manter relaes com Estados estrangeiros

e acreditar seus representantes diplomticos, bem como celebrar

tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do

Congresso Nacional (art. 84, VII e VIII).

No art. 49, inciso I, todavia, a Constituio inclui na competncia

exclusiva do Congresso Nacional resolver denitivamente sobre

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou

compromissos gravosos ao patrimnio nacional. Como conciliar essa

regra com aquela expressa no art. 84, VIII? Tendo em vista que as

normas constitucionais formam um sistema lgico, sem contradies,

as disposies citadas devem ser interpretadas harmonicamente. Logo,

o ato de raticao, mencionado no art. 84, VIII, tem uma natureza

diversa da resoluo denitiva, prevista no art. 49, I. razovel, por


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conseguinte, entender que os tratados, acordos ou atos internacionais,

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio

nacional, s podero ser celebrados aps a concordncia do Congresso

Nacional; ao passo que a raticao refere-se celebrao de tais atos,previamente efetuada pelo Chefe do Poder Executivo.

Em qualquer hiptese, a superviso exercida pelo Congresso

Nacional sobre a poltica internacional do pas, dirigida pelo Presidente

da Repblica, muito restrita. Ao se considerar, alm disso, o fato de

que o controle judicial nessa matria praticamente nunca se exerce,

percebe-se que a prerrogativa presidencial de direo da poltica

externa quase arbitrria.Sem dvida, em matria de relaes internacionais, a

Constituio Federal de 1988 apresentou inegvel aperfeioamento,

em comparao com as que a precederam, ao declarar, em seu art.

4, os princpios fundamentais que devem reger o comportamento

do Estado brasileiro. Mas nada acrescentou quanto a garantias e

responsabilidades pelo descumprimento desses princpios.

Um episdio recente veio chamar a ateno da opinio pblica

para o carter insatisfatrio dessa regulao constitucional.

Em 3 de dezembro de 2008, sob a iniciativa da Noruega, mais

de noventa pases celebraram, em Oslo, uma conveno internacional

destinada a banir a produo, armazenamento, exportao e utilizao

de bombas de fragmentao (cluster bombs). Trata-se de um engenho

blico que atua de forma semelhante s minas subterrneas; ou seja, tais

bombas no explodem ao cair no solo e podem permanecer enterradas

durante dezenas de anos, tornando a rea minada altamente perigosa

para a ocupao humana. Os Estados Unidos, por exemplo, entre 1964 e

1973, lanaram cerca de 260 milhes de bombas desse tipo sobre o ter-

ritrio da Nigria. As principais vtimas desse explosivo so populaes

civis. Estima-se que, at o presente momento, tais bombas causaram a

morte de cerca de 100 mil pessoas no mundo, das quais 27% so crianas.


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O Brasil, juntamente com os demais pases produtores desse

tipo de armamento Estados Unidos, Rssia, Israel, ndia e Paquisto

recusou-se a assinar a conveno. Duas foram as explicaes dadas pelo

Ministrio das Relaes Exteriores para essa recusa: de um lado, o fatode que o direito ao emprego de munies reconhecido aos Estados

e considerado legal, internacionalmente; de outro, o argumento de

que o assunto deveria ser debatido no mbito da ONU e no em uma

conveno informal.

Tais explicaes so inadmissveis. A partir da fundao da ONU

e da promulgao da Declarao Universal dos Direitos Humanos, a

guerra ofensiva estritamente proibida no plano internacional. Ora, asbombas de disperso so um engenho blico exclusivamente ofensivo.

Demais, no se v como um tratado que rene quase cem pases e est

sujeito a um mnimo de raticaes para entrar em vigor, pode ser

considerado uma conveno informal. Na verdade, a razo da recusa

brasileira em assinar a conveno est ligada ao interesse privado

das empresas fabricantes de bombas de fragmentao, bem como

presso inconstitucional que setores das Foras Armadas exercem

costumeiramente sobre a presidncia da Repblica.

A afronta Constituio, nesse episdio, agrante. Entre os

princpios fundamentais que devem reger as relaes internacionais do

pas, conforme disposto no art. 4 da Constituio Federal, encontram-

se a prevalncia dos direitos humanos, a no interveno e a soluo

pacca de conitos.

Em nosso sistema jurdico, o desrespeito a princpios de

direito internacional, por parte do Chefe de Estado, acarreta uma

responsabilidade de natureza propriamente poltica e no judiciria,

consubstanciada nos chamados crimes de responsabilidade

(Constituio Federal, art. 85).

A lei que os define, e que permanece em vigor, a n 1.079,

de 10 de abril de 1950. Ela inclui alguns atos internacionais de


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responsabilidade do Presidente da Repblica, mas carece de uma

ampliao do espectro criminoso nesse campo, para melhor adequ-

la Constituio atual.

Com o objetivo de contribuir para o aperfeioamento de nossosistema jurdico nessa matria, na qualidade de Presidente da Comisso

Nacional de Defesa da Repblica e da Democracia, da Ordem dos Advo-

gados do Brasil, submeti ao exame e deliberao de seus membros uma

proposta de alterao da Lei n 1.079, de 1950, reproduzida a seguir.

Dir-se- que, entre ns, a responsabilidade poltica do Chefe

de Estado e de seus Ministros de aplicao difcil, na medida em que

ela ca sujeita aos interesses pessoais ou partidrios dos membros doCongresso Nacional. Sem contestar esse fato, no se pode, porm,

deixar de assinalar que a discusso pblica ensejada pela abertura do

processo parlamentar por crime de responsabilidade no deixa de

enfraquecer politicamente o Presidente da Repblica, fato que o leva a

evitar a prtica de tais atos.

Incluiu-se tambm na proposta um alargamento da legitimidade

ativa para a abertura do processo por crime de responsabilidade.

A nossa experincia tem revelado que as denncias so mais seriamente

consideradas, no seio do Congresso e pela opinio pblica em geral,

quando apresentadas por rgos pblicos ou por representantes de

entidades coletivas que fruem de prestgio nacional. Da a proposta de

se considerarem como denunciantes legitimados, alm de qualquer

cidado, o Procurador-Geral da Repblica, a Ordem dos Advogados do

Brasil e as confederaes sindicais ou entidades de classe de mbito

nacional, todos eles, como se sabe, partes legtimas para propor a ao

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950, e

acrescenta outros.


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Art. 1 Os artigos 4 e 14 da Lei n 1.079, de 10 de abril de

1950, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 4. ....................................................................................

....................................................................................................IX Os princpios fundamentais de direito, que regem as

relaes internacionais.

Art. 14 Tem competncia para denunciar o Presidente da

Repblica ou Ministro de Estado por crime de responsabili-

dade, perante a Cmara dos Deputados:

I qualquer cidado;

II o Procurador-Geral da Repblica;

III o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;IV confederao sindical ou entidade de classe de mbito

nacional.

Art. 2 A Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar

com o acrscimo do Captulo IX ao Ttulo I, contendo o art.

12-A, como segue:

Captulo IX - Dos Crimes contra os Princpios que Regem as

Relaes Internacionais

Art. 12-A So crimes contra os princpios fundamentais de

direito que regem as relaes internacionais, alm daqueles

denidos no art. 5 desta lei, os seguintes atos:

1 recusar a celebrao de tratado, conveno ou ato

internacional que proscreve a fabricao, depsito ou

exportao de armamentos;

2 autorizar a participao das Foras Armadas em ofensivas

militares internacionais, em conjunto com pases que utilizamos armamentos referidos no inciso anterior;

3 permitir a realizao de atividade nuclear em territrio

nacional para ns no paccos, ou sem aprovao do

Congresso Nacional;

4 autorizar o descumprimento de resolues do Conselho

de Segurana das Naes Unidas;

5 deixar de cooperar, diligentemente, com o Tribunal Penal

Internacional;


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6 deixar de tomar as medidas indispensveis ao

cumprimento, pela Repblica Federativa do Brasil, de

tratados, convenes ou atos internacionais de represso ao

terrorismo e ao racismo;

7 ordenar ou permitir que a representao diplomtica

nacional atue contra os princpios de autodeterminao dos

povos e de no interveno em Estados estrangeiros;

8 recusar injusticadamente a concesso de asilo poltico.

Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.


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O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITRIO E ALIMITAO DOS MEIOS DE GUERRA

PROTEO DOS CIVIS: PERSPECTIVAS ILEGALIDADE DAS BOMBAS CLUSTER1

Cristian Ricardo Wittmann

Gustavo Oliveira Vieira

INTRODUO

Em maro de 2003, um ataque dos EUA com bombas cluster

em Al-Hilla, no centro do Iraque, matou pelo menos trinta etrs civis e feriou outros 109. Como incidente egrgio, esse

no foi uma anomalia no Iraque, ou no Afeganisto, em 2001

e 2002, ou na Iugoslvia em 1999. Em todos esses conitos

recentes, assim como noutros, os ataques com munies

cluster causam acidentes signicativos com civis vtimas

que poderiam ter sido evitadas... Pior ainda o vasto nme-

ro de explosivos potenciais que cam para trs aps os con-

itos e continuam a matar e ferir civis longo tempo aps osconitos terem acabado.2

O presente texto tem como escopo trazer uma contribuio

sobre o desenvolvimento do Direito Internacional Humanitrio (DIH)

relativo s negociaes de um novo marco legal pelo controle das

bombas cluster3, ao mesmo tempo em que enderea uma posio

1 Texto publicado originalmente em PRONER, Carol; GUERRA, Sidney (Orgs.). O DireitoInternacional Humanitrio e a proteo do indivduo. Porto Alegre: Srgio AntonioFabris, 2008, p. 168-195.2 GOOSE, Steve. Custer munitions: toward a global solution. In: HUMAN RightsWatch. World Report 2004: human rights and armed conflict. Washington:HRW, 2004, p. 245. Todas as tradues constantes nesse texto so livres e deresponsabilidade dos autores.

3 Tambm conhecidas como munies de fragmentao, munies clusters, bombas


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poltica a favor da erradicao mundial dessas armas, cujas negociaes

para um novo tratado internacional se encontram em pauta (ano-

base 2007). O Direito Internacional como Direito da Humanidade e

o Direito da Paz tm a funo primordial de regular a convivnciado gnero humano a partir da sociedade internacional, voltado cada

vez mais proteo do ser humano, principalmente daqueles em

situao de vulnerabilidade denido como movimento direcionado

humanizao do Direito Internacional. Para esse movimento, mister

que a lgica militar, de proteger as foras armadas da possibilidade

de uso de todas as armas disponveis, ceda espao s demandas

humanitrias para amenizar os riscos populao civil durante osconitos armados e suas heranas malcas, como os explosivos

remanescentes de guerra. Dessa forma, a tese do presente texto

sedimenta-se a favor da ilegalidade das bombas cluster perante os

mecanismos de proteo internacional da pessoa humana, e, mais

especicamente, perante o DIH.

Tendo em vista a impossibilidade de humanizar a guerra,

a no ser reconduzindo as controvrsias internacionais s vias de

resoluo pacca, o que seria o m da prpria guerra, resta fazer

com que os conitos armados, infelizmente (ainda) uma realidade

sociedade internacional, tornem-se menos sujos pela amenizao

dos possveis danos s populaes civis. Para tanto, o DIH o ramo

do Direito Internacional indicado, por limitar o uso da violncia nas

guerras, tendo como objetivo criar marcos regulatrios aos conitos

armados para: (a) poupar aqueles que no participam (civis) ou

no mais participam (prisioneiros de guerra, combatentes feridos

ou doentes) diretamente das hostilidades; e, (b) limitar a violncia

cassete, bombas-chacho, do ingls cluster munitions ou cluster bombs. O termo visaa identicar o que tem sido denominado por Cluster Bomb Unit, ou seja, uma bomba-continer que, ao ser jogada, se abre para lanar dezenas ou centenas de bombas

menores. Tal denominao ser abordada no decorrer deste captulo.


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ao montante necessrio para alcanar os objetivos do conito, que

pode ser independentemente das causas da batalha apenas para

enfraquecer o potencial militar do inimigo4.

Para Mario Bettati, esse ramo do Direito Internacional constitui-se de um conjunto de normas de Direito Internacional Pblico

primrias, consensuais e costumeiras, e de uma srie de regras de

Direito Internacional derivadas de atos de organismos internacionais,

em particular as Naes Unidas5. Existe basicamente a diviso entre

o Direito de Genebra (proteo s vtimas de combates), Direito de

Haia (limitao de meios e mtodos de guerra) e o Direito de Nova

Iorque (esforos da ONU para o desenvolvimento do DIH)6, com muitasconvergncias entre esses segmentos pela identidade de objetivos.

Atualmente, fala-se tambm do Direito de Roma (referente ao Tribunal

Penal Internacional Permanente).

O DIH ocupa-se das armas e da forma com que so utilizadas,

proibindo o uso daquelas que causam sofrimento desnecessrio (por

certo, deve-se questionar se h algum tipo de sofrimento necessrio)

e vtimas entre civis, desproporcionais aos proveitos militares diretos e

concretos antecipados pelo seu uso. As bombas cluster ligam-se, assim,

diretamente ao DIH pelo fato desse ramo do Direito Internacional

restringir o direito das partes em conito sobre o uso de certos meios

de guerra por razes humanitrias, estabelecendo os armamentos

que as partes conitantes podem(ro) se valer. A ameaa humanitria

4 SASSLI, Marco; BOUVIER, Antonie A. How does law protect in war? Cases,documents and teaching materials on contemporary practice in InternationalHumanitarian Law. Genebra: CICV, 1999, p. 67. Ver tambm: HAUG, Hans. Humanityfor all:the international red cross and red crescent movement. Berna: Henry DunantInstitute / Hupt, 1993, p. 491.5 BETTATI, Mario. Droit humanitaire. Paris: ditions du Seuil, 2000, p. 15.6 BORGES, Leonardo Estrela. O Direito Internacional Humanitrio.Coleo para entender.Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 23-34; FERNANDES, Jean Marcel. A promoo da paz

pelo Direito Internacional Humanitrio. Porto Alegre: SAFE, 2006, p. 30-44.


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das bombas cluster situa-se no cerne dos objetivos do DIH, enquanto

um meio de guerra restrito/restringvel pelos efeitos causados,

indiscriminados, imprecisos e desproporcionais.

A ameaa integridade humana representada pelas bombascluster, com sua denio, apresentada na primeira parte do presente

texto, para, em um segundo momento, abordar-se a sua ilegalidade (da

produo, do uso, do armazenamento dessas bombas) tendo como

base o DIH. Em um ltimo momento, disserta-se sobre a iniciativa de

criao de um tratado internacional para banir o uso, a produo, a

transferncia e a estocagem das munies cluster, prevendo tambm

a assistncia s vtimas e a destruio dos estoques dessas bombasque causam danos inaceitveis a civis, com cooperao para auxlio

na recuperao de reas afetadas e a devida educao para o risco de

determinado armamento o Processo de Oslo.

A tenso entre a lgica humanitria e a lgica militar do

Estado uma constante no cenrio internacional, at que alguma se

estabelea denitivamente. Nesse caso, a questo humanitria ainda

considerada secundria. O esforo consiste em que a lgica de

proteo ao ser humano, independentemente de sua nacionalidade, se

sobreponha aos objetivos poltico-militares.

1 A AMEAA DAS BOMBAS CLUSTER INTEGRIDADE HUMANA

1.1 Bombas Cluster: denio

No existe consenso quanto nomeao precisa de uma bomba

cluster. A mdia tem usado reiteradamente a expresso bombas de

fragmentao7, porm, entende-se que essa no a melhor traduo.

7 A exemplo: bombas de fragmentao. BBC Brasil. Especial bombas de fragmentao.Disponvel em: . Acesso em: 18 mar. 2007.


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Por fragmentao entende-se o efeito da munio, a exemplo de

certos tipos de armas que, ao explodirem, fragmentam-se em mltiplos

pedaos para atingir suas vtimas, o que no ocorre geralmente com

as bombas cluster. Da mesma forma, existem divergncias quanto traduo do ingls de cluster bombs, que pode levar a denominaes

como bombas cacho usada em Moambique - ou bombas cassete -

Angola. Adota-se, neste texto, o termo estrangeiro cluster, a m de

assegurar um padro utilizado em conferncias internacionais.

Como uma denio possvel para as bombas cluster, tem-se

um continer do qual so dispersas inmeras outras submunies.

Tais submunies adquirem a caracterstica de granadas, pelo fato deestarem armadas e prontas para explodirem com o impacto a partir

do momento em que saem do continer. Por mais que seja comum

a apresentao dessas bombas como armas que so lanadas do ar,

existem tambm determinados tipos lanados do solo. A Organizao

No Governamental (ONG) Human Rights Watch dene bombas cluster

como grandes armas que contm dzias e frequentemente centenas

[ou milhares] de pequenas submunies. Elas existem em pelo menos

208 modelos e podem ser lanadas do ar ou da terra, liberando

minibombas ou granadas8.

O avio projeta do ar ou a artilharia, do solo, um explosivo, cha-

mado bomba-me, que se abre para lanar diversas submunies, que

podem somar at 650 por bomba, cada uma com funcionamento inde-

pendente munies cluster que devero explodir ao tocarem o solo

ou aps certo tempo, dependendo do mecanismo prprio de ativao.

Dentro do que posteriormente ser abordado como Processo

de Oslo, a Coalizo de ONGs Contra as Munies Cluster deniu as

munies cluster, para ns de um novo Tratado, como uma arma

8 HUMANS RIGHTS WATCH. Fatally awed: cluster bombs and their use by the United

States in Afghanistan. Washington: HRW, 2002, p. 6.


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detentora de mltiplas submunies explosivas, dispersas de um

continer. Uma submunio explosiva desenhada para ser dispersa

em mltiplas quantidades de um continer e dever explodir antes,

durante e aps o impacto. O chamamento ao tratado diz respeito aoproblema humanitrio que o uso dessa arma produz.

1.2 O problema humanitrio das bombas cluster

As consequncias que o referido armamento apresenta

integridade humana esto basicamente centradas nos seguintes

fatores a seguir explicitados: (1.2.1) os seus efeitos indiscriminados;(1.2.2) a rea afetada por bomba; (1.2.3) os efeitos ps-conito; (1.2.4) os

ndices de falha; (1.2.5) o grande poder explosivo de cada submunio;

e, por m, (1.2.6) a quantidade de estoques, o que pode representar

uma ameaa vida humana de grandes propores.

1.2.1 Efeitos indiscriminados

Dentre os motivos para a existncia do referido armamento, o

principal a sua capacidade de atingir vrios alvos com apenas uma bom-

ba, permitindo assim destruir um grande arsenal, uma concentrao de

veculos blindados e grandes infantarias com menores custos militares e

reduzida exposio a situaes hostis de conito. No entanto, esse efei-

to tambm pode gerar consequncias trgicas pois, com a abertura do

continer, as submunies so lanadas sem critrio ou tecnologia que

permita distinguir entre alvos militares e civis, ou, ainda, controlar a rea

que ser atingida, tornando tal distino uma impossibilidade. Assim,

fere-se o princpio humanitrio que deve reger as implicaes blicas de

um Estado na utilizao de qualquer tipo de armamento.

A proposta de utilizao desse armamento em meio a um

deserto onde somente existiria uma concentrao de blindados no raio

de 2 km no se traduz nos conitos em que o armamento foi utilizado.


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As munies cluster so lanadas contra alvos gerais, no especcos

nem guiados. Segundo o especialista militar Kevin Bryant, uma

questo de sorte atingir ou no o alvo inimigo9.

Uma das preocupaes do DIH o fato de as guerras contem-porneas caracterizarem-se pela vitimizao muito mais intensa de

civis do que de combatentes10. Dentre as razes para esse lastimvel

dado, detecta-se que os conitos armados tm ocorrido em regies

densamente povoadas (Lbano, 2006; Iraque, 2003; Israel-Palestina;

entre outros)11, ao mesmo tempo em que os conitos armados perdem

a caracterstica da interestatalidade, pois uma das partes se confunde

com a populao civil (grupos rebeldes armados, terrorismo interna-cional, guerras civis). Alm disso, deve-se considerar a ameaa que as

bombas cluster causam s demais categorias de bens protegidos pelo

DIH, como bens culturais, centros hospitalares, escolas, etc..

1.2.2 Abrangncia da rea sob ataque

Um dos diferenciais das bombas cluster o seu potencial

de ataque sobre uma regio inteira, no somente sobre um alvo

9 BRYANT, Kevin. Cluster munitions and their submunitions a personal view. In:UNIDIR. Disarmament forum. Four 2006. Genebra: United Nations, p. 48. Clustermunitions are not target-specic and are neither aimed nor guided. They are in fact adumb weapon that can only be aimed in the general direction of the enemy, and oncethe submunitions are released it is a matter of luck whether they hit a target or not.

Their use is similar to carpet bombing, which is inecient and very often ineective.10 Segundo Eric Hobsbawn, a cada dez vtimas dos conitos armados contemporneos,nove so civis. Uma inverso em relao ao modelo dos conitos armados interestataisda primeira metade do sculo XX. Cf. HOBSBAWN, Eric. A epidemia da guerra. Folha deSo Paulo, So Paulo, 14 de abr. 2002. p. 4-10 (Caderno Mais!).11 A lista de pases que foram alvos de ataques de munies cluster contempla aUnio Sovitica, Reino Unido, Camboja, Laos, Vietnam, Sria, Saara Ocidental, Lbano,Afeganisto, Ilhas Falklands/Malvinas, Chade, Iraque, Kuwait, Arbia Saudita, Bsniae Herzegovina, Tajiquisto, Tchetchnia, Crocia, Sudo, Serra Leoa, Etipia, Eritria,Albnia, Iugoslvia, Israel. Cf. HUMAN RIGHTS WATCH. Timeline of Cluster Munition

Use. In: ______. Survey of cluster munition policy and practice. Washington: HRW, 2007.


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determinado como os demais tipos de armamentos de preciso

(e mesmo os de preciso, por vezes, acertam prdios da ONU, CICV,

hospitais, escolas, etc.). Esse efeito tem relao particular com

cada espcie de bomba cluster, sua taxa de rotao e a altura que abomba-me (continer) se abre dispersando as submunies. Uma

bomba cluster, de modo geral tem a capacidade de atingir uma rea

de abrangncia de 200 a 400 metros quadrados, o equivalente a,

aproximadamente, oito campos de futebol12.

O total da rea abrangida por bomba varia bastante e de

acordo com o tipo de explosivo, tipo de bomba, e, tambm, de outras

circunstncias, alm da mencionada altitude do lanamento, para quehaja condies de as submunies se dispersarem, as circunstncias de

tempo e o tipo de terreno morros, cordilheiras, plancie.

Utilizadas primeiramente por um grupo de Estados na Segunda

Guerra Mundial e aperfeioadas no decorrer da Guerra Fria (tanto pela

Organizao do Tratado do Atlntico Norte quanto pelas foras do

Pacto de Varsvia), sua funo primria era tirar vantagem do efeito

sobre uma vasta rea e atacar uma concentrao de veculos blindados

e de infantaria.13 No uso militar, tal armamento oferece uma economia de

escala. Uma bomba pode atingir e saturar um territrio vasto, de dezenas

de hectares, eliminando custos logsticos e riscos aos combatentes.

Os ataques com bombas cluster [...] requerem poucas plataformas [...]

para lanar poucas unidades e atacar mltiplos alvos, reduzindo assim o

custo logstico e a exposio das foras ao fogo hostil14. Entretanto, o alvo

12 BOMBAS de Fragmentao. BBC Brasil (Especial Bombas de Fragmentao).Disponvel em: . Acesso em: 18 mar. 2007.13 BORRIE, John; CAVE, Rosy. The humanitarian eects of cluster munitions: whyshould we worry? In: UNIDIR. Disarmament forum. Four 2006. Genebra: United Nations,2006, p. 5-14, p. 5.14 HIZNAY, Mark. Operational an technical aspects of cluster munitions. In: UNIDIR.

Disarmament forum. Four 2006. Genebra: United Nations, 2006, p. 15-26, p. 16.


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bastante impreciso, o que se traduz em um paradoxo, pois ao mesmo

tempo em que reduzem o custo logstico e de exposio dos combatentes

que atacam, aumentam os custos humanitrios pelo grande potencial

ofensivo contra civis. Assim, a mencionada economia de escala geraconsequncias ao princpio humanitrio em proporo nunca vista.

Nesse sentido, refora-se a relao entre a caracterstica do

ataque indiscriminado com a rea de abrangncia de um ataque.

Em um ataque normal, utiliza-se sempre mais de uma bomba cluster,

que tende, ento, a abranger vrios hectares sem qualquer capacidade

de distinguir seu alvo, o qual pode ser militar, civil, atingir animais ou

qualquer combinao entre eles.

1.2.3 Efeitos ps-conito

As munies cluster causam danos inaceitveis aos civis tanto

durante quanto aps os conitos armados. Essa situao torna-se mais

grave considerando-se que os conitos armados contemporneos

ocorrerem em reas densamente povoadas e h diculdade em

distinguir a populao civil dos combatentes. Aps o conito, as

submunies que acabaram por no explodir no momento do impacto

inicial podem prejudicar os civis que delas se aproximam ou entram

em contato. Tornando-se, desse modo, explosivos remanescentes

de guerra, as submunies podem passar a agir, de fato, ao modo de

minas terrestres antipessoais, pois possvel que essas armas quem

enterradas com todos os dispositivos prontos para serem acionado

pela presena, proximidade ou contato da prpria vtima.

As ameaas ao princpio humanitrio no se resumem somente

aos problemas de sade pblica, mas afetam tambm o desenvolvimento

econmico e social da regio, a exemplo dos problemas relacionados

contaminao por explosivos remanescentes que precisam ser limpos,

impossibilidade de reconstruo de vilarejos, ao retorno das pessoas

para suas casas aps o trmino do conito, diculdade econmica,


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pelo fato de reas cultivveis estarem contaminadas com submunies

prestes a explodir, ao abastecimento de gua potvel e ao considervel

aumento da pobreza.

No conito armado entre Israel e o Hizbollah, em 2006, quedurou 34 dias, foram identicados pelo menos 864 locais alvos de

ataques com bombas cluster. O Centro de Coordenao de Aes

Contra as Minas da ONU estima que existam mais de 1 milho de

submunies dispersas no territrio do Lbano, principalmente na

regio sul, ameaando a vida de populaes inteiras que buscam

reconstruir suas vidas aps o conito15.

1.2.4 Os ndices de falha

Existe um alto grau de falha das submunies de bombas

cluster, sobretudo durante os combates. No XV Encontro de Expertos

Governamentais da Conveno sobre Certas Armas Convencionais16

(CCAC), apresentou-se a estatstica que de 30 a 40% de submunies

restam falhadas ao serem usadas em combate, podendo chegar a

mais de 70%17. No existe garantia alguma da inexistncia de falha ao

serem detonadas. Alis, houve o consenso de que sempre existir um

percentual de submunies que no explodir, deixando ameaas por

tempo indenido.

15 Cf. MACCSL. South Lebanon Cluster Bomb Info Sheet. Disponvel em: < http://www.maccsl.org >. Acesso em: 16 mar. 2007. Para um aprofundamento das consequncias

ps-guerra que hoje trazem desaos ao Lbano, recomenda-se a leitura de: LANDMINEACTION. Foreseeable harm: the use and impact of cluster munitions in Lebanon 2006.Londres: Landmine Action, 2006.16 Ocialmente recebe o nome de Conveno sobre as proibies ou restries do usode certas armas convencionais que possam ser reconhecidos por prejuzos excessivosou ter efeitos indiscriminados.17 Cf. GOOSE, Steve. First look at Israels use of cluster munitions in Lebanon in July-August 2006. Pronunciamento no Fifteenth Meeting of the Group of GovernmentalExperts. Convention on Conventional Weapons. Genebra, Sua, 30 de Agosto de 2006.Disponvel em: . Acesso

em: 15 mar. 2007.


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Ademais, os ndices de falha apresentados pelas foras armadas

so apontados, em regra, a partir de treinamentos militares e, nas condies

de treinamento, testam-se os armamentos em condies ideais, o que no

acontece no terreno de um conito real, na qual se amplia enormementeesses percentuais18. Para Kevin Bryant, a taxa de falhas s pode ser denida

aps o ataque pois h muitas razes para alterar as condies de uso,

como a visibilidade, o mau tempo e a hostilidade do territrio19.

As estimativas das falhas no uso de bombas cluster calculadas

nos conitos passados20 trazem dados que demonstram a existncia

de milhes de submunies dispersas, que podem ser detonadas a

qualquer movimento. Pelo menos quinze Estados utilizaram muni-es cluster: Unio Sovitica (1943; 1979-1989); Alemanha (1943);

Estados Unidos (1960-1970 e aliados em 1991; 2001-2002; e Reino

Unido 2003); Israel (1973; 1978; 2006); Marrocos (1975-1988); Reino

Unido (1982); Frana (1986); Iugoslvia (1992-1995; 1998-1999); Rssia

(1994-1996); Srvia (1995); Sudo (1996-1999); Nigria (1997); Etipia

(1998); Pases Baixos (e aliados: 1999). Existiram enfrentamentos em

que grupos armados no estatais tambm utilizaram o armamento21.

18 Em uma pesquisa de campo no Lbano, aps o conito de 2006, o fotgrafoJohn Rodsted lmou uma pequena regio e demonstrou o alto ndice de falha dassubmunies que aguardam para explodir a qualquer momento. Cf. RODSTED, John.Cluster bomb duds that shouldnt exist. Lbano, 2006. Disponvel em: < http://www.youtube.com/watch?v=v_jsyObTG8k>. Acesso em: 6 abr. 2007.19 BRYANT, Kevin. Cluster munitions and their submunitions a personal view. In:

UNIDIR. Disarmament forum. Four 2006. p. 45-49. Genebra: United Nations: 2006, p.46. It also became apparent that only afteran attack could accuracy or failure ratesbe established. Often, when released by aircraft, the cluster-munition strike could besome distance from the intended target, and unexploded submunitions could be somedistance from the intended to any number of reasons, though ying at night, in badweather, and over hostile territory were the most common.20 Para mais informaes sobre os conitos em que foram utilizadas munies de frag-mentao ver HUMANS RIGHTS WATCH. Timeline of Cluster Munition Use. In: ______.Survey of Cluster Munition Policy and Practice. Washington: HRW, 2007.21 Cf. HUMANS RIGHTS WATCH. Timeline of Cluster Munition Use. In: ______. Survey of

Cluster Munition Policy and Practice. Washington: HRW, 2007.


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No conito entre Israel e Lbano (Hissbolah), a taxa de falha

das bombas cluster lanadas foi de aproximadamente 30 a 40%, ou

seja, dos 4 milhes de submunies lanadas, em torno de um milho

permanecem a gerar vtimas.

1.2.5 O alto poder explosivo das submunies

Enquanto as minas terrestres antipessoais foram desenhadas

para mutilar pessoas, as submunies de bombas cluster so feitas

para detonarem a blindagem de tanques de guerra e possuem,

consequentemente, uma carga de explosivos inmeras vezes maior, o

que amplia exponencialmente o dano potencial aos civis. Com a anlisede um ataque de bombas cluster, de seu potencial explosivo sobre vrios

hectares, tem-se a concluso lgica de que essas armas aumentam as

possibilidades de matar e ferir pessoas fora de combate, sobretudo civis.

1.2.6 A quantidade dos estoques

Um dado preocupante e que, ao mesmo tempo, gera impacto

nas discusses sobre os riscos dessas armas a quantidade desubmunies estimada que se encontra armazenada pelos Estados.

Os Estados22 possuem, aproximadamente, 16 bilhes de submunies

de bombas cluster em estoque. So quase trs bombas por habitante

no planeta. Se chegarem a ser utilizadas em larga escala, perpetrar-se-

uma crise jamais experimentada no mundo.

22 Hoje tem-se o conhecimento de que 73 Estados estocam munies cluster: Arglia,Angola, Argentina, ustria, Azerbaijo, Bahrain, Bielorssia, Bsnia e Herzegovina,Brasil, Bulgria, Canad, Chile, China, Crocia, Cuba, Repblica Tcheca, Dinamarca, Egito,Eritria, Etipia, Finlndia, Frana, Gergia, Alemanha, Grcia, Guin, Guin-Bissau,Honduras, Hungria, ndia, Indonsia, Ir, Iraque, Itlia, Japo, Jordnia, Cazaquisto,Coria do Norte, Coria do Sul, Kuwait, Lbia, Moldova, Monglia, Marrocos, PasesBaixos, Nigria, Om, Paquisto, Polnia, Portugal, Romnia, Rssia, Arbia Saudita,Srvia, Singapura, Eslovquia, frica do Sul, Espanha, Sudo, Sucia, Sua, Sria,Tailndia, Turquia, Turcomenisto, Ucrnia, Estados Unidos da Amrica, Reino Unido,

Emirados rabes Unidos, Uzbequisto, Lmen e o Zimbbue.


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O especialista em armas e chefe da referida diviso da ONG

estadunidense Human Rights Watch, Stephen Goose, especula que as

bombas cluster so, na atualidade, as armas mais perigosas da Terra.

Alm de existirem em estoque de propores avassaladoras, esto ab-solutamente sem controle pela sociedade internacional, pois no h

qualquer regime que regule o uso desses artefatos23.

1.3 As semelhanas com o problema das minas terrestres

antipessoais

As minas terrestres24 antipessoais so artefatos blicos explosi-vos que, plantados no solo, tm a caracterstica fundamental de serem

acionadas pela prpria vtima, em presena, proximidade ou contato.

Ficaram conhecidas pelo seu efeito de destruio em massa, pois, por

mais que cada mina terrestre tenha seu efeito praticamente25 indivi-

dual, causam, aps tantas dcadas de uso, reexos de uma arma de

destruio em massa, tendo em vista as estatsticas: 100 milhes de

minas plantadas e centenas de milhes em estoques pelos Estados26.

23 Cf. HUMANS RIGHTS WATCH. Cluster Munitions: Governments to Discuss NewTreaty. Disponvel em: .Acessado em: 6 abr. 2007.24 As minas terrestres so classicadas em duas categorias: antipessoal - desenhadaspara serem acionadas por pessoas, com menor potencial explosivo e a necessidade

de aproximadamente 5 a 50 quilogramas de presso para detonar; e antitanque -conhecida como antiveculo, feitas para explodirem com a passagem de um veculo, deforma que possuem maior potencial explosivo e detonam com aproximadamente 100a 300 quilogramas de presso.25 Ressalta-se a diferena entre sobreviventes e vtimas: os primeiros so aqueles quesofreram consequncias fsicas a partir do seu contato com o explosivo, ao passo queas vtimas englobam todo o grupo de pessoas que acaba por ser prejudicado em vistado acidente ocorrido pelo risco permanente de morte, a exemplo da famlia, amigos,entre outros.26 Segundo o Landmine Monitor, foram informados, em 2005, um total de 7328

acidentes com minas terrestres antipessoais, um aumento de 11% dos acidentes


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As consequncias causadas pelo uso de minas terrestres esto prestes

a se repetir, porm em propores maiores e descontroladas, pela uti-

lizao das munies cluster.

Dentre as caractersticas dessas minas, pode-se ressaltarespecicamente duas que trazem implicaes de carter humanitrio

e se assemelham: (1) a impossibilidade de distino da vtima; (2) o

indeterminado prolongamento de sua capacidade destrutiva. Essas

caractersticas assemelham-se s consequncias contra a integridade

humana das bombas cluster, motivo pelo qual parte da comunidade

internacional, incluindo CICV, ONGs e Organizaes Internacionais,

advogam pelo banimento desse armamento por meio da universalizaoe implementao da conveno internacional conhecida como Tratado

de Ottawa ou Tratado de Erradicao das Minas Terrestres27, alm de

todo arcabouo legal internacional que relaciona o Direito Internacional

dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitrio28.

2 O DIH E OS MEIOS DE MTODOS DE GUERRA: SOBRE A ILEGALIDADE

DAS BOMBAS CLUSTER

Como disciplina prpria no mbito do Direito Internacional,

o DIH tambm se fundamenta em princpios especficos, que

informados em 2004. Cf. LANDMINE MONITOR. Major Finding. In: ______. Landmine

Monitor 2006: toward a mine-free world. Ottawa: MAC, 2006. Disponvel em: < http://www.icbl.org/lm/2006>. Acesso em: 18 mar. 2007.27 Para mais informaes sobre o Tratado de Erradicao das Minas Terrestres, verConveno Sobre A Proibio Do Uso, Armazenamento, Produo E Transferncia DeMinas Antipessoais E Sobre Sua Destruio. Disponvel em < http://www.icbl.org/trea-ty/text/portuguese>, Acesso em: 15 mar. 2007.28 Cf. VIEIRA, Gustavo Oliveira. Inovaes em Direito Internacional: um estudo de casoa partir do Tratado de Ottawa. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2006; MASLEN, Stuart.Commentaries on arms control treaties, Volume I: The convention on the prohibitionof the use, stockpiling, production, and transfer of anti-personnel mines and on their

destruction. Oxford: Oxford University, 2004.


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sero apresentados a seguir, relacionados aos meios de guerra

bombas cluster , para apresentar o problema da ilegalidade

desse armamento.

2.1 A ilegalidade das bombas cluster a partir dos princpios do DIH

No existe atualmente nenhuma regulamentao interna-

cional especca e vinculante que proba a utilizao de bombas

cluster, mas nem por isso legal seu uso a partir de uma leitura

atenta dos princpios do DIH. Dentre as normas consuetudinrias

que foram registradas formalmente por meio das Convenes e de

seus Protocolos Adicionais podem-se extrair os seguintes princpios

do Direito Internacional Humanitrio: a) Princpio da humanidade

aliado Clusula de Martens; b) Princpio da distino; c) Princpio da

necessidade; d) Princpio da proporcionalidade.

a) Princpio da humanidade: com vistas preservao da

dignidade da pessoa humana, pode ser aliado aqui Clusula de Martensque, originada de uma proposta de Fidor Fidorocivh Martens (1845-

1909) Conferncia de Haia de 1899, tornou-se princpio basilar e

fundamental do DIH. A Clusula de Martens estipula que aquilo que no

est explicitamente proibido por um tratado no permitido ipso facto,

pois as limitaes aos conitos armados no so apenas estabelecidas

pelos tratados internacionais, mas tambm pelos princpios do Direito

Internacional que os complementam.

Dessa forma, ainda que no se tenha um marco legal especco

sobre o tema, os beligerantes permanecem sob a salvaguarda dos

princpios do Direito Internacional (Humanitrio), pois os princpios

humanitrios so vlidos e devem ser seguidos no somente na

ausncia de dispositivos expressos que os precisem, mas constituem

obrigaes erga omnes, que vinculam os Estados voluntariamente


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comprometidos, os indivduos submetidos a essas jurisdies nacio-

nais29 e mesmo terceiros (Drittwirkung).

b) Princpio da distino: a distino entre civis e combatentes;a proibio de atacar aqueles hors de combat (que esto fora das

batalhas, impossibilitados de continuar). A regra da distino, prevista

no art. 48 do Protocolo Adicional I de 1977, avalia que com vista a

assegurar o respeito e a proteo da populao civil e dos bens de

carter civil, as partes em um conito devem sempre fazer a distino

entre populao civil e combatentes, assim como entre bens de carter

civil e objetivos militares, devendo, portanto, dirigir suas operaesunicamente contra objetivos militares.

No arcabouo legal do DIH, a denio de civis e bens civis

encontra-se nos art. 50 e 52, respectivamente, do Protocolo Adicional

I de 197730. Considera-se civil qualquer pessoa que no pertena s

foras armadas, ressaltando-se que, em caso de dvida, prevalece a

designao civil. Quanto aos bens, consideram-se civis todos os que

no constituem objetivo militar, denidos assim por sua natureza,

localizao, nalidade ou utilizao no contribuir para a ao militar e

cuja destruio, total ou parcial, captura ou neutralizao no oferea

29 FERNANDES, Jean Marcel.A promoo da paz pelo Direito Internacional Humanitrio.Porto Alegre: SAFE, 2006, p. 70.30 Artigo 50 Definio de civis e de populaes civis: 1. considerada civil toda

pessoa que no pertence a uma das categorias mencionadas no artigo 4A, alneas(1), (2), (3), e (6) da III Conveno e pelo artigo 43 do presente Protocolo. Em casode dvida, a pessoa citada ser considerada civil. 2. A populao civil compreendetodas as pessoas civis. 3. A presena no seio da populao civil de pessoas isoladasque no correspondem deinio de pessoa civil no priva essa populao dasua qualidade. [...] Artigo 52 Proteo geral dos bens de carter civil. 1. Os bensde carter civil no devem ser objeto de ataques ou de represlias. 2. So bens decarter civil todos os bens que no sejam objetivos militares, nos termos do 2. 2. [...]Em caso de dvida, presume-se que um bem normalmente consagrado ao uso civil,tal como um local de culto, uma casa, outro tipo de habitao ou uma escola, quando

no utilizado para dar contribuio efetiva ao militar.


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vantagem militar. No que tange conceituao de bens civis, tambm

prevalece a ideia de que, na dvida, denem-se como civis.

Como o ataque com bombas cluster tem o potencial de abran-

ger vrios hectares, pode tornar-se impossvel a diferenciao entreum alvo civil e um alvo militar. Esse armamento deve ter seu uso banido

pelo fato de que, quando utilizado, no consegue direcionar seu poten-

cial ofensivo somente para alvos militares. O Comit Internacional da

Cruz Vermelha (CICV) se pronunciou sobre o Protocolo Adicional I de

1977 Conveno IV de 1949, especialmente sobre o art. 48 do referido

Protocolo, armando que qualquer conito deve garantir o respeito

e a proteo para a populao e os bens civis, [obrigando] as partesem conito a fazer sempre a distino entre a populao civil e os com-

batentes, assim como entre os bens civis e os objetivos militares, e a

dirigirem as suas operaes apenas contra objetivos militares31.

A falta de preciso dessas bombas torna o ataque indiscrimi-

nado, o que banido conforme o DIH, especicamente pelo art. 51

4 e 5 do Protocolo Adicional, sendo que a prpria interpretao do

CICV dene que a proibio estende-se aos ataques indiscriminados.

Trata-se em especial de ataques no dirigidos ou que no podem ser

dirigidos, em razo dos mtodos ou meios de combate usados, con-

tra um objetivo militar32.

c) Princpio da necessidade: a proibio de inigir sofrimento

desnecessrio. O princpio da necessidade orienta a restrio de ataques

e o uso de meios estritamente necessrios s nalidades militares

que tragam benefcios objetivos ao conito. A regra contra ataques

indiscriminados, art. 51 do referido Protocolo, especialmente nos seus

4 e 5, probe ataques quando no dirigidos contra um objetivo

militar determinado e os meios utilizados no possam ser limitados

31 CICV. Normas fundamentais das Convenes de Genebra e de seus Protocolos Adicionais.Genebra: 1983, p. 35-36.

32 Idem, ibidem, p. 36.


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aos objetivos militares. Complementa, igualmente, o protocolo sobre

os critrios de discriminao, no qual se encontra a caracterstica de

proibio de ataques a alvos militares quando situados em uma cidade,

uma aldeia ou em qualquer outra zona que contenha concentraoanloga de civis ou de bens de carter civil.

Quanto s precaues no ataque, prevista no art. 57, na conduta

em operaes militares, devem ser constantemente consideradas

para proteger e poupar a populao civil e os bens de carter civil das

hostilidades. Dessa forma, todas as previsveis precaues precisam ser

tomadas para evitar e, em qualquer evento, minimizar acidentes que

possam causar perdas de vidas humanas, ferimentos nos civis e danosaos bens de carter civil.

Ainda restam pelo menos dois pontos de vista a serem analisados

quanto ilegalidade frente ao princpio da proporcionalidade: o que

se refere ao sofrimento desnecessrio; e quanto ao impacto de longo

prazo. Em ambos os casos existem restries legais, de acordo com

os art. 35 e 55 do Protocolo Adicional I. A regra da proporcionalidade

tambm lida com o custo de sofrimento desnecessrio e os impactos

relativos ao desenvolvimento sustentvel, ou seja, o seu impacto em

longo prazo no ambiente em que foi utilizado.

d) Princpio da proporcionalidade33: nenhum alvo deve ser

atacado se os prejuzos forem maiores que os ganhos militares,

enfocando-se, sobretudo, a garantia de menor dano aos civis. No que

tange ao princpio da proporcionalidade, regulamentada no art. 51, 5,

b, traz a proibio de ataques que possam causar acidentalmente

perdas de vidas humanas, ferimentos a civis e prejuzos a bens de

carter civil ou uma combinao dessas perdas e danos, que seriam

excessivos em relao vantagem militar concreta e direta esperada.

33 SASSLI, Marco; BOUVIER, Antonie A. How does law protect in war? Cases, documentsand teaching materials on contemporary practice in International Humanitarian Law.

Genebra: CICV, 1999, p. 67-68.


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Dessa forma, o princpio da proporcionalidade acompanhado do

princpio da utilidade militar, que permite o uso da violncia necessria

e razovel. O princpio da proporcionalidade deve estar relacionado

aos custos humanos do uso de certos meios e mtodos de guerra. Essa a principal regra elencada quando se observa o alto ndice de falha

na exploso das submunies cluster, pois, nesse contexto, qual seria

a vantagem militar frente ao alto custo humano da exposio desse

armamento contra civis? Tal proibio est baseada no art. 51 e seus

subsequentes pargrafos no Protocolo Adicional I.

Kevin Bryant, militar britnico reformado que passou a atuar

na limpeza e remoo de explosivos, ao relatar a sua experinciapessoal com as submunies cluster, armou que, entre os militares,

se dizia que esse sistema de armas era o melhor e mais efetivo contra

inimigos dispersos em uma rea, porm, com algumas experincias na

limpeza de terrenos aps a guerra, percebeu que estava comeando

a entender que o chamado dano colateral causado pelas submunies

no detonadas era de fato um srio problema humanitrio34.

2.2 A proteo internacional da pessoa humana: a ameaa das

bombas cluster numa perspectiva integrada

A poltica internacional de segurana dos Direitos Humanos

pode ser traduzida pelo fortalecimento integrado do Direito Interna-

cional dos Direitos Humanos (lato sensu), em seus vrios ramos:

34 As British soldiers we were told that these weapon systems were the best andmost eective way of engaging an enemy whose assets were dispersed over an area.But as military Explosive Ordenance Disposal (EOD) Operators we were beginning tounderstand that the so-called collateral damage caused by unexploded submunitionswas in fact a serious humanitarian problem not to mention a signicant personaldanger to those of us responsible for post-conict clearance. BRYANT, Kevin. Clustermunitions and their submunitions a personal view. In: UNIDIR. Disarmament forum.

Four 2006. p. 45-49. Genebra: United Nations, p. 46.


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Direitos Internacional dos Direitos Humanos (stricto sensu), Direito

Internacional dos Refugiados e Direito Internacional Humanitrio (DIH).

Alis, trs ramos que o professor Canado Trindade aponta como as

principais vertentes da Proteo Internacional da Pessoa Humana35.Entretanto, elas apresentam uma viso compartimentalizada devido

nfase exagerada nas distintas origens histricas que, por sua vez,

acarreta prejuzos no observncia dos seus canais de cooperao

e coordenao prprios entre um e outro ramo. Direitos Humanos,

Direito dos Refugiados e Direito Humanitrio guardam congruncias e

interseces inequvocas e a cooperao entre uma vertente e outra

estratgica realizao dos direitos reconhecidos internacionalmente.Os trs ramos no se equivalem, no h uniformidade total

em seus planos normativos, operativos e processuais36, mas

indispensvel perceber que h interao normativa acompanhada de

complementaridade entre os trs planos, pois so interdependentes

em sua aplicao. Portanto, o ideal uma aplicao simultnea dessas

trs vertentes, a ser analisada a cada caso, na pretenso de usufruir

ao mximo dos frgeis mecanismos internacionais de implementao

do Direito Internacional Pblico alicerado no ser humano como valor-

fonte. A unidade de propsito bsico dos diferentes ramos do Direito

Internacional aqui mencionada a prpria proteo do ser humano

em toda e qualquer circunstncia. Nesse sentido, interessa analisar a

relao sobre o uso de munies cluster e a sua relao com as outras

vertentes da Proteo Internacional da Pessoa Humana37.

No que tange ao Direito Internacional dos Direitos Humanos,

o uso de bombas cluster ameaa e viola, no mnimo, os direitos vida

35 TRINDADE, Antnio Augusto Canado. Tratado de Direito Internacional dos direitoshumanos. Volume I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, 488p.36 Idem, ibidem, p. 270.37 VIEIRA, Gustavo Oliveira. Inovaes em Direito Internacional: um estudo de caso a

partir do Tratado de Ottawa. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2006, p. 14 e 15.


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(art. 6 do Pacto de Direitos Civis e Polticos de 1966) e segurana

pessoal (art. 9 do mesmo Pacto), bem como o desenvolvimento

econmico e social (art. 1 do Pacto de Direitos Sociais, Econmicos e

Culturais, de 1966).Quanto s garantias aos refugiados, o uso de munies cluster

torna hostis e ameaadores os locais sujeitos a trnsito. Qualquer

terreno no planeta passvel de ser utilizado por seres humanos com

ns paccos, mas o trnsito de refugiados em reas onde foram

utilizadas bombas cluster torna-se uma ameaa permanente a tais

populaes j aigidas por circunstncias diversas.

2.3 A soberania como a responsabilidade de proteger (pessoas

e no armas)

Um dos argumentos mais consistentes utilizado para advogar

a erradicao das bombas cluster foi proferido por Jody Williams, co-

laureada com o Prmio Nobel da Paz de 1997: a responsabilidade de

proteger, atribuda aos Estados por meio de seus funcionrios, no signica

a responsabilidade de proteger suas armas, mas sim a responsabilidade de

proteger as pessoas, os indivduos, os seres humanos38.

A responsabilidade de proteger foi proposta elaborada por um

grupo de especialistas em Direito Internacional que redene a noo de

soberania nacional: a soberania como a responsabilidade de proteger39.

Essa questo foi seriamente estudada, debatida e relatada pela

Comisso Internacional para a Interveno e a Soberania do Estado.

38 WILLIAMS, Jody. Munies cluster e direito de proteo. Pronunciamento proferidono segundo dia da Conferncia de Oslo sobre Munies Cluster. 22 fev. 2006. Anotaespessoais de Gustavo Oliveira Vieira.39 AXWORTHY, Lloyd. Navigating a new world: Canadas global future. Toronto (Canad):Vintage Canada, 2004, p. 177-200; SINGER, Peter. Um s mundo: a tica da globalizao.

Traduo de Adail Ubirajara Sobral. So Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 157-166.


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No relatrio nal, intitulado The Responsability to Protect, h a ideia de

proteo internacional da pessoa como sendo uma responsabilidade

em que o centro do interesse da comunidade internacional seria os

indivduos e no mais os Estados. Em suma, em vez de um direito deintervir, existe uma responsabilidade para proteger, restringindo os

limites da soberania estatal sobre as armas e sendo mais coerente com

a responsabilidade em proteger os seres humanos.

3 POR UM MARCO LEGAL PELA ERRADICAO DAS BOMBAS CLUSTER

Atualmente, cresce a preocupao da opinio pblica globalsobre a crise de dimenso humanitria gerada pelas bombas cluster,

tendo em vista o envolvimento de ONGs que trabalham pela erradica-

o dessas armas, a produo de relatrios internacionais a respeito e

o crescente envolvimento dos Estados e Organizaes Internacionais

nos debates. Todavia, as negociaes em torno de um possvel bani-

mento dessas armas cluster remontam a dcadas de negociaes sem

uma soluo at a presente data (maro de 2007).

Os primeiros debates em torno da regulamentao internacio-

nal sobre as bombas cluster foram buscados, insistentemente, no m-

bito da Conveno sobre Certas Armas Convencionais de 1980 (CCAC),

cujo Protocolo V40, sobre Explosivos Remanescentes de Guerra41, repre-

senta um avano nesse sentido. Porm, o Protocolo V regulamentou a

ao apenas no perodo ps-conito com as seguintes medidas: limpeza

dos campos que possuam explosivos, incluindo clusters; compartilha-

40 CONVENO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS. Protocolo V: explosivos re-manescentes de guerra. Genebra: Encontro dos Estados Partes, 2003. Disponvel em:. Acesso em: 7 abr. 2007.41 Para uma compreenso global do problema gerado pelos explosivos remanescentesde guerra, ver LANDMINE ACTION. Explosive remnants of war and mines other than anti-

personnel mines: Global survey 2003-2004. Londres: Landmine Action, 2005.


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mento de informao referente ao armamento; e medidas para pro-

teger os civis do contato com tais explosivos. Ressalva-se que a CCAC

s gera efeitos aos pases que integram a Conveno, os quais somam

hoje 102 Estados Partes e 6 Signatrios42 e, no caso do Protocolo V, sgera obrigaes para os Estados que raticarem o Protocolo, o qual,

em janeiro de 2007, contava com 29 Estados Partes.

Entre os debates sobre a possibilidade de uma regulamentao

das bombas cluster, em pauta no mbito da CCAC, esto os que se re-

ferem ao aperfeioamento tecnolgico dessas bombas para que se ga-

ranta um ndice mnimo de falhas. Como explicitado, o ndice de falhas

s poder ser conhecido aps os combates. No h ndice de falhaszero, assim como no h ndices de falhas aceitveis. Nesse sentido,

o aperfeioamento tecnolgico denitivamente no atende s deman-

das de carter humanitrio que o tema faz emergir. Entretanto, essas

discusses parecem ter encontrado um teto, ou seja, h limites ao

que poder ser negociado na CCAC.

Como em pocas passadas, a Terceira Conferncia de Reviso

da CCAC, que ocorreu em 2006, no conseguiu suprir os anseios

humanitrios de Estados e Organizaes que se mobilizavam em

prol do banimento das bombas cluster. O teto comentado reside

justamente no consenso, processo no qual esto baseadas as decises/

negociaes do tema. Um grupo de Estados, liderados pela Noruega,

advogavam, na referida Conferncia, pela criao de um Protocolo VI

para banir as munies cluster que causassem demasiado sofrimento,

o que no acabou se materializando.

Todavia, ainda predomina o senso de que no existem

instrumentos legais de proibio das bombas cluster, por mais que

existam elementos para demonstrar a ilegalidade de sua utilizao.

42 Para a lista completa e detalhada: ORGANIZAO NAS NAES UNIDAS. Disarma-ment. Disponvel em: . Acesso em: 7 abr. 2007.


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O mais prximo que se chegou em termos de regulamentao

especca para essas armas se situa no Protocolo V da CCAC, porm,

como observado, esse dispositivo atua principalmente nas situaes

ps-conito, no sendo suciente para responder aos anseioshumanitrios de minimizao das consequncias da guerra aos civis.

Entretanto, com os debates das reunies diplomticas da CCAC,

surgiu a demanda por um marco legal para o banimento das bombas

cluster, o que deu incio ao Processo de Oslo.

3.1 Processo de Oslo: perspectivas do banimento total das

bombas cluster

O sofrimento humano causado pelas bombas cluster no se

justica frente utilidade militar. Com esse argumento, a Noruega

chamou membros da comunidade internacional que se manifestaram

a favor de um marco legal pela erradicao das bombas cluster para

iniciarem as negociaes a respeito, em fevereiro de 2007, em Oslo,

aps a tentativa frustrada de estipular um novo mandato para a CCAC,em novembro de 2006, na sua Conferncia de Reviso.

O Ministro das Relaes Exteriores da Noruega expressou

tais anseios armando no pairar dvidas sobre o grande sofrimento

humano causado pelo uso de bombas cluster: A menos que algum

progresso seja feito para estabelecer um instrumental internacional

legalmente vinculante sobre as munies cluster, esse armamento

vai se tornar um problema humanitrio em maiores propores que asminas terrestres antipessoais costumavam ser43.

Assim como a utilizao das bombas cluster no recente,

a reivindicao para o seu banimento tambm remete a dcadas

passadas. J em 1976, treze Estados aclamavam pelo banimento

43 STRE, Jonas Gahr. Special Comment. In: UNIDIR. Disarmament forum. Four 2006.

p. 3-4.Genebra: United Nations: 2006, p. 3.


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das armas cluster sem estarem sob presso intensa de organizaes

internacionais ou at mesmo d

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